Ementa
AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE NÃO PODE SER CONCEDIDA PELO SÓ TEMOR DE QUE O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO SEJA PREJUDICIAL AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo Interno em Ação Rescisória visando a reforma de decisão que indeferiu pedido liminar para suspender a eficácia de acórdão proferido em recurso de apelação, sob a alegação de ilegitimidade do agravante, que afirma não ter sido devidamente representado em razão de sua menoridade, e que a não concessão da tutela antecipada resultará em prejuízos irreversíveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a tutela antecipada em ação rescisória pode ser concedida diante da ausência de elementos que comprovem a probabilidade do direito e o perigo de dano.III. Razões de decidir3. A tutela antecipada em ação rescisória é medida excepcional e não pode ser concedida apenas pelo temor de que o cumprimento do acórdão rescindendo seja prejudicial ao autor.4. Não foram apresentados argumentos que comprovassem a probabilidade do direito ou o perigo na demora, requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada.5. Transcorreram quase 2 anos desde o trânsito em julgado da decisão de mérito, o que afasta a alegada urgência na antecipação do provimento final.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: A tutela antecipada em ação rescisória é medida excepcional que requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, não podendo ser concedida apenas com base no temor de prejuízo ao autor.
(TJPR - 3ª Seção Cível - 0037456-89.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 18.07.2025)
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Acórdão
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I - RELATÓRIO:Trata-se de Agravo Interno contra decisão do relator (mov. 15.1-TJ) que indeferiu o pedido liminar pleiteado.Irresignado, o agravante LUIGI CINI alega que o que se vê é que no presente feito o autor Luigi Cini não se encontrava representado, vez que ele não poderia outorgar mandato, devendo ser representado por seus pais, o que não ocorreu. Assim, é certo o reconhecimento da ilegitimidade de Luigi Cini no que tange a sua responsabilização pessoal pelos seus atos quando menor tutelado. Ou seja, há inexigibilidade da obrigação atinente ao agravante uma vez que o prejuízo causado em nome de Luigi são, em verdade, apenas de seu pai Orlando Cini. Porém, conforme se verifica, a nulidade desencadeou diversos prejuízos à Luigi Cini, prejuízos estes ainda maiores que a concessão dos alvarás sem a comprovação de reversão em seu benefício. Ademais, a urgência da medida se dá com o fato de que o prosseguimento sem análise desta medida de urgência resultará na incidência do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa), pelo exequente, às custas da incapacidade do agravante. Em suma, a não concessão da tutela pretendida terá grandes chances de resultar em irreversibilidade na medida em que os atos expropriatórios forem cumpridos nos autos originários.Contrarrazões, mov. 10.1-TJ.É a síntese do necessário.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo Interno é medida que se impõe.De acordo com o art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil: "contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quando ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal".No caso dos autos, recorre-se de decisão proferida por este relator nos autos de Ação Rescisória, que indeferiu o pedido liminar da parte impetrante para: “suspender a eficácia do v. Acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento do recurso de apelação interposto contra a sentença que deferiu os pedidos formulados nos autos indenizatórios - acórdão (mov. 142.1) dos autos n. 0023648-97.2014.8.16.0001 Ap - a fim de ver suspensa a execução em face do autor”.Irresignada com referida decisão, a parte agravante requer o provimento do presente agravo interno, pelas razões acima expostas.Contudo, sem razão. Isso porque, não foi apresentado qualquer argumento em sede recursal capaz de alterar a decisão agravada.Como muito bem destacado na decisão de mov. 15.1 TJPR: “, ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, e necessitando o feito de maior dilação probatória, em razão de questões de mérito, inadmissível o deferimento da tutela antecipada”.Ora, conforme trazido pela parte agravada em suas contrarrazões, no presente caso, não há qualquer elemento que confirme a alegação do agravante: não há a probabilidade do direito e, muito menos, o perigo na demora. Se por um lado, o agravante acostou a íntegra dos autos que pretende desconstituir a sentença, sem qualquer elemento que respalde seu argumento, por outro, transcorreram-se quase 2 anos desde o trânsito em julgado da decisão de mérito, o que afasta a alegada urgência na antecipação do provimento final.A concessão de tutela antecipada, em ação rescisória, é medida a ser adotada em situações excepcionais, observada a existência de elementos que apontem a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e desde que a tutela requerida não denote perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.O convencimento do magistrado acerca da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve decorrer, por óbvio, da existência de "prova inequívoca", o que não ocorreu no presente caso.Nestes termos, a tutela antecipada em ação rescisória é medida excepcional, que não pode ser concedida pelo só temor de que o cumprimento do acórdão rescindendo seja prejudicial ao autor, e especialmente porque deve preencher os requisitos do art. 300 do CPC, inexistente no caso, uma vez que não há probabilidade do direito do autor.Dessa feita, constato que o presente recurso apenas retrata o inconformismo da parte suplicante quanto à decisão que lhes foi desfavorável.Conclusão:Face o exposto, verifico que os argumentos trazidos aos autos pela agravante não têm o condão de afastar os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao presente recurso.
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