Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 301.1 que, em “ação ordinária” ajuizada por Construtora Vertical Ltda. em face de Banco do Brasil S.A., em fase de cumprimento de sentença que afastou a incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC, conforme abaixo:“O depósito realizado pelo executado dentro do prazo legal afasta a incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC.Por outro lado, como o depósito foi realizado, inicialmente, como garantia, deve ser atualizado até a data do pagamento, ou seja, quando o executado concordou com o valor do débito, de acordo com a tese fixada no Tema 677 do STJ.Sendo assim, concedo o prazo de 10 dias para o exequente regularizar o cálculo, nos termos da presente decisão. (...)”2. Inconformada, a credora interpôs agravo de instrumento no qual aduz que o agravado não promoveu o pagamento voluntário, tendo realizado apenas depósito para garantia do Juízo em 29.10.2024 e, no último dia previsto para apresentação da impugnação (21.11.2024), requereu a convolação do depósito garantia em pagamento. Entende que, como não houve pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, seria cabível a exigência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC. Assere que o entendimento adotado na decisão agravada “culmina no dilatamento ilegal do prazo para pagamento voluntário, que deixa de ser de 15 dias, nos termos expressos do art. 523, §1, CPC/2015 e da Súmula 517 do e. STJ, e passa a ser de 30 dias ou mais, o que configura tratamento desigual entre devedores não previsto em lei”. Aponta recente julgado deste Colegiado que entende que deve ser utilizado como paradigma (AI nº 0049765-79.2024.8.16.0000) e pede o provimento do recurso. 3. Não houve pedido de concessão de efeito suspensivo.4. O recorrido apresentou contrarrazões (mov. 12.1-AI), nas quais aduz que “houve a requisição de conversão do depósito judicial em garantia”, razão pela qual entende ser descabida a “incidência de multa e honorários advocatícios, estes que são próprios do cumprimento de sentença”. Pede o não provimento do recurso. É a exposição.
II – VOTO5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.6. Dessume-se dos autos que em 27.09.2024 a agravante requereu o cumprimento de sentença, sendo determinada a intimação do recorrido para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de “multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, bem como honorários advocatícios de igual percentual”.7. O prazo para pagamento iniciou em 09.10.2024 e findou em 30.10.2024. 8. Em 29.10.2024 o agravado apresentou comprovante de depósito realizado em 25.10.2024, ressaltando expressamente a finalidade de “garantia do Juízo” (mov. 293.1 a 293.3).9. Em 29.11.2024, depois de superado o prazo para pagamento espontâneo, o devedor assim se manifestou (mov. 294.1):“(...) em complemento a manifestação anterior, convolar o depósito de seq. 293 em pagamento, visto que, o parecer técnico do assistente da Executada está em consonância com os cálculos da Exequente, conforme anexo”.10. Sobreveio a decisão agravada que seria possível a complementação do depósito, a fim de ser atualizado o seu valor até a data do pagamento, diante do entendimento firmado no Tema 677/STJ, sendo descabida a “incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC”.11. Ocorre que no acórdão correlato ao precedente invocado na decisão agravada, alusivo aos encargos moratórios, definiu-se claramente que o depósito em Juízo não se confunde em efetivo pagamento, confira-se:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. ‘BIS IN IDEM’. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ.(...)3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: ‘na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada’.4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02).5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade.6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC.7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906).8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor.9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor.10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros.11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário.13. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.)12. Seguindo esta ratio decidendi o STJ tem decidido que o depósito judicial para garantia do Juízo não configura pagamento espontâneo apto a elidir incidência de multa e de honorários advocatícios. Nesse sentido:“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. CORTE ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FICTO. ART. 1.025 DO CPC. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA. ART. 523 DO CPC. MULTA E HONORÁRIOS. SÚMULA Nº 568/STJ. MENOR ONEROSIDADE. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.(...)7. O entendimento adotado pela Corte de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o depósito judicial ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, visto não configurarem pagamento voluntário; ou seja, não perfazem o adimplemento voluntário da obrigação. Súmula nº 568/STJ.8. O acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do aresto atacado de que não há elementos suficientes e aptos para a aplicação do princípio da menor onerosidade demandaria o revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento incompatível com a via eleita, a teor da Súmula nº 7/STJ.9. Agravo interno provido para afastar a intempestividade do recurso especial.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.775.653/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA DECISÃO SURPRESA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO DO VALOR CONTROVERSO PARA GARANTIA DO JUÍZO VISANDO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.(...)3. O aresto combatido foi proferido de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do CPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida, sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito, em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo.4. Quem realiza depósito para discutir o montante da sua dívida, não a paga e, por isso, não extingue a obrigação, devendo então arcar com os consectários legais, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.(...)7. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.” (AREsp n. 2.586.088/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE FUNDO PARA PENHORA E PEDIDO DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL VOLUNTÁRIO. ART. 523, § 1°, DO CPC/15. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ‘a multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito’ (AgInt no AREsp n. 1.271.636/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/11/2018), o que não ocorreu no caso em análise. Precedentes.’3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.491.413/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. 1. "A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" (AgInt no AREsp 1.271.636/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/11/2018). 2. No caso concreto, as informações contidas nas manifestações da agravante, na decisão de primeira instância e no acórdão recorrido não deixam dúvidas de que o depósito efetuado pela ora agravante não teve por finalidade o pagamento espontâneo do débito, nem mesmo parcial, diante das contundentes manifestações contrárias ao pronto levantamento dos valores por sua contraparte, inclusive oferecendo impugnação ao cumprimento de sentença com pedido para a atribuição de efeito suspensivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.663.014/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/6/2021, DJe de 3/8/2021.)13. No caso, o pedido de convolação do depósito em pagamento, foi apresentado pelo devedor depois de superado o prazo para pagamento, de modo que não afastou a incidência da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC.14. Nesse sentido decidiu este Colegiado recentemente em julgado envolvendo as mesmas partes, confira-se:“Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença e depósito judicial como garantia. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de alvará para levantamento de valores depositados em cumprimento de sentença, consignando que cabe ao executado o pagamento de encargos previstos no art. 523, §1 do CPC, os quais são devidos em decorrência da inexistência de pagamento voluntário, no prazo legal de 15 dias. Alega, ainda, cerceamento de defesa, pela ausência de intimação para impugnação dos cálculos apresentados pela parte exequente. Pretende o reconhecimento do depósito judicial como pagamento voluntário, afastando a incidência de multa e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o depósito judicial realizado pela instituição financeira deve ser considerado como pagamento voluntário, para assim, aferir se é caso de se afastar a incidência de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523 do CPC.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois o agravante foi devidamente intimado e se manifestou antes da decisão que determinou a incidência de multa.4. O prazo para impugnação da execução começa a contar automaticamente após findo o prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação.5. O depósito realizado pelo agravante foi considerado garantia judicial e não pagamento voluntário, conforme Tema 677 do STJ.6. A conversão do depósito em pagamento voluntário ocorreu após o prazo legal, justificando a aplicação da multa prevista no art. 523, §1° do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: O depósito judicial realizado a título de garantia do juízo não é considerado pagamento voluntário, não afastando a incidência de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, devendo a conversão do depósito em pagamento ocorrer dentro do prazo legal para evitar tais penalidades.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0049765-79.2024.8.16.0000 - Curitiba – Rel.ª.: Des.ª Substituta LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 10.02.2025)15. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso para reconhecer que no caso são devidos os encargos previstos no art. 523, §1º, do CPC em decorrência da ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias da intimação acerca do requerimento do cumprimento de sentença.
|