SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0003174-67.2025.8.16.0083
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Jun 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELA REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. ART. 145, INCISO II, DO CPC. JUNTADA DE ÁUDIO ENTRE INTERLOCUTORES NÃO IDENTIFICADO SUGERINDO FAVORECIMENTO INDEVIDO NA PROLAÇÃO DE DECISÃO MEDIANTE VANTAGEM PESSOAL. SUPOSTA PARCIALIDADE FUNDADA EM MERA ILAÇÃO. REJEIÇÃO. IMPOSIÇÃO.- A alegação genérica de imparcialidade, com base em áudio entre interlocutores não identificados sugerindo o “recebimento de presentes” – obtenção de vantagem – pelo magistrado para prolação de decisão em determinado sentido, é incapaz de revelar suposto recebimento de presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo.- Ausente evidência hábil a demonstrar a incorrência no disposto no art. 145, II, do CPC, não se justifica a suspeição atribuída ao magistrado.Exceção de suspeição rejeitada.