SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024733-86.2018.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO REGULAR. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. II - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ISENÇÃO ESTABELECIDA NO ARTIGO 4º, §3º, DA LEI N. 123/2006. III - INSURGÊNCIA DA FAZENDA. ALEGAÇÃO DE QUE A REFERIDA LEI CONTEMPLA ISENÇÃO DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA APENAS DA UNIÃO NÃO ALCANÇANDO OS DEMAIS ENTES. ISENÇÃO HETERÔNOMA. INCONGRUÊNCIA. DESONERAÇÃO DE ABRANGÊNCIA AMPLA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. IV – RECURSO NÃO PROVIDO.