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Acórdão
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Vistos.
I - RELATÓRIO1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARMO CONTABIL SS LTDA EPP, em Execução Fiscal nº 0000640-09.2023.8.16.0185, oriundos da 1ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em face da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados (Ref. Mov. 25.1 – autos originários).Em suas razões recursais, aduz a agravante, em síntese, que a execução fiscal foi ajuizada para a cobrança de ISS fixo relativo ao exercício de 2022; após citada, deixou de efetuar o pagamento da dívida tributária, em virtude da ilegalidade de sua exigência e, em consequência, em 21.11.2023, teve bloqueado em suas contas correntes o valor de R$ 45.262,83 (quarenta e cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos.Destaca ter apresentado impugnação ao bloqueio, acompanhada de documentos atestando a impenhorabilidade das quantias (em especial folhas de pagamentos de novembro e dezembro; adiantamento de 13º salário relativo ao mês de novembro/2023 e parcela final de 13º de dezembro), destinadas ao pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias.Aduz a ilegalidade da cobrança de ISS fixo pelo Município de Curitiba referente ao exercício de 2022, tendo em vista que procedeu à baixa da inscrição municipal antes do início do referido ano fiscal, em decorrência da alteração do endereço da sede da empresa para São José dos Pinhais.Aponta que o ato societário de alteração foi registrado perante o 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas, órgão competente para registro de Sociedades Simples, em 14.12.2021 e, posteriormente perante o Conselho Regional de Contabilidade.Confirma a alteração do endereço da empresa, com a juntada do contrato de locação do novo imóvel para suas instalações, com data de vigência a partir de 26.11.2021.Reforça que promoveu os atos necessários a mudança de endereço, de direito e de fato, para outro município no ano de 2021, inviabilizando a cobrança do ISS pelo Município de Curitiba para ano de 2022, porque já estabelecida em São José dos Pinhais, local do estabelecimento prestador do serviço, conforme dispõe o art. 3º da Lei 116 /2003. Colaciona julgados em abono a sua tese.Pondera acerca da impenhorabilidade da quantia constrita, porque destinada ao pagamento de verbas de natureza alimentar, em consonância com o art. 833, IV do CPC, relacionando todas as despesas trabalhistas e previdenciárias do período de novembro de 2023, inclusive de 13º salário, alegando os prejuízos decorrentes de ter arcado com tais despesas diante da indisponibilidade das quantias.Defende a ocorrência de excesso de execução, porque a execução fiscal objetiva a cobrança no valor de R$ 23.217,84 (vinte e três mil, duzentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos), porém, o montante bloqueado foi de R$ 45.262,83 (quarenta e cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos).Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso.Requer, ao final, que o recurso seja conhecido e provido (Ref. Mov. 1.1- autos recursais).O efeito suspensivo postulado foi deferido (Ref. Mov. 9.1- autos recursais).Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (Ref. Mov. 14.1- autos recursais).Vieram, então, os autos conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos, o recurso merece ser parcialmente conhecido.O Município de Curitiba/PR afirma em suas contrarrazões que não há como analisar as alegações referentes à suposta inocorrência do fato gerador, uma vez que não foram objeto de análise pelo juízo de origem, o que caracterizaria supressão de instância.Razão lhe assiste.De fato, as questões suscitadas pela executada/agravante referentes à eventual ilegalidade na exigência de recolhimento do ISS pelo Município de Curitiba, ainda não foram apreciadas pelo juízo a quo. Desse modo, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição, não há como conhecer do recurso neste tópico de insugência.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE POR ARREMATANTE DE IMOVEL RURAL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA E OPORTUNIZA EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA A TERCEIRO INTERESSADO, ALEGADO ARRENDATÁRIO. INSURGÊNCIA DO ARREMATANTE. IMISSÃO DA POSSE JÁ CONCRETIZADA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. ART. 92, §5º DO ESTATUTO DA TERRA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO REFERENTE AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. MATÉRIA AINDA NÃO DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NESTE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002630-37.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.04.2025. Sem grifo no original) Logo, deixo de conhecer o recurso interposto quanto à essas alegações. 3. MéritoCinge-se a controvérsia recursal a respeito da alegação da executada/agravante de que os valores bloqueados são destinados ao desenvolvimento de suas atividades e pagamento de seus colaboradores.Observa-se dos autos de execução fiscal nº 0000640-09.2023.8.16.0185 que a executada/agravante foi devidamente citada para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, pagar o débito ou garantir a execução oferecendo bens à penhora, nos termos do art. 9º, da LEF (mov. 6.1 – autos originários).Diante de sua inércia, foi determinado o bloqueio online dos ativos financeiros da parte até a satisfação do débito exequendo (mov. 11.1 – autos originários).O bloqueio de ativos constantes das contas bancárias da executada/agravante, por si só, não revela desproporção ou excesso de onerosidade, mas sim o caminho natural do procedimento de execução.O art. 10, da LEF, dispõe:Art. 10 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Assim sendo, incumbe à executada/agravante o ônus de demonstrar que, excepcional e casuisticamente, o bloqueio se revela excessivamente oneroso, o que não se verifica no caso em tela, em que a recorrente se limita a indicar que o montante seria essencial à manutenção de suas atividades, não comprovando que tenha deixado de quitar suas obrigações por causa do bloqueio, ou que tenha sofrido qualquer obstáculo concreto à continuidade de suas atividades diante da constrição.Além disso, incumbe à parte executada demonstrar que os valores depositados em conta são de fato impenhoráveis em virtude da destinação ao pagamento de salários.Destaca-se sobre o assunto o art. 833, IV, § 2º, do CPC:Art. 833. São impenhoráveis:IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. Como bem pontuado pelo juízo a quo, o documento juntado ao mov. 12.7 (autos originários) trata-se de simples e-mail e em seu conteúdo há prints de excertos de obtidos de instituição financeira, não sendo possível analisar a efetiva ocorrência do bloqueio, as movimentações bancárias da executada, ou ainda, a titularidade da conta bancária.Outrossim, no extrato bancário da Caixa Econômica Federal colacionado ao mov. 12.7 (autos originários) não há sequer a identificação da conta que o originou, não sendo demonstrado de forma clara que o extrato se refere à conta de titularidade da executada. Também não foram apresentados os extratos analíticos dos períodos solicitados ao mov. 11.1 (autos originários).Por fim, quanto aos documentos apresentados ao mov. 23 (autos originários), estes não são capazes de comprovar a alegação de impenhorabilidade, uma vez que não demonstram o vínculo existente estre as verbas constritas e aquelas destinadas ao pagamento da folha salarial.Não há nos autos comprovação de que o montante bloqueado em sua conta bancária inviabilizará seu funcionamento, pois não há, em contraponto, prova de sua arrecadação total no mesmo mês, elemento essencial para aferir se a penhora a impossibilitaria de pagar os salários de seus funcionários.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal entende ser necessária a comprovação desse argumento, o que não ocorreu na casuística.Veja-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. PENHORA DE DINHEIRO/ATIVOS FINANCEIROS. GARANTIA LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO A QUO, PELA INEXISTÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Este Tribunal tem reconhecido a possibilidade de os empresários individuais e as sociedades empresárias de pequeno porte serem alcançados pela proteção da impenhorabilidade, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. Precedentes. 2. No caso dos autos, o TRF da 4ª Região decidiu: "tem se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salário dos funcionários, haja vista a natureza alimentar [...] a agravante, todavia, sequer menciona a necessidade das verbas para honrar compromissos salariais [...] não existem elementos suficientes à pretensa liberação dos valores, à míngua de qualquer demonstração, efetiva, acompanhada de provas, de que tal bloqueio comprometeria a manutenção de suas atividades". 3. No contexto, considerada situação fática descrita no acórdão recorrido, forçoso reconhecer que o recurso especial não pode ser conhecido, tendo em vista o órgão julgador ter decidido em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior e a necessidade de exame das provas para eventual conclusão em sentido contrário. Observância da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021. Sem grifo no original) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS NA CONTA DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC. REGRA QUE NÃO SE APLICA À PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA SE DESTINA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO VALOR BLOQUEADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA COMPROMETE A MANUTENÇÃO DA EMPRESA E O PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeiros, bloqueando o valor de R$ 26.614,28 em conta de titularidade de pessoa jurídica, sob a alegação de que a quantia seria impenhorável por estar abaixo do limite de 40 salários-mínimos e destinada ao pagamento de salários e tributos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica, em montante inferior a 40 salários mínimos, no contexto de uma penhora realizada em cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não se aplica a pessoas jurídicas, pois visa proteger o mínimo existencial de devedores pessoas físicas.4. Não foi demonstrada a essencialidade dos valores bloqueados para a manutenção da empresa, nem que o bloqueio inviabilizaria suas atividades.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a constrição de valores pode ocorrer mesmo que a quantia seja inferior a 40 salários mínimos, desde que não se prove a imprescindibilidade dos recursos para a atividade empresarial.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil não se aplica a valores depositados em contas de pessoas jurídicas, salvo em casos excepcionais onde se comprove a imprescindibilidade dos recursos para a continuidade das atividades empresariais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.683.158/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 02.12.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.352.817/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 11.11.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.315.611/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.06.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0052128-39.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0028160-77.2024.8.16.0000, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; Súmula nº 7/STJ.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0129637-46.2024.8.16.0000 - Astorga - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 31.03.2025. Sem grifo no original) Logo, não obstante a execução deva ser conduzida de forma menos onerosa para o devedor, ela se desenvolve no interesse do credor, bem como, o dinheiro está listado em primeiro lugar na ordem estabelecida pelo art. 11, da LEF[2].Como dito, incumbe à empresa executada o ônus de comprovar a necessidade de flexibilização da ordem de preferência legal.Desta forma, pelas razões acima expostas, imperioso negar provimento ao recurso. 4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada.
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