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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000332-39.2025.8.16.0205

Recurso Inominado Cível n° 0000332-39.2025.8.16.0205 RecIno
Juizado Especial Cível de Irati
Recorrente(s): PAULO CESAR PAIS e FELIPE DOUGLAS OLIBRATOSKI
Recorrido(s): FELIPE DOUGLAS OLIBRATOSKI e PAULO CESAR PAIS
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
RECURSOS INOMINADOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR
DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. PERÍCIA
DESNECESSÁRIA. VEÍCULO ESTACIONADO ATINGIDO POR
CAMINHONETE. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DANOS
MATERIAIS FIXADOS PELO MENOR ORÇAMENTO. DANOS MORAIS
NÃO CONFIGURADOS. ACIDENTE SEM VÍTIMAS. EVASÃO DO
LOCAL INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CARACTERIZAR LESÃO
EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I) CASO EM EXAME
1. Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as
partes contra a sentença que condenou o requerido ao pagamento
de R$ 12.130,00, a título de danos materiais decorrentes de
acidente de trânsito, e julgou improcedente o pedido de
indenização por danos morais.
O requerido suscita a incompetência do Juizado Especial e
sustenta insuficiência de provas quanto à responsabilidade pelo
acidente. O autor, por sua vez, pretende a condenação por danos
morais em razão da evasão do causador do sinistro.
II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em definir: i) se a causa
exige prova pericial incompatível com o procedimento dos
Juizados Especiais; ii) se o conjunto probatório permite atribuir ao
requerido a responsabilidade pelos danos materiais; e iii) se a
evasão do local do acidente configura dano moral indenizável.
III) RAZÕES DE DECIDIR
3. A preliminar de incompetência deve ser afastada, pois a
controvérsia pode ser solucionada pelas provas documental,
audiovisual e oral, sendo desnecessária a realização de perícia.
4. A responsabilidade do requerido decorre do conjunto
probatório. O vídeo demonstra que o veículo do autor,
regularmente estacionado, foi atingido por uma caminhonete. O
informante identificou o veículo causador como uma L200 branca,
compatível com o automóvel do requerido. As conversas mantidas
entre as partes sobre o acidente, aliadas à confirmação de que o
pai do réu também utilizava a caminhonete, corroboram a
vinculação do veículo ao sinistro.
5. Registre-se que a ausência de identificação do condutor não
afasta a responsabilidade do proprietário, inexistindo prova de
uso indevido do automóvel. Os danos materiais foram
comprovados pelos orçamentos, tendo a condenação observado o
de menor valor.
6. Por fim, os danos morais não se configuram, uma vez que o
acidente causou apenas prejuízos materiais, sem vítimas ou
lesões, e a evasão do local, por si só, não caracteriza ofensa a
direito da personalidade.
IV) DISPOSITIVO E TESE
7. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
I - Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
II – Voto
Presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos. Defiro
a gratuidade da justiça a ambos os recorrentes, pois os documentos juntados aos autos
evidenciam insuficiência de recursos.
1. Preliminar
A mera divergência entre as versões das partes não torna complexa a causa nem exige
prova pericial. A dinâmica do acidente e a identificação do veículo causador podem ser
examinadas pelas provas documental, audiovisual e oral produzidas.
Não há necessidade de reconstrução técnica da colisão, apuração de velocidade ou
investigação de falha mecânica. O vídeo demonstra que o veículo do autor estava estacionado
quando foi atingido por outro automóvel em movimento, de modo que a controvérsia se
restringe à identificação do veículo causador, questão que prescinde de conhecimento
especializado.
Assim, a preliminar deve ser afastada.
2. Mérito
Em que pese as alegações do requerido, sua responsabilidade está suficientemente
demonstrada pelo conjunto probatório.
O vídeo juntado no mov. 1.13 mostra o veículo do autor regularmente estacionado,
sendo atingido por uma caminhonete que deixa o local após a colisão.
O informante que presenciou o acidente identificou o veículo causador como uma
caminhonete L200 branca, modelo e cor correspondentes ao automóvel que o próprio
requerido admitiu possuir à época dos fatos.
A vinculação do requerido ao acidente também é reforçada pelas conversas mantidas
com o autor por aplicativo de mensagens. O próprio réu confirmou que o número telefônico
utilizado lhe pertencia, e o conteúdo das mensagens demonstra que as partes trataram
diretamente do sinistro e dos prejuízos dele decorrentes.
Essas tratativas, somadas à correspondência entre as características do veículo e ao
relato de quem presenciou o acidente, confirmam a participação da caminhonete vinculada ao
requerido.
Em audiência, o requerido declarou que seu pai também utilizava a L200 e que, ao ser
procurado pelo autor, precisou verificar se o veículo havia sido usado por ele. A declaração
evidencia que o veículo podia ser utilizado por ambos e enfraquece a posterior alegação de que
a caminhonete necessariamente permanecia na residência do requerido no momento da colisão.
Por outro lado, a tese de que o autor teria localizado o requerido apenas porque
procurou proprietários de veículos semelhantes na cidade não encontra qualquer suporte nos
autos, tampouco foi apresentada prova capaz de demonstrar que a caminhonete permaneceu
na residência do réu ou que não apresentava avarias após o acidente.
Portanto, o vídeo da colisão, a identificação do modelo e da cor da caminhonete, a
propriedade de veículo com as mesmas características, as conversas posteriores sobre o
sinistro e a possibilidade de utilização do automóvel pelo pai do requerido formam conjunto
probatório coerente e convergente, assim, a negativa defensiva, desacompanhada de elemento
probatório contrário, não afasta a responsabilidade reconhecida na sentença.
Registre-se que a ausência de identificação do condutor não altera essa conclusão, posto
que o proprietário responde pelos danos causados pelo veículo entregue ou disponibilizado a
terceiro, salvo prova de uso indevido ou de circunstância apta a romper o nexo causal, o que
não ocorreu.
Por fim, os danos materiais foram comprovados pelos orçamentos juntados aos autos, e
a condenação foi fixada pelo de menor valor, tampouco houve impugnação técnica dos reparos
nem apresentação de elemento capaz de demonstrar excesso ou ausência de relação com o
acidente.
Assim, de rigor a manutenção da condenação em R$ 12.130,00.
Quanto aos danos morais, o recurso do autor não comporta provimento.
Verifica-se que o acidente ocasionou exclusivamente danos materiais ao veículo
estacionado, sem vítimas ou lesões. Embora reprovável, a evasão do local não gera
automaticamente indenização por dano moral.
Outrossim, a necessidade de identificar o responsável e buscar o ressarcimento constitui
transtorno decorrente do próprio sinistro.
Assim, e ausente prova de repercussão relevante sobre direito da personalidade,
mantém-se a improcedência do pedido.
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos recursos
inominados interpostos, mantendo-se inalterada a sentença guerreada.
Ante a sucumbência recíproca, condeno os recorrentes, pro rata, ao pagamento de
honorários advocatícios em 10% (dez por cento) cada um, sobre o valor atualizado da
condenação. Porém, suspendo a exigibilidade por se tratarem de beneficiários da justiça
gratuita.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de PAULO CESAR PAIS, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de FELIPE DOUGLAS OLIBRATOSKI, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e Manuela Tallão Benke.
23 de outubro de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora