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Processo:
0000331-33.2023.8.16.0073
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Congonhinhas
Data do Julgamento: Thu Jul 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1.264 DO STJ NO CASO CONCRETO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DADOS CONSTANTES DO “SERASA LIMPA NOME” ACESSÍVEIS APENAS AO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.