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Processo:

Vistos e relatados estes autos de Apelação Cível da 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, oriunda dos Embargos à Execução Fiscal de mesmo número, em que figura como apelante ESTADO DO PARANÁ, e apeladas, AMANDA FLENIK KERSTEN e TEREZINHA FLENIK KERSTEN. O Estado do Paraná apelou da decisão do MM. Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, acostada ao mov. 38.1, que reconheceu a decadência do direito de cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) referente à doação de quotas sociais realizada por Terezinha Flenik Kersten para Amanda Flenik Kersten. Em razões recursais o Estado argumenta que o fato gerador do ITCMD foi a doação das quotas sociais, ocorrida em 12/04/2016, com registro da 13ª alteração do contrato social. Defende que não houve inação da Fazenda Pública antes dessa data, pois a obrigação tributária só surgiu com a doação, e não com a integralização dos bens imóveis em 2014, que não gerou incidência do ITCMD. Assim, o prazo decadencial não poderia ser contado a partir de 2014, como entendeu a sentença.Ademais o Estado sustenta que, conforme o artigo 173 do CTN, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador, ou seja, em 01/01/2017, encerrando-se em 31/12/2021. De mais a mais, traz que o lançamento do crédito tributário, a notificação das partes e o auto de infração ocorreram todos antes do término do prazo decadencial. Invoca ainda a Súmula 622 do STJ, que estabelece que a notificação do auto de infração faz cessar a contagem do prazo decadencial. Ainda, cita jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça para reforçar que o prazo decadencial deve ser contado a partir do exercício seguinte ao fato gerador e que a notificação do contribuinte interrompe esse prazo. Com base nesses argumentos, o Estado do Paraná requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença de primeiro grau, afastando a declaração de decadência e reconhecendo a exigibilidade da cobrança do ITCMD (mov. 43.1). Foram apresentadas contrarrazões pelas apeladas, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 47.1). Nessa instância, a D. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento da apelação (mov. 12.1/TJ). É o relatório.

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação. Compulsando os autos de Embargos à Execução Fiscal em apenso, verifica-se que o Juízo a quo julgou procedentes os pedidos dispostos na inicial e extinguiu a execução fiscal em razão da decadência, sob a seguinte fundamentação (mov. 38.1 – Autos nº 0018141-73.2023.8.16.0185):
[...]Nos termos do art. 173 do CTN, o prazo decadencial ocorrerá a partir do momento da ocorrência do fato gerador, assim a fazenda possuirá 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme aduz o inciso I do artigo mencionado.[...]Desta forma, como alega as embargantes o fisco possuiu duas oportunidades para contestar a valoração das cotas, qual sejam: a) em 2014 na integralização pelo valor histórico dos imóveis que constava nas DIRPF da sra. Terezinha e/ou seu marido, o qual não foi contestada pelo fisco na época – vide 12ª alteração de contrato social; b) e em 2016 na doação das cotas da sra Terezinha para sua filha sendo está documentada na 13ª alteração contratual.Ou seja, houve uma inação por parte da Fazenda em efetuar o procedimento administrativo de criar o crédito tributário através do lançamento, visto que ela possui duas oportunidades para tal.Assim, conforme aduz o Tema 1048 do STJ e o entendimento jurisprudencial, as contagens decadenciais das embargantes ocorriam de 2015 (data do próximo ano do lançamento) até 2019 ou de 2017 (data do próximo ano do lançamento) à 2021. O que não foi o caso, visto que a Fazenda somente protocolou o auto de infração em abril de 2022, ou seja, um ano após a data limite.Tema 1048 STJ “O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN”.[...]Portanto, reconheço a decadência mencionada.Tendo em vista o reconhecimento da decadência, resta prejudicada a análise referente a reavaliação das cotas sociais.Logo, julgo procedente os presentes embargos à execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, a fim de declarar a decadência, e julgar extinta a execução fiscal em apenso, diante do reconhecimento de prejudicial de mérito, restando prejudicados os demais argumentos. 3. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a embargada ao pagamento das custas processuais, do que está isenta por força da Lei Estadual nº 20.713/2021, mais os honorários advocatícios do procurador da embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, qual seja, o valor atualizado do débito declarado inexigível, nos termos do artigo 85, §2° e §3º, do CPC, os quais deverão ser reduzidos à metade, nos termos do artigo 90, §4º, do CPC.

Pois bem. Verifica-se que os créditos tributários tiveram origem em 12/04/2016:



Posteriormente, em 11/10/2021, foi lavrado o Auto de Infração nº 6638143-9, em virtude da revisão da base de cálculo do tributo, recolhido a menor (mov. 1.2 – Autos nº 0018141-73.2023.8.16.0185). Salienta-se que o ITCMD é um tributo sujeito a lançamento por declaração, havendo duas formas diversas de se considerar a contagem do prazo decadencial, a depender do ato realizado pelo contribuinte. Se não houver a declaração por parte do contribuinte, deve ser observado o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, que dispõe:
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
Nesses termos, dita o Tema 1048 do Superior Tribunal de Justiça:
“O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN. “
Porém, quando houver o pagamento pelo contribuinte, mesmo que parcial, deve ser verificado o disposto no artigo 150, §1º e §4º, do Código Tributário Nacional, que dispõem:
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.[...]§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Assim, denota-se que deve ser considerado o prazo decadencial a partir da data do fato gerador, qual seja, 12/04/2016 e, diante disso, o prazo decadencial foi atingido em 12/04/2021.No presente caso, o fisco lavrou o auto de infração tão somente em 11/10/2021, quando já estava atingido mencionado prazo. Denota-se, portanto, que, embora por argumento diverso do descrito na sentença, ocorreu o prazo decadencial do tributo, não havendo se falar em provimento da apelação interposta pelo Estado do Paraná. Nesse sentido foi a manifestação da D. Procuradoria Geral de Justiça:
[...]O Magistrado reconheceu a decadência, por entender que o Fisco teve duas oportunidades para contestar a valoração das quotas sociais, quais sejam, 2014, na integralização dos imóveis, e em 2016, quando efetuada a doação. No entanto, lavrou o auto de infração apenas em 2022, ou seja, após escoado o prazo previsto no art. 173, inciso I, do CTN.Ocorre que, conforme bem pontuado nas razões recursais, a integralização dos imóveis ao capital social não constitui fato gerador do ITCMD, motivo pelo qual não há de se falar em início da contagem do prazo decadencial em 2015.Por outro lado, diversamente do entendimento exarado na origem e da tese defendida nas razões recursais, inaplicável ao caso o art. 173, do CTN, segundo o qual “O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;”Isso, porque conforme assentado no julgamento do REsp nº 973.733/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o cálculo do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação deve observância à regra do art. 173, inc. I, do CTN, somente na hipótese em que não ocorre o pagamento pelo contribuinte ou responsável; e, na hipótese em que ocorre o pagamento, ainda que menor, deve observância à regra do § 4º do art. 150 do CTN, in verbis:[...]No caso em tela, houve o pagamento do tributo, motivo pelo qual o termo inicial da decadência é a data do fato gerador.Por sua vez, em se tratando de doação de quotas, aplica-se o art. 13, inciso II, alínea e, item 1, da Lei nº 18.573/2015:[...]Com efeito, considerando que a 13ª alteração contratual da empresa C.A. locação de Máquinas e Equipamentos Ltda. foi arquivada na junta Comercial do Estado do Paraná em 12.04.2016, o Fisco teria até a data de 12.04.2021 para efetuar o lançamento suplementar.No entanto, conforme anteriormente citado, o auto de infração nº 6638143-9 foi lavrado em 11.10.2021, com a notificação das apeladas em 18.10.2021 e 25.10.2021, ou seja, quando já consumada a decadência.
Ainda nesse viés, cito o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD INCIDENTE SOBRE DOAÇÃO DE QUOTAS EMPRESARIAIS. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO A MENOR. TERMO INICIAL PARA O LANÇAMENTO DO VALOR COMPLEMENTAR. FATO GERADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 150, § 4º, DO CTN.
PRECEDENTES. ATO NÃO APERFEIÇOADO NO QUINQUÊNIO LEGAL. DECADÊNCIA VERIFICADA. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO RELATOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. - Havendo o pagamento antecipado do ITCMD, ainda que de forma parcial, a contagem do prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário complementar é regida pelo disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, tendo como dies a quo o fato gerador. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000286-52.2021.8.16.0185 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE -
J. 09.06.2022)
Face a tais considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Estado do Paraná, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal diante da ocorrência da decadência. Nesta perspectiva, impõe-se a majoração dos honorários devidos ao patrono da parte apelada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11º , do Código de Processo Civil, totalizando 11% (onze por cento) sobre o proveito econômico obtido, qual seja, o valor atualizado do débito declarado inexigível.