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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado ante a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Substituta Camila Felix Silva ao mov.398.1 dos autos n. 0000973-31.2014.8.16.0102, do cumprimento de sentença movido pelo Agravante em face de Ranieri Benedeti Leite, Marivana Reusing Leite, Maraju Empreendimentos Imobiliários Ltda. e do Agravado João Heleno Casagrande, por meio da qual autorizou a liberação parcial dos ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD na conta deste último, em relação à quantia de R$ 56.755,40, mantida junto à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 833, X do CPC, em razão da natureza da conta sobre a qual incidiu a constrição da referida importância. Consta da decisão recorrida que foram mantidos os bloqueios nos valores de R$ 785,18, junto à Cooperativa Sicredi, e de R$ 577,40, junto ao Banco Itaú. Reproduzo os fundamentos adotados por sua Excelência apenas no que diz respeito ao ponto controvertido pelo Banco do Brasil S/A: “O artigo 833 do CPC enuncia as hipóteses de impenhorabilidade, dentre as quais se insere " X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não comprovado o abuso, má-fé ou fraude por parte do executado, há de se reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Vejamos:[...]No caso em apreço, entendo que assiste parcial razão ao executado. Pelo teor da captura de tela do aplicativo do Banco Itaú (mov. 393.5), não há efetiva comprovação de que o histórico apresentado diz respeito à conta poupança, de modo que não é possível constatar a natureza da conta onde foi efetuado o bloqueio de R$ 577,40. Por outro lado, o executado devidamente comprovou nos autos que o bloqueio de R$ 56.755,40 foi efetuado em conta poupança na Caixa Econômica Federal (CEF), conforme os extratos colacionados aos movs. 393.2 e 393.3, e que tal quantia observa o limite de até 40 (quarenta) salários-mínimos. Ademais, não há que se falar em desvirtuamento da conta poupança na CEF, uma vez que os extratos juntados não indicam a movimentação rotineira em referida conta. Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido de mov. 393.1, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 56.755,40.”. Inconformado, sustenta o Agravante, em síntese, que: a) a decisão incorreu em insuficiência de fundamentação, por não enfrentar adequadamente os argumentos capazes de, em tese, infirmar o que restou decidido; b) o simples fato de o valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos não autoriza, por si só, o reconhecimento automático da impenhorabilidade, sobretudo diante da ausência de prova acerca da natureza alimentar do numerário e de comprometimento da subsistência digna do executado e de sua família; c) a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC possui caráter relativo, admitindo-se a mitigação segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quando não demonstrado que a constrição inviabiliza o mínimo existencial; d) a manutenção de saldo remanescente em conta bancária significa que a quantia se desgarrou da finalidade do consumo básico; e) “a omissão propositada de extratos de outras contas ou da movimentação completa impossibilita o Juízo de aferir a existência de fontes de renda alternativas ou de outros aportes financeiros que garantam o sustento familiar independentemente do valor bloqueado.”.Concluindo, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e pela reforma da decisão recorrida.O pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1). O Agravado apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso (mov. 15.1).É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem amparo no artigo 1.015, p. único do CPC, e contou com o preparo devido.Os fundamentos adotados na decisão de mov. 8.1 são suficientes para demonstrar, agora em cognição definitiva, que o recurso deve ser desprovido; por isso, reitero-os, promovendo as correções e adições necessárias, para evitar tautologia.Controverte-se, na hipótese, o acerto da decisão que autorizou o desbloqueio de ativos financeiros localizados na conta mantida pelo Agravado Albino Fontana junto à CEF.Em primeiro lugar, é preciso dizer que o Juízo de 1º grau, ainda que sucintamente, expôs os fundamentos para acolher o pleito de levantamento parcial dos bloqueios realizados, ao expor, no que toca ao valor controvertido, a natureza da conta como sendo uma poupança e que não houve prova de utilização desviada da conta.Mesmo que o Juízo não tenha discorrido exaustivamente sobre as circunstâncias de inaplicabilidade da salvaguarda legal de valores bloqueados, os motivos para afastar a penhora restaram claros, donde não haver espaço para que se reconheça a nulidade da decisão por falta de fundamentação, visto que não se verifica que tenha ocorrido ofensa ao artigo 93, IX da Constituição Federal e ao artigo 489, § 1º do CPC.Ademais, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, especialmente se a conclusão a que chega afasta, implicitamente, qualquer argumento em sentido contrário.Esse foi o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o artigo 489 do Código de Processo Civil. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (STJ - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 – grifou-se). De idêntica maneira, na eventual ocorrência do vício de fundamentação – e isso é dito ad argumentandum tantum – não seria o caso de cassar a decisão e devolver os autos à 1ª instância, ante o que prescreve o artigo 1.013, § 3º, IV do CPC.Em segundo lugar, no que diz respeito à penhora de valores depositados em conta poupança, ressalte-se que a definição sobre “se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos” está em vias de ser decidida sob o regime dos recursos repetitivos, haja vista a indicação como representativos de controvérsia dos REsp’s n. 2.015.693/PR e n. 2.020.425/RS, resultando na afetação designada como tema n. 1285.Contudo, em julgamento paradigmático realizado em 21 de fevereiro de 2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre o tema e concluiu pela necessidade de restringir a presunção de impenhorabilidade de reservas financeiras de até 40 salários mínimos. Nesse sentido, decidindo o Recurso Especial 1.660.671/RS, o relator Ministro Herman Benjamin assentou o entendimento de que, em relação aos saldos de contas poupança, a presunção de impenhorabilidade é absoluta, sendo ônus do devedor, por outro lado, demonstrar que as importâncias guardadas noutras modalidades constituem reserva financeira para o atendimento de despesas emergenciais, ao invés de simples aplicação.Confira-se a tese desenvolvida em tal oportunidade: 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Esta Câmara Cível segue o posicionamento do Tribunal da Cidadania, valendo citar a recente decisão colegiada de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, cujo voto faz referência ao que restou decidido pela Corte Especial do STJ: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD EM CONTA CORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados pelo sistema Sisbajud.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Arguição de impenhorabilidade do valor, com fundamento no inciso X do art. 833 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Interpretação condicionada à comprovação, pelo devedor, de que se trata de aplicação financeira de natureza similar à poupança, assim como de que o valor constrito constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou a proteção contra adversidades.4. Tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.677.144/RS.5. Ônus de prova não cumprido. Penhora mantida.IV. DISPOSITIVO6. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: “A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial”. (REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024).(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050267-81.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 22.09.2025). Igualmente recentes, também da 16ª Câmara Cível: (i) 0036961-45.2025.8.16.0000 - Rel.: Desembargadora Substituta Vânia Maria da Silva Kramer - J. 09.09.2025; (ii) 0005314-32.2025.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Luiz Antonio Barry - J. 12.05.2025.Portanto, na linha da jurisprudência atual, a presunção de impenhorabilidade instituída pela norma legal do art. 833, X do CPC só recai sobre os saldos de contas poupanças, que é absoluta nesta situação. Tratando-se de outras modalidades de guarda de recursos, cabe ao devedor provar que o dinheiro constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.No caso, não se controverte que a conta mantida pelo Agravado junto à Caixa Econômica Federal, sobre a qual incidiu o bloqueio de R$ 56.755,40, se trata de uma poupança – haja vista a designação desta natureza nos documentos emitidos pela CEF (mov. 393.3/4).Logo, considerando que se trata de conta poupança e que o valor está abaixo do limite legal de quarenta salários-mínimos (R$ 64.840,00), não soa que tenha havido qualquer espécie de desacerto em se reconhecer a proteção de que trata o artigo 833, X do CPC, absolutamente presumida de acordo com a jurisprudência atual do STJ e desta Corte. Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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