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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1) RELATÓRIO:Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença cujo dispositivo está assim consignado:“Pelo exposto dou por produzida a prova solicitada, cujas considerações meritórias ficam postergadas para análise nos autos principais quando de sua utilização. Com a apresentação dos documentos solicitados e em até 30 dias disponibilize-se a prova produzida em cartório pelo prazo de 01 ano (CPC, artigo 383), observando-se o que disposto no respectivo parágrafo único. Oportunamente arquivem-se os autos. Sem honorários em razão da ausência de caráter litigioso da medida (pgf 2º e 4º do artigo 382 do CPC). Custas pelo autor que solicitou a medida, salvo se beneficiário da gratuidade processual.2. Quanto ao pedido de prova pericial, as questões trazidas pelo autor demandam análise do mérito, mediante dilação probatória e contraditório, típicas de ação revisional. Portanto, descabida a produção de prova pericial contábil” (sic, mov. 48.1, autos principais).Opostos aclaratórios pelo autor (mov. 52.1, autos principais), restaram rejeitados (mov. 55.1, autos principais). Sustenta, em síntese, que: (a) ajuizou pedido de produção antecipada de provas visando obter documentos bancários e, com base neles, realizar perícia contábil para conhecer integralmente a relação jurídica mantida com a instituição financeira;(b) o Juízo deferiu a exibição documental, mas indeferiu a produção de prova pericial sob o fundamento de que essa medida exigiria dilação probatória típica de ação revisional;(c) tal entendimento contraria o art. 382, § 3º, do CPC, que admite a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato e não acarrete excessiva demora;(d) o indeferimento da perícia compromete o próprio escopo da produção antecipada de provas, que é fornecer à parte conhecimento suficiente da relação jurídica para fundamentar eventual demanda futura;(e) a prova requerida está diretamente conectada aos documentos exibidos e é indispensável para compreender os percentuais aplicados nos contratos bancários e demais condições pactuadas ao longo da relação contratual;(f) o Juízo não é o destinatário da prova produzida, mas sim o Magistrado da futura ação principal, nos termos do art. 370 do CPC, razão pela qual não lhe compete afirmar a necessidade, ou não, da produção da prova;(g) a restrição probatória imposta viola a garantia de paridade de tratamento e o exercício pleno das faculdades processuais, conforme assegurado no art. 7º do CPC;(h) o pedido formulado desde a petição inicial sempre compreendeu a realização de prova pericial, cumulativamente com a documental, de modo que a sentença impôs limitação indevida ao objeto da demanda.Pede o provimento do recurso para que seja reformada a decisão e deferida a produção da prova pericial contábil (mov. 61.1).O réu apresentou contrarrazões sem qualquer correlação com o caso concreto, enfatizando, em resumo, que não praticou qualquer ato ilícito que justifique sua responsabilização por dano moral, inexistindo conduta danosa, culpa ou nexo de causalidade, e que eventual indenização deve observar o parâmetro da razoabilidade. Pede o não acolhimento da insurgência recursal e a manutenção da sentença (mov. 65.1).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do conhecimento e do objeto do recurso.Dispõe o art. 382, § 4º, do CPC que somente é cabível recurso em produção antecipada de prova contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada.A sentença indeferiu, de maneira integral, a produção da prova pericial contábil postulada na petição inicial. Revela-se cabível, por consequência, o recurso.Conheço, portanto, do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 61.2/61.3, autos principais).Da contextualização da demanda.Cuida-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por Contínua Logística e Transportes em face de Banco Santander.Sustenta a autora na petição inicial, em resumo, que:(a) manteve com o réu relação contratual duradoura e complexa, com diversas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente empresarial, cuja regularidade passou a ser questionada diante de suspeitas de abusividade na cobrança de encargos;(b) diante da dificuldade em adimplir os compromissos assumidos, por crise econômica e possível aplicação de encargos indevidos, necessita de pleno conhecimento da relação jurídica para eventual adoção de medidas judiciais;(c) as operações bancárias envolvem contratos sucessivos e repactuações, em que parte dos recursos contratados teria sido utilizada para quitação de obrigações anteriores, sem disponibilização integral dos valores;(d) apenas com a exibição dos documentos e a realização de perícia contábil será possível identificar os encargos efetivamente cobrados, aferir eventuais irregularidades e calcular o saldo devedor real, a fim de embasar possível ação revisional ou acordo extrajudicial;(e) a produção antecipada da prova encontra amparo nos incisos II e III do art. 381 do CPC, por viabilizar autocomposição e fornecer conhecimento prévio dos fatos que justifique ou evite o ajuizamento de ação;(f) é necessária a nomeação de perito contábil para análise das operações bancárias já conhecidas e, se necessário, requisição dos documentos faltantes junto ao banco, como extratos, contratos, aditivos e fichas gráficas;Postula, assim, a exibição de todos os extratos e contratos vinculados à conta corrente de sua titularidade, desde a sua abertura, procedendo-se, subsequentemente, a perícia contábil sobre os documentos, com indicação de quesitos em momento processual oportuno (mov. 1.1, autos principais). O réu apresentou cinco cédulas de crédito bancário vinculadas à conta da autora, quais sejam:(i) CCB 00330162290000003490, de abertura de limite de crédito em conta corrente (mov. 29.2/33.2);(ii) CCB 00330162300000025470, de empréstimo na modalidade de capital de giro (mov. 29.3/33.3);(iii) CCB 00330162860000007050, de empréstimo na modalidade de crédito direto ao consumidor (mov. 29.4/33.6);(iv) CCB 00330162300000030710, de confissão de dívida e renegociação (mov. 33.4); e(v) CCB 00330162300000032670, de confissão de dívida e renegociação (mov. 33.5).A autora postulou a produção da prova pericial sobre os documentos apresentados (mov. 38.1).Em sentença houve a homologação da prova documental apresentada, com o indeferimento da produção da prova pericial (mov. 48.1).Da produção de prova pericial em ação de produção antecipada de provas.A ação de produção antecipada de provas é procedimento especial já contemplado desde o Código de Processo Civil de 1973, que expressamente elencava em seu art. 846 a possibilidade de produzir, antecipadamente, três meios de prova: (i) interrogatório da parte, (ii) inquirição de testemunhas, e (iii) exame pericial.Na legislação processual anterior, a produção da prova pericial de maneira antecipada apenas poderia ocorrer acaso houvesse fundado receio de que a prova poderia se tornar impossível ou muito difícil em razão da passagem do tempo (art. 849, CPC/73), admitindo-se a realização de todas as espécies de perícia (art. 850, CPC/73).O Código de Processo Civil de 2015 deixou de elencar os meios de prova passíveis de serem produzidos antecipadamente, não havendo limitação quanto à natureza e objeto da prova a ser produzida (art. 381 e seguintes).Para que se viabilize a produção antecipada, basta que o autor demonstre um dos requisitos arrolados no art. 381, I, II e III, CPC, quais sejam:(i) a existência de fundado receio de que a prova pode se tornar impossível ou muito difícil (inciso I);(ii) a produção antecipada da prova viabilize a autocomposição (inciso II); ou(iii) o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação (inciso III).Orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que:“As hipóteses de produção antecipada de prova de natureza satisfativa estão assentadas na existência de um direito autônomo à prova que permite às partes apenas pesquisar a existência e o modo de ocorrência de determinados fatos, independentemente da existência de um litígio potencial, além de ser também um instrumento útil para que as partes mensurem, previamente, a viabilidade e os riscos envolvidos em um eventual e futuro litígio, podendo, inclusive, adotar meios de autocomposição” (REsp 2.071.899/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19/03/2024).Na petição inicial, o autor pugna pela realização de perícia contábil sobre os contratos vinculados à conta corrente de sua titularidade, a fim de apurar a existência de irregularidades nas obrigações pactuadas, a exemplo da diferença entre as taxas de juros efetivamente cobradas e as contratadas. Postulou fosse oportunizada a indicação dos quesitos em momento oportuno.A produção da prova pericial contábil poderá fornecer informações relevantes para avaliar a viabilidade de ajuizar ação revisional ou, eventualmente, adotar métodos autocompositivos para resolução do conflito. O pedido formulado pelo autor, dessa forma, atende aos requisitos dos arts. 381 e 382 do CPC. Considerando a relevância da produção antecipada de provas para a segurança jurídica e a economia processual, é imperioso que seja deferido o pedido de produção da prova pericial pelo autor, garantindo o pleno exercício do direito processual de instrução prévia e de busca por soluções adequadas ao conflito.Ressalta-se que no âmbito da produção antecipada de prova não haverá pronunciamento judicial a respeito da ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre suas eventuais consequências jurídicas (art. 382, § 2º, CPC).Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento a apelação para determinar o prosseguimento do processo com a realização da prova pericial.
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