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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a respeitável decisão interlocutória de mov. 16.1, proferida nos embargos à execução n° 0003368-75.2024.8.16.0124, que indeferiu à concessão do benefício da justiça gratuita à parte embargante.Em suas razões de recurso, a parte embargante/ agravante alega, em síntese, o seguinte: a) a cooperativa, ora agravada, ajuizou em face de si a execução de título extrajudicial nº 0002229-88.2024.8.16.0124, visando ao recebimento de crédito no valor de R$ 75.681,48, consubstanciado nas cédulas de crédito bancário nºs C31332681-5 e C21332598-1; b) opôs os presentes embargos à execução, requerendo, entre outras coisas, a concessão do benefício da justiça gratuita; o Juízo de origem indeferiu a concessão da benesse em seu favor; c) faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita, seja porque é fato público e notório na cidade de Palmeira que está passando por dificuldades financeiras, seja porque foram ajuizadas diversas execuções e ações monitórias em face de si; d) a declaração de hipossuficiência é suficiente para autorizar a concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor; e) além da declaração de hipossuficiência, juntou aos autos sua declaração de imposto de renda, bem como o comprovante de rendimentos relativos ao seu benefício de pensão por morte; f) segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal é obrigação do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos; g) não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família; h) requer seja concedido o efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal e, no mérito, provido o recurso para que seja concedido o benefício da justiça gratuita em seu favor (mov. 1.1/AI).
Determinou-se a conversão do julgamento em diligência para que a parte embargante/agravante juntasse aos autos documentos, visando demonstrar sua condição financeira, para que somente então fosse analisado o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor (mov. 9.1/AI).Diante disso, a parte embargante/agravante juntou aos autos diversos documentos (mov. 12.1-12.6/AI).
Na sequência, foi indeferido o efeito suspensivo pretendido pela parte autora/agravante (mov. 16.1).Embora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, a parte embargada/agravada manteve-se inerte (mov. 23/AI)É, sucintamente, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃORecebo o recurso, porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo (dispensado – CPC, art. 101, § 1º), havendo regularidade na representação processual (mov. 1.2/AI) e sendo tempestivo, pois a leitura da decisão se deu em 24/03/2025, com fim de prazo previsto para o dia 15/04/2025, tendo o recurso sido interposto em 14/04/2025 (mov. 1.1/AI).A controvérsia recursal cinge-se acerca da possibilidade, ou não, da concessão do benefício da justiça gratuita à parte embargante, ora agravante.Prevê a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Por sua vez, a norma do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.A partir de tais normativas pode-se afirmar que o benefício da justiça gratuita se escora, dentre outros, no princípio da isonomia. De fato, em sendo o acesso ao Judiciário um direito fundamental do cidadão garantido constitucionalmente, inimaginável poder admitir que a ausência de recursos suficientes se revele em obstáculo à tal acesso, sob pena de, rompendo com o princípio retro citado, enquanto a uns albergarmos este ingresso, negarmos a outros. Doutro giro, não menos evidente é que – e essa foi a intenção do legislador – aquele benefício legal somente poderá ser concedido aos realmente necessitados, ou seja, àqueles em que, dada a restrição de renda pessoal, não possuam aptidão financeira suficiente para custear as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou familiar. Importa isso em dizer, então, que não se enquadrando o cidadão numa situação fática similar a esta retro descrita, deverá ele arcar com as custas do processo, sob pena de também neste caso rompermos com a isonomia tanto defendida, na exata medida em que estaríamos proporcionando um tratamento mais desvantajoso a alguém que, nas mesmas condições financeiras do beneficiado, voluntariamente suportou os encargos do processo.Segue daí que, ao longo dos anos, os pedidos de justiça gratuita tornaram-se frequentes no sistema judiciário, muitas vezes acarretando impactos no regular andamento processual. Tal situação impôs aos Magistrados, segundo o acima dito, o dever de discernir, através de critérios objetivos, aqueles que efetivamente necessitavam do benefício daqueles que possuem condições financeiras.A análise criteriosa dos pedidos de concessão da justiça gratuita é, assim, imperativa para evitar abusos e fraudes, que podem comprometer a eficiência do sistema Judiciário e onerar indevidamente os cofres públicos. O Magistrado deve, portanto, exercer um juízo de valor sobre a real necessidade do benefício, considerando elementos concretos que demonstrem a insuficiência de recursos da parte requerente.Na demonstração deste estado de necessidade é habitual a juntada, pelas partes, da declaração de hipossuficiência. Tal documento, com previsão no artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, constitui-se em um mecanismo que visa a simplificar o acesso ao benefício e dele advêm uma presunção de que a parte requerente não possui condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família.No entanto, esta presunção não é absoluta, podendo ser afastada mediante prova em contrário, apresentada pela parte adversa ou verificada de ofício pelo Magistrado, sendo possível ao Juiz exigir a sua comprovação.É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“(...)É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. (...).” (3ª Turma, AgInt no AgInt no REsp 1670585/SP, rel. min. Nancy Andrighi, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018).No caso, em relação ao embargante/agravante Sérgio Cordeiro, extrai-se da análise dos documentos juntados aos autos, em especial da declaração de imposto de renda e do histórico de crédito emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que ele recebe pensão por morte no valor líquido de R$ 2.358,10; veja-se (mov. 12.4/AI):
Ainda, verifica-se que o embargante/agravante Sergio Cordeiro detém quotas de capital social perante 04 (quatro) empresas diversas, as quais totalizam o valor de R$ 92.600,00; note-se (mov. 12.2/AI):Do cotejo analítico dos mencionados documentos, é possível concluir, que, diversamente do que alega, ele possui outras fontes de renda não esclarecidas, além de seu benefício previdenciário.É que, além de figurar como sócio em 04 (quatro) empresas diversas, cuja situação cadastral encontra-se ativa perante a Receita Federal, conforme se infere de consulta realizada junto ao seu sítio eletrônico, não restou demonstrado nos autos a ausência de retirada de pró-labore dessas empresas.Considerando, então, a existência de indícios de fonte de renda complementar não informadas ao Juízo, não há como se presumir sua hipossuficiência financeira.Nesse sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AGRAVANTE SÓCIO ADMINISTRADOR DE EMPRESA ATIVA. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM DE FORMA SUFICIENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0051314-61.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 18.05.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO RECEBE REMUNERAÇÃO DA EMPRESA NA QUAL FIGURA COMO SÓCIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ELIDIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO DESPROVIDO. (...) (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004540-07.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 19.09.2022 – grifei)Além disso, verifica-se que a declaração de imposto de renda do embargante/agravante Sérgio Cordeiro é relativa ao exercício de 2023, ou seja, trata-se de documento desatualizado para fins de comprovação da sua hipossuficiência econômica.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECORRENTE QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS DESATUALIZADA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A ATUAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE. SÚMULA 481 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONSTATADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0033900-84.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 04.09.2023)Não suficiente, verifica-se que a despeito de a parte embargante/agravante ter sido intimada para apresentar diversos documentos[1], visando a comprovar sua hipossuficiência econômica, é preciso notar que a determinação foi parcialmente atendida.Bem aqui, é ver que a parte embargante/agravante se limitou a juntar aos autos sua declaração de imposto de renda, bem como o comprovante de recebimento de seu benefício previdenciário.Por aí, não tendo sido integralmente atendida a determinação judicial outrora exarada, não é possível aferir a impossibilidade de o embargante/agravante Sérgio Cordeiro arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.Sobre o tema, é oportuno colacionar, novamente, o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO REVOGATÓRIA NA ORIGEM. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES COMPROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE COLACIONAR A INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS CONFORME DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. RENDA DECLARADA INCOMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA.
HIPOSSUFICIÊNCIA. NEGATIVA INJUSTIFICADA EM APRESENTAR DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0070441-48.2024.8.16.0000 - Quatro Barras - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 30.09.2024)De mais a mais, o simples fato de o embargante/agravante Sérgio Cordeiro possuir outras ações ajuizadas em seu desfavor não é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência. Do mesmo modo, a afirmação de que sua dificuldade financeira trata-se de fato “público e notório” na cidade de Palmeira/PR carece de qualquer valor probatório, uma vez que a concessão da gratuidade da justiça exige comprovação documental idônea.Diante do exposto, não estando comprovada a insuficiência de recursos do embargante/agravante Sérgio Cordeiro para arcar com as custas processuais sem prejudicar sua subsistência e a de sua família, forçoso se faz a manutenção da decisão agravada.Por sua vez, no tocante ao embargante/agravante Rafael José Cordeiro, extrai-se da análise da sua declaração de imposto de renda, que ele recebeu a título de rendimentos da empresa P. D. R. Comércio de Móveis Ltda., no ano de 2023, o valor de R$ 38.400,00; veja-se (mov. 12.6/AI):Constata-se, ainda, que o embargante/agravante Rafael José Cordeiro é detentor de quotas sociais perante 07 (sete) empresas diversas; confira-se (mov. 12.6/AI):Dito isso, cabia a ele o ônus de demonstrar que não percebe rendimentos dessa empresas, seja a título de pró-labore ou distribuição de lucros, encargo do qual não se desincumbiu.Além disso, denota-se também que ele é proprietário de dois imóveis, quais seja, uma residência de alvenaria, localizada no Município de Ponta Grossa, e 50% de um lote de terreno urbano, situado no Município de Castro; note-se (mov. 12.6/AI):Para mais, observa-se ainda que ele possui aplicação financeira, conta capital, conta poupança e saldo em conta corrente, cujos valores totalizam montante superior a R$ 6.000,00; observe-se (mov. 12.6/AI):De mais a mais, constata-se que o agravante possuía, ao final de 2022, R$ 220.178,25 em bens e R$ 40.000,00 em dívidas (saldo positivo de R$ 180.178,25), ao passo que, ao final de 2023, possuía R$ 420.486,53 em bens e R$ 220.178,25 em dívidas (saldo positivo de R$ 200.308,28), caracterizando uma evolução patrimonial positiva que, por óbvio, infirma sua presunção de hipossuficiência; veja-se (mov. 12.6/AI):Destarte, do cotejo do mencionado documento é possível concluir que o embargante/agravante Rafael José Cordeiro possui significativo patrimônio, o que se revela incompatível com a alegada hipossuficiência financeira.Por fim, com relação à pessoa jurídica, o Código de Processo Civil, seguindo o entendimento já sedimentado na súmula 481[2] do Superior Tribunal de Justiça, permitiu a concessão da benesse constitucional em alusão (CPC, art. 98, caput), desde que haja demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Nesse sentido é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.1. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica exige a demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.1.1. Ainda conforme jurisprudência desta Corte, em se tratando de pedido formulado no curso do processo, quando previamente indeferido ou não requerido na origem, cabe à parte demonstrar a alteração de sua condição financeira.1.2. Ademais, o benefício é concedido em cada processo, sendo insuficiente para corroborar o pedido o deferimento em outras demandas. Precedentes.2. Na hipótese, a insurgente foi intimada a apresentar documentos atuais que comprovassem sua condição financeira, o que não restou devidamente atendido - levando ao indeferimento da gratuidade de justiça.3. Agravo interno desprovido, com determinação. (AgInt no AREsp n. 2.644.820/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024 – grifo nosso)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO NÃO INDICADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.2. Incabível a alegação de violação à lei federal não exposta nas razões do recurso especial, pois configura indevida inovação recursal.3. Conforme a orientação desta Corte Superior, "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de recuperação judicial depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (AgInt no AREsp n. 2.355.896/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023).4. Pretensão de sobrestamento do feito inaplicável.5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.604.649/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024 – grifo nosso)No presente caso, quanto à empresa S. Cordeiro & Filho Ltda. verifica-se que não foi juntado aos autos qualquer documento visando a demonstrar sua situação econômica.Assim, não há como se presumir sua hipossuficiência financeira e, por conseguinte, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.De mais a mais, registre-se que o fato de a empresa embargante, ora agravada, possuir diversas execuções e ações monitórias ajuizadas em face de si, por si só, não é suficiente para autorizar a concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor.Isso porque, cabe à pessoa jurídica, como visto acima, demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu, diante da ausência de apresentação de qualquer documento comprobatório da sua situação econômica.Poderia o agravante ter juntado aos autos documentos atualizados, como os balancetes dos últimos seis meses, cópia da declaração do imposto de renda e declaração atualizada sobre a propriedade de bens imóveis e veículos, ou quaisquer outros documentos que comprovassem sua atual situação financeira, capazes de demonstrar que faz jus à gratuidade da justiça. Nada disso fez.Em situação semelhante, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ/APELANTE - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO DO RELATOR QUE DETERMINOU O PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO ANTE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - RÉ PESSOA JURÍDICA QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR CABALMENTE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - INATIVIDADE E EXISTÊNCIA DE DEMANDAS EM FACE DA AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVAM SUA CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS RECURSAIS - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000000-01.5237.4.2-.2/01 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA – Unânime - J. 15.06.2016)Outrossim, a parte agravante citou o agravo de instrumento no 10000222377533001 do TJ-MG, sob relatoria do Desembargador Domingos Coelho, a fim de afirmar que é possível a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica. Contudo, no referido julgado, a justiça gratuita foi concedida com base na análise da DEFIS, que demonstrava a ausência de rendimentos, quadro que se revela flagrantemente distinto da situação dos presentes autos, na medida em que a parte agravante sequer juntou qualquer documento aos autos.Logo, o não provimento do recurso é medida que se impõe.