Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de mov. 29.1-AI, o qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante, assim ementado:“DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INDISPONIBILIDADE E IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO À ACESSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I – Caso em exameCuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de saneamento e organização do processo, na qual foi afastada a prescrição. II – Questões em discussãoO agravante defende a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 21 da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular). O agravado entende que a matéria envolve direitos fundamentais indisponíveis e imprescritíveis.III – Razões de decidir(i) A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil com status de emenda constitucional (Decreto nº 6.949/09), reconhece a importância da acessibilidade aos meios físicos para “possibilitar às pessoas com deficiência o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais” (item “v”, do Preâmbulo). (ii) A pretensão deduzida na exordial visa tutelar direto afeto à dignidade da pessoa humana.(iii) A ausência de aprovação, até o momento, da “PEC da Acessibilidade” não tem o condão de elidir o fundamento da decisão agravada no sentido de que a pretensão deduzida na exordial versa sobre direito fundamental indisponível e imprescritível. (iv) Inaplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 21 da Lei da Ação Popular na espécie.IV – Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: A ação civil pública na qual se veicula pretensão de tutela jurisdicional para assegurar o direito fundamental à acessibilidade, intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, é imprescritível.Atos normativos: Constituição Federal, art. 5º, §3º; Lei nº 4.717/65, art. 21; Decreto nº 6.949/09; Lei nº 13.146/2015, arts. 1º e 53.Jurisprudência relevante: STF, ADO 30; TJPR, 0008121-18.2017.8.16.0190-AI.”2. O embargante sustenta que existe omissão no acórdão “principalmente o contido no art. 5º, § 3º, da CF”. Assere que a norma determina “que todos os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos devem necessariamente serem aprovados por ambas as casas do Congresso Nacional para se tornarem equivalentes à uma emenda constitucional”. Afirma que se o dispositivo constitucional tivesse sido considerado, o Colegiado teria reconhecido “que a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência não equivale a uma emenda constitucional”. Por conseguinte, conclui que “deve-se aplicar neste caso o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 21, da Lei n.º 4.717/65, cujo dispositivo legal foi igualmente omitido através da decisão ora vergastada”. Pede o acolhimento dos declaratórios com efeitos modificativos e enfatiza a pretensão de prequestionamento. É o relatório.
II – VOTO3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.4. Não obstante as alegações vertidas nestes embargos, observa-se que o aresto foi claro ao apresentar os fundamentos pelos quais rechaçou a tese de prescrição defendida no recurso. Inclusive, nota-se que houve expressa menção aos dispositivos legais acerca dos quais se aponta vício de omissão no julgado. Confira-se:“10. Prefacialmente, de se consignar que a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi ratificada pelo Brasil e incorporada ao texto constitucional sob o ‘status’ de emenda constitucional, tendo em vista que fora aprovada pelo Congresso Nacional brasileiro com o quórum previsto no artigo 5°, §3°, da Constituição da República.11. No preâmbulo da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/09, resta reconhecida “a importância da acessibilidade aos meios físico, social, econômico e cultural, à saúde, à educação e à informação e comunicação, para possibilitar às pessoas com deficiência o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais” (item ‘v’).(...)”17. Nesse contexto, tendo em vista a natureza do direito tutelado, qual seja, a acessibilidade, sendo este intrinsicamente ligado à dignidade da pessoa humana, não se aplica ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 21 da Lei da Ação Popular.”5. Ressalte-se que o aresto amparou-se em decisão do Tribunal Pleno do STF e em julgado deste Tribunal para reconhecer que “a ação civil pública na qual se veicula pretensão de tutela jurisdicional para assegurar o direito fundamental à acessibilidade, intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, é imprescritível”.6. Nesse contexto, não se evidencia omissão no acórdão.7. Do que precede, verifica-se que o tema recursal foi adequadamente enfrentado, restando claramente expostos os fundamentos pelos quais restou mantida a decisão agravada.8. Assim, não demonstra a parte embargante, no âmbito da decisão colegiada, qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme exige o artigo 1.022 do CPC.9. Deveras, no ponto questionado, a parte embargante tenciona rediscutir o mérito da decisão, pretensão para a qual revela-se inadequada a via recursal eleita.10. Por fim, de se consignar que resultaram preenchidos os requisitos de prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, sendo, de todo modo, desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais apontados pelas partes. Outrossim, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, nos termos do art. 1.025 do CPC.11. Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
|