SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000668-56.2007.8.16.0049
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Astorga
Data do Julgamento: Mon Aug 18 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, AFASTADA A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CASSADA A SENTENÇA APELADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, ao reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, sob a alegação de que a parte exequente não teria promovido o andamento do processo de forma efetiva. A parte apelante sustenta que houve diligências realizadas para dar prosseguimento à execução, mesmo sem sucesso imediato.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a atuação do exequente no processo e a aplicação das normas vigentes sobre prescrição.III. Razões de decidir1. Não houve prescrição intercorrente, pois a parte exequente não permaneceu inerte e realizou diversos atos processuais para dar prosseguimento à execução.2. O prazo de prescrição para a execução de cédula rural pignoratícia é de 3 anos, e não houve paralisação contínua do processo pelo prazo legal.3. A nova redação do CPC, que admite a prescrição intercorrente, aplica-se apenas prospectivamente, ou seja, a partir de sua vigência, não podendo ser considerada para o passado.4. A nova redação do CPC, que admite a prescrição intercorrente, aplica-se apenas prospectivamente, ou seja, a partir de sua vigência, não podendo ser considerada para o passado.5. A sentença que declarou a prescrição intercorrente foi cassada, e os autos foram retornados à origem para prosseguimento do processo.IV. Dispositivo e teseApelação conhecida e provida para afastar a declaração da prescrição intercorrente, cassando a sentença apelada e determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do processo.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução de título extrajudicial não se configura quando não há paralisação contínua do processo pelo prazo legal, mesmo que as diligências realizadas pelo exequente não tenham obtido sucesso imediato, sendo aplicáveis as disposições da nova legislação apenas prospectivamente._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 44 e 206, § 3º, inc. VIII; Lei nº 10.931/2004; Lei nº 14.195/2021; CPC, art. 921, § 4º e § 4º-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009387-62.2015.8.16.0173, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; Súmula nº 150/STF.