Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível n.º 0014975-08.2007.8.16.0019 Ap, da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, em que figuram como apelante (1) BANCO DO BRASIL S.A., apelante (2) HELLY ELISABETH BOWENS PEREIRA, como apelados OS MESMOS e como interessados ANDREA CRISTINA FERIATO DE CARVALHO, CAROPEL COMERCIAL LTDA., EDVIGES ELISABETH BOWENS, HARI BOWENS e MARCELO SCHASTAI. RELATÓRIO: Trata-se de Apelações Cíveis (1) e (2) interpostas face à r. decisão de mov. 384.1, de 27.09.2024, proferida pelo digno Magistrado Doutor Thiago Bertuol de Oliveira, integrada por meio daquela de mov. 402.1, de 14.01.2025, proferida pela digna Magistrada Doutora Daniela Flávia Miranda, na “Ação de Cobrança” n.º 0014975-08.2007.8.16.0019, ajuizada pelo Apelante (1) em desfavor da Apelante (2) e dos Interessados, em fase de Cumprimento de Sentença, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, apenas em relação à executada Helly Elisabeth Bowens Pereira, por ilegitimidade passiva, nos seguintes termos: “[...] Frente à concordância do credor/exequente, sem necessidade de maiores delongas, JULGO EXTINTO o feito sem análise de mérito quanto à requerida HELLY ELISABETH BOWENS PEREIRA, por ilegitimidade passiva. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 1/6 de 10% sobre o valor atualizado da execução, posto que o polo era composto por 6 pessoas. Quanto ao pedido de fixação de danos morais/litigância de má-fé, deve ser, caso a executada assim entenda, objeto de pretensão autônoma. P.R.I. Transitada em julgado, corrija-se a autuação. Após, intime-se a parte exequente para que diga sobre o andamento do feito [...]” (mov. 384.1, pág. 1.284). Os embargos de declaração opostos pela Executada/Apelante (2) (mov. 391.1), foram acolhidos por meio da r. decisão de mov. 402.1, de 14.01.2025, apenas para “[...] determinar o imediato cancelamento de penhoras, bloqueios, arrestos, negativações, indisponibilidades e averbações premonitórias que tenham sido lançadas contra HELLY ELISABETH BOWENS PEREIRA [...]” (mov. 391.1, pág. 1.342). Irresignado, o exequente/apelante (1) BANCO DO BRASIL S.A. interpôs recurso (mov. 392.1), sustentando, em resumo que: a) “[...] O art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 define que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão [...]” (mov. 392.1, pág. 1.303); b) “[...] se o processo for extinto por ilegitimidade passiva, descabido o arbitramento de honorários sucumbenciais, pois não é possível arbitrar honorários sucumbenciais para o advogado da parte vencedora, caso ele não tenha atuado. No presente caso, inviável a condenação do banco, ora apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor de HELLY ELISABETH BOWENS PEREIRA, visto que não houve análise do mérito do processo [...]” (mov. 392.1, pág. 1.304 – destaques no original); c) “[...] na situação versada nos autos é inviável imputar a uma ou a outra parte a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, mostrando-se adequado que cada uma das partes suporte os encargos relativos aos honorários advocatícios e às custas processuais, rateando o quantum estabelecido pela sentença [...]” (mov. 392.1, pág. 1.305); d) requer o prequestionamento da matéria, em especial o art. 93, IX, da CF e, arts. 85 e 485, do CPC. Por sua vez, a executada/apelante (2) HELLY ELISABETH BOWENS PEREIRA interpôs recurso (mov. 412.1), sustentando, em resumo que: a) a instituição financeira exequente deve ser condenada a reparar o dano moral ocasionado à Executada/Apelante (2) decorrente de sua inclusão no polo passivo da demanda, indevidamente, sob o fundamento de que seria fiadora do crédito ora executado, de modo que, ao agir desta forma “[...] deduziu verdadeira PRETENSÃO ILEGAL cujo AGIR INTENCIONAL E LESIVO DO APELADO justifica o pleito indenizatório formulado [...]” (mov. 412.1, pág. 1.365 – destaques no original); b) o ato ilício praticado pelo Banco gerou abalo moral, especialmente pelo fato de ensejar atos constritivos no curso da demanda, inclusive com iminência de perda da própria moradia; c) “[...] registre-se que ao dispor sobre o Cumprimento de Sentença o artigo 513 do Código de Processo Civil – CPC é enfático em prescrever que: “§ 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento”, razão pela qual não pode este peticionante jamais poderia ter sido atingida pelos efeitos de um título decorrente de relação jurídica estranha à sua pessoa [...]” (mov. 412.1, pág. 1.369 – destaques no original) d) requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ao final requer o “[...] TOTAL PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação, nos termos da fundamentação acima exposta, condenando o Banco do Brasil S/A ao pagamento de dano moral em montante a ser prudentemente arbitrado por esta Colenda Corte de Justiça e ao mesmo tempo majorando os honorários fixados na origem em patamar irrisório [...]” (mov. 412.1, pág. 1.374 – destaques no original). A Apelante (2) ofertou contrarrazões no mov. 400.1 e o Apelante (1), no mov. 421.1. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: As Apelações (1) e (2) não comportam conhecimento!. Conforme disposição contida no art. 932, III, do CPC, o relator não conhecerá de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É esta, pois, a hipótese no caso em debate, pois as apelações cíveis (1) e (2) são inadmissíveis. Preliminarmente, vislumbra-se a desnecessidade de intimação dos Apelantes (1) e (2) em razão da inadmissibilidade recursal (CPC, art. 10 c/c[1] art. 932, par. ún.[2]), haja vista a orientação emanada do Enunciado Administrativo nº 6, do colendo Superior Tribunal de Justiça, ipsis verbis: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, §3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. – destaquei. No caso concreto, a inadmissibilidade recursal verificada está relacionada a vício impossível de ser sanado, qual seja, inadequação da via eleita diante do fato de existir recurso específico previsto na legislação, não se vislumbrando, pois, a necessidade de intimação preliminar da parte para manifestação a respeito, eis que não se trata de vício estritamente formal passível de reparação. Pois bem! O art. 1.015, par. ún., do CPC[3], estabelece que também caberá agravo de instrumento em face das decisões de natureza interlocutória, proferidas na fase de cumprimento de sentença, como no caso em debate. E, da análise do processo da demanda originária, verifica-se que, por meio da r. decisão recorrida (mov. 112.1), o digno Magistrado a quo houve por bem acolher “[...] Frente à concordância do credor/exequente, sem necessidade de maiores delongas, JULGO EXTINTO o feito sem análise de mérito quanto à requerida HELLY ELISABETH BOWENS PEREIRA, por ilegitimidade passiva (...) Após, intime-se a parte exequente para que diga sobre o andamento do feito [...]” (mov. 384.1, pág. 1.284 – destaques no original), ou seja, apenas excluiu a Apelante (2) do polo passivo da demanda, prosseguindo-se, por conseguinte, com o rito executivo em face aos demais Executados. Observa-se, desde logo, que a via eleita pelos Apelantes (1) e (2) é manifestamente inadequada, conforme disposto no art. 1.015, par. ún., do CPC, uma vez que não se trata de pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 do CPC, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, ou extingue a execução (CPC, art. 203, § 1º[4]), sendo o agravo de instrumento, pois, o recurso adequado em face das decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença. Portanto, verifica-se que em se tratando de decisão interlocutória o recurso cabível é o de agravo de instrumento, na forma do que estabelece o art. 1015, par. ún., do CPC, ipsis verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...)Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Veja-se que, “[...] as decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva, têm natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado. (...) O recurso de apelação somente é cabível quando ocorre a extinção da execução [...]” (AgInt no AREsp 1611874/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 18/05/2021) – destaquei. Sobre o tema, os Professores Luiz G. Marinoni, Sérgio C. Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam que “[...] Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação, na fase de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário (art.1.015, parágrafo único, CPC). No primeiro caso, a justificativa do cabimento do agravo está em que inexiste previsão de apelação no procedimento que visa à liquidação. No segundo e no terceiro, a apelação, embora possa ter lugar, não é usual – em outras palavras, não é um ato necessário do procedimento, salvo para nele colocar fim. O quarto caso justifica-se pela necessidade de imediata revisão das decisões interlocutórias em inúmeras situações que envolvem o processo de inventário [...]” (Novo Código de Processo Civil Comentado. – 3. ed. rev., atual e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, págs. 1091/1092) – destaquei. Ademais, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a interposição de apelação contra decisão que não põe fim ao processo caracteriza erro grosseiro, não sendo possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal para o seu recebimento. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE TRATAR DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. VERBETE SUMULAR N. 83/STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O acórdão concluiu que o ato impugnado se qualificaria como decisão interlocutória, pois não era caso de finalização do processo executivo, razão por que não se conheceria do recurso. Nesse sentido, estendeu o aresto que se tratava de incidente de liquidação de sentença, logo, passível de ataque por meio de agravo de instrumento, e não apelação. As conclusões exaradas no acórdão acerca do conteúdo do julgado questionado foram fundadas com base fático-probatória, sendo aplicável a Súmula 7/STJ por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional.2. A premissa acerca da inviabilidade de conhecimento do recurso, em razão da impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo o texto do verbete sumular n. 83 desta Corte.3. O teor do art. 801 do novo CPC não foi objeto de apreciação no acórdão, sendo certo que, embora opostos e apreciados os embargos de declaração, não foi arguida ofensa ao art. 1.022 do novo CPC no apelo especial - óbice da Súmula 211/STJ.4. Agravo interno desprovido.(AgInt nos EDcl no REsp 1918778/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021) - destaquei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO DE FASE. AUSÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.3. No caso em apreço, a decisão não extinguiu a liquidação de sentença, visto que determinou o prosseguimento em relação aos lucros cessantes, com a intimação do exequente para apresentar memória de cálculo discriminada.4. O Superior Tribunal de Justiça entende que as decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva, têm natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado. Precedentes.5. O recurso de apelação somente é cabível quando ocorre a extinção da execução, o que não houve na presente hipótese.6. Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade em casos de interposição do recurso incabível em liquidação de sentença em virtude da ausência de dúvida objetiva, caracterizando erro grosseiro. Precedentes.7. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1611874/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 18/05/2021) - destaquei. Nesse mesmo sentido, aliás, assim também já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. FEITO EXTINTO SOMENTE QUANTO A UM DOS EXECUTADOS. CONTINUIDADE DO FEITO QUANTO À OUTRA PARTE EXECUTADA. RECURSO CABÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE CONFIGURA ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006726-09.2023.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 08.07.2025) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA REJEITAR O PEDIDO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, EXCLUINDO A EXCIPIENTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. DECISÃO IMPUGNÁVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO QUE NÃO PÔS FIM AO PROCESSO. DESCABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0015911-09.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 06.03.2025) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE COEXECUTADO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O EXECUTADO REMANESCENTE. – ATO JUDICIAL QUE NÃO SE CONFIGURA COMO SENTENÇA. – ATO RECORRÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PAR. ÚNICO DO CPC. DESCABIMENTO DA APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. – RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003890-20.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 06.08.2024) – destaquei. Portanto, diante da inexistência de dúvida objetiva, uma vez que tanto a doutrina, quanto a jurisprudência, não amparam a tese de interposição de apelação em casos tais, não há justificativa plausível a ensejar o conhecimento dos presentes recursos, por tratar-se de erro grosseiro. Com efeito, face à ausência de pressuposto de admissibilidade, uma vez que o recurso cabível era o de agravo de instrumento, impõe-se o não conhecimento das Apelações (1) e (2). Como corolário do não conhecimento da Apelação (1) interposta pelo Banco Exequente há incidência de honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, § 11[5]) e, levando em conta o trabalho adicional realizado, majoro em 2% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Patrono da Executada/Apelante (2). De outro lado, não há falar em incidência de honorários advocatícios recursais diante do não conhecimento da Apelação (2) interposto pela Executada, haja vista o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça[6] no sentido de que, além de outros requisitos, a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, o que não se verifica no caso em relação aos Patronos do Apelante (1).
|