SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037266-29.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto anderson ricardo fogaca
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Oct 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA POR NÃO CAPINA DE TERRENO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CDA DESCONSTITUÍDA. CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. 1.2 A agravante insurgiu-se contra a ausência de notificação pessoal prévia para cumprimento da obrigação de capina, arguindo a nulidade do procedimento que embasou as Certidões de Dívida Ativa. 1.3 Sustentou que a simples notificação por edital viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, conforme previsão do art. 394 da Lei Municipal nº 11.468/2011. 1.4 O recurso foi recebido sem efeito suspensivo, tendo a parte contrária se manifestado pelo acerto do decisum. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há uma questão em discussão: se é válida a notificação exclusivamente por edital em procedimento administrativo que impõe obrigação de fazer (capina de terreno) e penalidade pecuniária, sem tentativa prévia de notificação pessoal do proprietário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A legislação municipal invocada prevê tanto a notificação pessoal quanto por edital, mas o art. 394, §1º, impõe que a notificação por edital somente é admissível quando desconhecido o paradeiro do infrator. 3.2 A interpretação literal e dissociada, do art. 169, §1º, do dispositivo, não se coaduna com os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 3.3 A jurisprudência do TJPR é firme no sentido de exigir a notificação pessoal em tais hipóteses, salvo comprovada impossibilidade. 3.4 No caso concreto, o Município dispunha do endereço certo da agravante, mas não diligenciou para a notificação pessoal, optando apenas pela via editalícia, o que compromete a higidez do procedimento que originou as CDA’s e enseja a extinção da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de Agravo de Instrumento CONHECIDO E PROVIDO, para declarar a nulidade do procedimento administrativo que originou as Certidões de Dívida Ativa, com a consequente extinção do processo de execução fiscal e condenação do agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: A notificação exclusivamente por edital em procedimento que impõe obrigação de fazer e penalidade pecuniária, sem prévia tentativa de notificação pessoal do proprietário com endereço certo, afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ensejando a nulidade do procedimento administrativo e da CDA correspondente. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incisos LIV e LV; Código de Processo Civil, art. 85, §3º, I; art. 485, IV; Lei Municipal nº 11.468/2011, arts. 169 e 394. Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - AI TJPR - 5ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 0010357-86.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Leonel Cunha - J. 14.06.2021; TJPR - 5ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 0012322-36.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Carlos Mansur Arida - J. 24.08.2020; TJPR - 1ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 0008679-94.2025.8.16.0000 - Rel. Des. Sergio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 26.05.2025; TJPR - 1ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 0043517-97.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak - J. 29.07.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 0002138-76.2020.8.16.0014 - Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto - J. 27.10.2020; STJ - Primeira Turma - AgInt nos EDcl no REsp nº 1.824.573/SP - Rel. Min. Benedito Gonçalves - J. 21.09.2020.