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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Mandado de Segurança Cível nº 0036440-03.2025.8.16.0000, com pedido liminar, impetrado por JOSÉ ALTAIR MOREIRA contra os Acórdãos nº 771/21, 1434/21, 634/24, 2895/24 e 4494/2024, do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que, nos autos de Prestação de Contas de Transferência nº 134981/13, mantiveram o julgamento de irregularidade da prestação de contas do Convênio nº 1220120394/2012, firmado com a Secretaria de Estado da Educação do Paraná (SEED) no valor de R$ 423.425,50 (mov. 1.4/1.12 e 1.19/1.35).Em breve síntese, afirma o impetrante que: a) no exercício de 2012, o Município de Tijucas do Sul/PR celebrou com a Secretaria de Estado da Educação – SEED o Convênio nº 1220120394/2012, cujo objeto era o repasse de recursos no valor de R$ 423.425,50 destinados à execução do transporte escolar de alunos da rede estadual; b) encerrada a execução, houve a devida prestação de contas no Tribunal de Contas do Estado do Paraná por meio do Processo nº 134981/13; c) a análise técnica apontou incongruências formais na execução do convênio, como a ausência de documentos licitatórios e a não devolução do saldo final, no montante de R$ 12.211,96; d) em sua defesa o Município de Tijucas do sul/PR, representado pelo impetrante, então Prefeito Municipal, apresentou documentação complementar e sustentou que o saldo remanescente havia sido aplicado no exercício de 2013, em conformidade com a Resolução SEED nº 777/2013; e) apesar das justificativas, a 2ª Câmara do TCE-PR, por meio do Acórdão nº 2711/19, julgou irregulares as contas, impondo ao impetrante a devolução solidária de valores relacionados à ausência de cobertura contratual após 01/03/2012, bem como multa administrativa; f) em face disso, apresentou os recursos administrativos cabíveis ao Tribunal Pleno do TCE-PR, argumentando a inexistência de danos ao erário ou desvio de finalidade, a ausência de dolo ou erro grosseiro, a aplicabilidade do artigo 28 da LINDB e a aplicação dos valores remanescentes conforme a regulamentação da SEED; g) os recursos não foram providos e seguiu-se a responsabilização pessoal do impetrante, resultando na aplicação cumulativa de multas, na determinação de devolução de valores já aplicados, na inclusão de seu nome no cadastro de contas irregulares e na recomendação de inscrição em dívida ativa; h) com a presente ação visa o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo praticado pelo Tribunal Pleno do TCE-PR, que julgaram irregulares as contas do Convênio nº 1220120394/2012 e impuseram ao impetrante sanções de ordem pessoal; i) as sanções impostas desconsideraram que (i) a execução do objeto conveniado foi atestada, (ii) a ação de improbidade ajuizada com base nos mesmos fatos foi julgada improcedente, (iii) houve tratamento desigual em relação à SEED e (iv) o TCE-PR determinou a restituição integral dos valores do convênio, mesmo que o prejuízo tenha sido inferior a R$ 30.000,00, caracterizando violação aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa; j) conforme o entendimento do TCE-PR, as falhas identificadas na execução do Convênio nº 1220120394/2012 não geraram a responsabilização pessoal do Secretário da Educação, mas em relação ao impetrante sim, de modo que tal tratamento diferenciado importa em ofensa ao princípio da isonomia; k) a aplicação de sanções exclusivamente ao Município e ao impetrante, revela contradição e quebra da coerência decisória, de sorte que a aprovação das contas com ressalvas, tal como se entendeu para a SEED, deveria ser a solução mais adequada; l) na Ação Civil Pública nº 5012707-14.2020.4.04.7000, ajuizada na 3ª Vara Federal de Curitiba e que versou sobre o mesmo convênio, foi reconhecida a inexistência de dolo, de fraude à licitação, de prejuízo efetivo ao erário e de ofensa aos princípios da Administração Pública, tendo sido a ação julgada improcedente pela ausência de improbidade administrativa; m) se o próprio Poder Judiciário, após contraditório e produção de provas, concluiu pela inexistência de ilegalidade ou desvio de conduta, não se pode admitir que o TCE-PR mantenha sanções de cunho pessoal, sem amparo em prova pericial ou demonstração de dolo; n) a Corte de Contas interpretou equivocadamente o artigo 145 da Lei Estadual nº 15.608/2007, que dispõe que, ao término da vigência de um convênio, os saldos financeiros não utilizados devem ser devolvidos ao órgão concedente, no prazo de 30 dias; o) o valor remanescente no montante de R$ 19.509,32 foi efetivamente devolvido ao Programa Estadual de Transporte Escolar na data de 14/12/2020, antes da conclusão do julgamento do Recurso de Revista, caracterizando cumprimento espontâneo da obrigação, ainda assim o TCE-PR manteve a condenação solidária ao ressarcimento da quantia de R$ 12.211,96, bem como impôs multa administrativa e determinou a inscrição em cadastro restritivo; p) os serviços de transporte escolar foram devidamente executados de acordo com a Carta Convite nº 28/2010 e seus aditivos, no entanto o TCE-PR desconsiderou a continuidade contratual sem realizar diligência específica ou perícia técnica sobre os documentos apresentados; q) a inconsistência entre versões documentais do contrato não configura irregularidade material ou falsificação, tratando-se apenas de versões diferentes de arquivos digitalizados e o próprio Tribunal de Contas reconheceu que não houve prejuízo ao erário ou desvio de finalidade; r) a condenação pessoal do impetrante, sem prova de dolo ou erro grosseiro, fere o artigo 28 da LINDB, principalmente porque não houve participação direta na elaboração, tramitação e execução operacional dos contratos e convênios, mas apenas ação com base nas informações técnicas prestadas por servidores de carreira e membros das comissões permanentes de licitação; s) é manifesta a ilegalidade da responsabilização pessoal imposta ao impetrante, pois ausentes os pressupostos mínimos exigidos pelo artigo 28 da LINDB, o que representa forma de punição arbitrária e desproporcional; t) a decisão pela irregularidade das contas da transferência voluntária sob responsabilidade do impetrante configura óbice concreto à sua futura candidatura, gerando reflexos políticos, reputacionais e administrativos, caracterizando, ainda, medida desproporcional; u) o único valor que efetivamente foi objeto de exigência específica — o saldo remanescente de R$ 12.211,96 — foi devolvido pelo Município em 14/12/2020 e a controvérsia acerca da formalização de aditivos ou do modelo contratual adotado não implica em prejuízo ao erário e tampouco ato doloso de improbidade; v) ao desconsiderar tais elementos a decisão viola os princípios da legalidade, da proporcionalidade, da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. À vista dessa argumentação, pede a concessão de liminar para “suspender os efeitos dos Acórdãos nº 771/21, 634/24 e 4494/24 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Processo de Tomada de Contas de Transferência nº 134981/13, Recurso de Revista nº 668635/19, Recurso de Revisão nº 440514/21 e Embargos de Declaração nº 241571/24 - último incidente), especificamente no que tange: (i) à inclusão do nome do IMPETRANTE no Cadastro de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares; (ii) à exigibilidade das multas administrativas impostas por meio dos Ofícios IDC/CMEX nº 101/2025 e 102/2025, no valor de R$ 1.450,98 cada; (iii) à exigibilidade da restituição de valores no montante de R$ 25.242,56, constante do Ofício IDC/CMEX nº 103/2025, especialmente diante da comprovação da devolução espontânea e anterior de parte substancial desse montante (R$ 12.211,96); (iv) à recomendação de inscrição em dívida ativa e a quaisquer medidas tendentes à execução fiscal, expedição de certidões de débito ou inclusão em cadastros restritivos” (mov. 1.1).Com a inicial vieram documentações (1.2/1.37).Conclusos a esta Relatoria, a liminar pleiteada foi indeferida, em razão da não constatação, de imediato, de aparência do direito invocado (mov. 10.1).Notificada (mov. 15.2 e 17.2), a autoridade coatora prestou as devidas informações arguindo, em síntese, que: a) todos os fundamentos apresentados pelo Impetrante já foram analisados, de forma analítica, exaustiva e regular, pela Corte de Contas, no âmbito da Prestação de Contas de Transferência Estadual n.º 13498-1/13; b) no julgamento do recurso de revista interposto pelo Impetrante, assentou-se que as irregularidades imputadas a ele denotavam maior gravidade, indo além de impropriedades formais e consubstanciando-se em vícios de índole diversa aos praticados pelos agentes vinculados à SEED, de modo que não houve ofensa ao princípio da isonomia; c) os valores despendidos pelo Município de Tijucas do Sul/PR, à conta dos recursos repassados no âmbito do Convênio nº 122020394/12, não foram licitados, o que se traduz em contratação direta que, naquelas circunstâncias, não era admitida; d) o Impetrante, enquanto gestor municipal e agente responsável pela execução do convênio, transferiu recursos públicos à margem do procedimento licitatório que, na espécie, se impunha, fato que repercutiu de forma muito mais deletéria sobre os cofres públicos do que as irregularidades imputadas à SEED, o que motivou a diferença de tratamentos; e) no que concerne à Ação de Improbidade Administrativa nº 5012707-14.2020.4.04.7000, em que o Impetrante foi absolvido, é de se frisar que o pressuposto subjacente à condenação imposta pela Corte de Contas decorre da constatação de culpa grave, não se exigindo dolo específico, como defende o autor; f) foi justamente essa dimensão de incúria que o Tribunal de Contas reconheceu ao julgar as contas do convênio, notadamente em relação aos pagamentos havidos à míngua de cobertura contratual; g) a condenação do Impetrante foi fartamente fundamentada, inclusive em precedente do Tribunal de Contas da União, a demonstrar que a irregularidade constatada não consubstanciava mera irregularidade, mas vício decorrente de culpa grave, reconhecida em diversas esferas; h) a discussão sobre má-fé e dolo é ociosa, porque o motivo da condenação do Impetrante foi a gravidade de sua culpa, ao proceder a pagamento sem cobertura contratual; i) quanto ao artigo 145 da Lei Estadual nº 15.608/2007, a redação é clara ao impor que os saldos remanescentes devem ser devolvidos à entidade ou ao órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de trinta dias, sendo que o próprio Impetrante admite que devolveu os valores quase oito anos após o término do convênio, o que ultrapassa qualquer limite do razoável; j) a mera devolução, ainda que extemporânea, do saldo, relativo a recursos não utilizados, não é suficiente para afastar a irregularidade; k) não há dúvidas a respeito da materialidade e da gravidade das irregularidades praticadas pelo Impetrante, não havendo de se falar em ilegalidade ou desproporcionalidade das sanções que lhe foram aplicadas; l) a ação mandamental pressupõe que as alegações trazidas sejam corroboradas pelo conjunto probatório encartado já com a inicial, razão pela qual, é forçoso se concluir, não há respaldo à impetração do presente mandado (mov. 19.3).Na sequência, o Estado do Paraná requereu o ingresso no feito (mov. 22.1). Por fim, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da segurança, afirmando, em síntese, que: a) a revisão do mérito administrativo é admitida apenas no aspecto formal, analisando-se eventual desconformidade com a legalidade e a regularidade dos atos praticados; b) da análise do trâmite processual, verifica-se que foram plenamente assegurados ao Impetrante o contraditório e a ampla defesa, mediante a constituição de defesa técnica e a interposição de diversos recursos, a exemplo dos recursos de revista e dos embargos de declaração; c) não houve violação ao princípio da isonomia, pois a diferenciação de penalidades aplicadas ao Impetrante e ao Secretário de Estado da Educação foi devidamente justificada, fundamentando-se no fato de que os atos praticados pela Secretaria são distintos, não sendo razoável exigir do gestor da Pasta a verificação das especificidades apontadas no caso; d) não merece prosperar a alegação de que a improcedência da ação de improbidade administrativa impõe o afastamento da responsabilização pessoal do Impetrante, porque os requisitos para a condenação por ato de improbidade são diversos daqueles que impõem a reprovação de contas, os quais, diferentemente dos primeiros, não estão atrelados ao dolo ou prejuízo ao erário, mas, sim, à realização de gastos sem apresentação de documentos licitatórios e ao saldo final não devolvido, sendo que a própria Lei de Improbidade evidencia a independência das esferas; e) a alegação de que não teria sido considerada a devolução do valor remanescente não prospera, na medida em que a devolução ocorreu após 8 (oito) anos da execução do convênio (2012), em flagrante descumprimento ao prazo de 30 (trinta) dias previsto na Lei Estadual nº 15.608/2007; f) o descumprimento de preceito legal caracteriza-se como irregularidade insanável, não regularizável por meio de devolução tardia de recursos, conforme preconiza a Súmula nº 8 do TCE-PR; g) não houve imputação de falsidade documental ao Impetrante, mas tão somente o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração dos fatos em razão dos indícios de falsificação; h) o acórdão do Tribunal de Contas concluiu que as condutas averiguadas caracterizaram erros grosseiros, de maior gravidade do que meras irregularidades formais, pois implicaram realização de pagamentos sem cobertura contratual, o que vai ao encontro da previsão do artigo 28 da LINDB; i) não há que aventar em desproporcionalidade da sanção de ressarcimento, pois não houve a condenação do Município à restituição do montante integral do convênio (R$ 423.425,50 reais), mas sim, do valor do saldo remanescente de R$ 12.211,9610; j) todas as penalidades aplicadas (responsabilidade pessoal, ressarcimento e multa administrativa) possuem previsão expressa na Lei Complementar Estadual nº 133/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), pelo que também não há que se falar em ilegalidade das sanções aplicadas (mov. 27.1).É a síntese do essencial.
Trata-se de Mandado de Segurança Cível nº 0036440-03.2025.8.16.0000 impetrado por JOSÉ ALTAIR MOREIRA contra os Acórdãos nº 771/21, 1434/21, 634/24, 2895/24 e 4494/2024, do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que, nos autos de Prestação de Contas de Transferência nº 134981/13, mantiveram o julgamento de irregularidade da prestação de contas do Convênio nº 1220120394/2012, firmado com a Secretaria de Estado da Educação do Paraná (SEED) no valor de R$ 423.425,50 (mov. 1.4/1.12 e 1.19/1.35).Importante, desde logo, delimitar o âmbito da atuação jurisdicional em face de decisões do Tribunal de Contas, esclarecendo que não é possível incursionar no mérito administrativo emanado de seus Acórdãos, mas apenas efetuar o controle de legalidade no aspecto da regularidade formal.Nesse sentido, confira-se a jurisprudência das Cortes Superiores:AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE EXTERNO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. (...). 1. A atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo só é permitida quanto tal ato for ilegal ou abusivo, sendo-lhe defeso promover incursão no mérito administrativo propriamente dito. Precedentes. (...). (STF, RE 1269736 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2022 PUBLIC 29-08-2022) PROCESSUAL CIVIL. (...). CONTROLE JUDICIAL. DECISÃO. TRIBUNAL DE CONTAS. REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. (...). 3. A orientação desta Corte é no sentido de ser "impossível a incursão no mérito das decisões dos Tribunais de Contas, por se tratar de processo e decisão de natureza administrativa (mérito administrativo), cabendo ao Poder Judiciário a análise apenas dos aspectos formais e eventual ilegalidade manifesta, em homenagem ao princípio da legalidade" (...). (STJ, AgInt no RMS n. 66.828/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.)ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. REJEIÇÃO DE CONTAS. (...). 5. "A atuação do Poder Judiciário, a respeito das decisões do Tribunal de Contas da União, limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato dali emanado, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo" (...). Dessa forma, diante da regularidade procedimental do processo de Tomada de Contas, não há que se falar em direito líquido e certo. 6. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no RMS n. 71.540/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.)Idêntico posicionamento encontra-se neste C. Órgão Especial:MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DETENTOR DE CARGO COMISSIONADO – ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PELA ILEGALIDADE DA ACUMULAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO COM FUNÇÕES COMISSIONADAS (...) – IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR AO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA – PRECEDENTES – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NA CORTE DE CONTAS, EM QUE SE ASSEGUROU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ORDEM DENEGADA. “A pretendida cassação da eficácia do v. Acórdão nº 284/2020 (integralizado pelos aclaratórios no Acórdão nº 727/2020), do Pleno do TCE-PR, adentra, inexoravelmente, no mérito da decisão administrativa objeto da impetração, circunstância vedada ao crivo do Poder Judiciário, segundo consolidado na jurisprudência pátria” (TJPR - Órgão Especial – MS 0032692-36.2020.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 12.04.2021) MANDADO DE SEGURANÇA – ACÓRDÃO N° 578/2018 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (...) DEMAIS ALEGAÇÕES QUE INCURSIONAM SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO - SINDICABILIDADE JUDICIAL DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS QUE SE CIRCUNSCREVE AOS ASPECTOS DE LEGALIDADE E REGULARIDADE FORMAL – (...). (TJPR - Órgão Especial – MS 0039986-13.2018.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 08.03.2021) MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO Nº 1280/2019 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO LIBERATÓRIA FORMULADO PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ (UNIOESTE) E APLICOU MULTA AO REITOR DA UNIVERSIDADE – (...) SINDICABILIDADE JUDICIAL DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS QUE SE CIRCUNSCREVE AOS ASPECTOS DE LEGALIDADE E REGULARIDADE FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO PARA EXAMINAR O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO, (...). (TJPR - Órgão Especial – MS 0036734-65.2019.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 25.03.2020)Fixadas essas premissas e realizada a análise detalhada da prova encartada nos autos, não se depreende qualquer ofensa ao devido processo legal ou à proporcionalidade da penalidade aplicada, tampouco ilegalidade flagrante na regularidade procedimental da prestação de contas em debate.Com efeito, observa-se que a Prestação de Contas de Transferência nº 134981/13 foi devidamente registrada e autuada no Sistema Integrado de Transferências – SIT (mov. 1.19, fls. 01/16).Na sequência, foi encaminhada para análise da Diretoria de Análise de Transferências que, em face de impropriedades constatadas e devidamente detalhadas com discriminação de códigos e relatórios, opinou pela aplicação das sanções lá descritas (mov. 1.19, fls. 17/25).Diante disso, procedeu-se a intimação das partes interessadas, incluindo o Impetrante, para apresentar o regular contraditório (mov. 1.19, fls. 27/37).O Impetrante, devidamente intimado, compareceu ao procedimento de contas solicitando prorrogação do prazo para o contraditório (mov. 1.20, fls. 05) e, após, prestou esclarecimentos acerca das impropriedades imputadas, anexando documentos que entendeu pertinentes (mov. 1.21, fls. 03/29).Os autos foram, então, para a Coordenadoria de Gestão Estadual, que procedeu a análise do contraditório apresentado, confrontando a argumentação com a prova existente e analisando a documentação anexada (mov. 1.21; fls. 33/40).Encaminhados os autos ao Ministério Público de Contas, foram solicitadas novas documentações (mov. 1.22, fls. 03/04).Seguiu-se manifestação da Secretaria de Estado da Educação (mov. 1.22, fls. 16/32) e nova análise por parte da Coordenadoria de Gestão Estadual (mov. 1.22, fls. 34/39 e 1.23, fls. 13/25) e do Ministério Público de Contas (mov. 1.23, fls. 01/03).Mais documentos foram juntados pelo Município de Tijucas do Sul/PR (mov. 1.23, fls. 33/40) e a Coordenadoria de Gestão Estadual procedeu à reanálise do contraditório, agora em face das documentações juntadas (mov. 1.24, fls. 07/20), seguindo-se o parecer do Ministério Público de Contas (mov. 1.24, fls. 22/24).Novos documentos foram juntados pelo Município de Tijucas do Sul/PR (mov. 1.24, fls. 28/40; 1.25 e 1.26, fls. 01/04) e os autos foram novamente para parecer da Coordenadoria de Gestão Estadual (mov. 1.26, fls. 11/17) e do Ministério Público de Contas (mov. 1.26, fls. 19/20).O processo foi, então, levado a julgamento pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas que, por meio do Acórdão nº 2711/19, decidiu pela irregularidade das contas apresentadas, com aplicação das sanções de ressarcimento de valores, multas administrativas, inclusão em cadastro de contas irregulares, inscrição em dívida ativa e recomendações (mov. 1.26, fls. 24/40), procedendo-se a devida publicação e ciência das partes (mov. 1.27, fls. 03).Ao contrário do que foi afirmado pelo autor na inicial, não houve imputação de falsidade de documento, mas, diante dos indícios encontrados, deu-se mero encaminhamento ao Ministério Público Estadual para adoção das medidas que entender necessárias, como é o dever de ofício da autoridade administrativa (artigo 40 do Código de Processo Penal).O Impetrante, a seguir, apresentou Recurso de Revista, no exercício do contraditório, da ampla defesa e do devido processo (mov. 1.27, fls. 09/24).Após o parecer da Coordenadoria de Gestão Estadual (mov. 1.28, fls. 19/30) e do Ministério Público de Contas (mov. 1.28, fls. 32/37), ambos manifestando-se pelo não provimento do recurso, o feito foi julgado pelo Tribunal Pleno, através do Acórdão nº 771/21, que negou provimento ao recurso do Impetrante (mov. 1.29, fls. 15/23), com a devida publicação no Diário Eletrônico para ciência das partes (mov. 1.29, fls. 25).Nessa mesma decisão, o Tribunal de Contas, em benefício ao Impetrante, houve por bem em converter a ordem de devolução do valor de R$ 22.649,54 para a imposição de multa administrativa no valor de R$ 1.000,00, conforme o permissivo contido no artigo 87, inciso IV, alínea “g” da Lei Complementar Estadual nº 113/2005.Ainda em benefício ao Impetrante, a Corte de Contas afastou a determinação de recolhimento solidário do valor de R$ 12.211,96, junto com o Município de Tijucas do Sul/PR, para que o recolhimento atingisse apenas a municipalidade.O Impetrante retornou aos autos, desta vez assistido por defesa técnica de advogados devidamente constituídos por procuração (mov. 1.29, fls. 29/31) e, na sequência, apresentou Embargos de Declaração (mov. 1.29, fls. 35/40) que foram julgados pelo Tribunal Pleno, através do Acórdão nº 1434/21, e desprovidos (mov. 1.30, fls. 17/21).Devidamente intimado (mov. 1.30, fls. 23), o Impetrante apresentou, por meio de seus advogados, Recurso de Revisão (mov. 1.30, fls. 27/40 e 1.31, fls. 01/03), que, após parecer da Coordenadoria de Gestão Estadual (mov. 1.31, fls.40 e 1.32, fls. 01/15 e 30/31) e do Ministério Público de Contas (mov. 1.32, fls. 17/18 e 35/36), ambos pelo não provimento, foi julgado pelo Tribunal Pleno, através do Acórdão nº 634/24, que negou provimento ao recurso do impetrante (mov. 1.32, fls. 40 e 1.33, fls. 01/08), com a devida publicação no Diário Eletrônico para ciência das partes (mov. 1.33, fls. 12).Novamente o Impetrante retornou ao feito e apresentou, por meio de seus advogados constituídos, Embargos de Declaração (mov. 1.33, fls. 16/18) que foram julgados pelo Tribunal Pleno, através do Acórdão 2895/24, e não providos (mov. 1.33, fls. 18/21), seguindo-se a devida intimação das partes (mov.1.33, fls. 35).Inconformado, o Impetrante apresentou novos aclaratórios (mov. 1.33, fls. 39/40 e 1.34, fls. 01/02), que foram devidamente julgados pelo Tribunal Pleno, através do Acórdão nº 4494/24, e não acolhidos (mov. 1.34, fls. 04/06), procedendo-se a regular intimação (mov. 1.34, fls. 10).Como se nota desse breve retrospecto, o Impetrante participou ativamente do processo, exercendo o contraditório em todas as fases e anexando as provas documentais que entendeu pertinentes para sua defesa, interpondo os recursos cabíveis e produzindo a defesa de mérito contra os fatos que lhe foram imputados, tendo sido intimado de todos os atos processuais e assistido por defesa técnica por si constituída, em plena observância da ampla defesa e do devido processo legal, não havendo que se cogitar de nulidade ou ilegalidade flagrante no processo de contas ou contra seus direitos constitucionais.Não se verifica, portanto, ofensa à regularidade formal do processo ou a alguma das garantias constitucionais.Ainda, todas as fases do processo passaram por pareceres da área técnica do Tribunal de Contas e pelo Ministério Público de Contas, que analisaram os fatos e a documentação encartada.A fundamentação constante nos acórdãos acima indicados enfrentou detalhadamente cada irregularidade apontada pela área técnica do TCE-PR, apresentado código e descrição das condutas, fazendo o confronto direto e objetivo com as alegações de defesa, de modo claro e preciso e apresentado o fundamento legal subjacente às sanções aplicadas.A responsabilidade pessoal do Impetrante, os ressarcimentos determinados e a multa administrativa aplicada encontram previsão expressa na Lei Complementar Estadual nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, artigo 85 e seguintes) e no Regimento Interno do TCE-PR (artigo 210 e seguintes).A determinação de inclusão em cadastro de contas irregulares, com a consequente inelegibilidade, além de previsão nas referidas legislações acima indicadas, tem assento também na Lei Complementar Federal nº 64/1990 (inelegibilidade por contas irregulares), na Lei Federal nº 9.504/1997 (prestação de contas para fins eleitorais) e na Lei Estadual nº 10.959/1994 (banco de dados de contas irregulares). A determinação de inclusão em dívida ativa possui previsão na Lei Orgânica do TCE-PR (artigos 90 e 92), no seu Regimento Interno (artigos 500 a 506) e nas Constituições Federal (artigo 71, § 3º) e Estadual (artigo 75, incisos II, VIII e XI e, § 3º).Desse modo, as sanções aplicadas em juízo de mérito administrativo pela Corte de Contas não se revelam despropositadas, ilegais ou teratológicas, ao contrário, estão amparadas em disposições legais para o caso em concreto e são comumente aplicadas pela Corte de Contas em julgados semelhantes, não havendo de cogitar-se em ofensa à proporcionalidade ou à razoabilidade.Quanto à alegação de que não houve dolo ou erro grosseiro, os acórdãos foram expressos ao afirmar que os apontamentos encontrados caracterizaram, sim, erro grosseiro, de maior gravidade do que meras impropriedades formais, pois implicaram em realização de pagamentos sem cobertura contratual, motivo pelo qual consideraram que o artigo 28 da LINDB foi efetivamente preservado.Nesse aspecto, o TCE-PR trouxe precedentes do Tribunal de Contas da União, no sentido de que (mov. 1.33, fls. 05):“O descumprimento da previsão legal de demonstrar a regular aplicação de recursos federais recebidos por meio de convênio constitui grave inobservância do dever de cuidado no trato com a coisa pagamento pública, revelando a existência de culpa grave, uma vez que se distancia do que seria esperado de um administrador minimamente diligente, o que caracteriza erro grosseiro a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)” e de que “para fins de responsabilização perante o TCU, pode ser tipificado como erro grosseiro o descumprimento de regra expressa em instrumento de convênio. Tal conduta revela nível de atenção aquém ao de uma pessoa com diligência abaixo do patamar médio, o que configura culpa grave, passível de multa”. (TCU – 2ª Câmara – Acórdão 26/2022 – Tomadas de Contas Especial nº 036.489/2018-2 - Rel. Raimundo Carreiro – Julg.: 25/01/2022)Não se vislumbra, como se nota, fundamentação deficiente, em flagrante ilegalidade ou teratologia a reclamar pronta correção judicial, antes, o entendimento encontra guarida em repertório do TCU, lembrando que não pode o Judiciário incursionar neste juízo de mérito administrativo que compreendeu a conduta do impetrante como erro grosseiro e conferiu interpretação plausível do artigo 28 da LINDB.Em relação à interpretação dada pelo TCE-PR à Resolução SEED nº 777/2013, de igual, não se observa nenhuma ilegalidade manifesta, eis que se entendeu que o normativo iniciou sua vigência a partir do exercício 2013 e o Termo de Convênio durou até 31/12/2012, de modo que a resolução não poderia ser aplicada retroativamente. Esse entendimento pela aplicação do princípio geral tempus regit actum goza de alta densidade jurídica e de forma alguma afigura-se incorreto ou teratológico.Com amparo nas instruções promovidas pela unidade técnica do TCE-PR, os acórdãos também enfrentaram a alegação de que houve a devolução de valor por parte do Impetrante à Secretaria Estadual de Educação em 14/12/2020 e deixaram claro que o convênio foi executado em 2012 e a devolução ocorreu mais de 8 (oito) anos depois, o que desatendeu ao prazo improrrogável de 30 (trinta) dias previsto no artigo 145 da Lei Estadual n° 15.608/2007. Observe-se:Lei Estadual n° 15.608/2007Art. 145. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.Além disso, apontaram que os casos de descumprimento de norma legal e de aplicação de penalidade sancionatória caracterizam-se como irregularidades insanáveis, não regularizáveis por meio de devolução tardia, aplicando-se ao caso os termos da Súmula 8 do TCE-PR:Súmula nº 08/TCE-PR:- Irregularidades sanáveis são aquelas em relação as quais há possibilidade de retorno ao status quo ante, dizendo respeito, de modo geral, aos casos em que verificado apenas prejuízo ao erário. - Impropriedades insanáveis, geralmente aquelas decorrentes de desobediência à norma legal, não são regularizáveis por meio de devolução de recursos ao erário ou adoção de medidas outras determinadas pelo Tribunal. - As multas administrativas possuem caráter sancionatório, de modo que seu recolhimento nunca acarretará a regularização de um ato impróprio. (...).Novamente, não se constata nenhuma teratologia ou desvio jurídico na fundamentação apresentada, que se assentou em literal disposição de lei, em fatos atestados pela área técnica e em orientação sumular.A alegação de ofensa à isonomia, por ter havido julgamento diferenciado em acórdão paradigma ou em relação à SEED não prospera.As penalidades diferenciadas para a SEED assentaram-se em motivações hígidas e razoáveis envolvendo a particularidade própria dos atos da Secretaria, tendo a Corte de Contas externado que “não se pode entender minimamente razoável que, dentre inúmeras transferências voluntárias celebradas por uma Secretaria (com delegação de acompanhamento das mesmas), seja exigido que o gestor da Pasta verifique particularidades como ausência de documentos referentes a processo licitatório e não devolução de saldo (correspondente a aproximadamente 5% dos repasses)” (mov. 1.29, fls. 20).Estas premissas não são logicamente aplicáveis ao gestor municipal, que não administra a mesma gama de convênios e transferências do que a Secretaria de Estado, vale dizer, a Corte de Contas efetuou juízo sancionatório de acordo com a particularidade de cada envolvido, efetuando o necessário distinguishing, técnica de motivação que de modo algum representa ofensa à isonomia e à proporcionalidade ou configure ilegalidade aparente.Ademais, a Corte de Contas considerou, também em juízo de diferenciação, que as impropriedades relativas aos deveres de fiscalização da execução do convênio pela SEED não são equiparáveis à gravidade do gestor municipal, responsável pela execução do convênio, que transfere recursos públicos à margem do procedimento licitatório, repercutindo de modo mais deletério sobre os cofres públicos.Como se nota, a diferença de tratamento é justificada pela própria diferença das condutas praticadas e das responsabilidades funcionais de cada parte, inexistindo espaço para que sejam igualmente sancionados.Em relação ao acórdão paradigma apresentado pelo impetrante em seu recurso de revisão, novamente não se constata qualquer desproporcionalidade ou ofensa à legalidade ou à isonomia, na medida em que, como constou da fundamentação apresentada pelo Tribunal de Contas, os fatos subjacentes e os apontamentos encontrados eram de natureza diversa a exigirem soluções distintas.Nesse ponto, a Corte de Contas esclareceu que “o Recorrente partiu da premissa de que os presentes autos tratam também de erro formal, cabendo aplicar a mesma solução jurídica, com a aprovação de contas e recomendações. Porém, as irregularidades atribuídas ao Recorrente não constituíram impropriedades formais” e que “não se apurou nos presentes autos apenas a ausência dos documentos licitatórios, mas a ausência de documentos contratuais que justificassem a realização de despesas”, acrescentando que “a não devolução do saldo final do convênio no prazo fixado por lei caracteriza irregularidade material” (mov. 1.33, fls. 07).O raciocínio nada tem de exótico a ensejar pronta correção judicial em sede liminar.A Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 5012707-14.2020.4.04.7000/PR, que tramitou na 3ª Vara Federal de Curitiba e concluiu pela inexistência de dolo e de efetivo prejuízo ao erário, não infirma, de modo algum, o julgamento pela irregularidade das contas havido pelo TCE-PR.A responsabilização do Impetrante por parte do Tribunal de Contas, como já anunciado, não teve por lastro o dolo ou prejuízo ao erário, mas sim em realização de gastos sem a apresentação de documentos licitatórios que demonstrassem previsão contratual, que o Tribunal reputou como erro grosseiro e culpa grave a ensejar em (i) ressarcimento no valor de R$ 22.649,54; (ii) aplicação de multa; e (iii) no recolhimento do saldo final do convênio não devolvido no prazo legal, no valor de R$ 12.211,96 (mov. 1.26).Compreendeu a Corte de Contas que estas condutas, aliadas à apresentação de documentação indicialmente adulterada e falsa, caracterizou a hipótese prevista no artigo 16 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, que prevê a responsabilidade pessoal e solidária do gestor.Nota-se que a responsabilidade pessoal, portanto, não se assentou em ato de improbidade administrativa por dolo ou má-fé, mas em julgamento de contas irregulares por ausência de documentos licitatórios e de restituição de saldo final no prazo estipulado, situações e hipóteses distintas da que foi julgada na ação civil de improbidade.Não há, diga-se, correlação necessária entre contas julgadas ilegais e irregulares pelo Tribunal de Contas e atos de improbidade administrativa por má-fé ou dano ao erário, aliás como pressupõe o artigo 21, inciso II da Lei Federal nº 8.429/1992.Sobre essa distinção, observe-se a jurisprudência:DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (...). NA ESPÉCIE, CUIDA-SE DE REMEMORAR A SEMPRE URGENTE DISTINÇÃO ENTRE ATOS IRREGULARES E ÍMPROBOS, ESTES QUE SE REVESTEM DA NOTA DE MÁ INTENÇÃO. (...). 2. É muito conhecida, embora demande a sempiterna repetição - para que jamais se intercambiem -, a distinção conceitual que se deve conferir entre atos ímprobos e atos ilegais/irregulares. Os atos ímprobos são mais do que simples atos ilegais, possuem a qualificadora, isto é, o espírito de desprezo à coisa pública e aos seus princípios e normas éticas, circunstância que causa lesão aos cofres públicos e/ou enriquecimento ilícito do autor do fato ou de terceiros. 3. Por isso, muito bem disse o Professor e Jurista JOSÉ AFONSO DA SILVA que a improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem (Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 669). 4. Os atos irregulares, por sua vez, são aqueles praticados em desacordo às diretivas da Administração Pública, esta que só permite que se faça aquilo que a lei determina. Qualquer coisa fora do esquadro normativo que baliza as rotinas dos Administradores Públicos é uma ilegalidade. As irregularidades podem ocorrer por falta de orientação técnica, por inabilidades, deficiência de formação profissional do Gestor Público. 5. Ilegalidades e práticas irregulares não denotam necessariamente aspectos de má intenção e de maus desígnios, que são característicos da improbidade administrativa e integram o próprio tipo ímprobo previsto em lei. Isto porque, na improbidade administrativa, já existe a volição preordenada para a prática da conduta que propiciará o locupletamento frente aos cofres públicos ou lesará o Erário, o que não é encontrável em atos simplesmente ilegais do Administrador Público. (...). (STJ, AgInt no AREsp n. 1.294.929/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020)E nesta Corte Estadual:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TERMO DE PARCERIA ENTRE OSCIP E MUNICÍPIO. PREFEITO MUNICIPAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTAS E INCLUSÃO NO CADASTRO DOS RESPONSÁVEIS COM CONTAS IRREGULARES. AVENTADA COISA JULGADA EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. (...). (TJPR, 4ª Câmara Cível, ApCiv 0003828-39.2021.8.16.0004, Rel.: Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, J. 30.10.2024) Diga-se, a propósito, que no julgamento do Recurso de Revista, o Tribunal revisou a condenação inicial do Impetrante, promovendo considerável redução nos valores aplicados em penalidade, a configurar, ainda mais, adequação à proporcionalidade e razoabilidade na sanção imposta.Assim é que a Corte de Contas (i) afastou a ordem de devolução do valor de R$ 22.649,54, convertendo para a imposição de multa administrativa no valor de R$ 1.000,00; e (ii) afastou a determinação de recolhimento solidário do valor de R$ 12.211,96, junto com o Município de Tijucas do Sul/PR, para que o recolhimento atingisse apenas a municipalidade (mov. 1.29, fls. 20/21).Desse modo, não há que se falar em condenação do Impetrante à restituição integral dos valores do convênio, e, por conseguinte, não há violação à vedação ao enriquecimento sem causaAo final, portanto, consta dos autos que o Impetrante foi condenado ao pagamento de 2 (duas) multas administrativas no valor atualizado de R$ 1.450,98, cada (mov. 1.34, fls. 16, 18 e 23).A recomendação, em caso de inadimplemento, de inscrição em dívida ativa e inclusão em cadastros restritivos encontra amparo expresso no artigo 90, § 5º da Lei Complementar Estadual nº 113/2005.Neste contexto, não se verifica a alegada violação do devido processo legal, da proporcionalidade, da razoabilidade, da isonomia e da segurança jurídica, tampouco de ilegalidade flagrante ou teratologia a justificar a concessão da segurança.Diante desses fundamentos, não há qualquer direito líquido e certo do impetrante a ser tutelado nesta ação, motivo pelo qual a segurança deve ser denegada.Em razão da sucumbência, condeno o impetrante nas custas processuais, sem honorários advocatícios (súmula 512/STF e artigo 25 da Lei do Mandado de Segurança). DISPOSITIVO Pelos fundamentos apresentados, VOTO no sentido de DENEGAR a segurança pretendida.
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