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Processo:

Trata-se de Habeas Corpus para trancamento da ação impetrado por MARCELO LEBRE CRUZ E DANIEL PEIXOTO DE SOUZA SOARES em favor de RENATO PEREIRA FERNANDES, em razão de suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente nos autos de Ação Penal nº 0002922-64.2022.8.16.0117 por ato do MM. Juízo da Vara Criminal de Medianeira/PR que rejeitou a exceção de incompetência arguida pela defesa. Sustentam que “quando o(a) magistrado(a) é instado(a) a se manifestar – pela via legal da exceção – e conclama sua “auto competência” para a condução da demanda, resta ao acusado apenas a via do habeas corpus preventivo, pois não há previsão expressa de recurso adequado para sindicar decisão judicial de primeira instância que rejeita a exceção”, portanto, entende perfeitamente cabível a impetração.Argumentam que “consta da acusação, equivocadamente (vênia), que os fatos teriam ocorrido na Comarca de Medianeira/PR, o que culminou no oferecimento de denúncia perante aquele juízo criminal, aqui tido como autoridade coatora. Todavia, resta cristalino que os fatos – ainda que se negue (desde já) ilicitude sobre os mesmos – se deram nos estritos limites da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, motivo pelo qual o juízo natural competente seria aquele”.Afirmam que “a competência pelo “domicílio do réu”, por força do próprio art. 69, inc. II do CPP (c/c art. 72 do CPP), figura apenas critério subsidiário de distribuição, nunca primário”.Defendem que “cumpre ainda registrar que a integralidade da investigação preliminar se deu junto à 1ª Promotoria de Justiça da Quedas do Iguaçu, no bojo do PIC nº 0091.22.0005697”.Pleiteiam “seja reconhecia a incompetência processual desta douta Vara Criminal de Medianeira, remetendo-se o feito ao seu juízo natural, nos termos do art. 95, inc. II do CPP c/c art. 108 do CPP”.O Juízo a quo prestou informações (mov. 16.1 – TJ).A douta PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA exarou parecer (mov. 20.1 – TJ) manifestando pelo conhecimento e, no mérito, pela denegação da ordem impetrada.É o relatório.

VOTOTrata-se de Habeas Corpus para trancamento da ação impetrado por MARCELO LEBRE CRUZ E DANIEL PEIXOTO DE SOUZA SOARES em favor de RENATO PEREIRA FERNANDES, em razão de suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente nos autos de Ação Penal nº 0002922-64.2022.8.16.0117 por ato do MM. Juízo da Vara Criminal de Medianeira/PR que rejeitou a exceção de incompetência arguida pela defesa. O habeas corpus não comporta conhecimento.O Paciente restou denunciado pela prática, em tese, dos delitos tipificados no artigo 297 (Fatos 01 e 02) e 304 (Fato 03), na forma do artigo 69, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 14.09.2022 (mov. 11.1, autos nº 0002922-64.2022.8.16.0117). O acusado foi citado em 08.04.2024 (mov. 75.1, autos nº 0002922-64.2022.8.16.0117).Em sede de resposta à acusação, apresentada por advogado constituído pelo Paciente no dia 25.04.2024, a defesa arguiu, entre outros pontos, preliminar de incompetência (mov. 81.1, autos nº 0002922-64.2022.8.16.0117).Após manifestação do Ilustre integrante do Parquet, o Juízo a quo, rejeitou a alegada incompetência do Juízo, sob os seguintes fundamentos (mov. 91.1, autos nº 0002922-64.2022.8.16.0117):
“(...).2.1. Da Alegada Incompetência do Juízo A Defesa alega que o juízo competente para processar e julgar a presente ação seria da Comarca de Quedas do Iguaçu, pois os documentos falsificados teriam sido originados na 2ª Promotoria de Justiça de Quedas do Iguaçu/PR. No entanto o Departamento de Tecnologia da Informação do Ministério Público do Estado do Paraná (DTI-MPPR) concluiu, por meio de auditoria, que o e-mail contendo os documentos falsificados foi enviado pelo servidor Renato Pereira Fernandes, utilizando login vinculado à sua conta na cidade de Medianeira/PR, e encaminhado ao endereço eletrônico de uma empresa localizada em Medianeira. A infração, portanto, ocorreu no município de Medianeira, dado que foi ali que se deu a utilização indevida dos documentos falsificados e a manipulação do sistema eletrônico. Nos termos do artigo 69 do Código Penal, a competência será do local onde a infração foi cometida, e no caso, o fato se consumou em Medianeira – no momento em que o e-mail fora enviado - razão pela qual a competência deste juízo é acertada. Relembro que o simples fato de os documentos originais pertencerem à 2ª Promotoria de Justiça de Quedas do Iguaçu/PR não desloca a competência para aquele juízo, uma vez que a alteração e uso do documento ocorreram em Medianeira. 2.1.1. Deste modo, rejeito a alegação de incompetência e declaro competente para processar e julgar este feito o Juízo da Vara Criminal de Medianeira/PR.(...).”
De acordo com o disposto no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.Em que pese as alegações dos Impetrantes, a questão relativa a incompetência da Comarca de Medianeira foi objeto de apreciação em decisão devidamente fundamentada, onde houve o indeferimento da pretensão da Defesa pelo Juízo de primeiro grau, mantendo a competência do julgamento do feito na Comarca de Medianeira, não se demonstrando que o Paciente está sofrendo qualquer violação ou abuso de poder nesse sentido.Portanto, entendo que a análise do pedido pela via estreita do habeas corpus configuraria a admissão da ação constitucional como sucedâneo recursal, o que é vedado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Assim, o presente writ não é a via adequada para o exame da questão trazida pelos Impetrantes, pois seu conhecimento desvirtuaria a real finalidade desta ação constitucional.Inclusive, os próprios Impetrantes destacam na inicial do writ que “(...) não nos passa despercebida a necessidade de se apresentar em instrumento próprio as “exceções processuais” (o que será feito em paralelo por esta defesa técnica); assim, a tese aqui ventilara serve apenas para reiterar nossa boa-fé processual e possibilitar uma análise unívoca de todo o conteúdo que inspira o trabalho da defesa neste feito” (mov. 1.1 – TJ).Destaque-se que a estreita via eleita não se presta para incursão em aspectos do processo que demandem dilação probatória, valoração do conjunto de provas produzidas e/ou incursão no mérito da causa, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do devido processo legal. E, no caso, a análise acerca dos elementos que instruem a ação penal para verificação da incompetência arguida pelos Impetrantes, depende de análise das provas, o que é vedado em sede de habeas corpus.Não fosse isso, os Impetrantes não demonstram qualquer ofensa direta ao status libertatis do Paciente em razão do processamento da ação penal de origem na Comarca de Medianeira, mormente porque este está respondendo ao processo em liberdade. Sobre o tema já decidiu o Superior Tribunal de Justiça pela inviabilidade de aferição aprofundada sobre competência em sede de habeas corpus, sobretudo quando as alegações formuladas se relacionam ao exame de fatos e provas:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus, visando à cassação de decisão que rejeitou exceção de incompetência.2. O Tribunal a quo não conheceu da impetração, entendendo que o habeas corpus não é a via adequada para nulificar decisão que rejeitou exceção de incompetência, por demandar exame aprofundado da situação fática.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus é a via adequada para questionar decisão que rejeitou exceção de incompetência.4. A questão também envolve a análise da possibilidade de reunião de processos por conexão e a discricionariedade do julgador nesse contexto.III. Razões de decidir5. O habeas corpus não é a via adequada para nulificar decisão que rejeitou exceção de incompetência, pois tal análise demanda exame aprofundado da situação fática.6. O exame da questão diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça fica obstado, sob pena de indevida supressão de instância.7. A reunião dos processos por conexão é uma faculdade do julgador, que possui discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o risco de decisões contraditórias.IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é a via adequada para questionar decisão que rejeitou exceção de incompetência. 2. A reunião de processos por conexão é discricionária ao julgador, que avalia a intensidade da conexão e o risco de decisões contraditórias."Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.980.346/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28.03.2022.(STJ, AgRg no RHC n. 202.213/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 3/12/2024.)
Ainda na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM RELAÇÃO A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO AGRAVANTE– IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DO MEIO PROCESSUAL PREVISTO EM LEI – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – CABIMENTO DE PROCEDIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO – NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0067486-44.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 30.09.2024).
HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA QUANTO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PRETENSÃO CONTRÁRIA AOS PARÂMETROS DO REMÉDIO HEROICO. ADEMAIS, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0044562-73.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 02.09.2023).
HABEAS CORPUS CRIME – OPERAÇÃO ASPERSSORIUM, CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2.º, § 3.º, C/C ART. 1.º, § 1.º, AMBOS DA LEI 12.850/13), RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §§ 1.º E 2.º, DO CÓDIGO PENAL), VENDA E TRANSPORTE ILEGAIS DE AGROTÓXICOS (ART. 15 DA LEI 7.802/89) E LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1.º, § 1.º, INCISOS I E II, E § 4.º, DA LEI 9.613/98) - 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO CASO – NÃO CONHECIMENTO – TESE QUE JÁ FOI OBJETO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - 2. PLEITO DE QUE SEJAM DECLARADAS NULAS AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, BEM COMO AS PROVAS DELA DERIVADAS – IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA LEGALMENTE DEFERIDA – OBSERVÂNCIA AO ART. 2°, I E II, DA LEI N° 9.296/1996 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO, DENEGANDO-SE A ORDEM NA PARTE CONHECIDA. 1. Tendo em vista que o pedido relativo a incompetência da Justiça Estadual para processamento da ação penal já foi objeto de impugnação através da pertinente Exceção de Incompetência nº 0000211-43.2023.8.16.0120 oposta pelos ora pacientes, e restando esta decisão irrecorrida, incabível levantar-se novamente tal tese em sede de habeas corpus.2. Não se verifica nulidade na interceptação telefônica que observa os requisitos da Lei n° 9.296/96. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0049928-93.2023.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 31.08.2023).
Destaque-se que a excepcionalidade do cabimento de habeas corpus somente se justifica quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, o que no caso não se justifica, visto que não se vislumbra a existência de flagrante ilegalidade a ensejar a concessão de Habeas Corpus de ofício. Nestas condições, não se conhece da ordem impetrada, nos termos da fundamentação.