SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000408-62.2025.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto delcio miranda da rocha
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Sep 20 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 22 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. CRIME DOLOSO. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo em Execução Penal interposto diante de decisão que homologou falta grave pela prática de crime doloso e determinou a regressão do apenado ao regime fechado. O agravante sustenta a ausência de fundamentação na decisão e desproporcionalidade na regressão per saltum, uma vez que as infrações ainda estão pendentes de denúncia. Requer a reforma da decisão para permitir o cumprimento da pena em regime semiaberto e o prequestionamento da matéria impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a regressão do apenado do regime aberto diretamente ao regime fechado foi fundamentada de forma adequada e se é proporcional à gravidade das infrações cometidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A decisão que determinou a regressão do regime prisional foi fundamentada na prática reiterada de crimes dolosos pelo apenado em curto intervalo de tempo. 3.2. A medida de regressão per saltum é prevista na Lei de Execução Penal e justificada pela gravidade das infrações cometidas - prática de crimes dolosos. 3.3. A homologação da falta grave e a regressão para o regime fechado, no caso, estão em conformidade com a legislação e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3.4. A defesa não apresentou fundamentos que desconstituíssem a decisão do Juízo da Execução, que foi devidamente motivada. 3.5. É dispensável o prequestionamento expresso e específico quando a matéria recursal é integralmente examinada e decidida pelo Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Agravo em execução penal conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A regressão de regime prisional aberto para o fechado é admissível em decorrência da prática de crimes dolosos durante a execução da pena, sendo desnecessária a condenação definitiva para caracterização da falta grave e a aplicação do princípio da progressão de regime, podendo ocorrer regressão per saltum quando justificada pela gravidade dos fatos. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 118, I, e 127; CP, arts. 150 e 163; CPP, art. 52. Jurisprudência relevante citada: Súmula 526/STJ. STJ, AgRg no HC 740.078/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 24.05.2022; STJ, AgRg no HC 960.944/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 400011161.2025.8.16.0019, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 08.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000952-84.2024.8.16.0021, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 22.03.2025.