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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTratam os autos de “ação declaratória de inexistência de débitos c/c reparação de danos morais”, sob n. 0000331-33.2023.8.16.0073, ajuizada por Edivaldo Dias em face de Claro S.A.Em sentença (mov. 84.1), os pedidos iniciais foram julgados procedentes, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a nulidade dos contratos acostados aos movs. 49.3, 49.4 e 49.7 e consequente inexigibilidade dos débitos deles oriundos, bem como para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação.Diante da sucumbência, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inconformada com o desfecho processual, a parte ré interpôs recurso de apelação (mov. 88.3), sustentando, em síntese, que:a) conforme restou decidido no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2272840/SP (2022/0405088-5), em 15/08/2023, a plataforma de negociação é de acesso exclusivo do consumidor, impossibilitando qualquer restrição de crédito;b) no caso, o apelado alega ter sofrido danos morais em razão de suposta redução do seu score junto ao Serasa, porém, a dívida não está disponível para terceiros para fins de análise de crédito e, por consequência, não há redução do score;c) incabível o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista que não se verifica nenhuma ofensa ao direito da personalidade apta a ensejar tal condenação; d) a plataforma visa exclusivamente a regularização de débitos em aberto, não sendo divulgadas a terceiros, de modo que os débitos ali constantes não são equiparados a apontamentos negativos existentes no cadastro de proteção ao crédito; e) o débito consta no setor “conta atrasada” e não “conta negativada”;f) o fato de encaminhar dívidas a serem negociadas na plataforma “Serasa Limpa Nome”, não significa que foram negativadas;g) subsidiariamente, requer a minoração da indenização fixada a título de danos morais, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do requerente.Apresentadas as contrarrazões recursais (mov. 96.1), vieram os autos a esta Corte para análise e julgamento do recurso. É o relatório.
II – VOTOEdivaldo Dias propôs “ação declaratória de inexistência de débitos c/c reparação de danos morais” em face de Claro S.A.Diante da r. sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, apela a parte ré, com vistas à sua reforma, mediante os argumentos que ora passo a analisar.De início, é de se esclarecer que, no caso, não se trata de cobrança de dívida prescrita, de modo que não incide o Tema nº 1.264 do STJ, que versa sobre a possibilidade de a dívida prescrita ser exigida extrajudicialmente, com a inclusão do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos. Na hipótese em tela, a r. sentença declarou a nulidade dos contratos e a inexigibilidade dos débitos, bem como condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor.Cinge-se a controvérsia recursal tão somente à configuração dos danos morais e o seu respectivo quantum indenizatório. Pois bem. No que diz respeito ao dano moral, tem-se que este pode ser entendido como aquele que atinge a pessoa e não o seu patrimônio.O dano moral ocorre, portanto, quando há uma ofensa dirigida à honra, à dignidade, à intimidade, à imagem, ao bom nome, enfim, aos direitos da personalidade, reconhecidos e garantidos constitucionalmente (arts. 1º, III, e 5º, V e X). No Código Civil, a matéria está prevista nos artigos 186, 187 e 927.Longe do mero dissabor, o dano moral acarreta humilhação, tristeza, revolta e vexame, entre outros reflexos negativos, abalando de forma significativa o ofendido.No caso, note-se que não houve a inscrição do nome do apelado nos órgãos de proteção ao crédito ou publicidade acerca das referidas cobranças indevidas, aptas a gerar o dano moral pleiteado.Os “prints” trazidos pela parte autora junto à inicial (mov. 1.8) não se trata de inclusão de seu nome em órgãos de proteção ao crédito.A propósito, consta do próprio “print” a seguinte informação: “Você tem uma dívida que não está inserida no cadastro de inadimplentes da Serasa. Isso significa que essa dívida não pode ser vista por empresas que consultarem seu CPF na Serasa. (...)”Com efeito, o portal em que o nome do requerente foi inscrito (Serasa Limpa Nome), utilizado para negociação de dívidas, não traz publicidade da existência do débito para terceiros.É sabido que a simples cobrança indevida não gera, por si só, dano moral indenizável, sendo necessário que tenha havido injusta negativação do nome do apelado, o que não ocorreu no caso concreto.Ademais, não se vislumbra qualquer prova acerca da angústia e sofrimento da parte autora, em razão da cobrança indevida reconhecida nos autos.Em situações semelhantes, já se manifestou este e. Tribunal de Justiça:APELAÇÕES. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REGISTRO DO NOME DA AUTORA JUNTO À PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. MERA PROPOSTA DE ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA. ACESSO RESTRITO E VOLUNTÁRIO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004570-88.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.10.2024) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DÉBITO NÃO PRESCRITO. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO, DO TEMA 1.264 DO STJ. REGISTRO EM PROGRAMA DE NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OFERTA DE RENEGOCIAÇÃO RESTRITA AO CONSUMIDOR. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL EXCESSIVA, ABUSIVA OU VEXATÓRIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004444-58.2023.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 05.10.2024) – destaquei.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA E, TAMPOUCO, DE COBRANÇAS VEXATÓRIAS. CADASTRO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. ACESSO RESTRITO AO CREDOR E DEVEDOR, VIA LOGIN E SENHA. INSCRIÇÃO QUE NÃO INFLUENCIA NO SCORE DO CONSUMIDOR. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001000-76.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI - J. 05.08.2024) – destaquei. Desse modo, não há que se falar em reparação por dano moral, considerando, ainda, que inexiste prova de que tenha havido efetivo transtorno ou aborrecimento ao autor/apelado capaz de gerar constrangimento ou qualquer lesão extrapatrimonial que mereça reparação.Portanto, é de se dar provimento ao recurso da ré para reformar a r. sentença nesse tocante, para o fim de afastar a condenação por danos morais, ficando prejudicada, por conseguinte, a análise do pedido de minoração do quantum indenizatório. Por fim, diante do provimento do recurso de apelação, mister a readequação dos ônus sucumbenciais. No caso, configurada a sucumbência recíproca entre as partes, determino o rateio das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Feitas essas considerações, define-se o voto pelo provimento do recurso de apelação, para o fim de afastar a indenização por danos morais e readequar os ônus sucumbenciais, na esteira da presente fundamentação.
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