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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DO RECURSO.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse processual, julgando prejudicada a apelação interposta, com fundamento na ausência de requisitos para a ação de exibição de documentos, sendo alegada omissão quanto à apresentação de pedido administrativo à instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão que justifique a reforma do acórdão que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da falta de interesse processual, considerando a alegação de que o pedido administrativo à instituição financeira foi comprovadamente apresentado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam contradição, omissão ou obscuridade no acórdão, afastando os pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. A embargante busca rediscutir a decisão, o que não é permitido nesta via recursal.5. O acórdão já apreciou de forma fundamentada a alegação de prévio requerimento extrajudicial de exibição de documentos, concluindo pela falta de interesse processual.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão no julgado._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada:
TJ-PR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, 00330655920238160001, Rel. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 05.02.2024.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001122-23.2025.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 04.07.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de declaração opostos por ANTONIA SANTANA BRAZ, em face do acórdão de mov. 29.1, da Apelação nº 0000221-89.2024.8.16.0108, que, por unanimidade de votos, extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da falta de interesse processual, julgando prejudicada a apelação interposta. Irresignada, a parte embargante, pleiteia a aplicação dos efeitos infringentes ao presente recurso, para a reforma do acórdão, sob o fundamento da existência de omissão quanto ao argumento de que “o pedido administrativo à instituição financeira foi comprovadamente apresentado, preenchendo todos os requisitos para a ação de exibição de documentos.” Sem contrarrazões. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Conheço dos Embargos de declaração, pois tempestivos.
Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de corrigir erro material. Infere-se, pois, ser função primordial dos aclaratórios completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, além de suprir eventual omissão. No caso, contudo, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma dessas hipóteses, uma vez que foram expostos na decisão, claramente, as razões pelas quais entendeu por extinguir o processo sem resolução de mérito.
Em verdade, a Embargante apenas discorre sobre o seu inconformismo a respeito da decisão proferida, buscando a mera rediscussão da decisão, sob o singelo argumento de que ela foi omissa. Os Embargos de Declaração não se prestam para a indevida finalidade de se instaurar nova discussão sobre as controvérsias jurídicas já apreciadas e os fundamentos utilizados pelo julgador para decidir num ou outro sentido, tampouco para debater o acerto, ou não, da decisão exarada.
Assim, a despeito das razões invocadas pela embargante, não se vislumbra a ocorrência de omissão, tendo o acórdão devidamente apreciado todas as questões postas. Na verdade, o que se vislumbra é que a embargante, em sede de recurso de embargos de declaração objetiva condenar a apelada a apresentar os contratos nº 0060004975 e 0060004968, sob pena de multa. O acórdão recorrido enfrentou de forma expressa e fundamentada a alegação de prévio requerimento extrajudicial de exibição dos contratos bancários. Concluiu-se que a notificação apresentada nos autos era genérica, não especificava quais contratos se pretendia obter, tampouco foi assinada pela própria parte autora.
Além disso, destacou-se a ausência de comprovação de que a notificação foi acompanhada de procuração com poderes específicos, requisito indispensável para a obtenção de documentos sigilosos junto à instituição financeira, conforme reiterada jurisprudência do STJ (Tema 648 – REsp 1.349.453/MS). Portanto, ao contrário do que sustenta a embargante, a tese de ausência de interesse de agir foi adequadamente fundamentada, com base em elementos objetivos dos autos, os quais demonstraram que não houve atendimento aos requisitos mínimos exigidos para a propositura da ação de exibição de documentos.
Ressalte-se que a função dos Embargos de Declaração é a de esclarecer ou integrar certa decisão. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, razão pela qual, nos termos do art. 1.022 do CPC, deve-se apontar a contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado.
Dessa forma, em regra, esse recurso não conduz a novo julgamento da matéria, mas tão somente à correção dos eventuais vícios apontados. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INTERPRETAÇÃO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DA EMBARGANTE. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COM REITERAÇÃO DA MATÉRIA RESOLVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DA MÁCULA APONTADA QUE OBSTA A UTILIZAÇÃO DESTA VIA RECURSAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração possuem suas hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. No caso, as alegações trazidas revelam a pretensão de rediscussão da lide, com a alteração do resultado final obtido através de novo julgamento, o que é vedado nesta via recursal.EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJ-PR 00330655920238160001 Curitiba, Relator: Abraham Lincoln Merheb Calixto, Data de Julgamento: 05/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2024) Assim, ante a ausência dos motivos que justifiquem a apreciação de qualquer pressuposto previsto para o uso dos aclaratórios (contradição, omissão e obscuridade), é o caso de desprovimento do recurso.. III. DECISÃO: Pelo exposto, voto em CONHECER e REJEITAR os presentes Embargos de Declaração.
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