SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0005923-66.2023.8.16.0038
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Sat Jul 26 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em ExameRecurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente a pretensão executória do Ministério Público, a fim de condenar os réus Raul Robson de Lara e Willian Bittencourt da Silva pela infração do art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, fixando-lhes, respectivamente, a reprimenda de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime fechado, e de 104 (cento e quatro) dias-multa e de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, no regime aberto, e de 43 (quarenta e três) dias-multa.II. Questão em discussão:Preliminar de ilegalidade na atuação da Guarda Municipal.Preliminar de nulidade por ausência de reconhecimento formal.Pleito absolutório, em razão da insuficiência probatória.Pedido de desclassificação para o crime de receptação culposa.Pretendida fixação da pena-base no mínimo legal em relação ao réu Raul, bem como de adoção da fração de aumento de 1/6 em relação à agravante da reincidência.Pretendida fixação de regime inicial para cumprimento da pena como sendo o aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. Razões de decidir:Escorreita atuação da Guarda Municipal, em razão do atual entendimento a respeito da ADPF 955, e presença de fundadas razões. Nulidade rechaçada.Não acolhimento. O fato de não ter sido realizado e formalizado o auto de reconhecimento, não torna impossível a produção das provas da autoria delitiva, à medida que foram os sentenciados abordados no veículo utilizado na empreitada criminosa, logo após o crime, na posse da res furtiva.A defesa pretende a absolvição dos acusados, ante a insuficiência probatória. Afastamento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Palavra coesa e harmônica da vítima corroborada pelos testemunhos dos agentes policiais.Não merece acolhimento pedido de desclassificação para receptação, visto que a conduta dos réus se enquadra no crime de furto qualificado.Pena fixada de forma escorreita, com a valoração negativa das circunstâncias judiciais atinentes aos “antecedentes” e às “circunstâncias”, considerando que, diante da presença de duas majorantes, quais sejam rompimento de obstáculo e o concurso de pessoas, uma delas pode ser utilizada como circunstância judicial desfavorável e a outra na terceira fase da dosimetria. Ademais, acusado que ostenta condenação penal apta a caracterizar seus maus antecedentes. Por fim, exasperação da pena no patamar de 1/5 em relação à agravante da reincidência que se mostra escorreita, diante da multirreincidência do acusado.Impossibilidade. Réu que foi condenado a pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, não restando atendido o requisito objetivo do quantum de pena estabelecido no art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, aliado ao fato de existir circunstância judicial valorada negativamente.IV. Dispositivo e tese:Recurso conhecido e desprovido.