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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0037266-29.2025.8.16.0000, da 2ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, em que é agravante CONSTRUTORA DAHER LTDA e agravado MUNICÍPIO DE LONDRINA. 1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 21.1, complementada no mov. 32.1, da Execução Fiscal de nº 0054479-40.2024.8.16.0014, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante. Irresignada com o teor da decisão, vem a agravante buscar sua reforma, aduzindo, em síntese, que: a) a r. decisão entendeu que a agravante deveria apresentar os processos administrativos de nº 81382020/2020 e 11758/2020 para que se pudesse analisar a afirmação de que ela não teria sido notificada pessoalmente para proceder a capina e limpeza do terreno antes que fosse autuada; b) diferentemente do entendido,“não há qualquer documento que necessite ser juntado para os fins de comprovar as alegações trazidas em exceção de pré-executividade”; c) não cabe a agravante fazer prova negativa daquilo que alegou não ter ocorrido, pois, em não sendo verídica a informação, bastaria que o Município apresentasse o comprovante da notificação; d) a agravante nunca foi notificada para efetuar a limpeza de seus terrenos, pois não é crível que apenas a publicação genérica em jornal oficial sirva como notificação da agravante; e) o art. 394 da Lei 11468/2011 (Código de Posturas do Município de Londrina) prevê que quando se tratar de obrigação de fazer o infrator deverá ser intimado pessoalmente dessa obrigação, devendo a intimação por edital somente ocorrer quando o paradeiro do infrator for desconhecido; e f) a inobservância ao procedimento de notificação configura violação ao princípio do devido processo legal e do contraditório (mov. 1.1 – TJ).
Amparada em tais alegações, pugnou a concessão de efeito suspensivo para sobrestar a execução fiscal, requerendo, ao final, o provimento do recurso para reconhecer a inexigibilidade dos créditos executados, extinguir o feito e condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios (mov. 1.1-TJ).
O recurso foi recebido sem efeito suspensivo, na forma descrita sob mov. 8.1-TJ.
Em contrarrazões de mov. 16.1-TJ, o agravado reiterou o acerto do decisum objurgado. É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento interposto.
Cinge-se a controvérsia sobre a decisão de mov. 21.1-origem, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante e considerou válida a multa imposta em virtude da “não capina de áreas particulares”. Defendendo a nulidade dos autos de infração que embasaram as CDA’s de nº 974.313.661 e nº 974.313.662, alega a agravante, em síntese, não ter sido pessoalmente notificada para a limpeza do terreno especificado ao mov. 1.1-origem, sendo inexigível a r. cobrança.A validade da notificação, por sua vez, foi sustentada na impugnação de mov. 19.1-origem, ocasião em que o ente público agravado consignou que “a notificação pessoal é apenas uma das formas de dar publicidade ao ato” e que “a CMTU, agiu corretamente no exercício de suas competências fiscalizatórias, com a regularidade da notificação por edital”:(...) O art. 169, §1º da Lei Municipal nº 11.468/2011 (Código de Posturas do Município de Londrina), dispensa a notificação pessoal dos proprietários dos terrenos para efetuarem a limpeza dos lotes, eis que a conjunção alternativa “ou” sugere que a notificação pessoal é apenas uma das formas de dar publicidade ao ato, autorizando o dispositivo legal em comento, além dela, a simples publicação de edital no órgão oficial de imprensa do Município (...). Neste contexto, a CMTU, agiu corretamente no exercício de suas competências fiscalizatórias, com a regularidade da notificação por edital, bem como lavrando os respectivos autos de infração, ao constatar que a parte executada não mantinha seus imóveis nos moldes preconizados pelo Código de Posturas do Município, promovendo as notificações na forma e prazos da lei (Trechos da “impugnação à exceção de pré-executividade” de mov. 19.1-origem). Destacou-se. A respeito da matéria, prevê o art. 169 da Lei nº 11.468/2011, indicado como fundamento legal da dívida inscrita pela municipalidade (cf. fl. 02 de mov. 1.1-origem): Art. 169. Os proprietários de terrenos, dentro dos limites do Município, devem zelar por sua limpeza e conservação, ficando a fiscalização a cargo do Poder Público, por meio da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU-LD. § 1º Aos proprietários de terrenos, nas condições previstas neste artigo, será concedido o prazo de quinze dias, a partir da notificação ou da publicação de edital no órgão oficial de imprensa do Município, para que procedam à sua limpeza e, quando for o caso, à remoção dos resíduos neles depositados. § 2º Expirado o prazo, o Município ou terceiro por ele contratado executará os serviços de limpeza e remoção de resíduos, exigindo dos proprietários, além da multa no valor de R$ 2,00 (dois reais) o metro quadrado, o pagamento das despesas efetuadas, bem como a taxa de administração, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor dos serviços realizados, além da correção monetária, a partir da data da execução dos serviços até o efetivo pagamento. § 3º Em caso de reincidência, depois de cumpridas as formalidades legais e dentro do exercício em vigência, a multa será imposta sempre com acréscimo de 20% (vinte por cento), cumulativamente. Destacou-se. Pois bem.
Em que pese o r. dispositivo, de fato, fazer menção à notificação editalícia, a interpretação literal e dissociada do texto, além de desarrazoada — já que condicionaria o proprietário à mera liberalidade da Administração, diante da possibilidade de escolha ou não pela notificação pessoal, sem qualquer critério objetivo —, viola o art. 394, §1º, do mesmo diploma, segundo o qual: Art. 394. Quando a pena, além de multa, determinar a obrigação de fazer ou desfazer qualquer obra ou serviço, será o infrator intimado dessa obrigação, fixando-se um prazo máximo de quinze dias para o início do seu cumprimento e de trinta dias para sua conclusão. § 1º Desconhecendo-se o paradeiro do infrator, far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público na sede do Município. Destacou-se. Portanto, a leitura conjugada dos arts. 169 e 394 da Lei Municipal nº 11.468/2011 revela que a Administração não dispõe de liberdade irrestrita para escolher entre notificação pessoal ou editalícia. Quando se impõe obrigação de fazer, a notificação pessoal é a forma que melhor assegura o direito de defesa, constituindo verdadeira garantia mínima de contraditório. A notificação por edital tem caráter subsidiário e excepcional, somente admissível quando demonstrada a impossibilidade de localização do infrator. Admitir o contrário significaria transformar o contraditório em mera formalidade, esvaziando sua função constitucional de viabilizar a efetiva participação do administrado no procedimentoA interpretação sistemática da legislação municipal está consolidada nesta Corte. Diversos precedentes reconhecem que a notificação exclusivamente por edital, quando havia endereço certo do infrator, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Embora alguns julgados envolvam também créditos de IPTU cumulados às multas por capina, a ratio decidendi é a mesma: a ausência de notificação pessoal torna inválido o título executivo. Nesse sentido:1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR NÃO CAPINA. CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO. NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO POR EDITAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. IRREGULARIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO APENAS NESSE TOCANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. a) Prevê o art. 169, § 1º da Lei Municipal nº 11.468/2011 que “Aos proprietários de terrenos, nas condições previstas neste artigo, será concedido o prazo de quinze dias, a partir da notificação ou da publicação de edital no órgão oficial de imprensa do Município, para que procedam à sua limpeza e, quando for o caso, à remoção dos resíduos neles depositados”. b) Entretanto, referida notificação, apenas por Edital, sem a notificação do proprietário do terreno acerca da infração, fere os direitos do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além dos princípios administrativos de legalidade e publicidade. c) O próprio Código de Normas, ao tratar da execução, aplicada por analogia, indica que a intimação por edital será utilizada apenas se desconhecido o paradeiro do infrator. d) Dessa forma, é caso de reconhecer a nulidade da execução, por ausência de notificação para pagamento. Precedentes. e) Por fim, deve prosseguir a Execução no que se refere às dívidas de IPTU, se restringindo os ônus sucumbenciais ao proveito econômico decorrente da exclusão das multas por não capina. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010357-86.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 14.06.2021). Destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL POR FALTA DE CAPINA DE ÁREAS PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE LONDRINA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PROCEDER A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO GERAL A TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS. AFRONTA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL Nº 11.468/2011. NULIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR FALTA DE TÍTULO VÁLIDO. RECURSO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0012322-36.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 24.08.2020). Destacou-se.No mesmo sentido, já se manifestaram também as 1ª e 4ª Câmaras Cíveis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A NULIDADE DOS CRÉDITOS DE SERVIÇO DE CAPINA E MULTA PELA NÃO CAPINA DE ÁREAS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DO PROPRIETÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 169, 388 E 394 DA LEI N. 11.4685/11 DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008679-94.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI - J. 26.05.2025). Destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE FISCAL. DECISÃO SINGULAR QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA O FIM DE DECLARAR A NULIDADE DOS CRÉDITOS DE SERVIÇO DE CAPINA E DA MULTA PELA NÃO CAPINA DE ÁREAS PARTICULARES. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 169, § 1º E § 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.468/2011 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LONDRINA). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO PREVIAMENTE À AUTUAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0043517-97.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 29.07.2024). Destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO DESATENDIMENTO DO DEVER LEGAL DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR REALIZADA DE FORMA GENÉRICA E VIA JORNAL OFICIAL. DILIGÊNCIA QUE NÃO FOI PRECEDIDA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO. INADMISSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 169, 388 E 394 DA LEI MUNICIPAL N.º 11.468/11. NULIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO PROVIDO (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002138-76.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 27.10.2020). Destacou-se. No caso em apreço, observa-se que o ente público dispunha de elementos suficientes para viabilizar a notificação pessoal da empresa agravante (vide mov. 1.1-origem). Inobstante, não empreendeu qualquer diligência nesse sentido, optando por notificar a parte, diretamente, via edital:
Considerando, portanto: a) a existência de “endereço certo e sabido” da agravante (vide mov. 1.1-origem); b) a afirmação do agravado, no sentido de que, por dispor de prerrogativa para escolher a forma de notificação, optou pela via editalícia; c) a irrelevância, no caso concreto, da juntada integral do processo administrativo, por se limitar a controvérsia à validade da notificação precedente; e d) o dever de publicidade ínsito ao ato, melhor solução não há para o deslinde senão reformar a decisão agravada e acolher a exceção de pré-executividade. Afinal, como bem pontuado pelo eminente Desembargador Leonel Cunha1, no julgamento de processo análogo:
(...) A mera publicação em Edital ou Jornal Oficial fere os princípios do devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal), pois a notificação pessoal é a que melhor garante o direito de defesa. Veja-se que o dever genérico de limpeza e conservação dos terrenos situados no Município de Londrina já consta no próprio art. 169 da Lei nº 11.468/2011, tratando-se de obrigação inerente ao proprietário ou possuidor do bem; é ilógica a necessidade de expedição de notificação genérica simplesmente para o cumprimento da obrigação legal. Ou seja, ainda que a notificação seja por edital — admissível no caso de não localização dos proprietários —, deverá fazer menção aos proprietários que a Administração Pública busca cientificar, mesmo porque o descumprimento dessa notificação pode ensejar a aplicação de sanções econômicas ao notificado que a descumprir. Da forma genérica como foi feita a notificação, esta serve apenas como admoestação para os proprietários de imóveis, mas não pode, de forma alguma, substituir a notificação específica de que trata a lei, como forma de possibilitar, mais tarde, eventual aplicação de multa em caso de descumprimento, sob pena de ofensa ao contraditório e ampla defesa (...). Acrescente-se, ainda, que o Aviso de Recebimento trazido aos autos (mov. 22.3) não se refere à notificação para limpeza do terreno, visto que posterior ao Auto de Infração de 17/10/2014, não realizada a notificação, de qualquer forma. Dessa forma, não restou atendido o dever de publicidade e legalidade da notificação que embasaria a execução. Diante de tais ponderações, impõe-se o reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo e, por conseguinte, das Certidões de Dívida Ativa que fundamentam a execução fiscal, com a consequente extinção do processo. Por fim, no que concerne ao arbitramento de honorários advocatícios, merece destaque o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses de extinção, total ou parcial, da execução fiscal:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO QUANDO ACOLHIDA A OBJEÇÃO PARA EXTINGUIR TOTAL OU PARCIALMENTE A EXECUÇÃO. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do STJ é consentânea no sentido de que, em sede de incidente de pré-executividade, somente é cabível a fixação de verba honorária advocatícia de sucumbência quando acolhida a objeção para extinguir total ou parcialmente a execução fiscal. Precedentes.
2. A Corte de origem afastou a alegação de nulidade das CDAs, consignando que o acolhimento do incidente cingiu-se à correção da taxa de juros moratórios então aplicados, mantendo-se hígida a liquidez da dívida principal.
3. Com efeito, a condição determinada pela jurisprudência do STJ para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de objeção de pré-executividade - extinção total ou parcial da execução - não ocorreu no presente caso.
4. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.824.573/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 23/9/2020.). Destacou-se.
Extinta, pois, a execução fiscal pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, tem-se por plenamente justificável a condenação do agravado ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da agravante, diante do grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, que arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico, qual seja, o valor atualizado da execução fiscal, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Isso posto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela CONSTRUTORA DAHER LTDA, para reconhecer a nulidade do procedimento que originou as CDA’s acostadas ao mov. 1.1-origem, julgando extinta a Execução Fiscal nº 0054479-40.2024.8.16.0014, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de título executivo exigível, condenando o MUNICÍPIO DE LONDRINA ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, com fulcro no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. 3. ACÓRDÃO
Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela CONSTRUTORA DAHER LTDA, nos termos da fundamentação.
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