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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: MUNICÍPIO DE MORRETES agravou de decisão interlocutória proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária nº 0002269-88.2024.8.16.0118, que deferiu o pedido liminar formulado pela parte, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos de ISSQN, bem como determinou que fosse expedida a certidão positiva com efeito de negativa e a restituição de todos os valores cobrados a título do tributo no prazo de 30 dias (mov. 27.1). Sustenta, em síntese: - que o juiz extrapolou os limites da petição inicial ao determinar a restituição dos valores cobrados no prazo de 30 dias sem que tivesse havido pedido liminar nesse sentido; - que a decisão agravada é extra petita; - que ainda que haja pedido de restituição, tal questão não foi requerida liminarmente e depende de dilação probatória; - que “não houve qualquer demonstração concreta de risco atual ou iminente que justificasse a concessão da medida extrema”;- que “as empresas concessionárias dos serviços de tratamento de água e esgoto não são contribuintes do ISS, uma vez que a natureza jurídica de seus objetivos se encontra respaldado estritamente no veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15”, mas que tal benefício não se estende às empresas contratadas como prestadoras de serviços; - que “considerando que a empresa ora agravada presta serviços à SANEPAR e não se confunde com a mesma, seus serviços são enquadráveis no item 7.02 da lista da LC nº 116/03 e, portanto, sujeitos ao pagamento do ISS”; - que a liminar, conforme deferida pelo magistrado viola o princípio da legalidade tributária e o interesse público. Ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento para que seja suspensa a decisão agravada. Sem contrarrazões (mov. 15). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária cumulada com Repetição de Indébito, na qual a agravada postulou, liminarmente, que fosse determinada a suspensão ou o recolhimento dos valores referentes ao Imposto de ISSQN quando da emissão das notas fiscais emitidas para a SANEPAR referentes aos contratos de n° 56116, 57688 e aqueles futuros com o mesmo objeto, em depósitos judiciais mês a mês, do montante integral dos valores apurados pelas emissões das Notas Fiscais. Requereu ainda que, ante a suspensão da exigibilidade através do recolhimento mês a mês dos valores, que fosse determinado o fornecimento da certidão positiva com efeitos de negativa. O d. magistrado, ao proferir decisão agravada, suspendeu a exigibilidade do tributo, determinou que fosse expedida a certidão positiva com efeito de negativa, bem como que fossem restituídos os valores cobrados a título de ISS pelo prazo de 30 dias:
“Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, por visualizar relevância na fundamentação da parte autora, bem como perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, na medida em que eventual restituição de valores se dará mediante sistema moroso e prejudicial a vida financeira da Autora, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, para o fim de SUSPENDER a exigibilidade do crédito tributário dos valores de ISSQN a partir dos contratos acima indicados e aqueles futuros com o mesmo objeto, bem como determinar a liberação da certidão positiva com efeito de negativa, conforme art. 206 do CTN e RESTITUIÇÃO de todos os valores cobrados a tal título, nos contratos supra e nos que se sucederem, no prazo de 30 dias.” (destaquei) Ora, ausente o pedido liminar de restituição, ao decidir tal ponto neste momento processual, o magistrado incorreu em decisão extra petita.
Ainda que houvesse pedido nesse sentido, entendo que a questão da repetição dos valores pagos demanda melhor análise das questões de fato e de direito, devendo ser decidida quando proferida a sentença. Assim, deve a decisão agravada ser reformada, mantendo-se apenas a suspensão da exigibilidade e a emissão da certidão, ficando a questão da restituição dos tributos postergada para análise do magistrado quando da sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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