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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. CRIME DOLOSO. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo em Execução Penal interposto diante de decisão que homologou falta grave pela prática de crime doloso e determinou a regressão do apenado ao regime fechado. O agravante sustenta a ausência de fundamentação na decisão e desproporcionalidade na regressão per saltum, uma vez que as infrações ainda estão pendentes de denúncia. Requer a reforma da decisão para permitir o cumprimento da pena em regime semiaberto e o prequestionamento da matéria impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a regressão do apenado do regime aberto diretamente ao regime fechado foi fundamentada de forma adequada e se é proporcional à gravidade das infrações cometidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A decisão que determinou a regressão do regime prisional foi fundamentada na prática reiterada de crimes dolosos pelo apenado em curto intervalo de tempo. 3.2. A medida de regressão per saltum é prevista na Lei de Execução Penal e justificada pela gravidade das infrações cometidas - prática de crimes dolosos. 3.3. A homologação da falta grave e a regressão para o regime fechado, no caso, estão em conformidade com a legislação e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3.4. A defesa não apresentou fundamentos que desconstituíssem a decisão do Juízo da Execução, que foi devidamente motivada. 3.5. É dispensável o prequestionamento expresso e específico quando a matéria recursal é integralmente examinada e decidida pelo Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Agravo em execução penal conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A regressão de regime prisional aberto para o fechado é admissível em decorrência da prática de crimes dolosos durante a execução da pena, sendo desnecessária a condenação definitiva para caracterização da falta grave e a aplicação do princípio da progressão de regime, podendo ocorrer regressão per saltum quando justificada pela gravidade dos fatos. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 118, I, e 127; CP, arts. 150 e 163; CPP, art. 52. Jurisprudência relevante citada: Súmula 526/STJ. STJ, AgRg no HC 740.078/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 24.05.2022; STJ, AgRg no HC 960.944/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 400011161.2025.8.16.0019, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 08.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000952-84.2024.8.16.0021, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 22.03.2025.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000408-62.2025.8.16.0021 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 20.09.2025)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo em execução interposto por Rodrigo Hott Carneiro diante da decisão proferida nos Autos de Execução Penal nº 4000004-87.2022.8.16.0062-SEEU, que homologou falta grave referente à prática de fato definido como crime doloso - dano qualificado, violação de domicílio e resistência - e regrediu o apenado ao regime fechado. (mov. 85.1). Em razões recursais (mov. 1.2, mov. 102.1-SEEU), argumenta, em síntese: a) ausência de fundamentação da decisão que regrediu o sentenciado do regime aberto diretamente para o fechado; b) a regressão per saltum é desnecessária e desproporcional ao caso; c) pleiteia o prequestionamento da matéria. Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 110.1 - SEEU). Em juízo de retratação, o Magistrado manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 113.1 - SEEU). Nesta instância, a douta Procuradoria manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1/TJ). Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e ausência de impedimentos recursais) e subjetivos (legitimidade e interesse recursal), o recurso merece ser conhecido. Mérito A insurgência defensiva cinge-se à determinação de regressão do apenado ao regime fechado. Sustenta o agravante tratar-se de medida desnecessária e desproporcional, destacando que a falta grave imputada se refere à suposta prática dos crimes de dano qualificado e resistência, ainda pendentes de oferecimento de denúncia. Alega, ainda, que o Juízo, ao determinar a regressão per saltum, limitou-se a invocar a gravidade dos fatos, sem apresentar fundamentação concreta ou elementos objetivos que justificassem a medida. Sem razão. Observa-se dos Autos da Execução que o pleito foi indeferido pelo Magistrado sob os seguintes fundamentos (mov. 84.1): Prática de fatos previstos como crimes dolosos (art. 52, LEP). Realizada a audiência de justificação, nos termos do art. 118, I, § 2º da LEP e Tema 941/STF. Diante das circunstâncias do caso concreto, considerando as razões e os argumentos erigidos em audiência, com nenhum fato objetivo que desnaturasse a transgressão, ou mesmo situação excepcional que justificasse o afastamento da consequência em lei estabelecida, HOMOLOGO a falta grave, nos termos do art. 118, I da LEP, com regressão consolidada de regime para o fechado (o que se admite inclusive per saltum - tese 18 da ed. 146 do Jurisprudência em Teses/STJ). Declaro a perda de 1/5 (20%) de eventuais dias remidos (art. 127) e data-base alterada para a data do mais recente crime (art. 127 da LEP c/c Súmula 534/STJ) - 26/01/2025. Anoto que houve regular prisão em flagrante (o que, nas palavras de Hélio Tornaghi, caracterizaria ‘certeza visual do crime’), não havendo necessidade de condenação definitiva (Súmula 526/STJ), normalmente demorada e incompatível com a presteza que se espera em relação à fiscalização efetiva no cumprimento de atual pena, diante da qual a presunção de inocência já não mais opera. Registro que foram faltas consistentes em crimes reiterados, em período curto, o que também justifica a regressão per saltum. (Destaques acrescidos) Constata-se que o apenado possui uma condenação definitiva (autos n°. 0000823-29.2021.8.16.0062) com pena total imposta de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses, em regime inicial aberto, com início de cumprimento de pena em 11/03/2024. Posteriormente, em razão da prisão em flagrante pela prática, em tese, de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) em 17/11/2024 (mov. 38-SEEU) e de violação de domicílio (art. 150 do Código Penal) e resistência (art. 329 do Código Penal) em 27/01/2025 (mov. 50-SEEU), o Juízo da Execução determinou a instauração de incidente para apuração de falta grave, com a regressão do regime prisional para o fechado e a expedição de mandado de prisão em desfavor do apenado, o qual foi cumprido em 25/02/2025. Na audiência de custódia e de justificação realizada em 27/02/2025, o Magistrado homologou a falta grave e determinou a regressão definitiva para o regime fechado (mov. 84.1 - SEEU). Apesar da alegação do apenado quanto à ausência de fundamentação por parte do magistrado, tal afirmação não se sustenta, uma vez que a decisão que determinou a regressão foi motivada e fundamentada na prática reiterada de crimes dolosos em curto intervalo de tempo, conforme se observa: Registro que foram faltas consistentes em crimes reiterados, em período curto, o que também justifica a regressão per saltum. (Destaques acrescidos) No tocante à razoabilidade da imposição direta do regime fechado, verifica-se a existência de duas infrações disciplinares de natureza grave, ambas decorrentes da prática, em tese, de crimes dolosos, ocorridas em intervalo temporal reduzido. Como bem evidenciado pela Procuradoria (mov. 14.1): No que concerne à proporcionalidade para a adoção da regressão diretamente para o regime fechado, vale mencionar a notícia de 2 (duas) faltas graves, referentes à prática de fato definido como crime doloso, pouco tempo após o início do cumprimento da pena, em um curto período de tempo uma da outra, situação que demonstra a ausência de responsabilidade e disciplina do reeducando. (Destaques acrescidos) Nesse contexto, dispõe o art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal: "A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; (...). (Destaques acrescidos) Também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) 3. Ademais, “o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que é possível a regressão de regime per saltum, no caso de cometimento de falta grave no curso da execução penal, não havendo que se observar a forma progressiva prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal” (AgRg no HC n. 740.078/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022). 4. No caso, as instâncias ordinárias fundamentaram devidamente a sua conclusão de que é razoável e proporcional a regressão do paciente ao regime fechado em decorrência da prática de novo crime doloso e da demonstração da inaptidão do paciente para o cumprimento das regras que lhe foram impostas, não havendo que se cogitar da necessidade de prévia regressão ao regime intermediário nem de ofensa ao princípio da individualização da pena. (…) 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 960.944/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) (Destaques acrescidos) No mesmo sentido é a jurisprudência de e. Tribunal: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE COM CONSEQUENTE REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO – PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO – SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DO ARTIGO 52, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – FALTA GRAVE CARACTERIZADA – POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO E DA REGRESSÃO DEFINITIVA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA, SALVAGUARDADOS OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PELO NOVO CRIME PARA HAVER O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE – EXEGESE DA SÚMULA 526/STJ – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – ALEGADA IMPOSSIBLIDADE DE REGRESSÃO PER SALTUM – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DA REGRESSÃO PARA QUALQUER REGIME MAIS GRAVOSO – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.“O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que é possível a regressão de regime per saltum, no caso de cometimento de falta grave no curso da execução penal, não havendo que se observar a forma progressiva prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal (...) (AgRg no HC n. 740.078/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022.)”(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 400011161.2025.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 08.05.2025) (Destaques acrescidos) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE CONSISTENTE NO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO E REGREDIU O REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DOLOSO CONSTITUI FALTA GRAVE. ART. 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE. SÚMULA 526 DO STJ. OCORRÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, POSSIBILITANDO A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA QUALQUER DOS REGIMES MAIS GRAVOSOS. REGRESSÃO PER SALTUM. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEP. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000952-84.2024.8.16.0021 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 22.03.2025) (Destaques acrescidos) Ademais, diversamente do defendido pelo apenado, não há a necessidade de que tenha sido instaurado inquérito policial ou oferecida a denúncia para fins de averiguação da falta grave em sede de execução, vez que a apuração da prática de falta grave e a instrução criminal possuem âmbitos autônomos e podem, perfeitamente, aplicar sanções independentes entre si. Cabe destacar, a finalidade da regressão de regime prisional pela prática de fato definido como crime doloso é, justamente, repreender o apenado que apresente comportamento reprovável e inadequado com a função ressocializadora da reprimenda, motivo pelo qual a medida adotada pelo Magistrado não se mostra desproporcional. Nesse contexto, é o entendimento dessa Corte: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – FALTA GRAVE – COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA – ART. 52, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA E DE DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – SÚMULA 526, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA – REGRESSÃO DE REGIME DO SEMIABERTO PARA O FECHADO – ART. 118, INCISO I, DA LEP – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.O art. 118, inciso I, da LEP, dispõe que o reeducando ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112, do referido dispositivo legal. O reconhecimento da falta grave decorrente da prática de novo fato delituoso no âmbito da execução penal não está vinculado a necessidade de instauração de inquérito policial, do oferecimento de denúncia ou mesmo da existência de sentença condenatória transitada em julgado, diante da independência relativa das jurisdições. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000219-13.2023.8.16.0035 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 08.02.2024) EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO [PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO], DETERMINANDO SUA REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME PRISIONAL FECHADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE AÇÃO PENAL RELATIVA À PRÁTICA DE NOVO DELITO E A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. DISSERTAÇÕES AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO E ATÉ MESMO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA PARA QUE SE RECONHEÇA OS EFEITOS DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. MERA NOTÍCIA DO COMETIMENTO DE FATO ENQUADRADO COMO CRIME DOLOSO QUE É SUFICIENTE PARA QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PROMOVA À REGRESSÃO DE REGIME CARCERÁRIO AO REEDUCANDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 52 E 118 DA LEP. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO. ANTECIPAÇÃO DA ANÁLISE MERITÓRIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE USURPARIA A COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO DA FASE COGNITIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE PARANAENSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000113-56.2022.8.16.0174 - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 20.08.2022) Assim, constata-se que a decisão que determinou a regressão do regime prisional foi fundamentada pelo Juízo da Execução, tendo em vista a prática reiterada de crimes dolosos pelo apenado, em curto intervalo de tempo. Portanto, a medida adotada mostra-se proporcional, estando em conformidade com o disposto no artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, bem como com o entendimento consolidado na jurisprudência pátria acerca da possibilidade de regressão per saltum em caso de falta grave. Prequestionamento A defesa requer o prequestionamento de todos os dispositivos legais e constitucionais citados no apelo. Conforme entendimento jurisprudencial é dispensável o prequestionamento expresso e específico dos dispositivos legais e constitucionais invocados pela defesa quando a matéria recursal é integralmente examinada e decidida pelo Tribunal. Em casos análogos, já decidiu este e. TJPR: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA AVALIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME (…) O prequestionamento das matérias legais e constitucionais não é necessário, pois a ausência de menção expressa a artigos de lei não impede a interposição de recursos às instâncias superiores. (…) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0025282-07.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 07.04.2025) (Destaques acrescidos) Ademais, é pacífico o entendimento de que a ausência de menção expressa aos dispositivos invocados não impede a interposição de recurso aos Tribunais Superiores, uma vez admitido o prequestionamento implícito. A jurisprudência desta Corte admite o chamado prequestionamento implícito, ou seja, aquele que ocorre quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados”. (STJ, AgRg no REsp 1830756/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020); “Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ)”. (STJ, AgInt no AREsp 1611171/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020). (Destaques acrescidos) Portanto, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. CONCLUSÃO Assim, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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