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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório:Nego Veículos Ltda. opôs exceção de suspeição no bojo da ação de rescisão de contrato com pedido de tutela de urgência pela reintegração de posse c/c perdas e danos n. 0003899-90.2024.8.16.0083, autuada em apartada nos autos n. 0002892-29.2025.8.16.0083, suscitando a parcialidade do MM. Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão, Dr. Márcio de Lima Beltrão, sob o argumento de que o áudio colacionado expõe o recebimento “de presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo”, em flagrante ilegalidade.MM. Juiz de Direito Substituto da Vara Cível da 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão rejeitou a arguição de suspeição, consignando que a parte sequer especifica “de quem se trata e o que teria sido ofertado/recebido” presentes, e o áudio apresentado dá a entender que duas pessoas não identificadas “negociariam a obtenção de uma decisão liminar de busca e apreensão, sem fazer menção ao nome do subscritor, sobre qual processo se referiam ou, ainda, se a decisão seria obtida em primeiro ou segundo grau”; Destaca que “a demanda na qual se discute a reintegração de posse do veículo (autos de n. 0001397-63.2024.8.16.0186) vem sendo conduzida pelo magistrado titular da unidade, que inclusive reiterou o indeferimento da liminar e advertiu a parte que a repetição dos pedidos poderia ensejar condenação por litigância de má-fé (ev. 120). Nos autos sob minha responsabilidade (n. 3899- 90.2024.8.16.0083), no qual foi sustentada a suspeição, e antes da instauração do incidente, proferi decisão (ev. 164) concluindo que o pedido de inversão da posse do automotor deveria ser efetuado na ação de reintegração de posse (n. 0001397-63.2024.8.16.0186)”, não tendo sido objeto de recurso.Afirma que “o advogado responsável pela exceção foi recebido em meu gabinete em duas oportunidades, ocasião em que relatou ter descoberto uma suposta organização criminosa composta pelos demais litigantes e que havia estabelecido contato com um advogado que lhe garantiu conseguir decisão favorável, e que inclusive teria gravado dita conversa. Na oportunidade deixei claro que a parte deveria juntar os documentos e requerer o que entendesse pertinente, e que os pedidos seriam apreciados com a devida imparcialidade”.Pontua que, na sequência, concluiu pela impossibilidade de acolhimento do pedido, dando prosseguimento no feito, o que revela estar a parte se utilizando da arguição com intuito de pressionar a decidir em seu favor, em retaliação ao conteúdo decisório.Arrazoa que “a exceção seria intempestiva, uma vez que a parte teria tomado conhecimento dos fatos há mais de quinze dias e permaneceu inerte”, além de ser possível se vislumbrar “a temeridade do pleito, desprovido de qualquer fundamentação e sem concatenação lógica, decorre do conteúdo da própria petição, que menciona o recebimento de presentes, mas junta como prova áudio no qual pessoa não identificada oferece decisão judicial favorável, frise-se sem especificar em qual processo ou quem seria o julgador responsável pela ilicitude”.
II – Voto:A exceção de suspeição não comporta acolhimento.Argui a excipiente que o magistrado estaria agindo com parcialidade por ter recebido “presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo”, causa de suspeição prevista no art. 145, inciso II, do CPC.Para tanto, colacionou apenas um áudio (mov. 1.3) em que um interlocutor oferece para o outro a concessão de uma decisão liminar favorável para buscar e apreender veículo e ulterior sentença de mérito a ser negociada pessoalmente (a partir de 04’08’’ – mov. 1.3).Contudo, além de os interlocutores e interessados sequer terem sido expressamente identificados no diálogo ou na peça apresentada pela excipiente, não há menção sobre o magistrado supostamente envolvido, e tampouco revela a entrega ou recebimento de presentes.O mero fato de alguém, desconhecido, oferecer a possibilidade de concessão de uma decisão favorável a ser negociada pessoalmente não tem força probatória mínima capaz de indicar a parcialidade do magistrado de origem.Inclusive, no diálogo travado no referido áudio, os interlocutores supõem a concessão de liminar para buscar e apreender um veículo, enquanto, conforme exposto pelo juiz, em suas razões, este prolatou decisão não conhecendo do pedido, e “concluindo que o pedido de inversão da posse do automotor deveria ser efetuado na ação de reintegração de posse” (mov. 164 n. 0001397-63.2024.8.16.0186) em apenso.Com efeito, não se verifica o suposto recebimento de vantagem com fins ilícitos, fundada em mera ilação de dedução subjetiva, que, para além de quebra da imparcialidade, poderia configuraria grave ilegalidade.Nessas condições, rejeito a exceção de suspeição, determinando a retomada dos atos processuais subsequentes.Ademais, em que pese as razões apresentadas pelo magistrado acerca da configuração de litigância de má-fé, dada a temeridade do pleito, de outro lado, não é possível se concluir que a apresentação de incidente infundado teve a intenção dolosa de pressionar o magistrado ou mesmo de prejudicar sua imagem, pois, conforme exposto, este já tinha não conhecido do pedido tratado no áudio, no qual, também, sequer restou mencionado quem mais estaria envolvido na suposta negociação.Portanto, não se mostra devida a imediata a aplicação da multa prevista nos arts. 79, 80 e 81 do CPC.III – Decisão: ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em composição integral e por unanimidade de votos, em rejeitar a exceção de suspeição, nos termos do voto do Relator.
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