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Processo:

Certificado digitalmente por: LUIZ ANTONIO BARRY
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.606.962-2 DA 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PATO BRANCO. APELANTE: ALVINA SALVATERRA APELADOS: PARANAPREVIDÊNCIA E ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. LUIZ ANTONIO BARRY APELAÇÃO CÍVEL ­ PENSÃO POR MORTE ­ LEI ESTADUAL 4.766/63, ENTÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS ­ APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - PLEITO DE EXTENSÃO DE PENSÃO POR MORTE À IRMÂ INCAPAZ E DEPENDENTE ECONOMICAMENTE DO IRMÃO, POLICIAL MILITAR NO ESTADO DO PARANÁ ­ NÃO RECONHECIMENTO ­ INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ­ ROL CONSTANTE DE LEI QUE NÃO INCLUI IRMÃOS COMO POSSÍVEIS BENEFICIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE EXEGESE EXPANSIVA ­ SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. O direito a pensão por morte deve ser regido pela lei vigente na data do falecimento do instituidor, o que se dá, inclusive, em respeito ao Princípio do Tempus Regit Actum, época em que não se previa a pessoa da irmã do segurado, como sua beneficiária, para efeitos de pensão. Cível 1.606.962-2 em que figuram como apelante ALVINA SALVATERRA e apelados PARANAPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ.
Trata-se de apelo interposto em face de sentença proferida às fls. 322/324-v dos autos de 2236-79.2012, julgando improcedentes os pedidos iniciais formulados pela autora no sentido de ver-se incluída como dependente de seu falecido irmão e passar a receber pensão, pois inexistia na legislação (Lei Estadual 4.766/63) aplicável à época do óbito qualquer possibilidade de irmão ou irmã figurar como beneficiário de contribuinte para os fins citados, "restando inócua qualquer discussão sobre a condição de dependência da parte autora".

Assim, condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários, fixados em um mil reais para cada um dos réus, ressalvada a concessão dos benefícios da Lei 1060/50.

Foi apresentado apelo pela autora às fls. 327/333, em que se requer a reforma do julgado sob a alegação de que, em que pese não haver previsão expressa da figura de irmãos como possíveis dependentes para os fins da Lei Estadual 4.766/63, há de "ser aplicada a lei com o auxílio dos demais princípios constitucionais que regiam também naquela época", e que a autora já era incapaz quando do falecimento de seu irmão, e dependente economicamente de sua mãe, via de consequência, do irmão contribuinte, pelo que restaria demonstrado a sua necessidade e direito ao recebimento do benefício.

recebimento do benefício desde o óbito do irmão ou, ao menos, do pedido administrativo ou protocolo judicial, bem como a inversão dos ônus sucumbenciais.

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 336/346 e 347/354 e, às fls. 355/360 e 412/413 constam manifestações pelo Ministério Público de primeiro e segundo grau, respectivamente, pelo desprovimento do recurso, ante a falta de previsão legal para a concessão do pedido.

Após, vieram-me conclusos os autos.

É O RELATÓRIO.


VOTO

Conheço do recurso, pois presentes seus pressupostos básicos, pelo que passo à sua análise meritória.

Pretende a parte recorrente fazer valer o entendimento de que a sua incapacidade anterior ao óbito do irmão contribuinte e a sua dependência econômica em relação à sua mãe (também falecida), possibilitar-lhe-ia o recebimento de benefício de pensão por morte do irmão, em que pese a inexistência de estrita previsão legal neste sentido.


entendimento sentencial deve ser mantido, pois bem examinou a questão posta.

De início, consigne-se que em momento algum são efetivamente mencionados quaisquer dos "princípios constitucionais que regiam também naquela época", e que seriam suficientes a fazer valer a tese da recorrente.

No mais, importante recordar que um dos pilares de qualquer atuação estatal é a legalidade, enquanto conformidade com os ditames do Direito, como garantia de, no mínimo, regularidade e previsibilidade na relação com o Estado.

Ora, do que se extrai dos autos, é possível concluir que a lei aplicável ao caso trazido aos autos, ou dizer, a lei vigente à época do óbito do segurado e irmão da recorrente, e que trata dos benefícios concedidos a servidores públicos militares do Estado (como o falecido) é a Lei Estadual 4.766/63.

E, extrai-se da referida legislação, aplicável ao caso em tela:

Art. 19. São beneficiários obrigatórios: a) a viúva em qualquer condições, ou o viúvo, se fôr incapaz ou inválido e não tiver renda própria; b) os filhos menores, os incapazes ou inválidos e as filhas solteiras sem renda própria.

Art. 22. Fica facultado ao contribuinte instituir como beneficiários os enteados e os filhos adotivos.
Art. 23. O contribuinte solteiro, viúvo, desquitado, já separado da espôsa por abandono sem justo motivo do lar, poderá instituir beneficiários pela forma estabelecida no § 3°., do art. 22, desta Lei, seus pais ou sua companheira, que vivam sob sua exclusiva dependência econômica, ressalvando, na razão da metade, o direito de seus filhos, nas condições previstas no artigo 19 desta lei.
§ 1º. Ao contribuinte desquitado ou separado, admitir- se-á instituir beneficiários outros se fôr inaplicável a disposição contida no artigo 21 desta lei.
[...]
Art. 27. O contribuinte que não tiver beneficiários obrigatórios, poderá pedir o cancelamento de sua inscrição, ao atingir a idade de 60 (sessenta) anos, se houver contribuído durante um ano no mínimo, sem direito à devolução das contribuições pagas.
dispositivo que fundamente a pretensão da apelante, pois a figura de irmão em momento é citada, e é reconhecido um pequeno rol de possíveis beneficiários, numerus clausus, portanto.

A condição de dependência econômica, assim, não se mostra relevante, pois a lei expressamente autoriza a conversão à condição de beneficiários, em caso de dita dependência, apenas pais ou companheira, nos termos do art. 23, da citada legislação, aplicável ao caso, tendo, destarte, plena aplicação o brocardo latino do tempus

regit actum. Nestes termos, em se aplicando a legislação vigente à época dfos fatos que dariam origem ao pretendido pensionamento, não prevendo expressamente a figura da irmã do segurado, como sua dependente, não se pode conceder o pretendido benefício, posto não amparado pela legislação aplicável naquele interregno temporal.

Desta forma, ainda que a incapacidade da parte autora e a sua dependência econômica do falecido, bem como a perda da mãe anteriormente pensionista, revelem um difícil quadro, fato é que o reclamado pela parte autora não encontra fundamento legal.

ISTO POSTO, aprouve-me NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo, intocável, portanto, a r. sentença a quo., nos termos acima.


por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, de acordo com o voto do Relator.
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Participaram do julgamento a excelentíssima Desembargadora ANA LÚCIA LOURENÇO e o excelentíssimo Desembargador RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA.

Curitiba, 30 de maio de 2017.

DES. LUIZ ANTONIO BARRY

RELATOR