Ementa
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, AFASTADA A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CASSADA A SENTENÇA APELADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, ao reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, sob a alegação de que a parte exequente não teria promovido o andamento do processo de forma efetiva. A parte apelante sustenta que houve diligências realizadas para dar prosseguimento à execução, mesmo sem sucesso imediato.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a atuação do exequente no processo e a aplicação das normas vigentes sobre prescrição.III. Razões de decidir1. Não houve prescrição intercorrente, pois a parte exequente não permaneceu inerte e realizou diversos atos processuais para dar prosseguimento à execução.2. O prazo de prescrição para a execução de cédula rural pignoratícia é de 3 anos, e não houve paralisação contínua do processo pelo prazo legal.3. A nova redação do CPC, que admite a prescrição intercorrente, aplica-se apenas prospectivamente, ou seja, a partir de sua vigência, não podendo ser considerada para o passado.4. A nova redação do CPC, que admite a prescrição intercorrente, aplica-se apenas prospectivamente, ou seja, a partir de sua vigência, não podendo ser considerada para o passado.5. A sentença que declarou a prescrição intercorrente foi cassada, e os autos foram retornados à origem para prosseguimento do processo.IV. Dispositivo e teseApelação conhecida e provida para afastar a declaração da prescrição intercorrente, cassando a sentença apelada e determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do processo.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução de título extrajudicial não se configura quando não há paralisação contínua do processo pelo prazo legal, mesmo que as diligências realizadas pelo exequente não tenham obtido sucesso imediato, sendo aplicáveis as disposições da nova legislação apenas prospectivamente._________Dispositivos relevantes citados:
CC, arts. 44 e 206, § 3º, inc. VIII; Lei nº 10.931/2004; Lei nº 14.195/2021; CPC, art. 921, § 4º e § 4º-A.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0009387-62.2015.8.16.0173, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; Súmula nº 150/STF.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000668-56.2007.8.16.0049 - Astorga - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 18.08.2025)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0012590-87.2024.8.16.0182 Recurso: 0012590-87.2024.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Férias Recorrente(s): RONDINELI DA SILVA ROBASSA Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PELO CRITÉRIO DO ANO CIVIL APÓS O PRIMEIRO PERÍODO. ART. 149 DA LEI ESTADUAL Nº 6.174/70, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 22.207/2024. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INDENIZÁVEL. TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (PUIL Nº 0000013-70.2025.8.16.9000). APLICAÇÃO VINCULANTE. FRUIÇÃO INTEGRAL DOS PERÍODOS DE FÉRIAS DEMONSTRADA PELO DOSSIÊ FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Autor em face de sentença de improcedência dos pedidos iniciais, voltados à retificação do dossiê funcional, à concessão da fruição do período supostamente suprimido e ao pagamento do respectivo terço constitucional, ao fundamento de que a forma de contagem adotada pela Administração teria acarretado a supressão do intervalo compreendido entre a data de ingresso do servidor e o início do primeiro ano civil de referência. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em definir se a sistemática de contagem dos períodos aquisitivos de férias dos servidores públicos civis do Estado do Paraná — com o primeiro período contado da data de ingresso e os subsequentes vinculados ao ano civil — configura erro administrativo ou supressão de direito, gerando prejuízo indenizável ao servidor ativo. III. Razões de decidir 3. O regime jurídico dos servidores públicos estaduais do Paraná possui disciplina própria para o cômputo do período aquisitivo de férias, nos termos do art. 149 da Lei Estadual nº 6.174/70, com a redação conferida pela Lei Estadual nº 22.207 /2024, não se aplicando a legislação celetista. 4. O primeiro período aquisitivo se conta da data de ingresso, exigidos doze meses de efetivo exercício; a partir do segundo, a contagem passa a observar o ano civil, com aquisição anual do direito, independentemente do número de meses efetivamente trabalhados no exercício anterior. 5. A sistemática adotada pela Administração Pública estadual não acarreta prejuízo ao servidor ativo, revelando-se, ao contrário, mais benéfica, por permitir a fruição antecipada das férias, inclusive antes de completado o próximo período aquisitivo. 6. A Lei Estadual nº 22.207/2024 possui natureza interpretativa e integrativa, explicitando a metodologia já adotada pela Administração, sem inovar quanto à essência do direito às férias, e sua eficácia é imediata sobre os processos em curso. 7. A controvérsia foi pacificada pela tese firmada no PUIL nº 0000013- 70.2025.8.16.9000, de observância obrigatória por esta Turma Recursal. 8. O dossiê funcional demonstra a regular fruição de todos os períodos de férias a que fazia jus o Autor, afastando o direito à retificação funcional ou à indenização por suposta supressão de período aquisitivo. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A contagem do período aquisitivo de férias dos servidores públicos do Estado do Paraná observa sistemática própria, com o primeiro período contado da data de ingresso e os períodos subsequentes vinculados ao ano civil. 2. A adoção do ano civil como marco para os períodos aquisitivos posteriores não implica supressão de direitos nem gera prejuízo ao servidor público estadual. 3. A regular fruição das férias afasta o direito à retificação funcional ou à indenização por suposta supressão de período aquisitivo. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Destaca-se, inicialmente, que o presente recurso é elegível para julgamento monocrático, pois o tema objeto de discussão possui entendimento consubstanciado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 13-70.2025.8.16.9000. Trata-se de recurso inominado, interposto em face da r. sentença de improcedência do pedido formulado pelo Autor, policial militar em atividade, voltado a condenação do ente à retificação do dossiê funcional, à concessão da fruição do período proporcional de férias supostamente suprimido e ao pagamento do respectivo terço constitucional. No mérito, não assiste razão ao Recorrente. O regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Paraná possui disciplina própria para o cômputo dos períodos aquisitivos de férias, prevista no art. 149 da Lei Estadual nº 6.174 /70, com a redação conferida pela superveniente Lei Estadual nº 22.207/2024, não se aplicando à espécie a sistemática celetista. Segundo referido dispositivo, o servidor faz jus, anualmente, a trinta dias de férias, sendo que a data de início do exercício demarca o início do primeiro período aquisitivo, exigidos doze meses de efetivo exercício para a fruição do primeiro período; a partir do segundo período aquisitivo, o servidor passa a fazer jus a um período de férias a cada exercício considerando o ano civil, podendo ser usufruído em qualquer mês do ano. Prevê ainda o § 4º do mesmo dispositivo que eventual intervalo verificado entre o final do primeiro período aquisitivo e o início do ano civil subsequente será considerado por ocasião do cálculo da indenização de que trata o art. 153 da Lei, ou seja, tão somente na hipótese de extinção do vínculo. Ao que se vê, a suposta inconsistência apontada pelo autor decorre exclusivamente da forma de contagem diferenciada adotada pelo Estado do Paraná para o cômputo do primeiro período aquisitivo, o que, na prática, não produz qualquer prejuízo ao servidor, que já usufruiu de todas as férias vencidas a que tinha direito, como faz prova seu histórico funcional. De acordo com o regime jurídico próprio, os servidores públicos civis do Estado não podem usufruir férias nos primeiros doze meses do vínculo, mas, conforme retrata o dossiê funcional que acompanha a contestação, adquirem eles o direito ao gozo de férias integrais no mês de janeiro subsequente ao ano aquisitivo de prestação de serviços, independentemente do número de meses efetivamente trabalhados. Nos anos seguintes ao primeiro, as férias podem ser usufruídas a partir do mês de janeiro, inclusive antes de ser completado o próximo período aquisitivo de doze meses, fato que gera evidente vantagem para o servidor em relação à classe celetista, que não contempla a benesse. Nesse ponto é que reside a suposta confusão suscitada na exordial, pois a Administração abandona a data-base de ingresso na carreira e passa a contar o ano civil, de janeiro a dezembro, para a fruição das férias, que pode ocorrer mesmo antes de se completar o período aquisitivo após o primeiro ano de serviço. Registre-se, ademais, que a Lei Estadual nº 22.207/2024, longe de inovar no direito material, apenas explicitou de forma mais clara a metodologia de contagem já adotada há décadas pela Administração Pública estadual, consolidando a sistemática vigente e afastando qualquer dúvida interpretativa, o que reforça a improcedência da tese autoral. De mais a mais, a controvérsia deduzida nestes autos está definitivamente pacificada pela tese firmada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento do PUIL nº 0000013-70.2025.8.16.9000, cujo teor é o seguinte: "1. A fixação dos períodos aquisitivos de férias dos policiais militares pelo critério do ano civil não gera qualquer prejuízo indenizável. 2. Extinto o vínculo com a Administração Pública Estadual, aplica-se aos militares, por analogia, o regramento previsto nas Leis nº 6.174/1970 e nº 22.207/2024, assegurando eventual indenização por períodos integrais ou parciais de férias não fruídas, conforme a data de ingresso na Corporação." Em análise as Leis Estaduais nº 6.174/1970 e nº 22.207/2024 -- que disciplinam o regime dos servidores civis do Estado do Paraná - a Turma de Uniformização assentou, com efeito, que a prática administrativa do Estado do Paraná, ao adotar o critério do ano civil após o primeiro período aquisitivo, encontra respaldo na legislação de regência e revela-se mais benéfica ao servidor, por permitir inclusive a fruição antecipada das férias, sem que haja supressão de qualquer período de descanso. Em razão do princípio da colegialidade e da vinculatividade das decisões proferidas pela Turma de Uniformização no âmbito dos Juizados Especiais estaduais, a tese supramencionada é de observância obrigatória por esta Turma Recursal, tendo em vista a necessidade de assegurar a uniformidade na interpretação e aplicação do direito, garantindo isonomia de tratamento aos jurisdicionados que se encontrem em situação jurídica idêntica, conforme art. 51 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 466/2024 – CSJEs). No caso concreto, observa-se do dossiê funcional que o Autor ingressou no serviço público estadual em 12/01/2004, completando o primeiro período aquisitivo em 12/01/2005, cujas férias foram devidamente usufruídas no ano de 2005 (consoante o registro do dossiê funcional no mov. 1.6, no qual a anotação refere-se ao ano de fruição e não ao de aquisição). A partir do segundo período aquisitivo, a contagem passou a observar o ano civil, com fruição regular das férias em cada exercício subsequente, sem qualquer interrupção ou supressão. Confrontando-se o tempo total de serviço com o número de períodos de férias efetivamente gozados, verifica-se perfeita correspondência entre um e outro, afastando qualquer alegação de dano ou prejuízo funcional. Trata-se, ademais, de servidor ativo, cuja pretensão indenizatória sequer encontra amparo no art. 153 da Lei Estadual nº 6.174/70, o qual limita a indenização à hipótese de extinção do vínculo. Em razão de tais considerações, o autor não faz jus à fruição das férias e ao pagamento do adicional de 1/3, uma vez que já usufruiu de todos os períodos de férias a que fazia jus, não havendo, pois, qualquer irregularidade na sistemática de contagem dos períodos aquisitivos adotada pelo Estado Recorrente, o que impõe a manutenção integral da r. sentença. III. VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Curitiba, 17 de outubro de 2026. Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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