Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I –
RELATÓRIO.
 
Trata-se de Apelação Cível (mov.
69.1 dos autos de origem), interposta contra sentença (mov.
65.1 dos autos de origem) proferida nos autos de
Ação
Monitória,
nº
0008397-27.2023.8.16.0194, a qual
afastou as preliminares
de inépcia da inicial e prescrição,
julgou procedente o pedido inicial e rejeitou os embargos à monitória, nos seguintes termos:
“(...)
Ante o exposto, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, forte no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, REJEITO os embargos à monitória.
Friso que os valores acima deverão ser devidamente corrigidos pela taxa SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir da citação.
Condeno a parte embargante nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
Em decorrência da rejeição dos embargos, resta constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil.”.
 
Em suas razões, sustenta
o
apelante,
réu na ação,
pela concessão da justiça gratuita e o recebimento do recurso com efeito suspensivo, e no mérito, alega:
“(i) a inexistência de relação jurídica entre as partes, ao argumento de que o contrato de prestação de serviços educacionais não estaria devidamente assinado e não haveria prova da efetiva prestação dos serviços no período cobrado; (ii) a inépcia da petição inicial, por ausência de documentos essenciais à comprovação do alegado crédito; e (iii) a ocorrência da prescrição, sustentando que eventual vínculo contratual teria se encerrado no ano de 2016, estando fulminada a pretensão de cobrança”. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, com a
consequente improcedência da ação monitória.
Apresentadas contrarrazões, a parte autora pugna pelo não provimento do recurso, defendendo a manutenção integral da sentença. Sustenta que estão presentes os requisitos para o ajuizamento da ação monitória, que a relação jurídica restou devidamente comprovada por meio da matrícula realizada de forma eletrônica, histórico escolar e extratos de débito, bem como que não se verifica a alegada prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Impugna, ainda, o pedido de concessão da justiça gratuita.
Embargos de declaração rejeitados (mov. 80.1 dos autos de origem). Justiça gratuita concedida (mov. 9.1/TJPR) e
a decisão restou suspensa (mov. 22.1/TJPR).
Eis, em síntese, o relatório. 


II –
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
 
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso.
Cuida-se de ação monitória ajuizada por instituição de ensino superior, fundada na cobrança de valores decorrentes de restituição de bolsa provisória concedida ao aluno no âmbito de contrato de prestação de serviços educacionais, referentes a parcelas supostamente vencidas em 30/07/2018 e 14/01/2019, conforme memória de cálculo apresentada com a inicial.
Pois bem.
A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à verificação da
suficiência da prova escrita apresentada pela autora para demonstrar, de forma idônea, a existência, liquidez e exigibilidade do crédito perseguido, notadamente quanto às
datas de vencimento das parcelas objeto da cobrança, bem como às consequências dessa insuficiência probatória para o exame da prescrição e do mérito da ação monitória.
É incontroversa a existência de
relação educacional
entre as partes, devidamente evidenciada por documentos como contrato padrão e histórico escolar. Tal circunstância, contudo,
não é suficiente, por si só, para aparelhar a ação monitória, a qual exige prova escrita apta a demonstrar o crédito reclamado em seus elementos essenciais.
No caso concreto, a autora fundamenta a cobrança em valores supostamente devidos a título de
restituição de bolsa provisória, indicando como vencidas as parcelas em
30/07/2018 e 14/01/2019. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que
a única indicação dessas datas decorre de demonstrativos internos e memória de cálculo elaborados unilateralmente pela própria instituição de ensino.
Referidos documentos não ostentam natureza contratual,
não contêm assinatura da parte devedora, tampouco qualquer elemento que comprove a ciência, concordância ou anuência do aluno quanto às datas de vencimento ali indicadas. Não foram juntados boletos bancários, faturas, histórico financeiro detalhado ou outro documento idôneo que permitisse aferir, com segurança, quando as obrigações se tornaram exigíveis.
É assente que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil,
incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, o que inclui, necessariamente, a demonstração não apenas da relação jurídica, mas também da
existência do débito, de sua liquidez e de seu vencimento. Documentos produzidos unilateralmente pelo credor, quando impugnados pela parte contrária,
não se mostram suficientes para esse fim.
A jurisprudência tem reiteradamente afirmado que,
na ação monitória, a prova escrita deve ser dotada de verossimilhança suficiente para permitir, desde logo, o juízo positivo quanto à existência e exigibilidade da obrigação, o que não se verifica quando o vencimento da dívida repousa exclusivamente em registros internos do credor.
Nesse sentido, em relação ao ônus da prova:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADES DO CURSO DE GRADUAÇÃO. REQUERENTE QUE, NA PETIÇÃO INICIAL, ALEGA A NOVAÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO ÀS MENSALIDADES DO ANO DE 2017. SENTENÇA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO E RECONHECE A PRESCRIÇÃO DAS MENSALIDADES VENCIDAS EM 2017. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DESCABIMENTO. NOVAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEFICÁCIA DE TELAS SISTÊMICAS COMO MEIO EXCLUSIVO DE PROVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL.
(...)
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001242-70.2023.8.16.0194 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA
-
J.
02.12.2025).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENSINO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGADO ACORDO VERBAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS RELATIVAS ÀS MENSALIDADE DO ANO DE 2017. NÃO COMPROVAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(...)
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006627-93.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA
-
J.
21.07.2025).

Portanto, a ausência de prova idônea acerca das datas de vencimento inviabiliza, inclusive, a correta aferição do prazo prescricional. Eventual dúvida quanto ao termo inicial da prescrição não pode beneficiar a parte que detinha o dever processual de instruir adequadamente a inicial, sobretudo quando se trata de elemento essencial à própria configuração do direito material invocado.
Ainda,
inexistindo prova robusta e segura quanto à exigibilidade do crédito, não se encontra preenchido requisito essencial à ação monitória, razão pela qual não subsiste a sentença que julgou procedente o pedido inicial e rejeitou os embargos opostos.
Assim, impõe-se
a
reformara da
r.
sentença, a fim de julgar improcedente a ação monitória, restando prejudicadas as demais questões.
Diante da reforma da sentença, necessária se faz a inversão do ônus sucumbencial disposto em sentença, de forma a
condenar integralmente a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Por fim, incabível a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, eis que o STJ, no bojo do Agravo Interno nos Embargos de Divergência opostos no Recurso Especial nº 1.539.725/DF, estabeleceu as seguintes condições para o cabimento da majoração em sede de recurso: (i) se a decisão recorrida tiver sido prolatada a partir de 18/03/2016 e (ii) já tiver, na origem, determinado tal condenação, além de (iii)
não ter sido conhecido o recurso ou desprovido
pelo órgão jurisdicional competente. Logo, tendo em vista o parcial provimento do recurso, deixo de aplicar ao caso o § 11 do artigo 85, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e
provimento
do
presente
recurso de
Apelação Cível, nos termos da fundamentação supra.