SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0014975-08.2007.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). “AÇÃO DE COBRANÇA”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS EXECUTADAS. DECISÃO. ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ELA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXECUTADOS. 1. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. NÃO CABIMENTO. ATO JUDICIAL DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA PROFERIDO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 1.015, PAR. ÚN.). AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSOS INADMISSÍVEIS (CPC, ART. 932, III). PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA APENAS EM DESFAVOR DO BANCO EXEQUENTE/APELANTE (1). INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO (1) NÃO CONHECIDA.APELAÇÃO (2) NÃO CONHECIDA.