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Processo:

1. Relatório.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Município de Matinhos em face da decisão de mov. 57.1, proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Matinhos no bojo dos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0038285-70.2025.8.16.0000, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo Município e fixou multa em seu desfavor por litigância de má-fé, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da dívida. Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que: a) não houve pedido reiterado pela redução das custas; b) nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil se aplicam para o reconhecimento da litigância de má-fé no caso; e c) a insistência em tese jurídica não caracteriza má-fé, salvo se demonstrada a intenção deliberada de tumultuar o processo ou postergar a solução da lide (mov. 1.1/TJ).Em cognição sumária, foi deferida a tutela recursal para suspender a expedição da requisição de pagamento decorrente da multa por litigância de má-fé (mov. 8.1/TJ).O agravado, por sua vez, apresentou contrarrazões pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, em razão do valor da causa ser inferior à 50 ORTNs e, no mérito, pelo desprovimento do recurso com fixação de multa, conforme art. 744, incisos III e IV, do CPC (mov. 16.1/TJ). Instado acerca da preliminar arguida (mov. 23.1/TJ), o agravante aduziu que deve ser considerado o valor da CDA que embasou o feito executivo para aferição da admissibilidade recursal (mov. 26.1/TJ).É o relatório.

2. Fundamentação.Da admissibilidade recursal.O agravado postulou, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, em vista do valor da causa ser inferior a 50 ORTNs.O art. 34 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF) estabelece que:
“Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”
Diante do referido dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou o valor correspondente a 50 ORTNs através do Tema Repetitivo nº 385:
“Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução”.
Dessa forma, registra-se que o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF deve ser aferido com base no montante executado ao tempo do ajuizamento da execução fiscal.No presente caso, em que pese não seja possível aferir a data exata do protocolo físico da exação, verifica-se que a primeira conclusão foi efetuada em 28.03.2006 (mov. 1.1- fl. 3), ocasião em que o valor dos 50 ORTNs correspondia a R$ 501,33 (quinhentos e um reais e trinta e três centavos). Dessa forma, considerando que o montante executado correspondia a 596,94 (quinhentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos) no ajuizamento da ação, constata-se que o valor do crédito é superior ao valor de alçada previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/1980, sendo cabível, portanto, a interposição de agravo de instrumento.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), é o caso de conhecer o presente recurso de agravo de instrumento, na forma do art. 1.015 do Código de Processo Civil.Do mérito.Trata-se, na origem, de Execução Fiscal, em fase de cumprimento de sentença, esta inaugurada por Airton José Vendruscolo, então titular da Serventia da 1ª Vara Judicial da Comarca de Matinhos, e Silvia Maria de Paula Lens Cesar, titular do Ofício Distribuidor e Anexos de Matinhos, visando o recebimento das custas e despesas processuais no valor de R$ 365,08 (trezentos e sessenta e cinco reais e oito centavos). Recebidos os autos, em 21.11.2018, o Juízo de origem determinou a intimação da Fazenda Pública para, querendo, oferecer impugnação (mov. 1.1 – fl. 21).Por sua vez, a intimação da Fazenda Pública ocorreu em 04.06.2021, tendo oferecido contestação em 14.06.2021, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no art. 206, §1º, inciso III, do CP e na Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal (mov. 5.1). A prescrição intercorrente não foi reconhecida, haja vista a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n° 20.910/32, por se tratar de crédito exigido em face da Fazenda Pública. Ao fim, o feito foi suspenso em razão do falecimento do agravado, tendo sido determinada a intimação de seus sucessores para promoverem a regularização da representação processual e darem prosseguimento ao feito (mov. 7.1). Em seguida, o agravante informou que aguarda a habilitação dos herdeiros do agravado falecido, para que seja expedida a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV), a fim de viabilizar o pagamento (mov. 10.1).Em 14.12.2021, Airton José Vendruscolo Junior comunicou o falecimento do exequente e requereu a sua habilitação na qualidade de inventariante do espólio de Airton José Vendruscolo e o encaminhamento ao contador judicial para atualização do débito (mov. 13.1).O agravante requereu a suspensão do processo até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0044244-66.2018.8.16.0000 (mov. 19.1). O agravado, por sua vez, não se opôs à suspensão quanto aos honorários fixados no cumprimento de sentença, mas pleiteou o prosseguimento da execução com a expedição de RPV referente ao valor principal e incontroverso (mov. 24.1). O pedido foi deferido parcialmente, limitando-se a suspensão apenas aos honorários, sem alcançar a execução das custas e emolumentos (mov. 27.1).Na sequência, o agravado reiterou o pedido de expedição da RPV (mov. 32.1).Expedidas as RPVs, o Município executado opôs novas exceções de pré-executividade, alegando ausência de capacidade postulatória dos exequentes, a nulidade do feito em razão do impedimento do Cartório em realizar atos processuais em feitos dos quais é parte e, subsidiariamente, requereu a revogação do RPV’s eventualmente expedidos, em virtude da irregularidade na determinação de pagamento diretamente na conta dos titulares das escrevanias. Quando ao exequente Airton, requereu o reconhecimento da prescrição material e intercorrente e da ilegitimidade do herdeiro (movs. 47.1 e 48.1).Por fim, sobreveio a decisão ora agravada, proferida nos seguintes termos em relação à multa por litigância de má-fé:
“O Município de Matinhos, opôs duas exceções de pré-executividade nos autos. A primeira exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder a atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. E a segunda exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória do saudoso Escrivão Airton Vendruscolo, a prescrição material e intercorrente, nulidade das RPV's expedidas, ilegitimidade do herdeiro e legitimidade do espólio. Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 206, §1º inciso III do CC, e a revogação das RPV's referentes às custas.(...)4. Ante o acima exposto, REJEITO as duas exceções de pré-executividade. Por fim, salienta-se ainda, que o Município, por diversas vezes requereu isenção e/ou redução das custas nos autos, sendo que tal pedido já foi objeto de análise por este juízo, tendo sido indeferido, e novamente a Fazenda Pública veio rediscutir matéria anteriormente já decidida. Ainda, como o próprio posicionamento do Município em limitar suas manifestações a fim de evitar morosidade processual, nota-se que muitas vezes este não vem cumprindo o seu próprio posicionamento, o que é o caso dos presentes autos e ainda ferindo o princípio da cooperação:(...)Desse modo, entendo que o presente pedido, já decidido anteriormente, implica em ato meramente protelatório. Sendo assim, condeno o Município ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos dos art. 80 e 81 do CPC”.
A respeito da multa por litigância do má-fé, os arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil estabelecem que:
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
No caso, o Juízo de origem fundamentou a aplicação da penalidade por entender que o pedido de isenção e/ou redução de custas se tratava de “ato meramente protelatório”, fazendo menção genérica aos dispositivos supramencionados.Entretanto, conforme breve relatório da movimentação processual, verifica-se que em nenhum momento houve pedido de isenção ou redução de custas no bojo dos presentes autos. Assim, ao contrário da decisão agravada, não se constata sequer pedido de redução de custas na origem, restando evidenciada a ausência de caráter protelatório ou de resistência injustificada ao andamento do processo por parte do Município executado a justificar a imposição de multa por litigância de má-fé.Corroborando o entendimento ora adotado, colaciona-se o entendimento desta Corte em casos semelhantes, envolvendo as mesmas partes:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que indeferiu pedido de redução das custas pela metade e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em razão de intuito meramente protelatório.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III. Razões de decidir3. Ausente intuito meramente protelatório, não há falar em condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. IV. Dispositivo 4. Provimento do recurso.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0028796-09.2025.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 14.07.2025) – destaquei.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, A FIM DE DECLARAR A NULIDADE PARCIAL DA R. DECISÃO.1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Matinhos/PR contra decisão da Vara da Fazenda Pública de Matinhos que condenou o Município ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 2% sobre o valor atualizado da dívida, sob o fundamento de que o pedido de isenção e/ou redução do valor das custas configurava ato meramente protelatório, pois realizado de forma reiterada nos autos.2. Preliminar de contrarrazões em que se pretende o não conhecimento do recurso por não atingir o mínimo de ORTN’s. Tese rejeitada. Trata-se o caso de cumprimento de sentença de custas processuais, o que afasta a aplicação da Lei 6.830/1980. Recurso conhecido.3. Mérito recursal. A aplicação da multa por litigância de má-fé foi fundamentada em premissa equivocada, pois não houve pedido de isenção e/ou redução de custas, conforme constou na r. decisão. Reconhecimento de “error in judicando”, o que resulta na nulidade parcial da r. decisão. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0035019-75.2025.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 21.07.2025) – destaquei.
Destarte, voto no sentido de conhecer e dar provimento à apelação cível, para o fim de afastar a condenação do Município ao pagamento de multa por litigância de má-fé.