SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037456-89.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Seção Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jul 18 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 22 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE NÃO PODE SER CONCEDIDA PELO SÓ TEMOR DE QUE O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO SEJA PREJUDICIAL AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo Interno em Ação Rescisória visando a reforma de decisão que indeferiu pedido liminar para suspender a eficácia de acórdão proferido em recurso de apelação, sob a alegação de ilegitimidade do agravante, que afirma não ter sido devidamente representado em razão de sua menoridade, e que a não concessão da tutela antecipada resultará em prejuízos irreversíveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a tutela antecipada em ação rescisória pode ser concedida diante da ausência de elementos que comprovem a probabilidade do direito e o perigo de dano.III. Razões de decidir3. A tutela antecipada em ação rescisória é medida excepcional e não pode ser concedida apenas pelo temor de que o cumprimento do acórdão rescindendo seja prejudicial ao autor.4. Não foram apresentados argumentos que comprovassem a probabilidade do direito ou o perigo na demora, requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada.5. Transcorreram quase 2 anos desde o trânsito em julgado da decisão de mérito, o que afasta a alegada urgência na antecipação do provimento final.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: A tutela antecipada em ação rescisória é medida excepcional que requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, não podendo ser concedida apenas com base no temor de prejuízo ao autor.