SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036440-03.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Miguel Kfouri Neto
Desembargador
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Oct 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. GESTOR MUNICIPAL. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. CONTROLE DE LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra Acórdãos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que julgaram irregulares as contas do Convênio nº 1220120394/2012, firmado com a Secretaria de Estado da Educação, e impuseram sanções ao impetrante, em razão de irregularidades na execução do convênio e ausência de documentos licitatórios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as sanções administrativas impostas ao Impetrante pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em decorrência da irregularidade na prestação de contas do Convênio nº 1220120394/2012, obedecem aos aspectos da legalidade, da regularidade formal e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir3. O Poder Judiciário não pode incursionar no mérito administrativo das decisões do Tribunal de Contas, limitando-se ao controle de legalidade e regularidade formal.4. As sanções aplicadas ao impetrante estão amparadas em disposições legais e foram fundamentadas em irregularidades graves, como a realização de pagamentos sem cobertura contratual.5. O Tribunal de Contas considerou que a devolução tardia de valores (após 8 anos) não regulariza as infrações constatadas, conforme a legislação pertinente.6. Não houve ofensa aos princípios da isonomia e da proporcionalidade, pois as condutas do Impetrante e da Secretaria de Estado da Educação foram tratadas de forma diferenciada com base em suas responsabilidades e contextos distintos, e as sanções aplicadas, sensivelmente diminuídas após recurso, mostram-se razoáveis e adequadas à conduta praticada.7. A responsabilização do Impetrante não se baseou em dolo ou improbidade, mas em erro grosseiro e culpa grave, caracterizando a irregularidade das contas, frisando-se que não há correlação necessária entre contas julgadas ilegais e irregulares pelo Tribunal de Contas e atos de improbidade administrativa por má-fé ou dano ao erário. IV. Dispositivo e tese8. Segurança denegada.Tese de julgamento: Inexistindo violação ao devido processo legal, à proporcionalidade, à razoabilidade e à isonomia, tampouco ilegalidade flagrante ou teratologia, não há espaço para modificar a penalidade imposta pelo Tribunal de Contas, frisando que é defeso ao Judiciário incursionar no mérito administrativo das decisões proferidas por aquela Corte de Contas._________Dispositivos relevantes citados: LC nº 113/2005, arts. 85 e 90, § 5º; Lei Estadual nº 15.608/2007, art. 145; Lei Federal nº 9.504/1997, art. 1º; Lei Federal nº 8.429/1992, art. 21, II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1269736 ED-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 22.08.2022; STJ, AgInt no RMS n. 66.828/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14.10.2024; STJ, AgInt nos EDcl no RMS n. 71.540/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 29.04.2024; TJPR, MS 0032692-36.2020.8.16.0000, Rel. Des. Iraja Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, Órgão Especial, j. 12.04.2021; TJPR, MS 0039986-13.2018.8.16.0000, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, Órgão Especial, j. 08.03.2021; TJPR, MS 0036734-65.2019.8.16.0000, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Órgão Especial, j. 25.03.2020; TJPR, MS 0039986-13.2018.8.16.0000, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, Órgão Especial, j. 08.03.2021; Súmula nº 8 do TCE-PR.