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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de “ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência antecipada” ajuizada por GABRIEL GASPAR DE ARAÚJO em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e INTER CONSULTORIA E NEGÓCIOS LTDA, em razão de contrato de consórcio aderido pelo requerente.
Por brevidade, translada-se o relatório da sentença: “(...) argumentou que: que no mês passado, visualizou um anúncio de venda de veículo possibilidade de parcelamento. Ao clicar no anúncio patrocinado pela primeira requerida, foi direcionado para um formulário de proposta de parcelamento, onde preencheu seu nome, telefone, e-mail e proposta de pagamento; que passou a receber ligações das requeridas, sendo-lhe questionado qual seria o veículo de seu interesse e o valor do mesmo. O autor informou que estava negociando um veículo Sonata e que precisaria do financiamento de 60 mil reais a requerida informou que o financiamento mais próximo do valor pretendido seria no valor de R$ 62.500,00, que poderia ser pago da seguinte forma: uma entrada de aproximadamente R$ 10.000,00 e o restante parcelado em 48 prestações de aproximadamente R$ 1.300,00. Informou ainda que dentro do prazo de 7 dias úteis após a assinatura do contrato, a empresa entraria em contato para solicitar a documentação do veículo e que em até 3 dias úteis o dinheiro seria disponibilizado em conta a ser indicada pelo autor; que que em diversas oportunidades, o autor questiona se realmente se tratava de financiamento e se a quantia seria disponibilizada dentro do prazo prometido, de modo que foi confirmado pelo supervisor Alisson que as informações eram verídicas, conforme áudio anexo; que o autor foi atendido pela funcionária Joyce e pelo supervisor Alisson; que na ocasião, foi explicado que o financiamento era chamado de “consórcio convencional”, em que não havia a modalidade de lances e não dependia de sorteio para contemplação, reafirmaram a forma de pagamento e todas as informações e prazos inicialmente informados; que na ocasião foi explicado que o financiamento era chamado de “consórcio convencional”, em que não havia a modalidade de lances e não dependia de sorteio para contemplação, reafirmaram a forma de pagamento e todas as informações e prazos inicialmente informados; que assinou o contrato nº 704394, que apenas estava preenchido com o valor das parcelas ajustadas; que funcionária apareceu com um novo contrato de nº 731412, alegando que havia um erro no contrato anterior; e que o autor precisaria assinar novamente, afirmando que a única coisa alteração foi o número do contrato, as cláusulas e condições permaneciam inalteradas, “por essa razão o autor nem precisava ler”; certo dos prazos prometidos, o autor efetuou o pagamento da entrada no valor de R$ 9.200,00 e foi embora; que no dia 24/10/2022, o autor recebeu a primeira ligação da empresa. Contudo, causou estranheza as perguntas realizadas, pois foi questionado se ele estava ciente e concordava com os termos de contrato de consórcio, bem como com as datas de assembleias. Imediatamente, o autor negou os termos contratados e informou que não concordava, pois estava certo de que em seu contrato não havia a modalidade de lances e nem sorteios; que foi somente no dia 28/10/2022 que o autor recebeu a ligação da empresa. Na ocasião avisaram que o lance de R$ 37.000,00 dado pelo autor não havia sido contemplado e que ele deveria aguardar a próxima assembleia a ser realizada no mês seguinte; que foi somente nesta data, que o autor analisou o contrato que estava em sua posse e descobriu uma série de erros: i) o contrato previa um consórcio no valor de R$ 185.934,00, valor 3 vezes superior ao pretendido e negociado pelo autor; ii) parcelas mensais de R$ 2.452,00, quantia que não pode ser suportada pelo autor e inclusive superior aos seus ganhos mensais; iii) a renda indicada como sendo a do autor é cinco vezes superior àquela auferida por ele.
Em continuação, relatou que em pesquisa aos processos existentes nesta comarca, o autor localizou 7 processos relatando os mesmos fatos, sendo eles: 0008931-36.2019.8.16.0056; 0007514-82.2018.8.16.0056; 0003725 41.2019.8.16.0056; 0004699-44.2020.8.16.0056; 0000616-48.2021.8.16.0056; e 0006334- 89.2022.8.16.0056; que ainda tentou resolver a questão de forma consensual e administrativa com as requeridas, inclusive, com a matriz situada em Belo Horizonte, sem sucesso; pugnou por tutela de suspensão das parcelas mensais; ao final, requereu pela procedência da demanda anulando o contrato entabulado, bem como, condenação do réu em danos morais.
Citada a parte ré, apresentou contestação (seq. 29), argumentando que: é falsa a publicidade enganosa; que é ineficaz a média juntada, sendo imprescindível prova pericial; que os prints não podem ser vistos como prova; que não houve tentativa de resolução administrativa; que se tratava de consorcio não sendo verdade a narrativa de financiamento; que o contrato assinado é claro; que não pode ser dada guardiã a alegação sem provas de engano pelo autor; que ao final, requereu pela improcedência da demanda.

Intimada a parte autora, apresentou impugnação a contestação (seq. 32).

Os réus, pugnaram pela produção de oral, como se verifica de seq. 42 e 43 dos autos. A parte autora, se manifestou em seq. 44.

A decisão saneadora foi prolatada em seq. 50 dos autos.
A Audiência de instrução e julgamento foi realizada em seq. 117 dos autos.

Intimadas as partes apresentaram suas alegações finais em seq. 121, 122 e 123 dos autos.”
Sobreveio sentença proferida pela Douta Juíza de Direito Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti, da 1ª Vara Cível de Cambé, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, tão somente para declarar a rescisão do contrato, determinando que a requerida promova a restituição dos valores pagos pelo autor com os descontos legais e contratuais, no prazo de trinta dias contados do encerramento do grupo ou, antes, com a contemplação da cota cancelada, rejeitando as demais pretensões. Com efeito, atribuiu a ambas as partes, na proporção de 50% a cada, a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido, observados os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor na decisão de mov. 7.1. (mov. 125.1).
Irresignado, o autor interpôs o presente recurso, sustentando, em suma, que houve a comprovação de que teria sido induzido em erro pelas rés, ressaltando que existem centenas de processos movidos contra a empresa MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA justamente pela mesma conduta em oferecer consórcio diferenciado, onde o adquirente seria imediatamente contemplado, defendendo a nulidade da avença e, assim, a devida restituição imediata dos valores pagos. Prossegue argumentando que, mesmo que não declarada a nulidade do termo, seria cabível o imediato ressarcimento da quantia despendida, haja vista que se trata de contrato de longa duração, configurando-se como abusiva a cláusula contratual que impõe ao consorciado aguardar até o encerramento do grupo para ter acesso ao montante. Ainda, no tocante às deduções, alega a abusividade da taxa de administração, “haja vista que deve corresponder estritamente ao período do serviço prestado pela apelada, sendo proporcional às mensalidades pagas pelo apelante.” e que “a cláusula penal só é exigível quando demonstrada que a desistência do consorciado tenha causado algum prejuízo ao consórcio, o que não restou demonstrado na espécie, motivo pelo qual não se mostra possível a dedução de tais rubricas, como pretende a requerida.”, devendo ser readequada a sentença nestes pontos. Por fim, aduz pela ocorrência de dano moral indenizável no caso, pugnando, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja declarada a nulidade do contrato, pelo vício de consentimento ou, subsidiariamente, mantida a rescisão e possibilitada a restituição imediata dos valores pagos, por se tratar de contrato de longa duração, readequando-se a taxa de administração e afastando a incidência de multa, com a inversão da sucumbência (mov. 128.1).
Contrarrazões aos movs. 133.1 e 134.1, pelo não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, ou, no mérito, seu desprovimento.
É o breve relatório.


II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
1.
Juízo de admissibilidade:
As apeladas, em suas contrarrazões, pugnam pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, sob alegação de que não houve impugnação específica da sentença recorrida.

Todavia, não se vislumbra a alegada violação à dialeticidade, vez que as razões recursais expuseram o inconformismo do apelante em face da sentença prolatada, na forma do art. 1.010 do CPC, contendo todos os fundamentos de fato e de direito relativos ao pleito recursal, com apontamento da discordância em relação à sentença, especialmente quanto à caracterização de defeito do negócio jurídico e em relação à valoração da prova.
Deste modo, não se verifica a mera repetição dos argumentos, sendo que, estão contextualizadas as razões do apelo aos termos da sentença com exposição dos fundamentos para sua reforma, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.
Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/ impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.
2.
Mérito:

2.1. Da rescisão do contrato por indução ao erro.
O autor alega que foi induzido a erro pela representante comercial da requerida, cujas promessas o convenceram de que se tratava de um contrato de financiamento de crédito pré-aprovado, no qual receberia o montante de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) após concluir as formalidades contratuais, o que aduz não ter ocorrido.
Pois bem.

Sabe-se que os defeitos que ensejam a anulação do negócio jurídico são, em regra, aqueles que causam divergência entre a manifestação da vontade exposta no momento da contratação com o íntimo querer do agente; sendo que a indução ao erro, aqui apontado pelo recorrente, caracterizaria o dolo que se trata de um artifício utilizado por uma das partes a fim de enganar ou atribuir falsa noção da realidade à outra parte, viciando a vontade a ser exarada. Nos termos do art. 145, do CC, os negócios jurídicos são anuláveis diante da presença de dolo, quando uma das partes busca ludibriar a outra a fim de obter uma declaração de vontade capaz de lhe trazer vantagem indevida.
No caso concreto, sob exame, ao contrário do defendido, não há evidências nos autos de que o requerente tenha sido induzido a erro e, tampouco, que tenha contratado negócio jurídico acreditando estar celebrando um contrato de carta contemplada ou de financiamento e não um contrato de consórcio. Isso porque, o consórcio, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.795/08, se conceitua como “a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de dedução e número de cotas previamente determinadas, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento”, sendo que os participantes são contemplados através de sorteios ou ainda por meio de lances, a depender da existência de recursos no grupo.
À luz de tal previsão legal, constou expressamente no contrato entregue ao autor a advertência acerca da inexistência de garantia da data de contemplação (mov. 29.7, fls. 14):

Ainda, a fim de reforçar o alerta ao consumidor, constou, em destaque com letras vermelhas, logo abaixo do campo de assinatura do consorciado, a advertência: “NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO, NEM POR SORTEIO, NEM POR LANCE! NÃO ASSINE ESTE CONTRATO SEM LER!” (mov. 1.10, fls. 06):

Além disso, conforme comprovado através da juntada de mídia nos autos, a requerida realizou contato telefônico com o autor, a fim de reforçar as condições da contratação, ocasião em que mais uma vez informou-o de que estaria participando de grupo de consórcio em que as contemplações podem ocorrer no início, meio ou final, sem data prevista para a liberação da carta de crédito. Na ocasião, o apelado/autor foi questionado acerca de eventual promessa de contemplação pela vendedora, ao que respondeu negativamente (mov. 29.10 e 29.11), conforme pode-se observar:
“AOS 00:28 MIN

GABRIEL/CHECADOR: Meu nome é Gabriel, eu falo da Multimarcas consórcios, tudo bem?

GABRIEL: Tudo bom.

GABRIEL/CHECADOR: Hoje é dia 24/10/2022, informo que essa ligação é gravada e o motivo do contato é para tá confirmando os dados do seu consórcio

GABRIEL: Sim, sim.

GABRIEL/CHECADOR: Me informa para mim seu nome completo, a data de nascimento e seu endereço por favor?

GABRIEL: Gabriel Gaspar de Araújo. (...)

AOS 01:10 MIN

GABRIEL/CHECADOR: É a primeira vez que você faz consórcio?

GABRIEL: Aham.

GABRIEL/CHECADOR: Você leu o contrato?

GABRIEL: Oi.

GABRIEL/CHECADOR: Você leu o contrato?

GABRIEL: Li, li sim. Li sim.

GABRIEL/CHECADOR: Na última página do contrato que você assinou com a Multimarcas tem um destaque em vermelho dizendo: ATENÇÃO NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO, isso quer dizer que você pode ser comtemplado, tanto por sorteio quanto por lance no início, no transcorrer ou no final do seu plano. Você está ciente?

GABRIEL: Tô ciente.

GABRIEL/CHECADOR: Qual é o nome do vendedor que te atendeu?

GABRIEL: Joyce.

GABRIEL/CHECADOR: Ela te garantiu ou prometeu alguma data para o Sr. ser contemplado?

GABRIEL: Não.

GABRIEL/CHECADOR: Você está ciente de que deve falar a verdade nas respostas desse procedimento de checagem?

GABRIEL: Sim.
GABRIEL/CHECADOR: Você está ciente que o único documento com valor legal é o contrato assinado?

GABRIEL: Sim.

GABRIEL/CHECADOR: No caso, houve alguma negociação entre você e a vendedora que não seja sobre o consórcio?

GABRIEL: Não.

GABRIEL/CHECADOR: Conforme o recibo constante do seu contrato assinado, a Sra. efetuou um pagamento no total de R$ 9.200,00, confere?

GABRIEL: Isso, sim. (...)”Imperioso destacar, que as avaliações da empresa no “reclame aqui”
e em outros sites não são capazes de atestar a prática ilegal no caso em deslinde, além de que as gravações apresentadas pelo requerente não demonstram que a funcionária da empresa prometeu ao autor sua imediata contemplação no consórcio, porquanto apenas reiteram os mesmos argumentos expostos em inicial, mas sem qualquer comprovação de que a requerida tenha formulado promessa diversa ao consórcio (movs. 1.16 a 1.30).
Em que pese ter sido demonstrado que a representante do consórcio tinha ciência sobre o veículo pretendido pelo autor, e que tal prática não seria usual, de acordo com o depoimento testemunhal do preposto da ré (mov. 117.2), tal fato não invalida o fato de o requerente ter assinado o contrato com informação explícita de que não haveria garantia de sua contemplação, e, ainda o fato dele ter confirmado por telefone que concordava com as condições do grupo de consórcio. Ademais, a testemunha trazida pelo requerente apenas mencionou que “pelo que o autor tinha comentado” houve indução em erro, inexistindo provas nesse sentido (mov. 117.3).
A esse respeito, merece consignar o que elucidou o magistrado Francisco Carlos Jorge, em julgamento de um caso análogo, desta Colenda Câmara Cível, “ao que tudo indica, a suposta promessa de contemplação por parte da intermediadora trata-se de prática comercial difundida, a fim de exaltar as vantagens do negócio que se busca vender, sem, contudo, enganar o consumidor ou induzi-lo em erro. Trata-se, na verdade, de uma espécie de dolo bilateral, pois, o adquirente da cota tem ciência, através das cláusulas contratuais, que não há garantia de contemplação, mas opta por contratar o consórcio em razão da supervalorização das condições negociais, o que se trata de prática difundida no meio comercial, não implicando, porém, em dolo.” (TJPR 17ª C.Cível – 0030270-03.2017.8.16.0030 – Foz do Iguaçu – Rel: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE – J. 19.04.2021)
Logo, inexiste qualquer vício no negócio firmado, não havendo que se falar em nulidade e, consequentemente, na devolução imediata dos valores, devendo ser observada a forma de restituição legalmente prevista.
Outrossim, embora o recorrente sustente que seria viável a imediata restituição por se tratar de consórcio de longa duração, vê-se que tal tese só foi suscita no âmbito do presente apelo, configurando-se como verdadeira inovação recursal, o que impossibilita sua análise.
2.2. Da taxa de administração e multa.
Na sentença, restou estabelecido que os valores deveriam ser restituídos em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano ou mediante sorteio, devendo ser descontadas as taxas, seguro e multa compensatória que tenham previsão contratual.
O apelante, por sua vez, insurge-se contra a taxa de administração e cláusula penal, defendendo que aquela deve corresponder estritamente ao período do serviço prestado pela apelada, sendo proporcional às mensalidades pagas; e que a última só seria exigível quando demonstrado algum prejuízo ao grupo, o que não ocorreu no caso.

Com razão.
De acordo com o contido no art. 5º, §3º, da Lei nº 11.795/2008, “a administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste, conforme o art. 32, bem como o recebimento de outros valores, expressamente previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, observados ainda os arts. 28 e 35.”, obrigando-se o consorciado a arcar com tal importância, nos termos do art. 27, da mesma lei. 
Assim, tem-se que a taxa de administração tem por objetivo remunerar a administradora pelo serviço prestado, configurando-se como a contraprestação a que tem direito a administradora, sendo na verdade, a sua fonte de lucro. 
Contudo, ainda que se admita a incidência da taxa prevista nos termos contratuais, esta deve guardar proporcionalidade com o valor efetivamente pago pelo consorciado, contemplando o período em que este integrou o grupo, sob pena de enriquecimento ilícito da administradora. Nesse sentido: 
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA PELO CONSORCIADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. TESE REPELIDA. MÉRITO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO A ESSE TÍTULO, DESDE QUE OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA COBRANÇA COM O PERÍODO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA, NO CASO, QUE EXCEDEU ESSE LIMITE. CORREÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. SÚMULA 35 DO STJ. APLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO.  
É pacífico o entendimento de que a retenção a título de taxa de administração deve guardar proporcionalidade com o tempo de permanência do consorciado, sob pena de enriquecimento ilícito da outra parte. 
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002239-53.2023.8.16.0194 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL -  J. 29.04.2024). 
 
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSORCIADO DESISTENTE. 
1. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA ANTECIPADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE O CONSORCIADO INTEGROU O GRUPO. VALOR COBRADO ANTECIPADAMENTE QUE EXTRAPOLA O PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PROPORÇÃO ESTIPULADA NA ADESÃO. 
- No tocante à taxa de administração, uma vez que houve a cobrança antecipada, no ato de restituição não cabe a retenção integral, mas sim proporcional ao período em que o consorciado integrou o grupo. 
- Para o caso, a taxa de administração calculada de maneira diferenciada (percentual maior nas parcelas iniciais, com decréscimo ao final, e inversão no cálculo do fundo comum), não respeita a proporcionalidade que deve balizar o cálculo para a restituição dos valores devidos ao consorciado excluído. 
(...) 
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012716-72.2022.8.16.0194 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -  J. 13.05.2024). 
Logo, deve a taxa de administração incidir somente sobre os valores efetivamente pagos pelo consorciado, e não sobre o valor do bem do contrato. 
Ainda, no que tange à multa prevista em contrato, de acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, sua cobrança está condicionada à demonstração pela administradora de que a saída do consorciado prejudicou o grupo, não havendo falar em presunção do dano, tampouco em violação ao art. 416, do Código Civil. A propósito: 
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. COBRANÇA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 
1. Não ocorre violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 
2. A cobrança de cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração pela administradora de que a saída de consorciado prejudicou o grupo, não havendo falar em presunção do dano. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 
3. Agravo interno desprovido. 
(AgInt no AREsp n. 2.245.475/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.). 
Desta forma, haja vista que não demonstrado prejuízo ao grupo na hipótese sob análise, não há que se falar em incidência de multa por descumprimento contratual.
Destarte, cabível a reforma da sentença neste aspecto, determinando-se que, quando da restituição dos valores ao consorciado, seja descontada a taxa de administração prevista em contrato somente sobre o montante efetivamente pago pela parte, e afastada eventual cobrança de multa contratual.
2.3. Danos morais
Por fim, postulou o recorrente pela condenação da empresa ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, que não foram acolhidos em primeiro grau.
É certo que, para a caracterização da responsabilidade civil extrapatrimonial, é necessária a configuração de um nexo de causalidade entre a conduta ilícita de uma das partes e o considerável abalo moral à outra, destacando-se a lesão na esfera moral da parte, para fins de indenização, deve representar ofensa relevante à honra, à tranquilidade, à personalidade.

No caso dos autos, conforme fundamentação supra, o dolo atinente ao vício de consentimento não restou evidenciado, sendo legítima a contratação, inexistindo a lesão moral, o que obsta a condenação pretendida.
Portanto, resta rejeitada a pretensão quanto aos danos morais.
Isto posto, merece reforma a sentença somente em relação à taxa de administração e multa contratual, mantendo-se inalteradas as demais disposições. Contudo, mesmo com a alteração promovida em sede recursal, vê-se que se mantém o substancial decaimento dos pedidos autorais, motivo pelo qual não se mostra possível a alteração da sucumbência (50% à cada litigante).
3. Conclusão:
Pelo exposto, vota-se por conhecer e dar parcial provimento ao apelo interposto pelo requerente, tão somente em relação à taxa de administração e multa contratual, mantendo-se as demais disposições.