SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001122-23.2025.8.16.0108
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguaçu
Data do Julgamento: Fri Jul 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DO RECURSO.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse processual, julgando prejudicada a apelação interposta, com fundamento na ausência de requisitos para a ação de exibição de documentos, sendo alegada omissão quanto à apresentação de pedido administrativo à instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão que justifique a reforma do acórdão que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da falta de interesse processual, considerando a alegação de que o pedido administrativo à instituição financeira foi comprovadamente apresentado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam contradição, omissão ou obscuridade no acórdão, afastando os pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. A embargante busca rediscutir a decisão, o que não é permitido nesta via recursal.5. O acórdão já apreciou de forma fundamentada a alegação de prévio requerimento extrajudicial de exibição de documentos, concluindo pela falta de interesse processual.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão no julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, 00330655920238160001, Rel. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 05.02.2024.