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Processo:

RELATÓRIOCuida-se, na origem, de Ação de Abertura e Registro de Testamento Público de Elide Bodase Marquioro. O pedido inicial era para realização de abertura e registro de Testamento Público e redução das disposições testamentarias a parte disponível. Da r. SentençaA r. Sentença homologou os termos do testamento, determinando o registro do mesmo. Da Apelação CívelApela a Requerente. Fundamenta a necessidade de ser reduzida a disposição testamentária, pois excede o patrimônio disponível. Entende a possibilidade de discussão da matéria neste procedimento, posto que a homologação do testamento, nos termos escritos, prejudicará os demais herdeiros. Aduz que o procedimento não se limita a aferição dos requisitos formais de validade do documento. Das ContrarrazõesContrarrazões, no mov. 89, preliminarmente, pelo não conhecimento do Recurso, em razão do não recolhimento do preparo recursal. No mérito, aduz impossibilidade de serem discutidas as disposições testamentarias, por não ser a ação própria para o desiderato. Aponta ausência de ofensa a legítima, tendo em vista que a disposição recaiu sobre parte disponível do patrimônio; porque ocorreram doações em via aos herdeiros; a doação não foi realizada mediante dolo ou coação; e houve concordância dos herdeiros. Do ParecerManifestou-se a d. Procuradoria-Geral de Justiça no mov. 16Do CEJUSCA tentativa conciliatória restou infrutífera perante o CEJUSC. Da Regularização ProcessualHouve regularização processual em razão do falecimento da Herdeira Clarice Salete Marquioro.É o relatório.

VOTODos Pressupostos de AdmissibilidadeRejeita-se a tese de deserção recursal, arguida em preliminar de Contrarrazões, tendo em vista que a Apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, estando dispensada do recolhimento do preparo. No mais, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o Recurso merece conhecimento.Do Testamento PúblicoCuida-se de procedimento de abertura e registro de testamento público deixado por Elide Bonadese Marquioro. Estes os seus termos:

O procedimento de abertura e registro de testamento público é de jurisdição voluntária e se presta a aferir o cumprimento dos requisitos do documento, conforme os requisitos do artigo 1894, do Código Civil:
Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público: I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos; II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial; III - ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião. Parágrafo único. O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma.
Evidencia-se que o testamento foi lavrado por Tabeliã, consta que lido em voz alta pela Tabeliã, na presença de duas testemunhas, bem como assinado por todos, pelo que se reconhece que as exigências legais foram cumpridas. Ainda que assim não fosse, no caso, não há impugnação à forma do ato e o cumprimento de seus requisitos extrínsecos de validade. Inclusive, o Ministério Público, nos autos de primeiro grau, manifestou-se pela validade do testamento público, com preenchimento dos requisitos extrínsecos, sem qualquer suspeita de nulidade ou falsidade. Da Ofensa à LegítimaNo que diz respeito a ofensa a legítima por ter a Testadora disposto de parte indisponível de seu patrimônio, tem-se não ser possível a discussão neste procedimento. Como dito, o procedimento é de jurisdição voluntária, não sendo possível discussão sobre ofensa a legítima, havendo necessidade de propositura de ação contenciosa, com citação dos herdeiros e dilação probatória. Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS DESERDADOS. AUSENCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS. PROCEDIMENTO QUE PRESCINDE DA CITAÇÃO PARA DEFESA, VISTO TRATAR-SE DE TESTAMENTO PÚBLICO E NÃO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS PARTES. TABELIÃO QUE AFIRMA A ASSINATURA DO TESTADOR E TESTEMUNHAS, O QUAL DISPÕE DE FÉ PÚBLICA. TESTAMENTO QUE ATENDE A TODOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 1864 CC. VÍCIO NA VONTADE. DISCUSSÃO QUE DEVE SER REALIZADA NOS AUTOS DE AÇÃO DE NULIDADE PROPOSTOS PELOS APELANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 12ª C.Cível - 0003548-98.2021.8.16.0188 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI -
J. 21.03.2022)
Esta Relatoria se posicionou no mesmo sentido no julgamento da Apelação Cível nº 0004845-43.2021.8.16.0188 e 0009865-57.2019.8.16.0035.Acresce-se que a homologação do testamento não impede a discussão de suas cláusulas, em ação contenciosa, conforme ensina a doutrina[1]:
“Após a morte do testador, o testamento deve ser apresentado em juízo, exibindo-se traslado ou certidão, por qualquer interessado, que requererá ao juiz que ordene seu cumprimento(...). Nesse procedimento, o juiz faz exame externo da validade formal do testamento. Se verificar alguma nulidade não determinará o seu cumprimento. Esse ato tem por finalidade um primeiro exame das formalidades extrínsecas. Se o juiz entendê-lo em ordem, mandará registrar, arquivar e cumprir(...). A homologação, contudo, não impede que seja discutido vício no ato de última vontade em ação contenciosa, pois o procedimento narrado é de jurisdição voluntária, simples atividade administrativa e fiscalizadora do juiz. (...)”.Do exposto, nega-se provimento ao Recurso.Isto Posto:A decisão é para conhecer e negar provimento ao Recurso.