Ementa
Ementa: Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Nulidade por ausência de intimação pessoal da acusada em proposta de suspensão condicional do processo. Recurso em sentido estrito provido. I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão de primeiro grau que retirou de pauta a audiência para formalização da proposta de suspensão condicional do processo, alegando nulidade por ausência de intimação pessoal da acusada sobre o aditamento e a proposta de sursis processual, após tentativa infrutífera de contato telefônico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade na decisão que retirou de pauta a audiência para formalização da proposta de suspensão condicional do processo, em razão da ausência de intimação pessoal da acusada sobre o aditamento e a proposta de sursis processual.III. Razões de decidir3. A ausência de intimação pessoal da acusada sobre o aditamento e a proposta de suspensão condicional do processo configura vício que macula a decisão.4. A parte não foi regularmente cientificada de ato essencial cujo exercício depende de sua vontade expressa e pessoal.5. É necessário redesignar a audiência para apresentação da proposta de suspensão condicional do processo, com intimação pessoal da acusada e da defesa técnica.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para redesignar a audiência destinada à apresentação da proposta de suspensão condicional do processo, com intimação pessoal da acusada e da defesa técnica.Tese de julgamento: É imprescindível a intimação pessoal da acusada sobre o aditamento da denúncia e a proposta de suspensão condicional do processo, sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, LV; CPP, arts. 370 e 371; Lei nº 9.099/1995, art. 89.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Criminal 0009238-22.2020.8.16.0131, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 31.07.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a audiência para a proposta de suspensão do processo não pode ser retirada de pauta porque a acusada não foi avisada pessoalmente sobre isso. Mesmo que a acusada não tenha se apresentado, ela tinha o direito de ser informada sobre a nova situação do processo, já que houve mudanças importantes. Por isso, o tribunal mandou que a audiência seja marcada novamente e que a acusada e sua defesa sejam intimadas corretamente.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012195-65.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO DIEGO SANTOS TEIXEIRA - J. 08.04.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIOCuida-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa de Janaína Pereira Garcia Ferreira contra a decisão de primeiro grau que retirou de pauta a audiência designada para formalização da proposta de suspensão condicional do processo apresentada conjuntamente com o aditamento da denúncia, determinando a continuidade do feito para alegações finais (mov. 204.1). Sustenta a recorrente, em síntese, a nulidade do decisum por ausência de intimação pessoal da acusada acerca do aditamento e da proposta de sursis processual, destacando que, não obstante o requerimento defensivo, limitou-se o juízo a uma tentativa de contato telefônico (certidão do mov. 195.1), a qual restou infrutífera, sem expedição de mandado para ciência pessoal no endereço constante dos autos. Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pela manutenção da decisão, aduzindo inexistir nulidade, porquanto a ré já se encontrava revel e não teria mantido atualizado seu paradeiro.Instigada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 15.1/TJPR).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório do essencial.
II- VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII. 1. ADMISSIBILIDADEO juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), necessários ao conhecimento do apelo. II. 2. MÉRITOA controvérsia cinge-se à regularidade do prosseguimento do feito, com a retirada de pauta da audiência destinada à proposta de suspensão condicional do processo e abertura de vista para alegações finais, sem prévia intimação pessoal da acusada sobre o aditamento e sobre a oferta do benefício.De início, cumpre registrar que, consoante os elementos dos autos, após o oferecimento do aditamento acusatório veio proposta de suspensão condicional do processo (mov. 177.2), e foi designada audiência específica para tanto (mov. 187.1). Todavia, não houve intimação pessoal da ré, tendo a Secretaria lançado apenas certidão de tentativa de contato telefônico, que se revelou infrutífera (mov. 195.1). Na sequência, o juízo determinou a retirada de pauta e o seguimento do feito para alegações finais (mov. 204.1). Embora a ré tenha sido declarada revel, ressalta-se que o feito sofreu aditamento da denúncia após a instrução que motivou tal decretação, tendo sido apresentada, no mesmo ato, a proposta de suspensão condicional do processo. Assim, uma vez que a ré fora regularmente citada, conforme certidão de mov. 98.2, impunha-se a sua intimação pessoal no referido endereço, a fim de cientificá-la da nova conjuntura processual, consistente no aditamento e na oferta do sursis.Nesse contexto, está configurado vício capaz de macular a decisão que encerrou a etapa de proposta e fez o processo avançar, porquanto a parte não foi regularmente cientificada de ato essencial cujo exercício depende de sua vontade expressa e pessoal.Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná:DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO (ART. 50, INCISO I, DA LEI Nº 6.766/79). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO RELATIVO AO DELITO PREVISTO NO ART. 38-A, I, DA LEI Nº 9.605/98. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DE PREEXISTENTE ABSOLVIÇÃO. MÉRITO. ALEGADA NULIDADE NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. ATO VOLUNTÁRIO E PERSONALÍSSIMO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES AO DESPACHO E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO QUE SE IMPÕE. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0009238-22.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 31.07.2025). Destaquei. Necessário, portanto, que o Juízo de primeiro grau redesigne a audiência destinada à apresentação da proposta de suspensão condicional do processo ofertada pelo Ministério Público, determinando-se a expedição de intimação pessoal da acusada no endereço constante dos autos, bem como a intimação da defesa técnica para se manifestar previamente acerca das condições impostas.III- CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e, nesta extensão, pelo provimento do recurso em sentido estrito.
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