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Processo:
0004370-86.2023.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Renato Strapasson
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO RECURSO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. AUTOS DE INFRAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO COM PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PARTE QUE PRETENDIA A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA COMPROVAR O ALEGADO ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DAS NOTAS FISCAIS, BEM COMO QUAL FOI O SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E EM QUAL LOCALIDADE, PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DE QUEM É O SUJEITO ATIVO DA TRIBUTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO TAMBÉM EM RELAÇÃO A PARTE DO JULGAMENTO QUE RECONHECEU A NULIDADE DE ALGUNS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO QUE, POR ORA, NÃO RESTOU CABALMENTE DESCONSTITUÍDA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA VERIFICADA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.