SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019357-45.2010.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jul 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: I – APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS COM FUNDAMENTO NO TEMA 1184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547 /2024 DO CNJ. II - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III - RECURSO PROVIDO.