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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Revisão Criminal requerida por EDUARDO TABORDA VASMANN com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, em face da sentença proferida pela 2º Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu nos autos n.º 0018173-29.2021.8.16.0030 (mov. 428.1), que condenou o requerente à pena total de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 157, §3º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e, em sede de recurso de Apelação Criminal nº 0018173-29.2021.8.16.0030 (mov. 58.1), pela Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal do Estado do Paraná, a pena foi readequada para 13 (treze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 14 (quatorze) dias-multa.
Após o trânsito em julgado da referida decisão em 14/02/2024, o requerente manejou a presente Revisão Criminal.
Irresignado, o requerente alega, em síntese, pela nulidade da declaração da vítima, ao argumento que a câmera da ofendida estava desligada durante a audiência de instrução, bem como ela estava acompanhada de seu filho
Argumenta: “em juízo, não foi respeitado o artigo 226 do CPP, haja vista que não colocado outras pessoas para que fizesse o reconhecimento”.
Ainda, aduz que: “Ante a insuficiência de provas não restam outra alternativa a não ser a absolvição do revisionando, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP.”.
Com isso, requer a nulidade do depoimento da vítima, bem como a reapreciação das provas para o absolvê-lo do crime de latrocínio tentado (mov. 1.1 – autos recursais).

Instada a manifestar-se, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento da revisão criminal (mov. 16.1 – autos recursais).
Após, os autos vieram para julgamento.
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, compulsando o caderno processual, verifica-se que a presente revisão criminal deve ser julgada improcedente.

Consoante redação do art. 621 do CPP, a revisão dos processos findo será admitida nas seguintes hipóteses:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
Da alegada nulidade do depoimento da vítima
Aduz o recorrente, em sede preliminar, que o depoimento prestado pela vítima Celita é nulo, eis que a declaração foi prestada com a “câmera desligada”, além de que: “a outra vítima ALYSSON ALEXANDRE MENEZES esteve presente na declaração”.

Contudo, razão não lhe assiste.
Isso porque, ao contrário do alegado pela defesa, depreende-se da audiência de instrução e julgamento (mov. 388.7) que a vítima somente permaneceu com a sua câmera desligada por motivos de segurança, uma vez que não queria ser vista pelos acusados.
Ainda, depreende-se que, durante a sua instrução, ela realizou o reconhecimento dos acusados por meio de vídeo, o que evidencia que seria necessária a presença dos acusados durante a instrução.
Não há, portanto, que se exigir que a vítima fique exposta na presença dos acusados, conforme dispõe o artigo 217 do Código de Processo Penal: “Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor”.
Salienta-se, inclusive, que o Defensor do recorrente estava presente na audiência, oportunidade em que ficou inerte quanto a essa insurgência.
Ainda, em que pese o filho da ofendida tenha ficado no mesmo ambiente por determinado tempo, não há que se falar que ela estava sendo “orientada ou auxiliada”.
Isso porque, a ofendida a todo momento respondeu de pronto as insurgências defensivas, não mostrando qualquer hesitação.

Logo, é de ser rejeitada tal prejudicial, pois, repise-se, além de evidenciado que tal irregularidade foi sanada, não resultou corroborada quaisquer prejuízos às partes.
Não bastasse, a defesa não logrou êxito em demonstrar o prejuízo causado, nos termos do artigo 363 do Código de Processo Penal, não há se declarar a nulidade do ato processual.
Confira-se:
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. ARTIGO 155, §4º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INVASÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.I. CASO EM EXAME1.1. O apelante foi condenado ao cumprimento da pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, mais 05 (cinco) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, com substituição por prestação de serviços à comunidade, pela prática do crime capitulado no artigo 155, §4º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, em razão da tentativa de subtração de dois celulares avaliados em R$1.200,00 (mil duzentos reais) de estabelecimento comercial.1.2. A defesa interpôs recurso de apelação alegando, em preliminar, nulidade do depoimento da representante da vítima, por suposta violação ao art. 210 do CPP. No mérito, pleiteou a absolvição pelo reconhecimento do crime impossível ou pela aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o crime de invasão de domicílio e o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea.1.3. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se há nulidade no depoimento da representante da vítima por presença de terceiro durante a oitiva; (ii) saber se está configurado crime impossível ou se há possibilidade de aplicação do princípio da insignificância e (iii) saber se é cabível a desclassificação do crime de furto para o crime de invasão de domicílio.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Quanto à preliminar de nulidade do depoimento da testemunha, restou demonstrado que a defesa não comprovou prejuízo concreto, não se justificando a declaração de nulidade (art. 563 do CPP). Ademais, o depoimento encontra-se em consonância com as demais provas produzidas nos autos.3.2. Em relação ao crime impossível, não se verifica a ineficácia absoluta do meio empregado ou a impropriedade do objeto, uma vez que o bem poderia ter sido subtraído, não se enquadrando na hipótese do art. 17 do CP. Ademais, o princípio da insignificância não é aplicável no caso, haja vista que a res furtiva possui valor expressivo e o crime foi cometido mediante escalada, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta.3.3. Quanto à desclassificação para o crime de invasão de domicílio, ficou demonstrado que o apelante possuía animus furandi ao ingressar no estabelecimento comercial, não se tratando de mero ingresso sem intenção de subtração de bens, motivo pelo qual tal pedido não merece acolhimento.3.4. Foi determinada, de ofício, a exclusão da condição de recolhimento domiciliar imposta ao regime aberto, em consonância com a Súmula 493 do STJ.3.5. Os pedidos de aplicação das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea não foram conhecidos, por ausência de interesse recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e não provido, mantendo-se a condenação do apelante, com a exclusão, de ofício, da condição de recolhimento domiciliar imposta ao regime aberto.Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 17, 43, inciso VI, 150, 155, §4º, II e 14, II. Código de Processo Penal, arts. 210 e 563.Jurisprudência relevante citada: STJ, Quinta Turma, EDcl nos Edcl no AgRg no AREsp nº 72.789/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/02/2014. STJ, Quinta Turma, AgRg no HC nº 945.010/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 30/10/2024. STJ, Habeas Corpus nº 753156 RJ 2022/0201365-2. STJ, AgRg no HC nº 649588 SP 2021/0064711-9. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0005240-93.2022.8.16.0028, Rel. Des. Maria Lúcia de Paula Espíndola, julgado em 10/02/2025. STJ, AgRg no AREsp nº 1.553.855-RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, publicado no DJe de 26/11/2019. STJ, Súmula 493.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000757-30.2024.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 12.04.2025) (destaquei)”.
Ainda, nas razões do pedido revisional o requerente pretende a reapreciação das provas, com a consequente absolvição do requerente. Ainda, sustentou que não foi respeitado o artigo 226 do Código de Processo Penal.
Entretanto, verifica-se que as referidas teses já foram objeto da análise e valoração pelo Juízo de origem, quando da prolação da sentença condenatória, bem como toda a matéria probatória foi analisada pela Corte da Terceira Câmara Criminal, ao manter a decisão recorrida em sede de recurso de apelação.
Vejamos do excerto condenatório:
“(...) PRELIMINAR
A defesa de JASSON MYKAEL arguiu a nulidade dos reconhecimentos realizados no inquérito, em razão da não observância das formalidades previstas no art. 226, CPP.
Observo que as determinações previstas no art. 226, CPP, não são de observação obrigatória e, sim, meras recomendações legais. Ademais, como adiante se verá, esse não é o único meio de prova a respaldar a pretensão acusatória, o que afasta o reconhecimento da nulidade, diante da não constatação de prejuízo à parte. (...)
Importante destacar, ainda, que os reconhecimentos fotográficos e pessoal do réu JASSON MYKAEL, realizados na DEPOL, mesmo que não tenham seguido a forma preconizada na lei, não têm o condão de macular a prova da autoria, consubstanciada tanto na palavra da vítima como na dos policiais. Observe-se, ainda, que além de ter sido reconhecido pela vítima na fase policial, em Juízo, a vítima reconheceu, com certeza, o réu como coautor do crime.
Cinge-se a questão, apenas e tão somente, à alegada nulidade do procedimento, diante das circunstâncias do caso concreto, haja vista que a qualidade do reconhecimento e sua suficiência como prova para a condenação serão avaliadas no mérito. Portanto, diante da ausência de nulidades, rejeito a tese suscitada (...)
EDUARDO disse que, no momento do crime, estava dormindo na casa da sua ex-namorada Daniele e que acordou por volta das 8h para ir trabalhar. A testemunha Daniele Oliveira Borges disse que, no dia do crime, teria permanecido durante todo o tempo com EDUARDO. No entanto, justamente por ser sua namorada ao tempo do crime, seu depoimento deve ser acolhido com reservas. Já a testemunha Vanessa Taborda, prima de EDUARDO, se limitou a afirmar que à época dos fatos (sequer definiu data precisa) EDUARDO teria se hospedado na casa da namorada. (...)Portanto, conjugando a cristalina versão das vítimas, reforçada pelas declarações dos policiais e pela prova pericial, e a frágil negativa de autoria de CARLOS DANIEL, EDUARDO e JASSON MYKAEL, não restam dúvidas que os demandados deram início à execução de um crime de latrocínio.(...)
Extrai-se dos autos que, deliberadamente, CARLOS DANIEL, EDUARDO e JASSON MYKAEL, agindo mediante prévio conluio com outros agentes não identificados, invadiram a residência da vítima Celita de Fátima Bottini, e subtraíram, para sí, bens de ofendida, mediante violência, consistente em efetuar disparos de arma de fogo contra a vítima Alysson Alexandre Menezes, ou seja, objetivaram o resultado morte – ou, ao menos, assumiram o risco de produzi-lo -, dando início, assim, à execução de um crime de latrocínio, que não se consumou por circunstâncias alheias às suas vontades, pois o ofendido conseguiu se desvencilhar dos assaltantes realizando manobras com seu veículo GM/Astra contra o Honda/Civic utilizado pelos denunciados e os disparados contra si realizados não atingiram região letal do seu organismo” (destaquei – mov. 428.1).
E, conforme se extrai da ementa do Acórdão de n.º 0018173-29.2021.8.16.0030, o conjunto probatório foi analisado, mantendo-se, por unanimidade, a condenação do requerente pelo delito latrocínio tentado:
APELAÇÃO CRIME. LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. NULIDADE. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE JASSON. INVALIDADE DO RECONHECIMENTO NA DELEGACIA. NÃO ACOLHIMENTO. ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO COM APRESENTAÇÃO DE VÁRIAS FOTOS. RECONHECIMENTO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS. PEDIDOS ABSOLUTÓRIAS PELAS DEFESAS DOS RECORRENTES. NÃO DEMONSTRADA A AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS, PRATICADOS SEM TESTEMUNHAS. CORROBORADAS COM A DECLARAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO. DELITO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 157, § 3º, I, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REFORMA DA PENA BASE DOS APELANTES. ACOLHIMENTO. VALOR SUBTRAÍDO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. READEQUAÇÃO DAS PENAS DOS RECORRENTES. PEDIDO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AOS OFENDIDOS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0018173-29.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA -
J. 06.10.2022)
Novamente, o conjunto probatório foi analisada durante a Revisão Criminal n.º 0119249-84.2024.8.16.0000, julgada em 03.02.2025 Vejamos:
“Direito processual penal e direito penal. Revisão criminal. Revisão criminal e manutenção da condenação por latrocínio tentado. Revisão Criminal improcedente. I. Caso em exame1. Revisão Criminal proposta visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de 13 anos e 8 meses de reclusão por latrocínio tentado, com base em alegações de nulidade do reconhecimento fotográfico e insuficiência de provas, além de pedido de redução da pena pela tentativa. A decisão recorrida foi parcialmente modificada pela 3ª Câmara Criminal, que manteve a condenação, considerando válidas as provas apresentadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal proposta deve ser conhecida e se o pedidos de absolvição e reforma da pena são procedentesIII. Razões de decidir3. A revisão criminal busca rediscutir matérias já debatidas, sem apresentar novos elementos que justifiquem o reexame.4. Os argumentos da defesa foram amplamente analisados em instâncias anteriores, configurando mero reexame de provas.5. O reconhecimento fotográfico realizado foi considerado válido e corroborado por outros elementos de prova, como depoimentos das vítimas.6. A condenação se baseou em provas robustas, especialmente nas palavras das vítimas, que têm valor probatório significativo em crimes patrimoniais.7. Não foram apresentadas provas novas que possam desqualificar a versão das vítimas ou modificar a decisão anterior.8. O pedido de reforma da pena não se justifica, pois a tentativa de latrocínio foi quase consumada, justificando a pena aplicada.IV. Dispositivo e tese9. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente._________Dispositivos relevantes citados:
CPP, arts. 621, I e II; CP, art. 157, § 3º, inc. II; CPP, art. 226.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0018173-29.2021.8.16.0030, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 06.10.2022; TJPR, Revisão Criminal 0032816-14.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 09.10.2023” (destaquei).(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0119249-84.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI -
J. 01.02.2025).
Desse modo, ausente uma das hipóteses de cabimento da ação revisional, inviável a análise da questão trazida aos autos, por implicar em reapreciação do conjunto probatório, por meio de nova instância de julgamento, quando devidamente apreciada a insurgência na sentença condenatória e no acórdão da apelação.
Segundo entendimento doutrinário de Guilherme de Souza Nucci: “O objetivo da revisão não é permitir uma ‘terceira instância’ de julgamento, garantindo ao acusado mais de uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário" (Código de Processo Penal Comentado. Editora RT, 11ª edição, 2012, f. 1071 – destacou-se).
Corroborando, esta Corte:
Revisão criminal de acórdão – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) – PEDIDO ABSOLUTÓRIO AMPARADO Na alegação de DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS e ao texto expresso da lei penal – NÃO ACATAMENTO – situação não verificada - INSTITUTO QUE NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO E REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO – AUSÊNCIA DE PROVA NOVA, TAMPOUCO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS – NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP – PLEITO REVISIONAL IMPROCEDENTE. A revisão criminal não é ação que admite revaloração das provas, por se tratar de ação que tem seus objetivos bem delimitados pelo artigo 621 do código de processo penal, não proporcionando aos julgadores a amplitude do recurso de apelação” (destaquei).(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0043051-06.2024.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 27.06.2024).
“REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NO art. 33, c/c o art. 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06 (fato 1) e no art. 16, § 1°, IV, da Lei nº 10.826/03 (fato 2), EM CONCURSO MATERIAL - PLEITO REVISIONAL FORMULADO COM FULCRO NO ART. 621, I, DO CPP - REEXAME DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO FEITO ORIGINÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - PRECEDENTES - INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO OU INJUSTIÇA NO ÉDITO CONDENATÓRIO CONSOLIDADO - PLEITO REVISIONAL IMPROCEDENTE” (destaquei).(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0067228-34.2024.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 05.10.2024)
Como exposto, o requerente não trouxe prova nova, apenas pugna pela reapreciação daquela já acostada e debatida nos autos.
Daí que os nulidade do reconhecimento fotográfico e pleito absolutório não merecem prosperar, porquanto inexistem equívocos demonstrados nesta via rescisória acerca da conclusão alcançada em sentença e no julgamento da apelação, ao passo que o requerente lança mão da ação revisional como se nova apelação fosse, o que é inadmissível.
Assim, não vislumbrada circunstância abarcada no artigo 621 do CPP, e sendo certo que o requerente lança mão da presente ação como espécie de nova “apelação”, nega-se acolhimento ao pedido revisional.
Conclusão
Dessa forma, voto pela improcedência do pedido revisional da presente revisão criminal ajuizada pelo sentenciado.