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Acórdão
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I – RELATÓRIO Insurge-se o apelante frente a r. sentença, que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, da dívida principal e, em relação aos honorários, determinou a expedição de certidão de crédito, para possibilitar eventual execução por parte da Fazenda Pública, diante do seu baixo valor conforme o Tema 1184 do STF. Sustenta em síntese que seria mais custoso e moroso para o judiciário, bem como, para o Município, interpor nova execução em relação apenas aos honorários advocatícios, de modo que, descabida a extinção de um processo já em trâmite, para que posteriormente seja ajuizada de nova ação. Assim, não se contempla a fundamentação exposta, requerendo, dessa forma, o prosseguimento do feito.Em síntese o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso por tempestivo, devendo prosperar pelas seguintes razões: Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal possui valor de R$ 2.339,44 e foi proposta em 14/07/2010, ou seja, anteriormente à data da publicação do Tema 1184, a qual se deu em 02/02/2024. Em análise ao caso concreto, verifica-se que a citação da parte executada ocorreu em 25/09/2012 (mov. 1.13 – fl. 44). Verifica-se que houve o adimplemento da obrigação principal, razão pela qual a Fazenda requereu o prosseguimento do feito somente em relação aos honorários advocatícios (mov. 286.1).Pois bem.A r. sentença reconheceu a quitação do principal e julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos honorários advocatícios, com fundamento na tese fixada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.Entendo que, são cabíveis honorários advocatícios para a hipótese dos autos, porque o pagamento foi realizado após o ajuizamento da execução e, também, após a citação do devedor, motivo pelo qual há incidência do princípio da causalidade.Nesse sentido é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO DEPOIS DE AJUIZADA A AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.111.002/SP, MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE DE 01/10/2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. PROVIMENTO. (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1113057/RJ ,Rel. Ministro TEORIA LBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 12/08/2011). Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS COM FUNDAMENTO NO TEMA 1184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma que os honorários advocatícios integram a dívida exequenda e devem ser quitados para a extinção integral da execução fiscal. 7. A decisão recorrida, ao extinguir a execução sem a quitação dos honorários, desconsiderou a natureza alimentar desta verba e o princípio da causalidade, sendo contrária ao entendimento consolidado. 8. A quitação do crédito tributário principal na via administrativa após a citação do devedor não impede o prosseguimento da execução fiscal em relação aos honorários advocatícios devidos ao exequente, de modo que inaplicável ao caso dos autos o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. [...] (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0007534-88.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 26.05.2025) Nesse contexto, se apresenta incorreta a decisão que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos honorários advocatícios, com fundamento na tese fixada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da execução fiscal em relação aos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.
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