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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por RAUL ROBSON DE LARA e WILLIAN BITTENCOURT DA SILVA, que tem por objeto a r. sentença de mov. 210.1, dos autos nº 0005923-66.2023.8.16.0038, através da qual a MMª. Juíza Ana Claudia de Lima Cruvinel julgou procedente a pretensão punitiva do Estado a fim de condenar os réus Raul Robson de Lara e Willian Bittencourt da Silva pela infração do art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, fixando-lhes, respectivamente, a reprimenda de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime fechado, e de 104 (cento e quatro) dias-multa e de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, no regime aberto, e de 43 (quarenta e três) dias-multa.Narra a denúncia de mov. 51.1 a prática dos seguintes fatos delituosos: “No dia 03 de maio de 2023, por volta da 09h00, na residência da vítima localizada na Rua Biguá, n. 1796, sobrado n. 02, bairro Gralha Azul, neste Município e Comarca de Fazenda Rio Grande, PR, os denunciados RAUL ROBSON DE LARA e WILLIAN BITTENCOURT DA SILVA, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, e dolosamente, previamente acordados, ambos com o domínio final do fato, e agindo com ânimo de assenhoramento definitivo, mediante rompimento de obstáculo à subtração de coisa arrombando o cadeado do portão externo e arrancando o “miolo” da fechadura da porta interna de vidro que dá acesso à residência, subtraíram para si coisa alheia móvel consistente em 1 (um) aparelho televisor de marca LG, 50’, modelo 50 UM7360-PSA, de propriedade vítima Eliberto dos Santos de Oliveira, avaliado em R$ 1.899,00 (um mil oitocentos e noventa e nove reais), conforme o auto de apreensão (mov. 1.11), auto de avaliação indireta (mov. 1.12) e respectivo auto de entrega (mov.1.18), o boletim de ocorrência 2023/492779 (mov. 1.5), os termos de depoimento dos guardas municipais e da vítima (movs. 1.6/1.9 e 1.16/1.17), e gravação de mídia acostada (mov. 32). Na ocasião também foi apreendido 1 (um) veículo automotor da marca FIAT/Palio, de ano 1996, de cor preta, placas LYF6528/SC, conduzido pelos denunciados, dentro do qual havia 1 (um) aparelho telefone da marca Samsung Galaxy S20 FE e 1 (um) telefone Motorola Moto G igalmente apreendidos (Boletim de Ocorrência. n. 2023/492779 de mov. 1.5 e autos de apreensão de movs. 1.10/1.11)” (grifos no original). Inconformada com o teor da r. sentença condenatória, a defesa dos réus Raul Robson De Lara e Willian Bittencourt Da Silva interpôs Recurso de Apelação, cujas razões encontram-se no mov. 14.1-TJ, pleiteando, preliminarmente, a nulidade das provas produzidas pela Guarda Municipal, considerando que a atividade desempenhada extrapolou os limites da proteção ao patrimônio municipal e se caracterizou como verdadeira investigação criminal, a qual é de atribuição exclusiva da Polícia Civil.Aduz, neste ponto, que sequer houve flagrante real, mas sim uma perseguição iniciada por um guarda fora de serviço e culminada por abordagem ilegal, de forma que todo o conjunto probatório está contaminado pelo vício da origem, impondo-se o reconhecimento da ilicitude das provas. Requer, assim, o reconhecimento da ilegalidade da investigação realizada pelos Guardas Municipais para fins de declarar ilícitas as provas colhidas nos autos, com o consequente desentranhamento destas dos autos, impondo a absolvição do acusado.Em seguida, pretende a declaração de nulidade do reconhecimento, eis que feito de maneira informal e irregular. Aduz que, em juízo, a vítima deixou claro que não presenciou o fato criminoso, tendo apenas sido informada por vizinhos sobre o furto. Assim, alega que a inobservância do procedimento descrito no art. 226 do CPP implica em cerceamento de defesa.No mérito, a defesa pretende, em síntese, pela absolvição do acusado, ante a insuficiência probatória, eis que a vítima não reconheceu os apelantes, não houve testemunha presencial do fato, sendo que a posse recente do bem, por si só, não constitui prova autônoma da autoria, especialmente diante da versão plausível apresentada pelos réus de que teriam adquirido o objeto.Em seguida, pugna pela desclassificação para o delito de receptação culposa. Ainda, pleiteia a reforma da dosimetria em relação ao réu Raul, a fim de que seja a pena-base fixada no mínimo legal, eis que “o concurso de pessoas — utilizado como argumento para negativar as circunstâncias — já integra o tipo penal qualificado e, portanto, não pode ser valorado novamente, sob pena de bis in idem”. Ainda, requer a redução da fração utilizada para exasperar a pena diante da reincidência para 1/6. Por fim, pugna pela fixação do regime inicial do cumprimento da pena como sendo o aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 18.1-TJ), pleiteando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.O Ministério Público de segundo grau, por meio do Parecer de lavra do D. Procurador de Justiça Jose Kumio Kubota (mov. 22.1-TJ), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O recurso de apelação preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. II.1 – Das preliminares.II.1.1 – Da ilegalidade da atuação realizada pela Guarda Municipal.Preliminarmente, a defesa pugna pela nulidade das provas produzidas pela Guarda Municipal, considerando que a atividade desempenhada extrapolou os limites da proteção ao patrimônio municipal e se caracterizou como verdadeira investigação criminal, a qual é de atribuição exclusiva da Polícia Civil.Aduz, neste ponto, que sequer houve flagrante real, mas sim uma perseguição iniciada por um guarda fora de serviço e culminada por abordagem ilegal, de forma que todo o conjunto probatório está contaminado pelo vício da origem, impondo-se o reconhecimento da ilicitude das provas. Requer, assim, o reconhecimento da ilegalidade da investigação realizada pelos Guardas Municipais para fins de declarar ilícitas as provas colhidas nos autos, com o consequente desentranhamento destas dos autos, impondo a absolvição do acusado.Sem razão, contudo.Sobre o tema, convém esclarecer que os Ministros do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 995, declararam que é “inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública”, nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA. ART. 144, §8º, DA CONSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS COMO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. LEGÍTIMA OPÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AO INSTITUIR O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (LEI N° 13.675/18). PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É evidente a necessidade de união de esforços para o combate à criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; pois todas fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública. 2. Essa nova perspectiva de atuação na área de segurança pública, fez com que o Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do RE 846.854/SP, reconhecesse que as Guardas Municipais executam atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, da CF), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º, da CF). 3. O reconhecimento dessa posição institucional das Guardas Municipais possibilitou ao CONGRESO NACIONAL, em legítima opção legislativa, no § 7º do artigo 144 da Constituição Federal, editar a Lei nº 13.675, de 11/6/2018, na qual as Guardas Municipais são colocadas como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (art. 9º, § 1º, inciso VII). 4. O quadro normativo constitucional e jurisprudencial dessa SUPREMA CORTE em relação às Guardas Municipais permite concluir que se trata de órgão de segurança pública, integrante do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). 5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida e julgada procedente para, nos termos do artigo 144, §8º da CF, CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO ao artigo 4º da Lei 13.022/14 e artigo 9º da 13.675/18 DECLARANDO INCONSTITUCIONAL todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública. (ADPF 995, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28-08- 2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-10-2023 PUBLIC 09-10-2023) Veja-se, da decisão, que os Guardas Municipais estavam legitimados, com fulcro no princípio da autodefesa da sociedade, a fazer cessar eventual conduta criminosa, desde que havendo a fundada suspeita de prática delitiva, com a responsabilidade de prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas, assim como atos infracionais que ameaçavam bens, serviços e instalações municipais, tratando-se de atividade típica de segurança pública exercida na tutela do patrimônio.No julgamento do HC 830.530, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou o alcance da atuação dos Guardas Municipais, diante da decisão da Corte Suprema (ADPF 995), passando a reconhecer que os agentes municipais integram o Sistema de Segurança Pública, no entanto, possuem a sua atuação limitada à proteção de bens, serviços e instalações municipais, e, apenas em ocasiões excepcionais podem efetuar a abordagem de pessoas e busca pessoal quando a ação for diretamente relacionada à finalidade da corporação. Ademais, foi consignado que, da mesma forma que as Guardas Municipais não são equiparadas à Polícia Civil ou à Polícia Militar, também não são meros cidadãos comuns, equivalentes à condição de qualquer do povo, podendo realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculados à finalidade de tutelar bens, serviços e instalações municipais.Destaca-se a decisão proferida pelo Ministro Rogerio Schietti Cruz: HABEAS CORPUS. ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE NÃO SE EQUIPARA POR COMPLETO ÀS POLÍCIAS. ART. 301 DO CPP. FLAGRANTE DELITO. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 244 DO CPP. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM AS FINALIDADES DA GUARDA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Constituição Federal de 1988 não atribui à guarda municipal atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, como se fossem verdadeiras “polícias municipais”. 2. Tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil – em contrapartida à possibilidade de exercerem a força pública e o monopólio estatal da violência – estão sujeitas a rígido controle correcional externo do Ministério Público (art. 129, VII, CF) e do Poder Judiciário (respectivamente da Justiça Militar e da Justiça Estadual), o que não acontece com as guardas municipais. Fossem elas verdadeiras polícias, por certo também deveriam estar sujeitas ao controle externo do Parquet e do Poder Judiciário, em correições periódicas. 3. Não é preciso ser dotado de grande criatividade para imaginar – em um país com suas conhecidas mazelas estruturais e culturais – o potencial caótico de se autorizar que cada um dos 5.570 municípios brasileiros tenha sua própria polícia, subordinada apenas ao prefeito local e insubmissa a qualquer controle correcional externo. Ora, se mesmo no modelo de policiamento sujeito a controle externo do Ministério Público e concentrado em apenas 26 estados e um Distrito Federal já se encontram dificuldades de contenção e responsabilização por eventuais abusos na atividade policial, é fácil identificar o exponencial aumento de riscos e obstáculos à fiscalização caso se permita a organização de polícias locais nos 5.570 municípios brasileiros. 4. A exemplificar o patente desvirtuamento da atuação das guardas municipais na atualidade, cabe registrar que muitas delas estão alterando suas denominações para “Polícia Municipal”. Ademais, inúmeros municípios pelo país afora – alguns até mesmo de porte bastante diminuto – estão equipando as suas guardas com fuzis, equipamentos de uso bélico e de alto poder letal. E, conforme demonstram diversas matérias jornalísticas, esse desvio de função vem sendo acompanhado pelo aumento da prática de abusos por guardas municipais. 5. O fato de as guardas municipais não haverem sido incluídas nos incisos do art. 144, caput, da CF não afasta a constatação de que elas exercem atividade de segurança pública. Isso, todavia, não significa que possam ter a mesma amplitude de atuação das polícias. 6. O Supremo Tribunal Federal, apesar de reconhecer em diversos julgados que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública e exercem atividade dessa natureza (vide RE n. 846.854/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 7/2/2018 e ADC n. 38/DF, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 18/5/2021), nunca as equiparou por completo aos órgãos policiais para todos os fins. 7. O julgamento do AgR no MI n. 6.515/DF (Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Rel. p/ o acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 6/12/2018), apreciado em conjunto com os AgR nos MI n. 6.770/DF, 6.773 /DF, 6.780/DF e 6.874/DF, de mesmo objeto, é exemplo claro disso. Para negar o pedido de concessão de aposentadoria especial aos integrantes das guardas municipais por equiparação às atividades de risco das polícias, afirmou-se que "a maior proximidade da atividade das guardas municipais com a área de segurança pública é inegável. No entanto, trata-se de uma atuação limitada, voltada à preservação do patrimônio municipal, e de caráter mais preventivo que repressivo", compreensão reiterada pelo Plenário da Corte no ARE n. 1.215.727/SP (Tema de Repercussão Geral n. 1.057, DJe 29/8/2019). Nesse mesmo caminho foi o julgamento do AgR nos EDcl no AgR no RE n. 1.281.774 /SP, no qual a Primeira Turma do STF asseverou que as guardas municipais não estão autorizadas a, ultrapassando os limites próprios de uma prisão em flagrante, “realizar diligências investigativas ou diligências prévias voltadas à apuração de crimes” (Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Rel. p/ o acórdão Ministro Roberto Barroso, DJe 13/6 /2022). 8. Em 25/8/2023, o STF julgou procedente a ADPF n. 995 (Rel. Ministro Alexandre de Moraes) para “CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO aos artigos 4º da Lei 13.022/14 e artigo 9º da 13.675/18 DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública”. Mais uma vez, a Corte reafirmou sua posição de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública, mas, novamente, não lhes conferiu poderes idênticos aos dos órgãos policiais. 9. As teses ora sugeridas neste voto e antes assentadas no REsp n. 1.977.119/SP encontram respaldo e são plenamente consonantes com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, porque tanto naquele julgado quanto neste se admitiu expressamente que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública e exercem atividade dessa natureza, ressalvado apenas que não têm a mesma amplitude de atuação das polícias, o que é amparado pela respeitada doutrina do próprio Ministro Alexandre de Moraes, relator da ADC n. 38/DF e da ADPF n. 995, para quem a Constituição Federal facultou aos Municípios a “constituição de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, sem, contudo, reconhecer-lhes a possibilidade de exercício de polícia ostensiva ou judiciária” (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 39 ed. São Paulo: Atlas, 2023, p. 940). 10. Os dois artigos de lei aos quais se deu interpretação conforme à Constituição na ADPF n. 995, aliás, confirmam essa compreensão: a) o art. 4º da Lei n. 13.022/2014 dispõe que "É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município"; b) o art. 9º da Lei n. 13.675/2018, por sua vez, estabelece que "É instituído o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que tem como órgão central o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e é integrado pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal, pelos agentes penitenciários, pelas guardas municipais e pelos demais integrantes estratégicos e operacionais, que atuarão nos limites de suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica". 11. Cumpre lembrar, a propósito, que os bombeiros militares e os policiais penais, por exemplo, também integram o rol de órgãos de segurança pública previsto nos incisos do art. 144, caput, da Constituição, mas nem por isso se cogita que possam realizar atividades alheias às suas atribuições, como fazer patrulhamento ostensivo e revistar pessoas em via pública à procura de drogas. No mesmo sentido, cabe observar que, na ADI n. 6.621/TO (Rel. Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 23/6/2021), o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o rol do art. 144, caput, da CF não é taxativo e que é constitucional a criação, por ato normativo estadual, de Superintendência de Polícia Científica (formada por agentes de necrotomia, papiloscopistas e peritos oficiais) como órgão de segurança pública não vinculado administrativamente à polícia civil. Não se concebe, porém, que o referido julgado autorize agentes de necrotomia, papiloscopistas e peritos a sair pelas ruas fazendo patrulhamento ostensivo e revistando indivíduos suspeitos. 12. Na fundamentação do voto do eminente relator da ADPF n. 995, ainda constou que: "as Guardas Municipais têm entre suas atribuições primordiais o poder-dever de prevenir, inibir e coibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais. Trata-se de atividade típica de segurança pública exercida na tutela do patrimônio municipal. Igualmente, a atuação preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais é atividade típica de órgão de segurança pública". O referido trecho repete a redação dos incisos II e III do art. 5º do Estatuto das Guardas Municipais (Lei n. 13.022/2014), segundo os quais: "Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: [...] II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais. 13. Verifica-se, portanto, que, mesmo a proteção da população do município, embora se inclua nas atribuições das guardas municipais, deve respeitar as competências dos órgãos federais e estaduais e está vinculada ao contexto de utilização dos bens, serviços e instalações municipais, o que evidencia a total compatibilidade com a tese proposta no presente voto de que: "[...] salvo na hipótese de flagrante delito, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, além de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, assim como proteger os seus respectivos usuários". 14. Não se pode confundir “poder de polícia” com “poder das polícias” ou “poder policial”. “Poder de polícia” é conceito de direito administrativo previsto no art. 78 do Código Tributário Nacional e explicado pela doutrina como “atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 20 ed. São Paulo: Atlas, 2015, 158). Já o “poder das polícias” ou “poder policial”, típico dos órgãos policiais, é marcado pela possibilidade de uso direto da força física para fazer valer a autoridade estatal, o que não se verifica nas demais formas de manifestação do poder de polícia, que somente são legitimadas a se valer de mecanismos indiretos de coerção, tais como multas e restrições administrativas de direitos. Dessa forma, o “poder das polícias” ou “poder policial” diz respeito a um específico aspecto do poder de polícia relacionado à repressão de crimes em geral pelos entes policiais, de modo que todo órgão policial exerce poder de polícia, mas nem todo poder de polícia é necessariamente exercido por um órgão policial. 15. Conquanto não sejam órgãos policiais propriamente ditos, as guardas municipais exercem poder de polícia e também algum poder policial residual e excepcional dentro dos limites de suas atribuições. A busca pessoal – medida coercitiva invasiva e direta – é exemplo desse poder, razão pela qual só pode ser realizada dentro do escopo de atuação da guarda municipal. 16. Ao dispor, no art. 301 do CPP, que “qualquer do povo poderá [...] prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”, o legislador, tendo em conta o princípio da autodefesa da sociedade e a impossibilidade de que o Estado seja onipresente, contemplou apenas os flagrantes visíveis de plano, como, por exemplo, a situação de alguém que, no transporte público, flagra um indivíduo subtraindo sorrateiramente a carteira do bolso da calça de outrem e o detém. Distinta, no entanto, é a hipótese em que a situação de flagrante só é evidenciada depois de realizar atividades invasivas de polícia ostensiva ou investigativa, como a busca pessoal ou domiciliar, uma vez que não é qualquer do povo que pode investigar, interrogar, abordar ou revistar seus semelhantes. 17. A adequada interpretação do art. 244 do CPP é a de que a fundada suspeita de posse de corpo de delito é um requisito necessário, mas não suficiente, por si só, para autorizar a realização de busca pessoal, porque não é a qualquer cidadão que é dada a possibilidade de avaliar a presença dele; isto é, não é a todo indivíduo que cabe definir se, naquela oportunidade, a suspeita era fundada ou não e, por consequência, proceder a uma abordagem seguida de revista. Em outras palavras, mesmo se houver elementos concretos indicativos de fundada suspeita da posse de corpo de delito, a busca pessoal só será válida se realizada pelos agentes públicos com atribuição para tanto, a quem compete avaliar a presença de tais indícios e proceder à abordagem e à revista do suspeito. 18. Da mesma forma que os guardas municipais não são equiparáveis a policiais, também não são cidadãos comuns, de modo que, se, por um lado, não podem realizar tudo o que é autorizado às polícias, por outro, também não estão plenamente reduzidos à mera condição de “qualquer do povo”. Trata-se de agentes públicos que desempenham atividade de segurança pública e são dotados do importante poder-dever de proteger os bens, serviços e instalações municipais, assim como os seus respectivos usuários. É possível e recomendável, dessa forma, que exerçam a vigilância, por exemplo, de creches, escolas e postos de saúde municipais, para garantir que não tenham sua estrutura danificada por vândalos, ou que seus frequentadores não sejam vítimas de furto, roubo ou algum tipo de violência, a fim de permitir a continuidade da prestação do serviço público municipal correlato a tais instalações. Nessa linha, guardas municipais podem realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculados à finalidade da corporação, sem que lhes seja autorizado atuar como verdadeira polícia para reprimir e investigar a criminalidade urbana ordinária. 19. Não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para investigar, abordar e revistar indivíduos suspeitos da prática de tráfico de drogas ou de outros delitos cuja prática não atente de maneira clara, direta e imediata contra os bens, serviços e instalações municipais ou as pessoas que os estejam usando naquele momento. 20. Poderão, todavia, realizar busca pessoal em situações excepcionais – e por isso interpretadas restritivamente – nas quais se demonstre concretamente haver clara, direta e imediata relação com a finalidade da corporação, como instrumento imprescindível para a realização de suas atribuições. Vale dizer, salvo na hipótese de flagrante delito, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, além de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, assim como proteger os seus respectivos usuários, o que não se confunde com permissão para desempenharem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária em qualquer contexto. 21. No caso dos autos, guardas municipais estavam em patrulhamento quando depararam com o paciente em "atitude suspeita". Por isso, decidiram abordá-lo e, depois de revista pessoal, encontraram certa quantidade de drogas no bolso traseiro e nas vestes íntimas dele, o que ensejou a sua prisão em flagrante delito. 22. Ainda que, eventualmente, se considerasse provável que o réu ocultasse objetos ilícitos, isto é, que havia fundada suspeita de que ele escondia drogas, não existia certeza sobre tal situação a ponto de autorizar a imediata prisão em flagrante por parte de qualquer do povo, com amparo no art. 301 do CPP. Tanto que, conforme se depreende da narrativa fática descrita pelas instâncias ordinárias, só depois de constatado que havia drogas dentro do bolso e das vestes íntimas do paciente é que se deu voz de prisão em flagrante para ele, e não antes. E, por não haver sido demonstrada concretamente a existência de relação clara, direta e imediata com a proteção dos bens, serviços ou instalações municipais, ou de algum cidadão que os estivesse usando, não estavam os guardas municipais autorizados, naquela situação, a avaliar a presença da fundada suspeita e efetuar a busca pessoal no acusado. 23. Ordem concedida para confirmar a liminar deferida e declarar ilícitas as provas colhidas por meio da busca pessoal, bem como todas as delas decorrentes e, por consequência, absolver o réu, com fundamento no art. 386, II, do CPP, da condenação a ele imposta no Processo n. 1500093-71.2022.8.26.0080. Tal entendimento, no entanto, deixou de ser acolhido eis que em 22/04/2024, o Ministro Flávio Dino, ao proferir a decisão monocrática na Reclamação nº 62.455/SP, reverteu a posição exarada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à atuação restritiva da Guarda Municipal.Ademais, em 25/09/2024, também em sede de Reclamação nº 70.751, por decisão monocrática da lavra do Ministro Alexandre de Morais, foi cassado o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 2.084.565/SP – 6ª Turma do STJ, com os seguintes fundamentos: Quanto ao mérito, são relevantes os argumentos apresentados. No particular, RONALDO LUIS DE OLIVEIRA e MICHEL PEREIRA FAIÃO foram condenados a 6 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), porque, no dia 06 de agosto de 2018, às 16h50, na Rua Fernando Dias Paes, nº 75, Jardim Santa Cruz, nesta cidade e comarca de Salto/SP, guardavam e tinham em depósito, para entrega a consumo e fornecimento, ainda que gratuito, substâncias entorpecentes consistentes em 11 (onze) porções contendo o total aproximado de 1,81g de cocaína na forma de crack, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (cf. laudo pericial a fls. 22/25). Segundo o apurado, na data e horário dos fatos, após tomarem conhecimento de que ocorria venda de drogas na casa nº 75 da rua Fernando Dias Paes, guardas municipais realizaram patrulhamento de rotina e constataram MICHEL chamando pelo acusado RONALDO (“Neguinho”). Em seguida, perceberam os dois acusados conversando, até que RONALDO entrou e logo voltou trazendo objetos, que foram entregues a MICHEL, o qual em seguida iniciou entrega de R$ 100,00, mas foi abordado pelos guardas municipais. Em revista pessoal, os GCMs encontraram R$ 100,00 em uma das mãos de MICHEL, e mais R$ 30,00 em espécie na sua carteira. Na sequência, no dormitório onde os dois réus foram abordados, os guardas municipais encontraram onze porções de crack prontas para a traficância, tendo MICHEL afirmado que as drogas lhe pertenciam. Nesta conjuntura, os denunciados foram presos em flagrante. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, declarou a nulidade das provas em razão da indevida atuação da Guarda Municipal, bem como das provas derivadas, e absolveu os acusados, em decisão assim fundamentada: No tocante à atuação dos guardas civis municipais, o Tribunal de origem considerou inexistir nulidade na atuação, destacando que, "Não obstante a função constitucional das guardas municipais ser restrita à proteção dos bens, serviços e instalações dos entes municipais, não se avista irregularidade alguma na ação que culminou na prisão em flagrante do réu, pois disciplina o Código de Processo Penal, no art. 301, que Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". [...] Na espécie, como se pode observar, os guardas municipais "estavam em patrulhamento pelo bairro Santa Cruz, souberam via rádio que o Ronaldo, vulgo "neguinho", estaria traficando em sua residência, cujo endereço é o dos autos. Contou que ao chegarem a alguns metros da residência, observaram a casa, viram quando o réu Michel Faião chegou na casa e chamou o "Neguinho". Relatou que eles conversaram rápido, Ronaldo entrou na casa, depois voltou ao portão e entregou ao Michel, em sua mão, algumas porções, enquanto Michel dava a Ronaldo uma cédula azul. Disse que nesse momento foram abordados, enquanto estavam na calçada, eles entraram no imóvel correndo. Contou que entraram atrás e o Michel jogou embaixo da cama um objeto que estava em sua mão direita. Informou que com o Michel, em busca pessoal, encontraram uma nota de R$100,00 (cem reais), em sua mão esquerda e em sua carteira R$30,00 (trinta reais) e ao verificarem o objeto jogado embaixo da cama, encontraram uma fieira de saquinhos de juju com 11 (onze) porções de crack.". Postas tais premissas fáticas, não se constata, na espécie, "relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais", mas o "nítido desvirtuamento na atuação dos guardas municipais", sobressaindo-se, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a flagrante ilegalidade da prisão em flagrante, por ausência de justa causa à sua realização por guardas municipais. [...] Considerando que houve indevida atuação por parte da guarda municipal, totalmente desvinculada das suas atribuições consistentes em proteger o patrimônio municipal, é de rigor o reconhecimento da ilicitude das provas por esse meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas mediante a indevida atuação da guarda municipal, bem como das provas derivadas, absolver os recorrentes. A linha de raciocínio adotada pela Autoridade Reclamada conduz, inevitavelmente, à conclusão de que, na presente hipótese, houve violação ao que decidido no paradigma apontado como violado. No julgamento da ADPF 995 (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 9/10/2023), esta CORTE proferiu decisão clara no sentido de que o combate à criminalidade exige um maior entrosamento dos diversos órgãos governamentais, na repressão à impunidade e na punição da corrupção, e, justamente por isso, é evidente a necessidade de união de esforços, não se justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; bem como seu total distanciamento em relação ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. O acórdão recebeu a seguinte ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA. ART. 144, §8º, DA CONSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS COMO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. LEGÍTIMA OPÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AO INSTITUIR O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (LEI N° 13.675/18). PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É evidente a necessidade de união de esforços para o combate à criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; pois todas fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública. 2. Essa nova perspectiva de atuação na área de segurança pública, fez com que o Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do RE 846.854/SP, reconhecesse que as Guardas Municipais executam atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, da CF), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º, da CF). 3. O reconhecimento dessa posição institucional das Guardas Municipais possibilitou ao , com CONGRESO NACIONAL, em legítima opção legislativa, no § 7º do artigo 144 da Constituição Federal, editar a Lei nº 13.675, de 11/6/2018, na qual as Guardas Municipais são colocadas como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (art. 9º, § 1º, inciso VII). 4. O quadro normativo constitucional e jurisprudencial dessa SUPREMA CORTE em relação às Guardas Municipais permite concluir que se trata de órgão de segurança pública, integrante do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). 5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida e julgada procedente para, nos termos do artigo 144, §8º da CF, CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO ao artigo 4º da Lei 13.022/14 e artigo 9º da 13.675/18 DECLARANDO INCONSTITUCIONAL todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública. (ADPF 995, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28-08- 2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-10-2023 PUBLIC 09-10- 2023) Por pertinente, reporto-me à motivação do voto por mim proferido no julgamento do Recurso Extraordinário 1.281.774/SP (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Redator p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 19/8/2021), no qual a Primeira Turma deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL examinou situação semelhante: O fato é: a guarda civil foi chamada e, apreendendo drogas, realizou a prisão em flagrante e levou as pessoas até a delegacia para que o delegado lavrasse o auto de prisão em flagrante. A tese defendida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo é de que o art. 144 não permite à guarda civil realizar isso, mesmo sendo flagrante delito. Quero recordar a todos, inclusive, que, há dois anos, a lei que criou o Sistema Único de Segurança Pública incluiu a guarda civil metropolitana ou as guardas civis, dentro, obviamente, do âmbito de suas competências. Jamais, no nosso ordenamento jurídico, houve a impossibilidade de qualquer do povo, inclusive a guarda civil, realizar flagrante delito, realizar a prisão em flagrante. Devo aqui também, em reforço à minha argumentação, colocar que, diferentemente dos policiais integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, que estão obrigados a realizar a prisão em flagrante, no caso da guarda civil, dá-se a mesma coisa que qualquer do povo. A guarda civil pode - não está obrigada, mas não está proibida - realizar o flagrante delito. Aqui se inverte: ela não está obrigada, mas também não está proibida. Ainda, ao julgar o RE 846.854/SP (Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 1º/8/2017), consignei que: [...] cabe chamar a atenção para a circunstância de que as Guardas Municipais são instituições envolvidas na atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, CF). A Lei Federal 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas, estabelece a natureza, princípios e competências desses órgãos, conforme transcrito abaixo: [...] As Guardas Municipais são previstas constitucionalmente no artigo 144, do Capítulo III, Título V (“Da segurança pública”), portanto, cumprem papel nas atividades estatais de segurança pública, conforme expressa previsão constitucional e regulamentação legal, desempenhando função pública essencial à manutenção da ordem pública, da paz social e da incolumidade das pessoas e do patrimônio público, em especial de bens, serviços e instalações do Município. [...] As Guardas Municipais se inserem nesse mesmo cenário, pois desenvolvem atividade de segurança pública, essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º, CF), como se depreende do elenco de suas atribuições constante da Lei 13.022/2014, acima referida. Os guardas municipais, assim, por atuarem em prol da manutenção da ordem pública e na prevenção e enfrentamento à criminalidade, desenvolvem serviço público essencial insuscetível de paralisação em razão do exercício do direito de greve. Após reconhecer que as guardas municipais executam atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, da CF), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade, esta CORTE, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.948 /DF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Dje 18/5/2021, declarou inconstitucionais dispositivos do Estatuto de Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proibiam ou restringiam o uso de armas de fogo pelos seus integrantes de acordo com o número de habitantes das cidades. No voto condutor do acórdão, destaquei: A eficiência na prestação da atividade de segurança pública é garantia essencial para a estabilidade democrática no País, devendo, portanto, caracterizar-se pelo direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, eficácia e busca da qualidade. O pleno atendimento dessas metas somente será possível se a interpretação constitucional e o exercício das competências legislativas e administrativas garantirem a cooperação entre todos os poderes da República nos três níveis da Federação, com o financiamento, estruturação e infraestrutura necessários para o eficaz cumprimento dessas complexas tarefas, buscando a otimização dos resultados pela aplicação de razoável quantidade de recursos e esforços. A realidade exige maior entrosamento dos diversos órgãos governamentais no combate à criminalidade violenta e organizada, à impunidade e à corrupção, e, consequentemente, há a necessidade de maior união dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, no âmbito de toda a Federação. É evidente a necessidade de união de esforços para o combate à criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; bem como seu total distanciamento em relação ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. É necessária a soma inteligente de esforços institucionais para combater as organizações criminosas, a criminalidade violenta e a corrupção, que, lamentavelmente, ceifam milhares de vidas todos os anos e atrapalham o crescimento de nosso país. Dentro dessa nova perspectiva de atuação na área de segurança pública, o Plenário desta SUPREMA CORTE, no julgamento do RE 846.854/SP, de que fui designado redator para o Acórdão, reconheceu que as Guardas Municipais executam atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, da CF), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º, da CF). O reconhecimento dessa posição institucional das Guardas Municipais possibilitou ao Parlamento, com base no § 7º do artigo 144 da Constituição Federal, editar a Lei nº 13.675, de 11/6/2018, na qual as Guardas Municipais são colocadas como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (art. 9º, § 1º, inciso VII), referindose expressamente ao dever dos municípios de implantar programas, ações e projetos de segurança pública, com liberdade de organização e funcionamento (§ 4º do mesmo dispositivo). Atualmente, portanto, não há nenhuma dúvida judicial ou legislativa da presença efetiva das Guardas Municipais no sistema de segurança pública do país. Portanto, não há nenhuma ilegalidade na atuação da Guarda Municipal ao prender em flagrante os acusados. A propósito: HC 203070 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe de 1º/10/2021; HC 206802, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 30/9/2021; HC 205637, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 26/8/2021; e HC 202.542, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 14/6/2021. Essa orientação, inclusive, foi adotada pelo Ministro FLÁVIO DINO (Rcl 62.455/SP, DJe de 25/4/2024), em caso semelhante, a saber: [...] fica evidente a incongruência do ato reclamado com a ADPF 995/DF, pois teríamos um órgão de segurança pública de mãos atadas para atender aos cidadãos na justa concretização do direito fundamental à segurança (art. 5º, “caput”, da CF). Ou seja, esvaziar-se-ia de eficácia o quanto decidido por esta Suprema Corte, com arrimo em evidente e equivocada presunção de ilegitimidade de atos administrativos, no caso os concretizadores do Poder de Polícia das Guardas Municipais. Estes, ademais, ficariam destituídos de autoexecutoriedade, destruindo tal atributo fundamental ao Princípio Constitucional da Eficiência (art. 37, “caput”, da CF). Nesse prisma, faz parte das responsabilidades das guardas municipais interromper atividades criminosas ou infracionais, realizando prisões ou apreensões em flagrante, bem como busca pessoal quando houver fundadas razões para tanto (art. 244 do CPP). Essa atuação é fundamental para proteger a população e colaborar com os demais órgãos da segurança pública, de forma a contribuir significativamente para a manutenção da paz social. [...] Esta decisão visa, inclusive, evitar os subjetivismos inerentes à orientação do Superior Tribunal de Justiça, pois em cada caso concreto os guardas municipais teriam que fazer, em segundos ou poucos minutos, uma complexa operação interpretativa para discernir essa suposta relação com a proteção a bens, instalações ou serviços municipais. Por exemplo, seria viável uma busca pessoal em uma praça ou parque municipal? E por que não em uma via urbana sob a jurisdição municipal? Como aplicar a diretriz do Superior Tribunal de Justiça à luz dos artigos 98 a 100 do Código Civil, caso a caso, em milhares de municípios, por dezenas de milhares de guardas municipais, atuando na premência de uma ocorrência de Segurança Pública? Fica evidenciado que de duas uma: ou teríamos guardas municipais tolhidos na sua atuação como órgãos de segurança pública, frustrando as Leis nºs 13.022/14 e 13.675/18; ou a sociedade estaria diante de atuações absolutamente díspares em situações iguais, ensejadoras de busca pessoal, a exemplo da descrita nos autos. Em conclusão, a decisão reclamada, ao considerar a ilicitude das provas obtidas mediante a atuação da guarda municipal, desconsidera as conclusões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADPF 995/DF. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, para cassar a decisão impugnada, restaurando, assim, os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em sede de Apelação”. Assim sendo, da análise da recente posição das Cortes Superiores acerca da atuação da Guarda Municipal, conclui-se que interromper atividades criminosas ou infracionais, efetuando prisões ou apreensões em flagrante, bem como buscas pessoais quando houver fundadas suspeitas para tanto, fazem parte de sua responsabilidade.Logo, não há que se falar em ilegalidade na atuação da guarda municipal no caso em tela. Com efeito, cumpre esclarecer que a Legislação Penal autoriza a busca pessoal e domiciliar, quando existem fundadas razões, conforme preconiza o art. 240, do codex, in verbis: Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.§ 1° Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:a) prender criminosos;b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;g) apreender pessoas vítimas de crimes;h) colher qualquer elemento de convicção.§ 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. Acerca do conceito de ‘fundadas razões’, assim define a doutrina clássica: É requisito essencial e indispensável para a realização da busca pessoal, consistente na revista do indivíduo. Suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige fundamentada suspeita, que é mais concreto e seguro. Assim, quando um policial desconfiar de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência ou pressentimento, necessitando, ainda, de algo mais palpável, como a denúncia feita por terceiro de que a pessoa porta o instrumento usado para o cometimento do delito, bem como pode ele mesmo visualizar uma saliência sob a blusa do sujeito, dando nítida impressão de se tratar de um revólver. Enfim, torna-se impossível e impróprio enumerar todas as possibilidades autorizadoras de uma busca, mas continua sendo curial destacar que a autoridade encarregada da investigação ou seus agentes podem – e devem – revistas pessoas em buscas de armas, instrumentos do crime, objetos necessários à prova do fato delituoso, elementos de convicção, entre outros, agindo escrupulosa e fundamentadamente. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 21ª edição, 2022. Forense, p. 587) Nota-se, pois, que para a caracterização da justa causa, não basta existir impressões subjetivas dos agentes policiais, mas sim, elementos concretos de denotem à prática de um ilícito penal. Dito isso, da análise do caso concreto, verifica-se que a abordagem da guarda municipal decorreu da situação de flagrante delito, uma vez que os guardas municipais estavam em patrulhamento pela área central da região quando foram acionados pela Central, repassando informações de ocorrência de crime, o qual estaria acontecendo naquele exato momento, informações essas repassadas pela testemunha ADRIANO HAHNS DE ANDRADE (mov. 1.15) que estava acompanhando o veículo dos acusados naquele momento e repassando as informações para a equipe da Guarda Municipal, a qual obteve êxito em abordar o veículo dos denunciados na Avenida das Américas com a Rua Cedro.Assim, pelos depoimentos prestados em movs. 1.7 e 1.9, os guardas municipais localizaram os objetos subtraídos no veículo, ou seja, apenas abordou os acusados com as informações repassadas pela testemunha ADRIANO e, posteriormente, fez os devidos acompanhamentos em razão da situação de flagrante delito. Sob tal panorama, é inviável conceber que a atuação não contou com uma motivação justa.No mesmo sentido, se manifestou a D. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer (mov. 22.1-TJ): “(...) No que diz respeito à alegação de nulidade da investigação realizada pela Guarda Municipal e das provas colhidas pelos agentes públicos (guardas municipais), inexiste ilegalidade a ser reconhecida, tendo em vista o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADPF 995/ DF, de que a Guarda Municipal integra o Sistema de Segurança Pública (...)Além do mais, “no caso em apreço a atuação da Guarda Municipal se pautou em fundadas suspeitas, haja vista que a testemunha Adriano visualizou a ocorrência do fato delituoso e acompanhou o veículo dos denunciados, tendo afirmado tal fato à equipe, com a descrição, inclusive, de parte da placa do veículo avistado saindo da residência com o televisor furtado conforme se infere teor do boletim de ocorrência” (mov. 210.1, autos originários). Logo, tem-se que a atuação da Guarda Municipal ocorreu dentro dos limites legais, não havendo que se falar em desvio de função dos agentes públicos”. Assim sendo, data vênia a tese recursal apresentada, não se verifica nulidade alguma na atuação da guarda municipal – seja do ponto de vista das atribuições legais, ou da existência de fundadas razões.Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. II.1.2 – Da nulidade do feito, ante a ausência do reconhecimento formal. Em seguida, pretende a declaração de nulidade do reconhecimento, eis que feito de maneira informal e irregular. Aduz que, em juízo, a vítima deixou claro que não presenciou o fato criminoso, tendo apenas sido informada por vizinhos sobre o furto. Assim, alega que a inobservância do procedimento descrito no art. 226 do CPP implica em cerceamento de defesa.Melhor sorte não lhe assiste.De início, o art. 226, do Código de Processo Penal, prevê: Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I – a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Acerca do art. 226 do CPP, Renato Brasileiro ensina que: “Incumbe à autoridade policial proceder ao reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa no curso do inquérito policial, proceder-se-á pela forma prevista no art. 226 do CPP. O reconhecimento de coisas é ato ligado à identificação dos instrumentos empregados na prática delituosa (faca, revólver, etc.), dos objetos utilizados para auxiliar no delito (v.g., uma motocicleta usada em um crime de furto) e dos objetos que constituem o produto do crime (automóvel subtraído, celular roubado, etc.). Ao reconhecimento de coisas aplica-se o mesmo procedimento do reconhecimento de pessoas, no que for possível (CPP, art. 227). Por força do princípio da busca da verdade e da liberdade das provas, tem-se admitido a utilização do reconhecimento fotográfico, observando-se, por analogia, o procedimento previsto no CPP para o reconhecimento pessoal. A acareação será admitida entre investigados, entre investigado e testemunha, entre testemunhas, entre investigado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes. Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação.” [Lima, Renato Brasileiro de Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima - 11. ed. rev., ampl. e atual. - São Paulo: Ed. JusPodivm, 2022. Pág. 188] (Grifei) É importante observar que o art. 226 do Código de Processo Penal prevê um procedimento que deve ser seguido "se possível", mas não estabelece nulidade automática para o processo em caso de descumprimento, desde que sejam garantidos os princípios da ampla defesa e do devido processo legal.O fato de o reconhecimento não ter sido realizado exatamente conforme descrito no art. 226 do CPP não configura nulidade, pois o Código de Processo Penal adota o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não há nulidade formal sem a comprovação de prejuízo real.Corroborando com o exposto, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o assunto, afirmando que o descumprimento formal de procedimentos legais não gera nulidade automática se não houver comprovação de prejuízo para a parte. O STJ tem reiterado que o princípio da instrumentalidade das formas preconiza que nulidades só devem ser reconhecidas quando comprovado que a irregularidade afetou a defesa ou o devido processo legal. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INVALIDADE DA PROVA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, além de demonstrado o prejuízo suportado pela parte. Não houve referência às nulidades em momento oportuno, razão pela qual não verifico a ocorrência de violação aos postulados do devido processo legal, do contraditório e do sistema acusatório. (...) reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no presente caso, até por que a versão do réu, no sentido de que não teria participado do roubo, "tendo sido contratado por uma pessoa apenas para levar a motocicleta ao Paraguai por seiscentos reais" foi devidamente examinada e rechaçada pela Corte Estadual, com base nas provas constantes dos autos. (...) 5. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório 6. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (...) (AgRg no HC n. 627.963/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022.) (Grifei). No caso, não há qualquer indício de que os réus tenham sido confundidos no momento da abordagem, a gerar dúvida quanto à autoria do delito. Pelo contrário, depreende-se que os Guardas Municipais, juntamente da testemunha presencial dos fatos, quando ouvidos, afirmaram categoricamente que ambos os apelantes subtraíram o aparelho televisor da marca LG, 50 polegadas, de propriedade da vítima Eliberto dos Santos de Oliveira, sendo, posteriormente, abordados em posse do objeto subtraído pelos agentes públicos.Assim sendo, o fato de não ter sido formalizado o reconhecimento não exclui a prova da autoria, pois as palavras da vítima foram integralmente corroboradas pelos demais elementos de prova produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, em especial pelo depoimento dos agentes de segurança responsáveis pela prisão dos réus, conforme se verá adiante. Logo, este fato, por si só, não configura nulidade do processo, a ensejar a absolvição dos réus. No mesmo sentido, decidiu anteriormente este Tribunal: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO PESSOAL SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. APLICAÇÃO CORRETA DE EXASPERAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de apelação interposta por condenados pelo crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal.1.2. Os apelantes sustentam a nulidade do processo pela ausência de reconhecimento pessoal formal, a insuficiência de provas para a condenação, o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo e a revisão da pena-base, além de questionarem a fixação de indenização por dano material.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Validade das provas produzidas e reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do Código de Processo Penal.2.2. Existência de provas suficientes para a condenação dos réus pelo crime de furto qualificado e possibilidade de absolvição com base no princípio in dubio pro reo.2.3. Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de perícia.2.4. Revisão da dosimetria da pena, com redução da fração de exasperação.2.5. Afastamento ou modificação do valor de indenização por danos materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A inobservância do procedimento do art. 226 do CPP não gera nulidade quando há outras provas suficientes que corroborem a autoria, conforme entendimento do STJ (AgRg no HC 633.659/SP; AgRg no AREsp 2.478.541/SE).3.2. A autoria e materialidade do crime de furto qualificado restaram amplamente comprovadas por meio das provas coligidas nos autos, principalmente nos depoimentos das vítimas e policiais. O Tribunal de Justiça do Paraná tem decidido reiteradamente que a palavra das vítimas e dos policiais possui elevado valor probatório em crimes patrimoniais, especialmente quando corroborada pelos demais elementos constantes dos autos. 3.3 Em crimes contra o patrimônio, a apreensão da res furtiva em poder do acusado gera presunção de autoria, incumbindo ao réu o dever de apresentar justificativa para a posse da coisa, o que não foi feito de maneira convincente neste caso.3.4. A qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser mantida com base em outros meios de prova, como depoimentos testemunhais e fotografias, sendo dispensável a perícia direta (STJ, AgRg no REsp 1.715.910/RS; AgRg no HC 837.993/MS).3.5. A fração de exasperação de 1/6 sobre a pena-base, aplicada pelo magistrado, encontra respaldo na jurisprudência, não havendo obrigatoriedade de fixação de fração específica, desde que proporcional e justificada (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.436.138/SP).3.6. A fixação de valor mínimo de reparação por danos materiais segue o art. 387 do CPP, sendo legítima quando baseada em prova suficiente e oportunidade de defesa (TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000387-91.2022.8.16.0076).IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.4.2. Teses de julgamento:· "A ausência de observância formal ao procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP não implica nulidade se outras provas independentes e robustas confirmam a autoria do delito."- "A apreensão da res furtiva em poder do acusado, sem justificativa plausível, autoriza a condenação pelo crime de furto qualificado, com base na presunção de autoria gerada pela posse do bem subtraído."· "A qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser mantida na ausência de laudo pericial direto, quando comprovada por outros meios de prova, como testemunhos e imagens."· "A exasperação da pena-base na fração de 1/6 é proporcional e devidamente fundamentada, sendo critério aceito pela jurisprudência."· "A fixação de valor mínimo de reparação por danos materiais é legítima quando há elementos suficientes para sua quantificação, sem necessidade de comprovação documental direta."Dispositivos relevantes citados:· Código Penal, art. 155, § 4º, incisos I e IV.· Código de Processo Penal, art. 156, art. 226, art. 386, incisos V e VII, art. 387, inciso IV.Jurisprudência relevante citada:· STJ, AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 02/03/2021.· STJ, AgRg no REsp 1.715.910/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/06/2018.· STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.436.138/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000933-18.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 27.10.2024) Assim sendo, rejeita-se a preliminar. II. 2 – Do mérito.II.2.1 – Do Pleito Absolutório. No mérito, a defesa pretende, em síntese, pela absolvição do acusado, ante a insuficiência probatória, eis que a vítima não reconheceu os apelantes, não houve testemunha presencial do fato, sendo que a posse recente do bem, por si só, não constitui prova autônoma da autoria, especialmente diante da versão plausível apresentada pelos réus de que teriam adquirido o objeto.Sem razão, contudo.Primeiramente, cumpre destacar que a materialidade do crime de furto qualificado encontra-se devidamente demonstrada por meio do Auto de Prisão em Flagrante dos acusados (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência (mov. 1.5), Auto de Exibição e Apreensão dos bens subtraídos (mov. 1.11), Auto de Avaliação (mov. 1.12), Auto de Entrega (mov. 1.18), vídeo de constatação do arrombamento (mov. 32.1), bem como por meio dos depoimentos colhidos em sede inquisitorial e judicial.A autoria delitiva, por sua vez, é certa e recai sobre os apelantes.Em seu interrogatório judicial, o apelante Willian Bittencourt da Silva, ao ser questionado pela autoridade judicial se o fato era verdadeiro, respondeu afirmativamente e, posteriormente, afirmou que gostaria de permanecer em silêncio (mov. 176.5). Por sua vez, o apelante Raul Robson de Lara permaneceu em silêncio no seu interrogatório judicial (mov. 176.6).Das provas colhidas nos autos constata-se, especialmente pelas declarações prestadas pela vítima, bem como pelos depoimentos prestados pelos agentes públicos que atenderam a ocorrência, que o fato delitivo foi praticado pelos apelantes.A vítima, Eliberto Dos Santos de Oliveira, quando inquirida em Juízo, aduziu (mov. 176.1): “(...) que é proprietário do imóvel; é vítima; que tomou conhecimento dos fatos porque os vizinhos entraram em contato e a GM tinha passado no local e comunicado que a casa teria sido furtada; que estava no trabalho e se deslocou para FRG; que quando chegou na residência, notou que o cadeado do portão estava aberto, separado a parte que trava e a corrente no chão, estando o portão aberto; que a porta da frente foi violada; que os vizinhos mandaram vídeo da situação de como estava, porque demorou a chegar; que os vizinhos filmaram e pegou o cadeado no chão e porta que estava mexida; que da sua residência foi furtado um aparelho televisor, sendo usado um cobertor para enrolar a TV; que dos objetos recuperou os dois; que a TV era da marca LG e não se recorda do valor sem consultar a nota fiscal; que pagou o valor de R$ 1.899,00; que quanto aos acusados nunca os viu anteriormente”. Perante o Juízo, a testemunha Jorge Aparecido Crispim, guarda municipal, relatou (mov. 176.2): “(...) se recorda de algumas coisas; que receberam uma informação que alguém estava roubando um sobrado, na Rua Biguá; que estavam patrulhando por perto e o noticiante afirmou que os rapazes teriam fugido em um carro que estava se deslocando para a área central; que com seu parceiro, conseguiram abordar o veículo na marginal da BR e dentro do veículo, estavam os dois ocupantes e mais um televisor com uma coberta por cima; que os abordados falaram que o televisor era deles e que teriam comprado o televisor, mas diante da denúncia sabiam que o equipamento era objeto de furto; que o proprietário reconheceu o objeto; que foram até na residência, mas não chegou a entrar no local; que o solicitante da ocorrência foi um GM que estava de folga e presenciou a ação dos elementos e entrou em contato com a Central; que o GM se chama Adriano Hahn; que nunca viu os abordados anteriormente; que a ação foi meio rápida, mas não pode precisar o tempo entre a ocorrência e a hora da abordagem dos acusados; que participou da abordagem”. No mesmo sentido, a testemunha Vanildo Marcolino, guarda municipal, aduziu em sede judicial que (mov. 176.3): “(...) a situação foi repassada pelo noticiante, de que um veículo PALIO de cor preta, na Rua Biguá, teria parado em um sobrado e os acusados adentraram na residência e de lá saíram com um objeto grande, envolado em um cobertor; que colocaram o objeto dentro do veículo PALIO e saíram do local; que o denunciante viu que era uma situação não corriqueira do local e repassou a denúncia, a qual foi passada para a equipe da GM de motos; que foi passado as características do veículo; que conseguiram visualizar o veículo na Avenida das Américas paralela com a marginal da BR; que logrou êxito na abordagem, na Avenida das Américas esquina com a Cedro; que foi verificado o objeto dentro do carro e constava ser o aparelho de televisão; que em ato contínuo, a equipe retornou a residência e entrou em contato com o proprietário da casa, o qual esteve no local e verificou o rompimento do portão e da porta; que o proprietário da casa compareceu na Delegacia e reconheceu a TV e o cobertor; que foi na casa furtada; que verificou que o cadeado do portão estava rompido e a fechadura da porta também estava violada; que no momento da abordagem, foi questionado os ocupantes, os quais afirmaram que haviam comprado o aparelho de televisor, mas a própria vítima reconheceu o aparelho de TV na Depol; que o noticiante é um guarda municipal e que no momento da ação dos réus estava na casa de uma amiga; que este guarda fez a denuncia no 153; que o nome do GM é Adriano Hahn.”. Por fim, a testemunha ocular dos fatos, Adriano Hahn, relatou perante o Juízo que (mov. 176.4): “(...) é guarda municipal e no dia dos fatos estava de folga; que estava passando pela rua e visualizou os dois indivíduos entrando na residência, sendo que olhou pelo retrovisor e viu que eles subtraíram o televisor e colocaram no porta-malas de um Palio; que viu que os indivíduos entraram e saíram rapidamente da casa; que acionou a central, os quais acionaram as equipes; que conseguiram abordar os acusados; que visualizou os abordados com o televisor da residência; (…) que presenciou o momento que os acusados foram abordados; que não se recorda do que os abordados teriam falado; que depois voltou na residência, com a equipe da GM, conseguindo contato com o proprietário da residência; que segundo o morador, foi rompido o cadeado do portão e a porta foi aberta; que não conhecia os abordados; que estava fazendo a curva na rua e viu os dois acusados em atitude suspeita; que eles já estavam olhando para dentro da residência; que ficou olhando pelo retrovisor e viu que eles (réus) pararam o veículo, romperam o portão e subtraíram o retrovisor; que visualizou desde a hora que eles pararam o carro, entraram na residência e saíram; que se não se engana, a ocorrência não durou mais de 30 minutos; que foi rápido e foi acompanhando até eles serem abordados; que o local em que os réus foram abordados é longe da residência e os acusados estava sentido BR já; que se não se engana, eles (réus) informaram que moravam no Tatuquara; que da residência até o local de abordagem, dava mais ou menos uns 3km”. Pois bem. Em que pese os apelantes defendam em seu recurso a necessidade de absolvição, o fato é que as provas acostadas ao feito corroboram com a sentença condenatória.Depreende-se dos depoimentos prestados pelos guardas municipais que foram acionados pela Central da Guarda Municipal para atender a uma ocorrência de furto à residência, na qual dois indivíduos haviam subtraído um televisor. Informaram, ainda, que foram repassadas à equipe as características do veículo utilizado pelos suspeitos, o que possibilitou a abordagem dos ora apelantes, que estavam ocupando o automóvel utilizado no furto e na posse da res furtiva.No mesmo sentido, a testemunha ocular dos fatos Adriano Hahn, também guarda municipal, relatou que, embora estivesse de folga na data dos fatos, ao passar pela rua, observou os dois ocupantes do veículo Palio, em atitude suspeita. Aduziu ter presenciado o momento em que os apelantes arrombaram o portão da residência e adentraram ao local, subtraindo o televisor, momento em repassou as características dos suspeitos à Central da GM, logrando êxito na abordagem e na recuperação do bem subtraído. Por fim, a vítima confirmou as declarações das testemunhas, acrescentando que o cadeado do portão foi arrombado, assim como a porta da residência, que também foi danificada. Importante salientar que a coerência dos depoimentos prestados pelos agentes policiais com os demais elementos de convicção contidos nos autos, tem valor relevante para a elucidação dos fatos, especialmente porque inexistem razões para se refutar a veracidade de suas alegações.Sobre o elevado valor probatório dos depoimentos dos agentes públicos, tem-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RECONHECIMENTO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. No que se refere ao sustentado constrangimento ilegal decorrente da não incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, cumpre registrar que, em verdade, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. 3. No caso em apreço, verifica-se que o Tribunal recorrido, soberano no reexame do conteúdo probatório produzido em juízo, apresentou fundamentação suficiente e adequada ao afastamento do redutor, especialmente considerando a prova produzida ao longo da instrução processual, que indicaram a dedicação da paciente à atividade criminosa. 4. Esta Corte Superior possui entendimento remansoso no sentido de que o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação, principalmente quando corroborada em juízo, circunstância que reforça a legalidade da decisão recorrida. 5. Desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, in casu, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do presente writ. 6. No tocante ao regime inicial para o cumprimento da pena, constata-se que o Juízo de primeiro grau fixou o regime inicial semiaberto considerando o quantum de pena estabelecido e o tempo de prisão provisória da paciente, deixando de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por entender que a paciente não preenche o requisito do art. 44, I, do CP. Sucede que no julgamento da Apelação e dos Embargos Infringentes tais pontos não foram apreciados, o que obsta a análise direta por esta Corte Especial, por configurar indevida supressão de instância. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 481.982/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 02/09/2019) – grifei. E, ainda, este Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) MÉRITO: CLAMOR DESCLASSIFICATÓRIO PARA O ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS – INVIABILIDADE – ELEMENTOS NÃO DEMONSTRADOS – CONDUTA QUE SE SUBSUME PERFEITAMENTE ÀQUELA DESCRITA NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – PALAVRA DOS POLICIAIS – RELEVÂNCIA – NARRATIVA UNÍSSONA E PORMENORIZADA, CORROBORADA PELO ARCABOUÇO PROBATÓRIO AMEALHADO NA FASE INQUISITORIAL E INSTRUTÓRIA – CONDENAÇÃO MANTIDA.DOSIMETRIA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PROVIMENTO – REQUISITOS PREENCHIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO PARA AFASTAMENTO DA BENESSE – PRECEDENTES – TEMA 1139 DO STJ – READEQUAÇÃO DA PENA – REGIME SEMIABERTO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA E COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010765-23.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 19.08.2024) – grifei. Além dos depoimentos prestados em juízo, confirma-se a autoria delitiva em razão de os recorrentes terem sido presos em flagrante com os objetos reconhecidos pela vítima.Sobre o tema, oportuno salientar que, nos crimes patrimoniais, a jurisprudência é firme no sentido de a apreensão da res furtiva em poder do agente gerar a presunção de responsabilidade e inversão do ônus da prova, ônus que a defesa não se desincumbiu. Neste sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE FLAGRARAM O RÉU CONDUZINDO O VEÍCULO SUBTRAÍDO. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A POSSE LÍCITA DA RES FURTIVA (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003564-92.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 25.01.2025) – grifei. Por tais razões, o cometimento pelos acusados do crime de furto qualificado revela-se sobejamente comprovado em razão das particularidades que compõem o desenrolar da prática criminosa, informadas pelos firmes e coerentes depoimentos das testemunhas, declaração da vítima e demais elementos amealhados durante a persecução penal.Com efeito, as provas produzidas sob o crivo do contraditório edificaram-se em desfavor dos denunciados, de forma que não prospera o pedido absolutório formulado na seara recursal, uma vez que a materialidade criminosa e a autoria delitiva dos réus estão suficientemente caracterizadas nos autos. II.2.2 – Da desclassificação para a receptação culposa.Em seguida, pugna pela desclassificação para o delito de receptação culposa. Melhor sorte não lhe assiste.O delito de receptação dolosa e culposa encontram sua definição no art. 180 do Código Penal: “Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa ou ambas as penas. (...) § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.”
Veja-se que para a configuração do delito de receptação dolosa é necessário que o autor tenha conhecimento acerca da origem espúria dos bens que adquire, ao passo que a receptação culposa apenas exige a negligência em relação a análise do preço dos bens, acerca do qual deveria ao menos presumir que se trataria de itens obtidos por meio da prática de algum crime. Acerca do tema, assim preleciona Guilherme de Souza Nucci[1]: “O agente que, sem cautela ou atenção, adquire coisa produto de crime é punido por receptação culposa, pois deveria ter imaginado – o que não faz por ter sido imprudente – a origem ilícita do bem. Enquanto ‘deve saber’ indica a posição daquele que está assumindo o risco (dolo eventual), ‘deve presumir’ liga-se àquele que age desatentamente”. Como já abordado, conforme se extrai dos depoimentos prestados pelos guardas municipais, foram acionados pela Central da Guarda Municipal para atender a uma ocorrência de furto à residência, na qual dois indivíduos haviam subtraído um televisor. Informaram, ainda, que foram repassadas à equipe as características do veículo utilizado pelos suspeitos, o que possibilitou a abordagem dos ora apelantes, que estavam ocupando o automóvel utilizado no furto e na posse da res furtiva.Deste modo, havendo comprovação efetiva do crime de furto, o qual se consuma pela mera inversão da posse da res furtiva é certo que não há que se falar em desclassificação para o crime de receptação. Neste sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPROCEDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE EVIDENCIA, INDENE DE DÚVIDAS, QUE A AUTORIA DO INJUSTO DE FURTO RECAI SOBRE O ACUSADO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR E FOI CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DO POLICIAL ENVOLVIDO NA OCORRÊNCIA. VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE EM DISSONÂNCIA COM A HISTÓRIA CONTADA PELO CORRÉU. SUBSÍDIOS AMEALHADOS NO CADERNO PROCESSUAL QUE COMPROVAM A PRÁTICA DELITUOSA NOS MOLDES RECONHECIDOS NA SENTENÇA. ADEMAIS, APREENSÃO DA RES FURTIVAE EM POSSE DO DENUNCIADO QUE GERA A PRESUNÇÃO DE CULPA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALEGAÇÕES DO SENTENCIADO EM SEU INTERROGATÓRIO QUE NÃO SE REVESTEM DE CREDIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DE UM SEMOVENTE E DOIS PACOTES DE RAÇÃO PLENAMENTE DELINEADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM O COMETIMENTO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001552-11.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 23.09.2024) – grifei.
II.2.3 – Da dosimetria penal. Pleiteia a reforma da dosimetria em relação ao réu Raul, a fim de que seja a pena-base fixada no mínimo legal, eis que “o concurso de pessoas — utilizado como argumento para negativar as circunstâncias — já integra o tipo penal qualificado e, portanto, não pode ser valorado novamente, sob pena de bis in idem”. Ainda, requer a redução da fração utilizada para exasperar a pena diante da reincidência para 1/6.Sem razão.Em análise à sentença, observa-se que a pena-base em relação ao réu Raul foi elevada em razão dos “antecedentes” e das “circunstâncias do crime”, sob os seguintes fundamentos:
Entendo que a fixação da pena se deu de forma escorreita.Isto porque, quanto aos antecedentes, colhe-se das certidões do Sistema Oráculo (mov. 8.1) que o apelante Raul Robson de Lara ostenta as seguintes condenações criminais: “1) autos n. 0010152-67.2011.8.16.0013, tj em 26/07/2012; 2) 0000368-95.2013.8.16.0013, tj em 29/04/2013, cuja condenação foi cumprida em 14/12/2015; 3) 0017385-47.2013.8.16.0013; tj em 10/01/2024; 4) 0013754- 56.2017.8.16.0013, tj em 09/02/2018; 5) 000864440.2017.8.16.0025, tj em 07/10/2020; 6) 0003059-08.2019.8.16.0196, tj em 04/05/2022; 7) 0000765- 78.2019.8.16.0035, tj em 23/05/2024; 8) 0003576-93.2022.8.16.0103, tj em 17/01 /2023, cujas condenações dos itens 3, 4, 5, 7 e 8 estão sendo executadas nos autos de execução de n. 0001302-26.2017.8.16.0009”.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos antecedentes criminais e, ainda, para exasperar a pena em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas das valoradas na segunda. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. (...) 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, as condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem acarretar em bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos, conforme ocorreu no presente caso (AgRg no HC n. 649.807/ES, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 25/5/2021 - grifo nosso). (...) (AgRg no HC n. 671.269/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021) – grifei. Assim sendo, tem-se que a fundamentação empregada pelo Juízo a quo foi idônea ao utilizar quatro condenações como maus antecedentes e quatro como reincidência, não havendo que se falar em bis in idem.No mesmo sentido, já decidiu anteriormente esta Colenda Câmara: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06)PRELIMINARMENTE (...) POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA SEM QUE SE VISLUMBRE A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM OU VIOLAÇÃO À SÚMULA 241 DO STJ, DESDE QUE ESTEJAM AMPARADOS EM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DIVERSAS – PRECEDENTES – APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO MENCIONADO DISPOSITIVO – ACUSADO MULTIRREINCIDENTE – REGIME FECHADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008291-30.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 15.12.2024) – grifei. De igual forma, se mostra idônea a fundamentação utilizada para valorar negativamente o vetor das “circunstâncias do crime”.Segundo a doutrina circunstâncias do crime são "os elementos acidentais do delito, ou seja, aqueles que não são elementos constitutivos do tipo, afetando apenas a gravidade do crime (quantitas delicti)"[2]. No caso dos autos, percebe-se mais de uma majorante, sendo que o entendimento pacífico é no sentido de que em concurso de causas de aumento, é possível o uso de uma para o aumento da basilar. In casu, os apelantes praticaram o delito mediante concurso de duas ou mais pessoas, mediante rompimento de obstáculo, sendo, portanto, escorreita a exasperação da vetorial nesse sentido, pelo deslocamento de uma das causas de aumento para a primeira fase, sendo a outra utilizada na terceira fase da dosimetria. É nesse sentido o entendimento desta C. Câmara, corroborando com o entendimento do STJ: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. (...) OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA CORRETAMENTE EFETUADA. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EXASPERADO EM RAZÃO DO CONCURSO DE MAJORANTES. POSSIBILIDADE DO USO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PARA INCREMENTO DA BASILAR. MAJORANTE REMANESCENTE ACERTADAMENTE UTILIZADA EM TERCEIRA FASE. CARGA PENAL MANTIDA. SÚPLICA DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA QUE IMPÕEM A FIXAÇÃO DA MODALIDADE FECHADA. RECLAMO DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. ACRIMINADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS DO ARTIGO 44 DO DIPLOMA REPRESSIVO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA APLICÁVEL, PELO JUÍZO DA COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ A POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE. DESACOLHIMENTO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NO DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE DISPENSA DO QUANTUM FIXADO PARA REPARAÇÃO DE DANOS (ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REIVINDICAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA DENÚNCIA. PRETENSÃO QUE SOMENTE FOI DEDUZIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (...) XIII. “é pacífico no âmbito desta Corte Superior a possibilidade de, reconhecida mais de uma causa de aumento da pena no crime de roubo, utilizar uma para majorar a reprimenda na terceira fase da dosimetria e as outras como circunstâncias judiciais para exasperar a pena-base, desde que a mesma circunstância não seja utilizada em dois momentos distintos da fixação da pena, sob pena de ocorrência do vedado bis in idem” (HC 391.742/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe 5/5/2017). (AgRg no AREsp 1745746/RN, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021). (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001253-02.2022.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.07.2024) (grifei) Ainda, a dosimetria da pena fica a critério da discricionariedade do juiz, sendo que só poderá ser alterada no grau recursal se houver erro ou ilegalidade, o que não ocorreu. Destarte, não há que se falar em afastamento da valoração negativa atribuída às circunstâncias do crime, tampouco dos antecedentes.Por fim, não há que se falar em reforma na fração adotada para exasperação da pena em relação à agravante da reincidência.Sobre o tema, sabe-se que o Código Penal não definiu critérios objetivos dos percentuais a serem adotados na segunda fase dosimétrica, ficando sob critério do livre convencimento motivado do julgador que deve restar devidamente fundamentado no decisium.Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que para cada agravante ou atenuante reconhecida na segunda fase da dosimetria, deve ser exasperada ou minorada a pena no patamar de 1/6 (um sexto), devendo restar devidamente fundamentada a aplicação de patamar superior.No caso foi aplicado o aumento no patamar de 1/5 (um quinto) considerando a multireincidência do recorrente, eis que registra diversas condenações com trânsito em julgado aptas ao reconhecimento da reincidência, o que configura motivo idôneo para o patamar adotado.Nesse sentido colaciono jurisprudência do STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. DIVERSAS CONDENAÇÕES. QUANTUM PROPORCIONAL. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO(...) 4. Como é cediço, o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou diminuição da pena em razão de circunstâncias agravantes ou atenuantes, cabendo ao magistrado fixar o patamar necessário dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais. 5. Nesse contexto, predomina nesta Corte o entendimento de que o aumento da pena em patamar superior a 1/6, em virtude da incidência de circunstância agravante, demanda fundamentação concreta e específica para justificar o incremento em maior extensão. 6. No caso o paciente é multirreincidente (e-STJ fl. 110), assim, O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a multirreincidência constitui justificativa idônea para acréscimo superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria da pena (AgRg no HC n. 561.431/SP, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 9/3/2020). 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 933.899/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 24/9/2024.) – grifei.
Portanto, não há qualquer reparo a ser feito neste tocante. II.2.4 – Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena.
Por fim, em relação ao acusado Raul. pugna pela fixação do regime inicial do cumprimento da pena como sendo o aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.Sem razão, contudo.No que se refere ao pleito para o cumprimento de pena em regime aberto, tendo em vista que o réu foi condenado a pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, não resta atendido o requisito objetivo do quantum de pena estabelecido no art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, o qual prevê: Art. 33- A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 2º- As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Ante o exposto, desacolho o pleito pela fixação do regime aberto para cumprimento de pena, em razão do montante de pena aplicado, bem como diante da existência de circunstância judicial negativa.Por fim, não se mostra possível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos.Isto porque, conforme exposto, a pena do réu restou fixadas em quantia superior a 4 (quatro) anos, motivo pelo qual incabível, conforme disposição do art. 44 do CP: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso”. Por conseguinte, em face do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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