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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:
Insurge-se o apelante frente a r. sentença que julgou extinta a execução diante da nulidade do lançamento tributário em face do microempreendedor individual pela suposta contrariedade à Lei complementar nº 123/2006, a qual dispõe, em seu artigo 4º, §3º, que ficam reduzidas a zero todos os custos para abertura e funcionamento de MEI. Sustenta, em síntese, a validade do lançamento, eis que o referido dispositivo que institui a isenção do tributo aplica-se somente àqueles pertencentes à União, a fim de se evitar a isenção heterônoma.
Contrarrazões mov. 117.1.É a síntese do essencial.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso eis que interposto tempestivamente com a dispensa de preparo nos termos do artigo 1007, §1º do Código de Processo Civil, contudo, não merece prosperar, pois; Trata-se de execução fiscal ajuizada em 08/12/2018 pelo Município de Guarapuava, objetivando a cobrança de taxa de verificação de funcionamento regular referentes aos anos de 2014 a 2016. Observa-se que no caso em tela trata-se de Microempreendedor individual, que é beneficiado pela Lei n. 123/2006, qual reduziu para zero todos os custos para a abertura e seu funcionamento. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a desoneração prevista no artigo 4º, §3º, da Lei n. 123/2006 abrange as taxas de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial decorrentes do poder de polícia exercido por essas entidades:
TRIBUTÁRIO. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. TAXAS. PODER DE POLÍCIA. ALÍQUOTA ZERO. ABRANGÊNCIA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O disposto no art. 4º, § 3º, da LC n. 123/2006, com redação dada pela LC n. 14/2014, ao abranger de maneira ampla o benefício da alíquota zero a todos os custos do Microempreendor Individual (MEI) referentes "a taxas, a emolumentos e de demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas", engloba, por consequência lógica, a desoneração das taxas de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial decorrentes do poder de polícia exercido por essas entidades. 2. Hipótese em que pretensão recursal deve ser acolhida para afastar a cobrança dos valores exigidos pela municipalidade recorrida a título de taxa de licença para funcionamento e de taxa de vigilância sanitária. 3. Recurso especial provido. ” (REsp 1812064/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 16/10/2020). Quanto à alegação da municipalidade sobre a incidência da referida isenção somente sobre tributos da União, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que tratando-se de Lei Complementar ou norma com status de Lei Complementar, que disponha sobre normas gerais, não há que se falar em isenções heterônomas: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DECRETO-LEI Nº 406/1968. RECEPCIONADO COMO LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o Decreto-Lei nº 406/1968 foi recepcionado pela Constituição como norma tributária de caráter geral. Em se tratando de norma de status de Lei Complementar, tem vigência sobre todo território nacional, não havendo que se falar em isenção heterônoma na espécie. 2. Vale dizer, a isenção prevista na lei complementar que dispõe sobre normas gerais não encontra óbice na vedação às isenções heterônomas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 600.192 AgR-segundo, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 6.4.2016) No mesmo sentido posiciona-se esta Corte de Justiça: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. II - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ISENÇÃO ESTABELECIDA NO ARTIGO 4º, §3º, DA LEI N. 123/2006. III- INSURGÊNCIA DA FAZENDA. ALEGAÇÃO DE QUE A REFERIDA LEI CONTEMPLA ISENÇÃO DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA APENAS DA UNIÃO NÃO ALCANÇANDO OS DEMAIS ENTES. INCONGRUÊNCIA. DESONERAÇÃO DE ABRANGÊNCIA AMPLA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. IV – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0024733-86.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 28.07.2025).DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DA TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO REGULAR PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. DIREITO AO BENEFÍCIO DE ALÍQUOTA ZERO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Guarapuava contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, referente à cobrança de débitos fiscais de Taxa de Verificação e Funcionamento Regular (TVFR) de um microempreendedor individual, relativos aos exercícios fiscais dos anos de 2014 a 2016.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança da Taxa de Verificação e Funcionamento Regular (TVFR) em face de microempreendedor individual, ante à isenção concedida na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações. III. Razões de decidir 3. A cobrança da Taxa de Verificação e Funcionamento Regular (TVFR) de microempreendedores individuais é indevida, conforme dispõe o artigo 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a inexigibilidade de taxas relacionadas ao poder de polícia para microempreendedores individuais. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0025025-71.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 02.06.2025) Portanto, observa-se que a sentença guerreada está em concordância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal de Justiça. Ainda, a r. decisão do juízo a quo merece ser mantida quanto aos honorários sucumbênciais, visto que foram arbitrados por equidade, levando-se em consideração o tempo, a qualidade e o zelo profissional. Quanto aos honorários dativos em sede recursal, arbitro o valor de R$ 450,00, conforme Resolução Conjunta nª 06/2024 PGE/SEFA.
Por essas razões, nego provimento ao recurso.
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