Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - EXPOSIÇÃO DOS FATOSTrata-se de Agravo em Execução interposto em face da decisão (mov. 195.1 – SEEU), que indeferiu o pedido defensivo a fim de oficiar a Caixa Econômica Federal para demonstrar os extratos atualizados das contas 0722/005/00001145-9, 4181/005/00005765-4 e 0722/005/86400374-5, nos autos de execução da pena nº 0042511-36.2017.8.16.0021 (SEEU).Em suas razões recursais (mov. 203.1 – SEEU), o agravado narrou que, após a concessão de indulto e consequente extinção da pena, houve pedido defensivo para emissão de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de verificar a existência de valores remanescentes em nome do executado. A Secretaria do Juízo, por sua vez, informou que não havia valores pendentes em nome do condenado, que, em seguida, discriminou contas judiciais específicas, utilizadas para recolhimento de valores a título de fiança, que deveriam ser alvo das pesquisas. O pedido, porém, foi indeferido pelo juízo, alegando que a competência da diligência seria da Justiça Federal, que fez o recolhimento dos valores. A defesa, em seu recurso, afirmou que a competência para a análise do pedido de devolução da fiança é do Juízo da Execução, de acordo com o Código de Processo Penal e a jurisprudência, pois atrai a competência sobre diligências pendentes que podem ser requeridas somente após a extinção da punibilidade. Por fim, pediu a concessão do pedido liminar, para que fosse oficiado à CEF para consulta das contas mencionadas, a fim verificar a existência de valores pendentes à título de recolhimento de fiança e posterior devolução de eventual montante residual ao executado e, ao final, provimento ao recurso interposto.
O recurso foi recebido (mov. 206.1 - SEEU).O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 216.1 - SEEU), afirmou que, conforme apontado pelo juízo da execução, não existe saldo vinculado aos autos de execução, ao passo que o pedido defensivo deveria ser direcionado ao juízo da condenação. Assim, pediu o conhecimento e não provimento do recurso. O juízo a quo, em sede de retratação, manteve a decisão recorrida (mov. 219.1 - SEEU). A liminar foi indeferida (mov. 11.1 – TJPR). A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 16.1 – TJPR).É o relatório, em síntese.

II - O VOTO E SEUS FUNDAMENTOSNão há óbice ao conhecimento do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.Após a primeira consulta das contas vinculadas ao processo de execução, a defesa fez novo pedido, discriminando as contas a serem consultadas. O juízo, contudo, indeferiu o pleito, com base na seguinte fundamentação:
“Conforme ofício de evento 177.1/3, não existe saldo remanescente de fiança vinculado a este Juízo.Portanto, agora sobressai de modo manifesto faltar à pretensão aquela condição da ação denominada interesse de agir, ou processual (= necessidade e utilidade da prestação jurisdicional).Julgo extinto o presente pedido, sem conhecer de seu mérito.Eventuais diligências para levantamento de saldo remanescente de fiança devem ser requisitados diretamente à 1ª Vara Federal de Guaíra, eis que os valores estão vinculados àquele Juízo” (mov. 195 – SEEU)
Contudo, conforme já decidido por diversas vezes por este Órgão Julgador, a competência para a análise da devolução de valores recolhidos a título de fiança é do juízo da execução, veja-se:
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. (...) 2) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS COMO FIANÇA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012283-98.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS -
J. 06.05.2025).
APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO A TÍTULO DE FIANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE, COM A REDUÇÃO, DE OFÍCIO, A PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000081-39.2021.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 22.10.2024).
Apelação Crime. Embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). (...) Pleito de restituição de fiança. Não conhecimento. Competência do Juízo da Execução. (...) Recurso parcialmente conhecido e, nessa parcela, desprovido, adaptando-se, de ofício, a pena restritiva de direitos aplicada ao acusado, nos moldes do art. 312-A do CTB. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001232-17.2020.8.16.0037 – Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 05.02.2024).
Em caso semelhante, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A ANÁLISE DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA FIANÇA. 1. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Penal, se o réu se apresentar para cumprir a pena imposta em sentença transitada em julgado, o valor dado em garantia será a ele devolvido após as deduções previstas no art. 336 do CPP (custas, indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa). 2. Considerando que a destinação da fiança somente pode ser decidida após o efetivo início do cumprimento da pena, o qual ocorre no curso da execução penal, impõe-se reconhecer a competência do Juízo da Execução para avaliar se não será o caso de perda da fiança, bem como para apreciar o pedido de devolução de eventual saldo remanescente após o abatimento dos encargos a que o acusado estiver obrigado. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (CC 161.436/PR, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Terceira Seção, j. 28/08/2019, DJe 06/09/2019).
Dessa forma, de acordo com as decisões acima mencionadas, é possível extrair, conforme dispõe o do art. 344 CPP, que a competência para análise da restituição de fiança é do Juízo da Execução, eis que condicionada ao início do cumprimento de pena, veja-se:
Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta.
A propósito, esta Câmara Criminal, ao analisar processo similar, decidiu o seguinte:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE FIANÇA. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA EXECUTADA IMPOSTA PELO JUÍZO FEDERAL, QUE DETERMINOU O DESCONTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE PARTE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DA FIANÇA PRESTADA. IRRELEVÂNCIA. RESTITUIÇÃO QUE DEPENDE DO INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 344 DO CPP. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CUMPRIMENTO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, QUE, INCLUSIVE, RECONVERTEU AS PENAS SUBSTITUTIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, ANTE O SOMATÓRIO DE PENAS. SITUAÇÃO A ATRAIR SUA COMPETÊNCIA PARA A ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO PELO REEDUCANDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000454-30.2023.8.16.0083 – Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CÉ -
J. 27.11.2023).
Ademais, o julgado acima também destacou a irrelevância do juízo sentenciante ter sido a Justiça Federal, pois a competência sobre o assunto, nos termos do artigo acima citado, recai sobre o juízo da execução.No mesmo sentido, destacou a Procuradoria-Geral de Justiça:
“Não obstante a posição sustentada pelo Ministério Público de primeiro grau e a controvérsia ainda existente sobre a matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que compete ao Juízo da Execução deliberar sobre a destinação ou restituição dos valores caucionados a título de fiança, por ser apenas nessa fase que se verifica o efetivo início ou término do cumprimento da pena e se apuram eventuais custas, multas ou indenizações pendentes, consoante os arts. 336, 337, 338 e 344 do Código de Processo Penal. Nesse sentido:
(...)
Esta própria 2.ª Câmara Criminal enfrentou questão idêntica no Agravo em Execução n.º 4000454-30.2023.8.16.0083 (Rel. Des. Joscelito Giovani Cé) e, seguindo os precedentes delineados, concluiu que: “o recurso merece provimento, para reconhecer a competência do Juízo da Execução para a análise do pleito de restituição da fiança, a esse cabendo o julgamento da pretensão defensiva.”O acórdão, além de reconhecer a competência executória, destacou ser irrelevante o fato de a fiança ter sido fixada por juízo federal, pois a execução atrai a análise de todos os reflexos patrimoniais da condenação.Desse modo, a orientação deste próprio Colegiado converge com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reforçando a tese de que a análise do pedido deve permanecer sob a competência do Juízo da Execução” (mov. 16.1 – TJ/PR).
Dessa forma, deve ser acolhido o pedido defensivo, com a determinação de ofício para a Caixa Econômica Federal, para que verifique a existência de saldo remanescente nas contas 0722/005/00001145-9, 4181/005/00005765-4 e 0722/005/86400374-5, e a eventual devolução dos valores restantes.


DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de remeter os autos à origem, para que o juízo da execução determine o envio de ofício à Caixa Econômica Federal para verificar a existência de saldo remanescente nas contas 0722/005/00001145-9, 4181/005/00005765-4 e 0722/005/86400374-5 e a eventual devolução dos valores restantes ao agravante.