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Processo:

I. RELATÓRIO Trata-se de revisão criminal ajuizada por Antônio Ferreira, condenado pelo crime de receptação (art. 180, caput, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal), à pena de 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 128 (cento e vinte e oito) dias-multa, nos Autos n.º 0008124-53.2021.8.16.0021 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel. A sentença foi mantida em grau recursal, tendo se operado o trânsito em julgado em 17/03/2025. Pugna o requerente pela alteração do regime inicial de cumprimento de pena, bem como a modificação do quantum da pena fixada na primeira fase da dosimetria. Alega ter havido violação à razoabilidade e proporcionalidade na fixação da pena-base e inobservância das circunstâncias do caso concreto para a determinação do regime inicial. Sustenta que a defesa pelo defensor dativo foi insuficiente e requer, assim, seja declarada a nulidade do processo a partir da intimação da sentença. Liminarmente, que possa iniciar o cumprimento de pena em regime semiaberto. A liminar foi indeferida pela eminente Desembargadora Dilmari Helena Kessler por ausência de situação excepcional que autorizasse a desconstituição da coisa julgada monocraticamente (mov. 10.1). Instada, a douta Procuradoria de Justiça se manifestou pela improcedência da revisão criminal, reputando adequada a exasperação da pena-base realizada na sentença, bem como escorreito o regime inicial, em razão da reincidência e existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (mov. 17.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO A revisão criminal objetiva desconstituir sentença ou acórdão transitado em julgado, só podendo ser admitida quando se enquadrar, rigorosamente, nas hipóteses enumeradas no art. 621 do Código de Processo Penal, in verbis:
Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize a diminuição especial da pena.
Inicialmente, demonstrado o trânsito em julgado da condenação, viável o manejo da revisão criminal. No mérito, porém, a pretensão não prospera. O requerente ajuizou a presente revisional indicando como fundamento legal o inciso I do art. 621 do CPP. No entanto, não indicou a que texto de lei a sentença foi contrária ou a qual(is) evidência(s) dos autos. O primeiro pedido deduzido na petição inicial é o de readequação da pena, porquanto sustenta ter havido desproporcionalidade pelo magistrado ao quase dobrar a pena mínima cominada ao tipo a despeito de haver somente duas circunstâncias judiciais negativas. Na sentença constou:
Antecedentes: o relatório constante da seq. 106.1 revela que o acusado, ao tempo dos fatos, já contava com cinco condenações criminais transitadas em julgado, de modo que nada obsta sejam, as mais remotas dessas condenações, valoradas como maus antecedentes criminais, e, a mais recente delas, valorada, oportunamente, unicamente para a caracterização da reincidência; [...] Circunstâncias do crime: o acusado foi surpreendido conduzindo, mesmo sem contar com habilitação a tanto (como admite em seu interrogatório judicial), a motocicleta discriminada na denúncia ao longo de uma movimentadíssima rodovia federal (Rodovia BR-467) sem placa de identificação, vindo a sinalizar com as mãos, inclusive, a sua recusa em obedecer à ordem de parada que lhe fora emitida por policiais, circunstâncias essas que avultam o grau de reprovação social incidente sobre a conduta delituosa em questão; Dessa forma, partindo do preceito secundário do caput do art. 180 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, mais 110 (cento e dez) dias-multa. Foram acrescidos 05 (cinco) meses de reclusão ao mínimo legal da pena privativa de liberdade e 50 (cinquenta) dias-multa ao mínimo legal da pena pecuniária, em face dos antecedentes criminais do acusado. Foram acrescidos mais 05 (cinco) meses de reclusão à pena privativa de liberdade e 50 (cinquenta) dias-multa à pena pecuniária, em face das circunstâncias do crime, tudo consoante acima justificado.
A exasperação operada não destoou do entendimento jurisprudencial. Isso porque não existe, na lei, critérios objetivos para o aumento da pena base. É dado ao magistrado discricionariedade para operar o aumento, desde que dentro da razoabilidade. É nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e não necessariamente de aplicação da fração de 1/6 sobre a pena mínima. Confira-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Inicialmente, destaco que o cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal - ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. No presente caso, verifico que, de fato, conforme alegado pelo embargante, o agravo regimental está tempestivo, uma vez que interposto no prazo recursal de 5 dias. 3. "A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser utilizada na valoração negativa das vetoriais previstas no art. 59 do CP" (AgRg no AREsp n. 2.045.906/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023). 4. Com efeito, não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal. Ao contrário, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, o que se verifica na espécie. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para afastar a intempestividade do agravo regimental e negar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.140.752/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 20/8/2025.) (Destaques acrescidos)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. SIMULTÂNEA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA O MESMO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO. SUBVERSÃO DO SISTEMA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. TESE DE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSITIVO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÕES DE BIS IN IDEM E DE NÃO OBSERVÂNCIA DA PREPONDERÂNCIA DAS ATENUANTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE 1/6 USUALMENTE ADOTADA NA SEGUNDA FASE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada. (HC n. 988.179/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 19/8/2025.) (Destaques acrescidos)

Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, considerando a aplicação de frações específicas para circunstâncias judiciais desfavoráveis e a alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade. III. Razões de decidir 3. A individualização da pena é vinculada a parâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na escolha da sanção penal, desde que motivada e dentro dos limites legais. 4. A dosimetria da pena observou os critérios legais, com fundamentação concreta e razoável para o incremento da pena-base, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida. 5. Não há direito subjetivo do réu à adoção de fração específica para cada circunstância judicial desfavorável, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. IV. Dispositivo e tese 6 . Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. 2. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Lei nº 11.343/2006, arts. 40 e 42; CPP, art. 621.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 111840/ES, Pleno, julgado em 27.06.2012; STJ, AgRg no HC 787.967/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22.05.2023; STJ, AgRg no HC 778.266/MS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12.03.2024. (AgRg no AREsp n. 2.828.016/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025.) (Destaques acrescidos)
No caso, não se vislumbra excesso ou desproporcionalidade no aumento de 5 meses por circunstância negativa. Veja-se que, caso utilizada a fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima cominadas – critério igualmente usual –, ter-se-ia 4 meses e 15 dias por circunstância. Desse modo, considerando que o aumento foi de 5 meses, devidamente fundamentado nas circunstâncias do caso (existência de cinco condenações pretéritas, condução do veículo receptado sem CNH em rodovia federal e ausência de acatamento da ordem de parada), não há modificação a ser feita. No mais, também em relação ao regime inicial de cumprimento da pena, a sentença não desobedeceu a lei. Após o estabelecimento da pena-base em 1 ano e 10 meses, na segunda fase da dosimetria operou-se o acréscimo de 1/6 em razão da presença da agravante da reincidência, restando a pena definitiva estabelecida em 02 anos, 01 mês e 20 dias de reclusão e 128 dias-multa. Consignou o magistrado:
d) Do regime inicial de cumprimento da pena: Considerando (i) a reincidência do réu (cf. relatório constante da seq. 106.1) e (ii) que as circunstâncias judiciais não concorrem integralmente em seu favor (consoante fundamentação acima expendida), estabeleço o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade acima estipulada, o que faço com base na inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal.

E nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Na identificação do regime inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art. 33 do Código Penal. Além disso, na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, consoante o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 2. A reincidência permite a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, nos termos das alíneas a e b do § 2º do art. 33 do Código Penal, haja vista que os demais regimes de cumprimento de pena são reservados, na forma inicial, aos condenados não reincidentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.000.268/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025.) (Destaques acrescidos)
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO IMPROVIDO I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se buscava a absolvição do agravante, condenado por crime de receptação, ou a fixação de regime menos severo para cumprimento da pena. 2. O agravante foi preso em flagrante conduzindo veículo de origem ilícita, sem habilitação, e com declarações contraditórias sobre a posse do bem. A defesa alega ausência de tipicidade subjetiva, pois o registro de roubo do veículo foi posterior à abordagem. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de registro formal de roubo no momento da abordagem policial inviabiliza a configuração do dolo necessário para o crime de receptação. 4. Outra questão é se a condenação por receptação pode ser mantida com base em depoimentos policiais e outros elementos probatórios, sem que a defesa tenha comprovado a origem lícita do bem. III. Razões de decidir 5. O entendimento consolidado é que, no crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, conforme o art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. 6. A ausência de registro formal de roubo no momento da abordagem não impede a configuração do crime de receptação, desde que existam indícios suficientes da origem ilícita do bem e do conhecimento do agente. 7. Os depoimentos dos policiais, revestidos de fé pública, constituem prova suficiente para a condenação, especialmente quando corroborados por outros elementos do conjunto probatório. 8. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela reincidência do agravante e pela análise das circunstâncias judiciais, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. No crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa. 2. A ausência de registro formal de roubo no momento da abordagem não impede a configuração do crime de receptação. 3. Os depoimentos dos policiais, quando coerentes e compatíveis com as demais provas, têm valor probante suficiente para a condenação". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 953.457/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025; STJ, AgRg no HC 944.894/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025. (AgRg no HC n. 984.097/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) (Destaques acrescidos)
Quanto à pretensão de reconhecimento de nulidade do processo por defesa insuficiente, igualmente sem razão o requerente. De acordo com a Súmula 523 do STF, "A falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu, conforme Súmula 523 do STF" (HC n. 981.896/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025). Verifica-se que o defensor dativo nomeado ao requerente atuou de maneira escorreita, inclusive recorrendo da sentença condenatória. E, como bem pontuou em seu parecer a douta Procuradora de Justiça Ana Karina Abrão Gama Monteiro, “é oportuno ter-se em conta que, embora a defesa técnica não tenha apresentado insurgência quanto à pena e ao regime no recurso de apelação, tal situação não se confunde com ausência de defesa ou deficiência da defesa técnica. Consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: “A discordância acerca dos pedidos, teses e estratégias adotadas ou não pelo advogado anterior não caracteriza ausência ou deficiência de defesa técnica capaz de gerar nulidade processual” (AgRg no AREsp n. 2.519.970/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 20/12/2024).” Por fim, as condições do cumprimento da pena incumbem ao juízo da execução, não sendo a superlotação carcerária argumento hábil a modificar o regime de pena imposto na condenação. Assim sendo, considerando que não há nenhum erro ou flagrante ilegalidade a ser reparada, o pleito revisional não merece ser acolhido.
CONCLUSÃO Passadas as coisas dessa maneira, voto no sentido de julgar improcedente o pleito revisional, nos termos da fundamentação.