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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A. contra r. sentença de mov. 51.1, proferida nos autos de embargos à monitória nº 0003178-96.2024.8.16.0097, por meio da qual o MM. Juiz de Direito rejeitou os embargos à monitória, “mantendo a exigibilidade do débito e determinando o prosseguimento da ação monitória”. Em razão da sucumbência, os embargantes foram condenados ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inconformado, nas razões recursais (mov. 64.1), o apelante sustenta, em síntese, que: a) a sentença condenou a parte adversa ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa; b) a fixação, contudo, está em desacordo com o art. 85, §2º, do CPC, “que estabelece que os honorários devem ser arbitrados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, sobre o proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, nesta ordem preferencial”; c) a escolha da base de cálculo dos honorários não pode ser feita de forma
arbitrária, devendo seguir rigorosamente a ordem estabelecida pelo legislador; e d) o arbitramento com base no valor da causa, sem considerar o valor da condenação, viola a ordem legal prevista no §2º do art. 85 do CPC, em afronta à legislação e à jurisprudência dominante.Requer, ao final, o provimento do recurso, para reformar a sentença e determinar que os honorários de sucumbência sejam fixados sobre o valor da condenação.O apelado apresentou contrarrazões no mov. 78.1, alegando, preliminarmente, o não cabimento do recurso, uma vez que a decisão recorrida se trata de decisão interlocutória. No mérito, pede o desprovimento do recurso.É o relatório.

VOTO De início, afasta-se a alegação de não cabimento do recurso arguida nas contrarrazões, uma vez que a lei processual é expressa quanto ao tema: “cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos” (art. 702, §9º, CPC).Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. No caso em exame, verifica-se que o magistrado deixou de apreciar o pedido formulado pelo apelante na petição inicial, incorrendo em julgamento infra petita.Na inicial da monitória, o autor requereu “seja convertido o mandado inicial em executivo na forma prevista no artigo 702, do Novo Código de Processo Civil, para pagamento da importância devida, no valor de R$ 192.199,59 (cento e noventa e dois mil, cento e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos), atualizados desde o vencimento e acrescido dos encargos contratuais e juros de mora até a data do efetivo pagamento”.A sentença, contudo, limitou-se a rejeitar os embargos à monitória, “mantendo a exigibilidade do débito e determinando o prosseguimento da ação monitória”, sem fixar expressamente o valor devido, tampouco indicar a forma de incidência da atualização e dos encargos contratuais, incorrendo em julgamento aquém do pedido (infra petita), em violação ao disposto no art. 492 do CPC. Não é caso, porém, de retorno dos autos à origem, para a prolação de nova decisão, uma vez que, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC[1], o Tribunal pode apreciar desde logo o mérito quando o processo estiver em condições de julgamento, como é o caso dos autos.Com efeito, a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento no sentido de que não é a medida judicial utilizada que define o termo inicial dos encargos moratórios, mas sim a natureza da obrigação ou a prescrição legal acerca da forma de constituição em mora do devedor (EAREsp 502.132/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/05/2021, DJe 03/08/2021). Ou seja, como reconhecido no referido julgado, “ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluírem a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes (EREsp 1.250.382/RS)”.Ressalta-se, ainda, que o termo final para a cobrança dos encargos contratuais deve ser o efetivo pagamento do débito.Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados do STJ:AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL PRESCRITA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (REsp 453.816/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 09/12/2002). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 692.096/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 2/6/2015.)PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que, no caso de inadimplência, é permitida a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, não estando limitado ao ajuizamento da ação.2. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.495.072/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024).Assim, reconhecido o julgamento infra petita, a sentença deve ser integrada, para o fim de constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 192.199,59 (cento e noventa e dois mil, cento e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos), acrescido dos encargos contratuais pactuados, que deverão incidir desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento.Quanto ao mérito do recurso, assiste razão ao apelante.De acordo com o disposto no art. 85, §2º, do CPC, “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte o por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. Como se vê, o dispositivo mencionado estipula uma ordem de preferência de critérios para a fixação da base de cálculo da verba honorária, “na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria”[2].Assim, considerando-se a existência de condenação, os honorários advocatícios a serem suportados pela parte ré devem ser fixados sobre tal valor, observando-se, ainda, o mínimo legal de 10% (dez por cento). A propósito, destacam-se os seguintes julgados desta Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE OBSERVAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA DE CRITÉRIOS ESTABELECIDA NO ARTIGO 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000526-87.2021.8.16.0105 - Loanda -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 25.03.2024).APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUI DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES LITIGANTES. APELAÇÃO CÍVEL 02. RECURSO DO AUTOR/EMBARGADO. 1. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, CONFORME ART. 93 DA CF E ART. 488, §1º DO CPC. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. 2. PRETENSA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 85, § 2 º DO CPC QUE DEVE SER OBSERVADA QUANDO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO/PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02. RECURSO DOS RÉUS/EMBARGANTES. 1. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. APELO QUE ATACA DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. INICIAL ACOMPANHADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DEMONSTRATIVO QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DA DÍVIDA, DESDE SUA ORIGEM, COM INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ADEMAIS INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO PLAUSÍVEL A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DE QUALQUER ILEGALIDADE NA CONTA APRESENTADA. 3. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE CORRESPONDE À DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, INDEPENDENTEMENTE DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002991-79.2021.8.16.0037 - Campina Grande do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 01.07.2024).Por fim, por se tratar de hipótese de provimento do recurso, não são devidos os honorários recursais previstos no §11 do art. 85 do CPC.Com essas considerações, de ofício, DECRETO a nulidade parcial da sentença (infra petita) e, sanando o vício, desde logo
constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 192.199,59 (cento e noventa e dois mil, cento e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos), acrescido dos encargos contratuais pactuados, a serem contados desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento; e CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.É como voto.