SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038566-26.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Renato Strapasson
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Morretes
Data do Julgamento: Mon Oct 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE FORMA DIVERSA DO QUE FOI REQUERIDO PELO AGRAVADO. DECISÃO EXTRA PETITA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.