SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038237-14.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 21 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO COM FINALIDADE DE GARANTIA. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu o cabimento da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC.II - Questão em discussãoDefinir se o requerimento de convolação em pagamento de depósito judicial realizado com a finalidade de garantir o juízo afasta incidência de multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC.III - Razões de decidir(i) O Código de Processo Civil dispõe que a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, incidem quando o devedor não efetua o pagamento voluntário no prazo de 15 dias contados da intimação para cumprimento de sentença.(ii) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, após revisão do Tema 677, firmou entendimento de que o depósito judicial com a finalidade de garantir o juízo não configura pagamento voluntário, não sendo suficiente para afastar a mora do devedor.(iii) A satisfação da obrigação ocorre somente com a disponibilização efetiva do valor ao credor, circunstância que não se verificou no caso concreto dentro do prazo legal.(iv) O depósito foi efetuado no prazo para pagamento, mas o pedido de conversão do primeiro no segundo somente foi apresentado após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, razão pela qual cabível a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido para reconhecer a exigibilidade dos encargos previstos no art. 523, §1º, do CPC.Tese de julgamento: “O depósito judicial realizado a título de garantia do juízo não configura pagamento voluntário apto a afastar a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, notadamente quando a conversão em pagamento ocorre após o decurso do prazo legal.”Atos normativos: Código de Processo Civil, arts. 523 §1º.Jurisprudência relevante: STJ, Tema 677, AgInt nos EDcl no AREsp 2775653; AREsp 2586088; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.491.413/RJ e AgInt no AREsp 1663014; TJPR, AI 0049765-79.2024.8.16.0000.