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Processo:

1. RELATÓRIOObjeto: Recurso de agravo de instrumento da decisão que determinou a realização de audiência preliminar presencial para apuração de indícios de litigância predatória.Decisão: cujo teor determinou a intimação pessoal da parte autora para comparecimento ao fórum e a comprovação de tentativa de solução extrajudicial, sob pena de extinção da demanda.Argumentos da parte agravante:(i) imposição de obrigações ilegais ao autor e seus procuradores, sob pena de extinção do processo;(ii) afronta à tese vinculante do Tema 1198 do STJ;(iii) aplicação indevida da Recomendação 159/2024 do CNJ;(iv) exigência inconstitucional de tentativa extrajudicial como condição de admissibilidade da demanda; e(v) ausência de indícios concretos de litigância predatória.Pedido: Provimento do recurso para revogação da decisão agravada, com o regular prosseguimento da demanda sem imposição de medidas coercitivas.Contrarrazões: Não provimento do recurso.É o relatório.

2. VOTO2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEPresentes os requisitos para admissibilidade, conhece-se do recurso2.2. MÉRITO DO RECURSOQuestão única: realização de diligências para apuração de indícios de litigância predatória.A jurisdição é inafastável e para que seja rompida a inércia do Poder Judiciário, exerce-se o direito de ação, que não comporta condicionantes, pugnando-se pela tutela jurisdicional do Estado-juiz (art. 5ª, inc. XXXV, da CF/88; e BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. 10. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024, p. 36-37).Assim, eventual determinação de diligência direcionada à comprovação quanto ao interesse de agir e à autenticidade da postulação deve ser fundamentada e observar a razoabilidade, sob pena de violação ao mencionado princípio (Tema n. 1.198 do STJ; Recomendação 159/2024 do CNJ; e TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000439-91.2014.8.16.0036 - Curitiba -
Rel.: Des. Fabio Marcondes Leite -
J. 13.09.2024).Não há indícios robustos quanto à ausência de consentimento livre pelo autor, uma vez que foram juntados: (i) a procuração assinada de próprio punho, em prazo razoável até o ajuizamento da demanda (mov. 1.2); (ii) o comprovante de residência em nome do autor (mov. 1.4); e (iii) as fotos do imóvel indicando os vícios informados na petição inicial (mov. 1.8/10).Nada obstante possa ser alegada a litigância predatória, pois o contrato acostado nos autos não possui relação com o imóvel objeto da presente demanda (mov. 1.6), trata-se de vício que pode ser sanado com a mera apresentação do contrato que evidencie o vínculo jurídico entre as partes.Ademais, a voluntariedade do ajuizamento da demanda poderá ser esclarecida em audiência de conciliação, conforme requerido pela parte ré (mov. 18.1), além da possibilidade de ser consignada em ata.A jurisprudência entende que a exigência de esgotamento das vias administrativas anteriormente ao ajuizamento da demanda é excepcional, como nos casos envolvendo a Justiça Desportiva, Direito Previdenciário e contrariedade à Súmula Vinculante ou Habeas Corpus (precedente: REsp n. 1.882.027), o que não é o presente caso.Desse modo, não se afasta a diligência do Juízo que visa obstar eventual litigância predatória. Contudo, a imposição de comparecimento da parte ou exigência de solução0 extrajudicial anterior ao ajuizamento da demanda, sob pena de extinção do feito, sem indícios robustos de tal prática, violaria a inafastabilidade da jurisdição, bem como extrapolaria a razoabilidade e proporcionalidade.2.3. CONCLUSÃOPelo exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento, para revogar as diligências determinadas na origem e determinar o regular prosseguimento do feito, sem prejuízo de eventual designação de audiência de conciliação.