SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000718-87.2025.8.16.0102
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Joaquim Távora
Data do Julgamento: Wed Jun 25 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa:DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, nos termos do artigo 1.022, do CPC. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A em face de acórdão que deu provimento parcial a recurso de apelação cível, mantendo a sentença que condenou os réus ao pagamento de R$ 196.307,73, com correção monetária e juros legais, e negou provimento ao recurso dos réus que alegavam abusividade nas taxas de juros e impossibilidade da cobrança da comissão de permanência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissões, contradições ou obscuridades na decisão que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração interpostos pelo Banco do Brasil S/A.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão colegiada, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. A análise fática e probatória do caso concreto foi devidamente realizada, e as razões para o provimento parcial do recurso de apelação foram claramente expostas no acórdão embargado.5. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento de cada parcela inadimplida, conforme estabelecido na sentença de primeira instância.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas na presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme disposto no artigo 1.022 do CPC.Embargos de declaração rejeitados.