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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de apelação interposta contra a sentença (seq. 37.1), proferida nos autos de “embargos de terceiro” nº 0049418-04.2024.8.16.0014, ajuizada por DIEGO AUGUSTUS TORRES E OLIVEIRS em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB OURO VERDE, que julgou parcialmente procedentes os embargos, condenando o embargante em ônus de sucumbência, cujo dispositivo constou o seguinte:

“Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, a pretensão exposta nestes Embargos de Terceiro promovido por DIEGO AUGUSTUS TORRES E OLIVEIRA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP – SICREDI PARANAPANEMA PR/SP, para fins de anular o bloqueio/penhora realizada por este juízo no imóvel localizado no Edifício Higienópolis Boulevard Residence, na Avenida Higienópolis, nº 199, apartamento 903, centro, objeto da matrícula nº 114.783, aberta no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina.
Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além do pagamento dos honorários advocatícios arbitrados e fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa (R$ 159.860,74), tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo advogado vencedor (CPC, art. 85, §2º).
Levanta-se a penhora/bloqueio, quando do trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença para o processo principal nº 0017850-14.2017.8.16.0014.”.
Opostos Embargos de Declaração ao mov. 46.1 pela parte embargante, foram acolhidos parcialmente pelo magistrado singular no mov. 48.1, ao fim de que os honorários advocatícios fossem fixados em 10% sobre 25% do valor do imóvel:
“III - Diante do exposto, conheço os embargos declaratórios apresentados, acolhendo parcialmente a matéria exposta, passando o dispositivo da sentença a contar com a seguinte redação:"Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além do pagamento dos honorários advocatícios arbitrados e fixados em 10% sobre 25% do valor do imóvel, observado o proveito econômico obtido, tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo advogado vencedor (CPC, art. 85, §2º).”.
Irresignada, a parte embargante interpôs recurso de apelação (mov. 54.1), na qual sustentou a necessidade de inversão do ônus sucumbencial, na medida que, por motivos alheios a sua vontade (gravames e indisponibilidade na matrícula), estava impedido de registrar a escritura lavrada. Ainda, defende que a embargada detinha ciência da constrição indevida desde julho de 2022, e continuou insistindo. Assim, requer a reforma da sentença ao fim de isentar ambas as partes da condenação sucumbencial, ou, alternativamente, a inversão do ônus para que a embargada arque com sua totalidade.
A embargada apresentou suas contrarrazões (mov. 57.1).

É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
2.1 Juízo de admissibilidade recursal:
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos de apelação interpostos em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa de preparo, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça.

2.2 Mérito:
Ônus sucumbencial:
Cinge-se a controvérsia quanto ao princípio da causalidade em relação aos honorários sucumbenciais e custas processuais.
De acordo com o caput do art. 85 do Código de Processo Civil “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”.
A imposição dos ônus processuais no Direito Brasileiro pauta-se pelo princípio da sucumbência, no entanto, aplica-se também o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou incidente deve arcar com as despesas dele decorrentes.
É o que dispõe a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça em relação aos embargos de terceiro, in verbis:
"Súmula 303-STJ: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios."
Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça também já se pronunciou no Tema 872:
"Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.” (Grifo nosso).
No caso em análise, denota-se que o magistrado singular bem fundamentou a questão, sendo evidente, que o embargante realizou compromisso de compra e venda com Newton Expedito de Moraes Junior, ainda em 2009 (mov. 1.5), tendo a escritura de venda e compra realizada em agosto de 2016 (mov. 1.7).
Apesar de alegar que não conseguiu realizar o registro/transferência da compra e venda por motivos alheios a sua vontade, tem-se que quando da indisponibilidade, a Cooperativa não tinha quaisquer meios para tomar ciência da propriedade do bem, ou seja, a causa primária geradora da constrição sobre o bem adquirido tem origem na omissão quanto ao devido registro de transferência no órgão competente.
Ainda, em que pese ter fundamentado que a embargada detinha conhecimento da constrição desde 2022 nos autos de execução, o próprio juízo a quo reconheceu a necessidade de ajuizar os embargos de terceiro, sendo que na sua primeira manifestação neste feito a Cooperativa reconheceu que a documentação comprova propriedade, pugnando pelo acolhimento dos embargos de terceiro.
Nestas circunstâncias, é certo que não pode o embargado, que sequer opôs pretensão resistida, ser condenado ao pagamento da sucumbência, nos termos da Súmula 303 do STJ e do princípio da causalidade.
A propósito, é o entendimento do STJ e desta Corte:

“(...) 1. A jurisprudência desta Corte orienta que o autor dos embargos de terceiro, ainda que vencedor na demanda, deve arcar com os honorários advocatícios se deixou de registrar a transferência do bem e se não houve resistência ao pedido pelo embargado. Aplicação da Súmula 303/STJ ao caso. 2. - Agravo Regimental improvido. ” (STJ, AgRg no Ag 1328806/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe 03/11 /2010 - destaquei).
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL JUNTO À MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO PELO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. SÚMULA Nº 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. “Estando o veículo ainda em nome do devedor nos registros do departamento de trânsito quando o credor o indicou à penhora, pelo princípio da causalidade a responsabilidade no pagamento do ônus da sucumbência nos embargos de terceiro é do embargante em não havendo resistência pelo embargado. ” (TJPR - 15ª C. Cível - 0001715- 02.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 16.10.2019) ” (TJPR - 15ª C. Cível - 0000951-35.2020.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 15.03.2021) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015343-41.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 27.05.2023).
Portanto, as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser arcados integralmente pela embargante, conforme fixado em sentença.
Sucumbência:

Conforme decisão do STJ no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573- RJ, a verba honorária em sede recursal somente é devida em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso.
Assim, aplico §11º do art. 85 do CPC e majoro a verba honorária para 11% sobre o proveito econômico obtido.
III. DECISÃO:Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.