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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Embargos Declaratórios, visando a sanar pretensos vícios contidos no Acórdão prolatado por esta Câmara Cível, no recurso de Agravo de Instrumento n.º 0109231-04.2024.8.16.0000, que restou assim ementado (mov. 54.1, AI): “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESCISÃO CONTRATUAL – CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS REQUERIDAS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXEQUENTE QUE HÁ MUITO NÃO CONSEGUE SEU CRÉDITO – NOTÓRIA INADIMPLÊNCIA DAS EMPRESAS DEMANDADAS, AINDA QUE ATIVAS PERANTE A RECEITA FEDERAL – PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE APRESENTA COMO OBSTÁCULO PARA O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO SOFRIDO – INSOLVÊNCIA DAS EXECUTADAS QUE, POR SI SÓ, POSSIBILITARIA A DESCONSIDERAÇÃO AMPARADA NA TEORIA MENOR – NUANCES DO CASO CONCRETO – DECISÃO QUE RECONHECEU O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A FIM DE FRAUDAR CREDORES CONFUSÃO PATRIMONIAL EVIDENCIADA – REQUISITOS DO ARTIGO 28 DO CDC E ARTIGO 50 DO CC PREENCHIDOS – TEORIA MAIOR – APLICAÇÃO – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – EXCLUSÃO APENAS, DO DIRETOR NÃO SÓCIO QUE NÃO INTEGRAVA O QUADRO QUANDO DA RESCISÃO CONTRATUAL – DECISÃO REFORMADA PARA TORNAR MAIS ABRANGENTE OS EFEITOS DA DESCONSIDERAÇÃO – INCIDENTE QUE NÃO CONTEMPLA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” Sustentam os Embargantes, em resumo, que: a) o acórdão é omisso a respeito de relevantes questões fundamentais ao julgamento do caso; b) as condutas indicadas no acórdão não configuram desvio de finalidade e confusão patrimonial; c) a desconsideração da personalidade jurídica foi feita com base na simples existência de grupo econômico e mero inadimplemento; d) o acórdão não detalha os fatos ou quais as provas dos autos demonstram condutas de ocultação de patrimônio para impedir a satisfação de dívidas; e) as premissas fáticas foram estabelecidas por meio de conjecturas, quando deveriam decorrer de necessária prova nos autos; f) a desconsideração da personalidade jurídica não atende os requisitos mínimos do Código Civil, deixando de se pronunciar a respeito de como a existência de grupo econômico, comporto por Sociedades de Propósito Específico, poderia ser interpretado como “(i) abuso de personalidade ou (ii) desvio patrimonial, requisitos previstos no art. 50 do CC/02 hábeis a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica.”; g) o acórdão deveria observar que, “tratando-se a Rossi S.A. de uma sociedade anônima, aplicam-se as disposições da Lei n.º 6.404/76, uma vez que os Embargantes não são sócios da companhia” e o “administrador da sociedade somente será pessoalmente responsável pelos prejuízos quando proceder “com culpa ou dolo” ou “com violação da lei ou do estatuto.” Requereram o acolhimento dos aclaratórios, a fim de sanar as omissões apontadas, conferindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, considerando a ausência de comprovação do adimplemento do contrato. É o relatório.
Por tempestivos, impõe-se o conhecimento dos declaratórios. De início, importante lembrar que a razão teleológica dos Embargos Declaratórios é esclarecer a decisão, complementando-a quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros ou erro material. Registre-se que a contradição passível de correção via embargos declaratórios é aquela existente entre as assertivas contidas na própria decisão, isto é, contradição interna, e não aquela existente entre o que restou consignado na decisão e a alegação da parte, ou outros precedentes. Nesse sentido, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero: “A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes (STJ, 2.ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007,DJ 18.09.2007, p. 290)”. (Código de processo civil comentado. [livro eletrônico] 4. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). No mesmo viés, já decidiu o STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Alegando contradição, a recorrente insiste na tese de que há similitude fática entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, bem como de que realizou o cotejo analítico entre eles. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ. Precedentes. No particular, revela-se nítida a pretensão da embargante de rediscutir matéria já decidida, fazendo com que prevaleça o seu entendimento sobre o tema." (EDcl nos EREsp 1411420/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 26.11.2020) 3. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de multa.” (EDcl no AgInt nos EREsp 1878125/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/02/2022, DJe 15/03/2022). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS ATÉ A ANULAÇÃO DO CONTRATO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. 1. Verifica-se a ocorrência de erro material no início do voto-condutor, pois a divergência se deu em relação ao conhecimento do recurso especial, e não quanto ao mérito. 2. Sem razão o embargante, pois a contradição sanável através dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, não tendo a ver com eventual discrepância do pronunciamento embargado com um parâmetro que lhe é externo (v.g. normas, provas, decisões proferidas em outros processos etc). 3. No caso, considerando-se o quadro fático delineado no acórdão recorrido e as matérias efetivamente abordadas no recurso especial, concluiu-se no voto-condutor do acórdão embargado pela incidência da Súmula 7/STJ quanto à matéria de fundo, o que não se mostra incompatível com o não conhecimento do recurso especial. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeito infringente, tão somente para sanar erro material.” (EDcl no REsp 1849678/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIO REJEITADO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. Não há falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o acórdão embargado, de forma motivada e fundamentada, decidiu as questões arguidas no agravo interno. 3. A contradição remediável por embargos de declaração é a interna ao julgado embargado, devida à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, e não aquela externa entre o julgado impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões judiciais. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 1637343/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021). In casu, pelo que se denota, a pretensão dos Embargantes é nitidamente rediscutir a matéria, uma vez que a decisão hostilizada foi fundamentada e devidamente expôs suas razões de fato e de direito ao dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela exequente, para reconhecer o alcance da desconsideração da personalidade jurídica sobre os sócios e administradores não sócios. Basta a leitura atenta do julgado para observar que não existe qualquer vício a ser sanado. A propósito, colhe-se trecho da decisão: “Da desconsideração da personalidade jurídicaO ordenamento jurídico, ao possibilitar a reunião de várias pessoas na formação de um ente distinto, atribui a este status de pessoa jurídica, cuja personalidade e patrimônio, a princípio, não se confundem com os dos sócios. Ao atribuir-lhe personalidade jurídica, ao mesmo tempo, habilita-o à prática de atos jurídicos e lhe impõe responsabilidade patrimonial. Portanto, o binômio autonomia e responsabilidade patrimonial constitui principal atributo das pessoas jurídicas. Nesse sentido deve orientar as atividades das pessoas jurídicas, sendo vedada a utilização para fins diversos, ou como forma de locupletamento dos sócios à custa de terceiros prejudicados e credores.Assim é que doutrina e jurisprudência consagraram a teoria da disregard doctriné, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que esta é utilizada com desvio de finalidade ou de forma fraudulenta.José Lamartine Corrêa de Oliveira, em seu livro A dupla crise da pessoa jurídica, São Paulo, Saraiva, 1979, ao discorrer acerca do surgimento da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, explica que ela foi formulada como reação doutrinária e jurisprudencial ao uso indevido da pessoa jurídica. Ensina que o princípio da separação patrimonial não é absoluto e pode ser afastado quando a pessoa jurídica vem sendo utilizada para fins imorais ou ilegais:“E da reação que os Tribunais desenvolveram através de um conjunto de julgados que tiveram por ponto comum uma espécie de suspensão de vigência - para o caso concreto em julgamento - do princípio da separação entre a pessoa jurídica e a pessoa-membro. Esse fenômeno é conhecido pelo pensamento moderno pelas expressões "desconsideração" da pessoa jurídica (tradução aproximada da expressão norte americana "disregard of the legal entity") ou penetração na pessoa jurídica (aproximada tradução do alemão Durchgriff")” (fls. 262).Referido professor prossegue reafirmando o caráter sancionatório desta teoria, bem como a necessidade de se fazer uma hermenêutica finalística dos atos praticados através de pessoas jurídicas:“As técnicas de disregard ou de Durchgriff são o mais agudo sintoma de crise de função. Elas denunciam a existência de um desvio do instituto da função que lhe foi assinalada pelo legislador. E ao mesmo tempo, visam evitar - principalmente ao servirem de inspiração à interpretação de algumas normas legais específicas - o surgimento concreto de novos casos de desvio.Se analisarmos a grande e fundamental obra de SERICK, não podemos deixar de reconhecer qual a sua grande e meritória intuição: a da necessidade de maior atenção ao elemento ético na análise e interpretação do Direito. O nosso tempo é testemunha da crescente preocupação dos Códigos com a necessidade de reintrodução de critérios éticos como básicos para a valoração dos fatos jurídicos. É nessa linha que se inscreve a crescente importância atribuída por diplomas legislativos recentes ao princípio da boa-fé e à prevenção do abuso de direito. Tudo isso está a denunciar também - como de resto é evidente - o colapso do individualismo jurídico” (ob. cit. fls. 608)Como se vê, a desconsideração da personalidade jurídica não pressupõe a decretação da nulidade do ato constitutivo da pessoa jurídica, apenas o afastamento momentâneo da sua eficácia para que os bens dos sócios também respondam por dívidas da sociedade.É o que esclarece Fábio Ulhoa Coelho:“A desconsideração da pessoa jurídica não atinge a validade do ato constitutivo, mas a sua eficácia episódica. Uma sociedade que tenha a sua autonomia patrimonial desconsiderada continua válida, assim como válidos são todos os demais atos que praticou. A separação patrimonial em relação aos seus sócios é que não produzirá nenhum efeito na decisão judicial referente àquele ato específico ato objeto da fraude. Esta é, inclusive, a grande vantagem da desconsideração” (“Manual de Direito Comercial”, São Paulo, Saraiva, 2000, p. 114).É certo que a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a das pessoas que as compõem, quer sejam físicas ou jurídicas. Quer se dizer, com isso, que a sociedade possui identidade própria, distinta dos sócios, de sorte que, em princípio, as dívidas da sociedade limitada, estando totalmente integralizado o capital social, devem recair sobre o patrimônio da própria empresa.Casos há, no entanto, em que a pessoa jurídica é utilizada como instrumento para a prática de atos fraudulentos ou abusivos, maquinados por seus próprios sócios.Atento a tal situação, o legislador pátrio, como visto, incorporou ao nosso ordenamento jurídico a teoria do disregard, estabelecendo a responsabilização pessoal dos sócios, pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica.O tratamento dado às Sociedades Anônimas não difere, sendo perfeitamente viável a desconsideração da personalidade jurídica nesse tipo societário:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULAS 7 E 83/STF. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Com efeito, "nos termos do art. 50 do CC, o decreto de desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade somente pode atingir o patrimônio dos sócios e administradores que dela se utilizaram indevidamente, por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial" (REsp 1.412.997/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/9/2015, DJe 26/10/2015). 1.1. Além disso, esta Corte Superior também possui entendimento no sentido de que "uma vez constatado nas instâncias ordinárias que os requisitos da desconsideração próprios às relações de consumo estão preenchidos, não há obstáculos para que as pessoas que detém efetivo controle sobre a gestão de uma sociedade anônima sejam atingidas na satisfação de crédito. O tipo societá rio das sociedades anônimas não é obstáculo para a desconsideração na forma do art. 28, §5º, do CDC" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.811.324/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022). .2. Na hipótese, para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, (a fim de acolher a pretensão recursal, referente à ausência de preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, bem como do envio de ofício à CVM para apuração de eventual irregularidades) seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No que se refere à litigância de má-fé, o Tribunal estadual aplicou a referida sanção em virtude de peculiaridades do caso concreto, de modo que, infirmar o entendimento da Corte local, a fim de afastar a sua condenação, assim como da não ocorrência da preclusão ou coisa julgada, demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável nessa seara ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.215.370/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. SOCIEDADE ANÔNIMA. CABIMENTO. REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. SOERGUIMENTO. CONSTRIÇÃO CONTRA TERCEIROS DIVERSOS DA RECUPERANDA. VIABILIDADE. 1. O entendimento de origem se alinha com a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 28, § 5º, do CDC permite a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que consiste na prescindibilidade de fazer prova de fraude ou abuso de direito ou ainda a existência de confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre (I) o estado de insolvência do fornecedor ou (II) o fato de que a personalidade jurídica represente um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. 2. Por seu turno, o tipo societário das sociedades anônimas não é obstáculo para a desconsideração na forma do art. 28, §5º, do CDC, conforme destacado em outros julgados no STJ que ostentam idêntica parte que ora recorre nos presentes autos: REsp n. 2.055.518/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/9/2023; REsp n. 2.034.442/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/9/2023; e AgInt no AgInt no AREsp n. 1.811.324/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/8/2022. 3. Concluindo a origem que seria o caso de reconhecer a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente responsabilização dos recorrentes, a reversão do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. O deferimento da recuperação judicial não inviabiliza atos constritivos contra terceiros não abrangidos no soerguimento, conforme precedentes desta corte, o que demonstra que o entendimento de origem novamente se alinha à jurisprudência do STJ.Agravo interno improvido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.978.715/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.)A regra geral, conhecida como teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, encontra-se prevista no art. 50 do Código Civil, e tem como pressuposto, além da insolvência da empresa devedora, a prova do abuso de personalidade jurídica, ocasionado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.”Paralelamente a esse sistema coexiste a chamada teoria menor, albergada pelo Código de Defesa Consumidor, segundo a qual, a desconsideração pode ser deferida independentemente de estar provado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, bastando, para tanto, a simples prova da insolvência da pessoa jurídica no pagamento de suas obrigações.Importante, neste ponto, destacar acórdão do STJ, da lavra da eminente Ministra Nancy Andrighi:“Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º. (...) - A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). - A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. - Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e . - A aplicação da teoria menor /ou administradores da pessoa jurídica da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Recursos especiais não conhecidos" (STJ REsp 279273/SP. Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi. 3ª Turma. J. 04 /12/2003. DJ 29/03/2004).Anota-se, contudo, que a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, não pode ser elastecida para responsabilizar administradores não sócios, exatamente diante da impossibilidade da interpretação extensiva do citado dispositivo.Isso porque o §5º, do artigo 28, do CDC, somente se aplica aos casos de inadimplemento, sem a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.Por esta razão, a responsabilidade dos administradores não sócios deve ser analisada sob a ótica da teoria maior e isso impõe, necessariamente, a demonstração da prática de atos irregulares ou fraudulentos na gestão, diferentemente do que ocorre quando a desconsideração da personalidade jurídica é reconhecida com base na teoria menor.Logo, por ausência de previsão legal, é impossível a responsabilização dos administradores não sócios fundada na teoria menor, cabendo a sua aplicação apenas quando preenchidos os requisitos do artigo 50, do Código Civil – Teoria Maior.Nesse sentido:“RECURSO ESPECIAL (ART. 105, INC. III, "a" e "c", da CRFB/88) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DOS ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA PARA APLICAÇÃO DO § 5º DO ART. 28 AOS ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. Hipótese: incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido com fulcro no artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, e acolhido pelas instâncias ordinárias, à luz da teoria menor, para responsabilização de administradores não-sócios. 1. O parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, lastreado na teoria menor, é autônomo em relação ao caput e incide em hipóteses mais amplas/flexíveis, isto é, sem a necessidade de observância aos requisitos como abuso da personalidade jurídica, prática de ato ilícito ou infração à lei ou estatuto social; aplica-se, portanto, em casos de mero inadimplemento em que se observe, por exemplo, a ausência de bens de titularidade da pessoa jurídica, hábeis a saldar o débito. Com efeito, dada especificidade do parágrafo em questão, e as consequências decorrentes de sua aplicação - extensão da responsabilidade obrigacional -, afigura-se inviável a adoção de um interpretação extensiva, com a atribuição da abrangência apenas prevista no artigo 50 do Código Civil, mormente no que concerne à responsabilização de administrador não sócio. 1.1 "O art. 50 do CC, que adota a teoria maior e permite a responsabilização do administrador não-sócio, não pode ser analisado em conjunto com o parágrafo 5º do art. 28 do CDC, que adota a teoria menor, pois este exclui a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no caput do art. 28 do CDC permitindo a desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, pelo simples inadimplemento ou pela ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Microssistemas independentes". (REsp n. 1.658.648/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 20/11/2017) 1.2 Na hipótese, a partir da leitura da decisão proferida pelo magistrado singular e do acórdão recorrido, observa-se que a desconsideração da personalidade jurídica operou-se com base exclusivamente no artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), ante a ausência de bens penhoráveis de titularidade da executada, não tendo sido indicada, tampouco demonstrada, pelos requerentes, a prática de qualquer abuso, excesso ou infração ao estatuto social e/ou à lei.2. RECURSO ESPECIAL conhecido e provido, a fim de reformar o acórdão recorrido para afastar os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica de JFE 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em relação aos recorrentes, pessoas naturais, na condição de administradores não sócios.” (REsp n. 1.860.333/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 27/10/2022.)No corpo do acórdão consta brilhante fundamentação:“Efetivamente, à aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), revela-se suficiente que consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.(...)Entretanto, diversamente do que ocorre com a teoria maior, prevista no Código Civil, o parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor não contempla a previsão específica acerca da possibilidade de extensão da responsabilidade ao administrador não sócio, isto é, àquele que, embora desempenhe as funções gerenciais, não integra o quadro societário. Oportuno destacar que, na redação original do diploma consumerista, havia alusão/menção expressa sobre o atingimento do patrimônio do administrador, ainda que não-sócio, especificamente no § 1º do artigo 28. Todavia, o artigo em comento foi vetado, não havendo, portanto, no diploma em questão, previsão para desconsideração em relação àquele que não integre o quadro societário.Ainda que o caput do artigo 28 pudesse ser conjugado com a norma prevista no artigo 50 do Código Civil - pois ambos versam acerca da teoria maior -, a fim de reconhecer a possibilidade de desconsideração para estender a responsabilidade obrigacional aos administradores não integrantes do quadro societário, infere-se a inviabilidade de o fazer em relação ao disposto no parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, lastreado na teoria menor.Isso porque, o dispositivo em comento, autônomo em relação ao caput, afigura-se mais gravoso, pois tem incidência em hipóteses mais flexíveis, exigindo menos requisitos, isto é, sem a necessidade de demonstração do abuso da personalidade jurídica, prática de ato ilícito ou de infração; aplica-se, de conseguinte, a casos de mero inadimplemento, em que se observe, por exemplo, a ausência de bens de titularidade da pessoa jurídica, hábeis a saldar o débito.Nesse contexto, dada especificidade do parágrafo em questão, e as consequências decorrentes de sua aplicação - extensão da responsabilidade obrigacional -, afigura-se inviável a adoção de uma interpretação extensiva, com a atribuição de abrangência apenas prevista no artigo 50 do Código Civil, particularmente no que concerne ao atingimento do patrimônio de administrador não sócio.(...)Na hipótese dos autos, a partir da leitura da decisão proferida pelo magistrado singular e do acórdão recorrido, observa-se que a desconsideração da personalidade jurídica deu-se exclusivamente com base no artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de bens penhoráveis de titularidade da executada, não tendo sido indicada, tampouco demonstrada, pela parte exequente, a prática de qualquer abuso, excesso ou infração ao estatuto social e/ou à leiAssim sendo, para possibilitar a responsabilização dos administradores não sócios, como dito, deve ser comprovado, além do estado de insolvência, que houve desvio de finalidade ou de efetiva confusão patrimonial.No caso em tela, inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina a desconsideração da personalidade jurídica em seu artigo 28:“Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1º (Vetado). § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”.A aplicação da Teoria Menor é mais comum, pois permite a desconsideração da personalidade jurídica com base apenas no prejuízo ao consumidor, sem a necessidade de comprovar fraude ou abuso.Partindo dessas premissas, considerando a relação consumerista que incide na hipótese, poderia ser adotada a Teoria Menor (mais flexível porque dispensa a prova de abuso de personalidade) para deslinde da controvérsia, o que tornaria correta a decisão agravada ao acolher parcialmente o incidente, para o fim de incluir apenas a empresa America Properties LTDA. no polo passivo da execução.Isso porque, consoante se extrai dos autos de origem (0004059-85.2015.8.16.0001), a exequente busca há anos a satisfação do seu crédito, considerando que o trânsito em julgado foi certificado em 03.06.2019, mas todas as tentativas de localização de bens restaram frustradas (Bacenjud, movs. 324.1 e 337.1; Renajud, movs. 358.1/8 e Infojud, movs. 369.1/20).O estado de insolvência das executadas é evidente, pois, como já mencionado, as buscas de bens e valores foram infrutíferas, não houve o cumprimento voluntário da obrigação e não foi ofertado nenhum bem à penhora.Assim sendo, repita-se, aplicando a Teoria Menor ao caso, por si só, já seria possível desconsiderar a personalidade jurídica das empresas executadas, contudo, seu alcance se daria somente sobre os sócios, com poder de gestão e não sobre os demais sócios (e acionistas) e administradores não sócios.Entretanto, a despeito da incidência do Código de Defesa do Consumidor, e mesmo considerando o contido no artigo 28, § 5º da legislação, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das executadas também foi formulado sob o viés da Teoria Maior, preconizada nos artigos 50, do CC (que exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica), pois a exequente pretende que sócios e administradores sejam incluídos na execução.A Teoria Maior impõe a comprovação de que os sócios ou administradores da empresa agiram intencionamente para fraudar terceiros ou que houve uma confusão patrimonial - onde não há separação entre os bens da empresa e os bens pessoais dos sócios e essas condutas podem ser visualizadas no caso em análise, tendo sido essa a linha adotada na decisão agravada, ainda que tenha atribuído efeitos da Teoria Menor (mov. 485.1, 1º). Confira-se:“Na espécie, a parte requerente alega frustação do processo executivo em razão da insolvência das empresas Suscitadas, as quais compõe um mesmo grupo econômico. Por esse motivo, invocando preenchimento dos requisitos legais e aplicação da Teoria Menor da desconsideração, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, alega confusão patrimonial e responsabilidade dos sócios para com a dívida dos autos principais.Para tanto, juntam cópia das medidas infrutíferas no processo executivo (seq. 1.3), bem como comprovantes de inscrição das pessoas jurídica obtidos através da Receita Federal (seq. 1.4) em relação às empresas controladas pelo Grupo Rossi, a fim de reconhecimento do grupo econômico (seq. 1.3 a 1.8).No cotejo da petição inicial e documentação acostada, resta demonstrada a existência do grupo econômico entre as empresas e, de consequência, confusão patrimonial entre as sociedades situação suficiente para presumir o abuso da personalidade jurídica.Com efeito, em análise dos autos, denota-se a existência de elementos hábeis a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à desconsideração – desvio de finalidade e confusão patrimonial – pois evidente que a atuação das empresas de forma conjunta causou prejuízos aos Requerentes.A propósito, os documentos que instruem a inicial (seq. 1.4) demonstram que ROSSI RESIDENCIAL S.A. consta como Administradora de MANSOA, SANTA NATALIA e SÃO BASILIO. Além disso, FRNANDO e JOÃO PAULO são sócios e administrador de ROSSI e MANSOA; por sua vez, SANTA NATALIA possui idêntico quadro societário à MANSOA.Em relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor, é certo que a relação jurídica entre as partes configura típica relação de consumo, porquanto envolve prestação de serviços e destinatária final, nos termos dos art. 2º e 3º do CDC.Não obstante, é inconteste o estado de insolvência do grupo em processo de Recuperação Judicial e recente homologação do Plano de Credores, aplicando-se assim a parte final do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: (...)Em que pese sustente a parte suscitada quanto à impossibilidade de aplicação da Teoria Menor, infere-se que o argumento vai de encontro com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça. Ora, no caso, demonstrado estado de insolvência do grupo que se consubstancia em obstáculo da Consumidora em perquirir o crédito reconhecido por sentença transitada em julgado. A propósito: (...)Veja-se que da análise do Plano da Recuperação Judicial do Grupo Rossi homologado e juntado os autos (seq. 459.7 e seguintes) denota-se reconhecimento de seus efeitos em relação a ROSSI RESIDENCIAL S.A, AMÉRICA PROPERTIES LTDA, MANSOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, SANTA NATALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e SÃO BASÍLIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sendo inconteste a formação do grupo econômico.Ainda quanto aplicabilidade das normas do CDC ao caso em tela: (...)Neste sentido, para aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, basta que o Consumidor demonstre o estado de insolvência como ausência de bens de titularidade da pessoa jurídica para pagamento de eventual sentença condenatória, o que é a hipótese dos autos.Ainda, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: (...)Neste ponto, a tese de confusão patrimonial, consubstanciada na formação do Grupo Rossi como sócio/acionista majoritário das Executadas e existência de grupo econômico, com fulcro em documentos contratuais e atos constitutivos das Requeridas é considerada suficiente para presumir o abuso da personalidade jurídica.Desta forma, a parte requerente logrou êxito em demonstrar os fatos alegados, se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado). Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento. O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”.Ou seja, cabe às partes o ônus de produzir elementos contundentes para a escorreita solução da lide e, em sendo tais elementos insuficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito.No caso, há efetiva comprovação da situação invocada quanto a confusão patrimonial entre as empresas a fim de fraudar credores. Assim, havendo configuração de grupo econômico e figurando a Suscitada ROSSI como operadora das demais empresas, devem as demais Suscitadas responderem pelas dívidas das sociedades integrantes do grupo, haja vista ausência de patrimônio suficiente das Devedoras para o pagamento dos credores.A decisão tem amparo em entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: (...)Enfim, destaca-se que a parte requerente logrou êxito em demonstrar os fatos arguidos, comprovando a efetiva configuração de grupo econômico entre as empresas devedoras e exercício de mesma atividade econômica, a respaldar a pretendida desconsideração da personalidade. Todavia, limita-se a extensão da responsabilidade às empresas suscitadas e não aos respectivos sócios e/ou administradores, em razão da motivação para acolhimento do Incidente – formação de grupo econômico.Neste contexto, em análise dos autos principais n. 0004059-85.2015.8.16.0001 infere-se que já compõe o polo passivo MANSOA, ROSSI, SANTA NATALIA e SÃO BASÍLIO, devendo ser incluída tão somente AMÉRICA PROPERTIES LTDA.Em conclusão, impositivo o acolhimento parcial dos pedidos formulados neste Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, vez que presentes elementos comprobatórios quanto as alegações da Requerente e o preenchimento dos requisitos legais para concessão do pedido.”Consoante pode ser observado, restou consignado que, ainda que aplicável ao caso a Teoria Menor, ficou devidamente comprovado o abuso da personalidade das pessoas jurídicas, pois a atuação conjunta das empresas causou prejuízo à requerente, configurando desvio de finalidade e confusão patrimonial.Os quadros societários/administradores são praticamente idênticos e o estado de insolvência do grupo é inconteste. A confusão patrimonial consubstanciada na formação do grupo econômico sem patrimônio para pagamento de credores, do qual a suscitada Rossi é sócia majoritária, é suficiente para comprovar que a situação de confusão visa fraudar credores.Aliás, o dispositivo da decisão não abre margens ao debate:“Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE o presente Incidente, vez que caracterizados e demonstrados os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. De consequência, DECLARO a responsabilidade patrimonial da Suscitada AMERICA PROPERTIES LTDA. pelas dívidas e obrigações decorrentes do grupo econômico entre as empresas indicadas, nos termos do artigo 50 do Código Civil, com a consequente inclusão no polo passivo dos autos n. 0004059-85.2015.8.16.0001. (...)”No caso em exame, observa-se que a empresa Rossi Residencial S.A. tem dois diretores: Fernando Miziara de Mattos Cunha e João Paulo Franco Rossi Cuppoloni. A despeito do cargo de diretoria, salvo melhor juízo, não há comprovação de serem acionistas desta empresa.As demais executadas (Mansoa, Santa Natalia, e São Basílio) têm no seu quadro de sócios, somente empresas jurídicas (Rossi Residencial S.A., America Properties LTDA. e Irtha Empreendimentos Imobiliários S.A. (em Recuperação Judicial). No mais, as pessoas físicas Renata Rossi Cuppoloni Rodrigues, Fernando Miziara de Mattos Cunha, João Paulo Franco Rossi Cuppoloni, Renata Rossi Cuppoloni Rodrigues, Emerson Pompeo, Alexandre Augusto Leal, Arsenio de Almeida Neto e Renato Gamba Rocha Diniz integram o quadro de administradores.Tais informações podem ser comprovadas no resumo abaixo (mov. 1.4, 1º Grau).- Rossi Residencial S.A. (Abertura 20.01.1966) Capital social: R$ 2.633.562.618,86 Quadro de sócios e administradores: Fernando Miziara de Mattos Cunha - Diretor João Paulo Franco Rossi Cuppoloni - Diretor- Mansoa Empreendimentos Imobiliários LTDA. (Abertura 10.07.2008)Capital social: R$ 1.000,00 Quadro de sócios e administradores: Rossi Residencial S.A. – Sócio (999,00 cotas) America Properties LTDA. – Sócio (1,00 cota) Renata Rossi Cuppoloni Rodrigues - Administrador Fernando Miziara de Mattos Cunha - Administrador João Paulo Franco Rossi Cuppoloni - Administrador- Santa Natalia Empreendimentos Imobiliários LTDA. (Abertura 27.08.2008) Capital social: R$ 1.000,00 Quadro de sócios e administradores: Rossi Residencial S.A. – Sócio (999,00 cotas) America Properties LTDA. – Sócio (1,00 cota) Renata Rossi Cuppoloni Rodrigues - Administrador Fernando Miziara de Mattos Cunha - Administrador João Paulo Franco Rossi Cuppoloni - Administrador- São Basílio Empreendimentos Imobiliários LTDA. (Abertura 22.12.2008) Capital social: R$ 1.000,00 Quadro de sócios e administradores: Rossi Residencial S.A. – Sócio (700,00 cotas) Irtha Empreendimentos Imobiliários S.A. em Recuperação Judicial – Sócio (300,00 cotas) Emerson Pompeo - Administrador Alexandre Augusto Leal – AdministradorArsenio de Almeida Neto – AdministradorRenato Gamba Rocha Diniz – AdministradorAinda, da leitura da Ficha Cadastral Completa de Rossi Residencial S.A. (mov. 209.4, 1º Grau), verifica se que as pessoas físicas de Renata Rossi Cupolloni, Fernando Miziara de Mattos Cunha, Cassio Elias Audi, João Paulo Franco Rossi Cuppoloni, Renato Gamba Rocha Diniz, sempre estiveram cargos de diretoria e, posteriormente, passaram a integrar o quadro de administradores das demais empresas executadas, todas constituídas em 2008 – Mansoa Empreendimentos Imobiliários LTDA., em 10.07.2008; Santa Natália Empreendimentos Imobiliários LTDA., em 27.08.2008; e, São Basílio Empreendimentos Imobiliários LTDA., em 22.12.2008.Não passa desapercebido que Renata Rossi Cuppoloni é acionista da Rossi Residencial S.A. (mov. 56.7 autos 0004059-85.2015.8.16.0001).Chama a atenção, de igual modo, que as empresas executadas se encontram ativas perante a Receita Federal (incorporação de empreendimentos imobiliários), com quadros societários compostos por pessoas jurídicas, que tem como administradores pessoas físicas que se se revezam na gestão de todas elas. Não foram outros senão os próprios sócios, acionistas, diretores e administradores quem conduziram as empresas, durante todo o período de sua existência, ou seja, desde a sua criação em 2008.As diligências negativas neste processo e a notória inadimplência das empresas nos diversos feitos que compõe o polo passivo, situação atestada na decisão agravada e em vários recursos que tramitaram neste Tribunal de Justiça, sem dúvidas, demonstraram que a personalidade jurídica se coloca como obstáculo para o ressarcimento do prejuízo sofrido pelo consumidor, parte vulnerável. A insolvência foi resultado da má administração e confusão patrimonial, com a criação de várias empresas, intencionando fraude contra credores.Em consulta rápida ao sistema Projudi, verifica-se a existência de outros processos com situações similares, buscando a execução de valores já reconhecidos em decisões judiciais, muitos deles, sem obtenção de êxito, demonstrando que a Rossi Residencial S.A., vem reiteradamente dispersando patrimônio através da criação “lícita” de outras empresas, de forma que, atualmente, se encontra insolvente, mas em plena atividade.Também não é diferente quando a consulta é realizada em outros Tribunais, donde se extraem diversas demandas em desfavor da Rossi Residencial S.A, revelando a existência de grupo econômico e verdadeira confusão patrimonial, com blindagem de patrimônio das empresas do grupo, objetivando afastar a responsabilidade dos sócios e administradores em detrimento de credores.Cita-se recentíssimo julgado da Corte Estadual de São Paulo:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 28, DO CDC. PRECEDENTES DO C. STJ. INCLUSÃO DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES DETERMINADA COM CORREÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE, CARACTERIZANDO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA INTELIGÊNCIA DO ART. 50, DO CPC. MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2320434-63.2024.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025)No julgado citado, observa-se que a relação de consumo não foi afastada, mas diante da presença dos requisitos do artigo 50, do Código Civil, a inclusão de todos os sócios e administradores foi mantida, pois “uma pessoa jurídica agrupada, ou mais de uma, serve como véu para encobrir os ilícitos cometidos pelas coligadas ou pela controladora.” Neste feito, os agravados muito insistiram que o consumidor tem meios para buscar a satisfação do crédito diretamente em face dos devedores, considerando que “o simples estado de insolvência, sem demonstração dos elementos de abuso de direito, não caracteriza hipótese para desconsideração da personalidade jurídica contra administradores não sócios.” (mov. 30.1, AI)Todavia, segundo a documentação acostada à inicial, observa-se que os agravados integram o quadro societário, ainda que como administradores das empresas, de modo que podem ter seu patrimônio alcançado em virtude da desconsideração da personalidade jurídica. Mas não somente em razão disso. A confusão patrimonial foi criada a partir da administração das empresas, diante das constantes alterações sociais, mantendo a gestão sempre nas mãos das mesmas pessoas, esvaziando o patrimônio de cada uma das sociedades criadas.Significa dizer, a administração de todas as empresas sempre foi realizada, em sua maioria esmagadora, por pessoas ligadas desde muito à Rossi Residencial S.A. (principal sócia das demais), que lá já exerciam cargos de diretoria, não podendo afastar de si a responsabilidade sobre o esvaziamento patrimonial e estado de insolvência, após tantos anos à frente da gestão dos negócios empresariais do grupo.É oportuno salientar que o capital social da Rossi Residencial S.A. ultrapassa dois bilhões de reais e atualmente se encontra em recuperação judicial, plano devidamente homologado, trazendo consigo todo o grupo econômico que a compõe, pretendendo que a presente execução seja direcionada ao concurso de credores, já que não detém patrimônio para saldar as dívidas que adquiriu no decorrer do tempo.Destaca-se, a Rossi Residencial S.A. é empresa de grande porte, com empreendimentos imobiliários espalhados em quase todas as regiões do país e, até a presente data, ainda promove vendas ativamente em seu site, transmitindo imagem de solidez e credibilidade (Busca de Imóveis | Rossi– consulta em 09.01.2025).Nesse passo, conclui-se que seus administradores continuam promovendo o desenvolvimento das empresas e delas se beneficiaram e continuam se beneficiando em detrimento de terceiros, tentando se furtar ao pagamento das dívidas das empresas que administram há longos anos, atribuindo-as ao juízo universal da recuperação.Em outras palavras, foi sobejamente reconhecido o abuso da personalidade jurídica das executadas, ainda que os efeitos daí decorrentes tenham sido concedidos em menor extensão.Não existe dúvida de que os administradores tiveram participação relevante e ativa nos atos que ensejaram o abuso do direito. Aponta-se que é obrigação dos gestores atuar de maneira zelosa e leal no desempenho das suas responsabilidades e, ao violarem esses deveres, praticam, em nome da sociedade, atos lesivos à própria empresa e a terceiros.Assim sendo, a despeito da legislação consumerista incidente, a desconsideração da personalidade jurídica foi amparada também na Teoria Maior, pois, além do estado de insolvência, restou comprovada a situação de confusão patrimonial entre as empresas, tanto que foi reconhecida a formação de grupo econômico, com o intuito de fraudar credores, tudo bem conhecido por seus sócios e administradores.Ora, como bem realçado no Acórdão Paulista: “Como se nota, houve verdadeira blindagem patrimonial em favor de empresas do grupo Rossi, com vista a afastar a responsabilidade patrimonial de seus sócios (pessoas físicas que efetivamente conduzem os negócios do grupo por meio de gestão), em detrimento de consumidores/credores.”Com esse cenário, preenchidos os requisitos do artigo 50, do Código Civil, impera a responsabilização dos sócios e administradores sobre as dívidas contraídas na figura da pessoa jurídica executada.(...)Nessa toada, não existe razão para a não inclusão de todos os sócios, acionistas e administradores /diretores não sócios, merecendo provimento o recurso interposto por Verônica Fleith.(...)Em síntese, o recurso deve ser provido para o fim de acolher o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e incluir, além da America Properties LTDA. no polo passivo da execução, as pessoas físicas dos diretores, sócios/acionistas e administradores não sócios, a saber: Emerson Pompeo, Fernando Miziara de Mattos Cunha, João Paulo Franco Rossi Cuppoloni, Renata Rossi Cuppoloni Rodrigues e Renato Gamba Rocha Diniz, no polo passivo da ação executiva.Por todo o exposto, analisadas as particularidades e complexidades do caso concreto, o recurso é provido, para reconhecer o alcance da desconsideração da personalidade jurídica sobre os sócios e administradores não sócios.” Neste ponto, portanto, olvidando da existência de vícios, os Embargantes pretendem, por via oblíqua, o reexame da questão posta na decisão embargada. Logo, não há qualquer razão para o acolhimento dos presentes embargos de declaração, porque inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a macular a decisão embargada, havendo mero inconformismo com o resultado. Destaca-se ademais, a desnecessidade de refutar todos os argumentos apresentados quando os fundamentos adotados no decisum se mostram suficientes a alicerçar a decisão, como ocorreu no caso em análise. No mais, entendendo a parte que há erro na apreciação da prova, ou má interpretação dos fatos, ou mais, aplicação incorreta do direito, outro é o veículo apto à revisão da decisão, não os embargos declaratórios, despidos que são, a não ser em casos excepcionais, da eficácia infringente da decisão hostilizada. Se, alegando omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão, o litigante tenta encobrir seu verdadeiro propósito de rediscutir a matéria já decidida, obter complementação dos fundamentos da decisão e refutação de todos os argumentos que lançou no curso da demanda, há de ter necessariamente obstaculizado seu intento. Por fim, ainda que opostos os embargos com a finalidade de prequestionamento, estes somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.
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