SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012195-65.2025.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto diego santos teixeira
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Nulidade por ausência de intimação pessoal da acusada em proposta de suspensão condicional do processo. Recurso em sentido estrito provido. I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão de primeiro grau que retirou de pauta a audiência para formalização da proposta de suspensão condicional do processo, alegando nulidade por ausência de intimação pessoal da acusada sobre o aditamento e a proposta de sursis processual, após tentativa infrutífera de contato telefônico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade na decisão que retirou de pauta a audiência para formalização da proposta de suspensão condicional do processo, em razão da ausência de intimação pessoal da acusada sobre o aditamento e a proposta de sursis processual.III. Razões de decidir3. A ausência de intimação pessoal da acusada sobre o aditamento e a proposta de suspensão condicional do processo configura vício que macula a decisão.4. A parte não foi regularmente cientificada de ato essencial cujo exercício depende de sua vontade expressa e pessoal.5. É necessário redesignar a audiência para apresentação da proposta de suspensão condicional do processo, com intimação pessoal da acusada e da defesa técnica.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para redesignar a audiência destinada à apresentação da proposta de suspensão condicional do processo, com intimação pessoal da acusada e da defesa técnica.Tese de julgamento: É imprescindível a intimação pessoal da acusada sobre o aditamento da denúncia e a proposta de suspensão condicional do processo, sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LV; CPP, arts. 370 e 371; Lei nº 9.099/1995, art. 89.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0009238-22.2020.8.16.0131, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 31.07.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a audiência para a proposta de suspensão do processo não pode ser retirada de pauta porque a acusada não foi avisada pessoalmente sobre isso. Mesmo que a acusada não tenha se apresentado, ela tinha o direito de ser informada sobre a nova situação do processo, já que houve mudanças importantes. Por isso, o tribunal mandou que a audiência seja marcada novamente e que a acusada e sua defesa sejam intimadas corretamente.