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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por APARECIDA DE FÁTIMA BALASSA BUENO DE MORAIS em face do acórdão proferido por esta C. Câmara (mov. 16.1 do recurso de Apelação Cível sob o nº 0000625-05.2024.8.16.0056) que conheceu parcialmente e, nesta extensão, deu parcial provimento ao recurso 01 interposto pela parte ora embargante, o qual restou assim ementado:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO 01: 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO BANCO A ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE QUE JÁ EXIBIDO O CONTRATO PRETENDIDO PELA REQUERENTE. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO BANCO A ARCAR COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2.2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE QUE JÁ EXIBIDO O CONTRATO PRETENDIDO PELA REQUERENTE – ACOLHIMENTO – PRETENSÃO SATISFEITA – CONTRATO EXIBIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. 3. DISPOSITIVO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.APELAÇÃO 02: 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - INSURGÊNCIA PELA ANÁLISE DA EFETIVA CONTRATAÇÃO, APRESENTAÇÃO DA TRILHA DIGITAL - PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PARA QUE O BANCO RÉU ARQUE INTEGRALMENTE COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB, DE ACORDO COM O ART. 85, §8°-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. INSURGÊNCIA PELA ANÁLISE DA EFETIVA CONTRATAÇÃO, APRESENTAÇÃO DA TRILHA DIGITAL – IMPOSSIBILIDADE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PROCEDIMENTO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. 2.2. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PARA QUE O BANCO RÉU ARQUE INTEGRALMENTE COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL - POSSIBILIDADE – ENVIO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENDEREÇADA À SEDE DO REQUERIDO COM A.R. ASSINADO - INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO DA RECUSA OU OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 2.3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB, DE ACORDO COM O ART. 85, §8°-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESCABIMENTO - JULGADOR QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AOS VALORES ESTABELECIDOS NA TABELA, QUE POSSUI NATUREZA INFORMATIVA - APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO PODE FUGIR DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO ART. 85, §2°, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). 3. DISPOSITIVO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.Irresignada, a parte embargante APARECIDA DE FÁTIMA BALASSA BUENO DE MORAIS opôs os presentes embargos de declaração (mov. 1.1), alegando, em síntese, a existência de omissão e contradição, sob o fundamento de que o documento juntado nos autos originários, é um contrato eletrônico e foi juntado sem a assinatura digital.Defende a importância da juntada da trilha de autenticação para a satisfação da exibição de documentos.Ademais, salienta a omissão quanto ao índice de correção dos honorários sucumbenciais para o seu respectivo cálculo.Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 10.1, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso.Vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO. Verifico a tempestividade, razão pela qual conheço dos embargos de declaração.De acordo com as disposições do artigo 1.022 e incisos do CPC a interposição de embargos de declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.Nesse esteio, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Pois bem. Explica-se que é omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre um pedido, argumentos relevantes ou quando deixa de enfrentar questões de ordem pública de análise obrigatória. Nesse sentido:A omissão relaciona-se à falta de manifestação sobre ponto controvertido, isto é, sobre questão relevante para o julgamento, pouco importando que essa questão dependa de manifestação da parte ou de terceiro para ser conhecida ou se se trata de questão apreciável de ofício” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil – v. 2: Procedimento comum, processos nos Tribunais e recursos. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 304).Quanto à alegada contradição, segundo o entendimento do jurista Fredie Didier Jr., “é contraditória a decisão quando ‘traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão’”. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal— 13. ed. refornn. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3. p.225).E, ainda, Cassio Scarpinella Bueno destaca que “Ambos os vícios, a obscuridade e a contradição, devem ser encontrados na própria decisão, sendo descabido pretender confrontar a decisão com elementos a ela externos para justificar a pertinência dos embargos de declaração” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de Direito Processual Civil – v. 2: Procedimento comum, processos nos Tribunais e recursos. 11. Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 304, sublinhei).Na hipótese, não há o que se falar em acolhimento de omissão quanto ao contrato acostado nos autos originários e ausência de juntada de sua trilha digital, posto que, vislumbra-se que todos os argumentos deduzidos pela parte e todas as alegações envolvendo a matéria trazida no recurso de origem foram apreciadas pelo r. acórdão, que contempla de forma fundamentada e clara acerca de todos os pontos impugnados.Sendo assim, neste ponto, entendo que a pretensão da parte é evidentemente mudar a conclusão do acórdão com revisão dos fundamentos, já que expressa e clara a fundamentação da decisão, contemplando todos os pontos relativos ao presente caso, não havendo a ocorrência de contradição, omissão, erro material ou obscuridade.Por outro lado, observa-se, de fato, omissão quanto à ausência do índice de correção dos honorários, portanto, necessária à sua correção.Desse modo, acolho os presentes embargos a fim de alterar a redação da decisão embargada, reconhecendo a ocorrência de omissão quanto à ausência do índice de correção dos honorários sucumbenciais, a fim de complementar a decisão embargada para que conste:(...)Assim sendo, diante do parcial provimento do apelo, para o fim de que a parte requerida seja condenada a arcar com os ônus sucumbenciais, necessária a redistribuição da sucumbência, devendo as custas processuais serem suportadas em sua integralidade pela parte requerida a fim de melhor refletir o resultado da demanda, bem como os honorários arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do procurador da parte autora, com fundamento no disposto no art. 85, § 8º do CPC, nos termos do entendimento que vem sendo adotado neste órgão fracionário, devendo, no caso concreto ser adotada a variação do IPCA-E como critério de correção do referido valor. Sendo assim, dou parcial provimento aos presentes embargos nos termos do exposto acima, com efeitos infringentes, para determinar a correção dos honorários sucumbenciais observada a variação do IPCA-E como critério de correção do referido valor.
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