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Processo:

RELATÓRIOALINE ORSO DA SILVA, DEIVID BIGAS MARTINS, PAULO RODRIGO MICHELIN DOS SANTOS e VICTOR HUGO MACKERTE, já qualificados nos autos, foram denunciados em face do crime tipificado no art. 288, caput (fato 01), e art. 155, §§1º e 4º, I e IV (fato 02) combinados com arts. 29 e 69, todos do Código Penal; e LEONARDO GONÇALVES MARQUES, no art. 288, caput do Código Penal (fato 01), em razão da prática do fato delituoso constante da denúncia, que assim descreve (mov. 103.1):“Fato 01. Associação criminosa (art. 288, caput, CP) Em data não precisada nos autos, mas sabendo-se que aproximadamente entre o mês de dezembro de 2022 até o dia 26 de janeiro de 2023, neste Foro Central de Maringá, ALINE ORSO DA SILVA, DEIVID BIGAS MARTINS, PAULO RODRIGO MICHELIN DOS SANTOS, VICTOR HUGO MACKERTE e LEONARDO GONÇALVES MARQUES, associaram-se, para o fim específico de cometer crimes patrimoniais, tanto nesta região, quanto no Estado de São Paulo.Fato 02. Furto noturno qualificado (art. 155, §§1º e 4º, I e IV, CP)No dia 26 de janeiro de 2023, na madrugada, durante o repouso noturno, no estabelecimento comercial denominado ‘Stilo Store’, localizado na Avenida Pioneiro Tanabe Fusau, n° 414, Jardim Kakimori, na cidade de Floresta, pertencente ao Foro Central de Maringá, os denunciados, ALINE ORSO DA SILVA, DEIVID BIGAS MARTINS, PAULO RODRIGO MICHELIN DOS SANTOS e VICTOR HUGO MACKERTE, dolosamente, agindo em concurso, com unidade de desígnios e propósitos, cada qual aderindo subjetivamente à conduta do outro, objetivando o mesmo resultado, mediante destruição de obstáculo, subtraíram, para eles, com ânimo de assenhoramento definitivo, 142 (cento e quarenta e duas) peças de roupas (auto de exibição e apreensão- mov 1.27 e auto de avaliação mov. ), coisas alheias móveis pertencentes ao referido estabelecimento, de propriedade da vítima André Gimenez Biz.Para a consecução do crime, houve divisão de tarefas.Com efeito, os denunciados DEIVID e VICTOR HUGO, mediante destruição de obstáculo, isto é, quebraram a porta de vidro utilizando pedras, após o que ingressaram no local e subtraíram as peças de roupas, enquanto os denunciados ALINE e PAULO permaneceram no interior do veículo ‘Fiat/Palio Weekend ELX’, cor cinza, placas CQI1D66/PR, as quais estavam encobertas no momento, automóvel que serviu para a fuga dos agentes.Consigna-se, por fim, que a ação delituosa ficou registrada em imagens de câmeras de segurança do local, conforme mídias visuais (a serem juntadas oportunamente).”
Na cota ministerial, foi oferecido o benefício de suspensão condicional do processo ao denunciado LEONARDO (mov. 103).Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 08/02/2023 (mov. 121.1), sendo designada audiência para manifestação acerca da proposta de suspensão condicional do processo em relação ao réu LEONARDO. A audiência, contudo, não foi realizada, tendo em vista que o Ministério Público manifestou pela rejeição tardia da denúncia quanto a tal acusado (mov. 391.1).Os réus DEIVID, VICTOR HUGO e PAULO foram devidamente citados (movs. 178.1, 179.1, e 183.1).

A ré ALINE compareceu espontaneamente aos autos e constituiu defensor (mov. 210.2). Os réus PAULO e VICTOR HUGO também constituíram advogado nos autos (mov. 154.1 e 162.1).Os denunciados PAULO, VICTOR HUGO e ALINE apresentaram resposta à acusação (mov. 170.1 e 173.1 e 210.1). O acusado DEIVID, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação (mov. 257.1). Ausentes os fundamentos para absolvição sumária, procedeu-se à instrução criminal (mov. 272.1), com a oitiva a vítima, três testemunhas e três informantes (mov. 342.1/11 e 343.1), assim como o interrogatório dos réus DEIVID BIGAS MARTINS, ALINE ORSO DA SILVA e PAULO RODRIGO MICHELIN DOS SANTOS (movs. 342.1 a 342.11 e 343.1). Em audiência de continuação, interrogou-se o réu VICTOR HUGO MACKERTE (movs. 378.2 e 380.1).Foram oferecidas as alegações finais pelas partes (movs. 391.1, 396.1, 403.1, 407.1, 457.1).Sobreveio a sentença em 26/04/2024 (mov. 460.1) que julgou parcialmente procedente a denúncia, para o fim de: ABSOLVER os réus DEIVID BIGAS MARTINS, PAULO RODRIGO MICHELIN DOS e SANTOS VICTOR HUGO MACKERTE, em relação ao crime do art. 288, caput, do Código Penal, ante a insuficiência de provas, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e a ré ALINE ORSO DA SILVA por não estar provado que concorreu para a infração penal, nos termos do art. 386, inciso V, do mesmo diploma legal; CONDENAR, como incursos nas disposições do art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, os réus DEIVID BIGAS MARTINS PAULO, à pena de 03 (três) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime semiaberto, PAULO RODRIGO MICHELIN DOS SANTOS, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, e VICTOR HUGO MACKERTE, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime aberto;ABSOLVER a ré ALINE ORSO DA SILVA da imputação feita na inicial referente ao art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, por não estar provado que concorreu para a infração penal, nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal;Rejeitar tardiamente a denúncia em relação a LEONARDO GONÇALVES MARQUES, em razão da ausência de justa causa, ante a ausência de provas suficientes da autoria delitiva, com fulcro no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.
Inconformado com a decisão, os réus VICTOR HUGO MACKERTE e DEIVID BIGAS MARTINS PAULO apelaram a esta Superior Instância (mov. 461.1 e 506.1). Em suas razões de apelação (mov. 514.1), a Defesa do réu DEIVID BIGAS MARTINS suscita, como preliminar de mérito, a nulidade da atuação da Guarda Municipal, com o desentranhamento das provas ilícitas e a consequente absolvição do réu nos termos do art. 386, II e VII do Código de Processo Penal. No mérito, requer a absolvição do crime de furto com fundamento no estado de necessidade justificante, nos termos do art. 24 do Código Penal, alegando que o réu se encontrava em extrema vulnerabilidade social e em situação análoga à de exploração laboral, sem alternativas razoáveis para subsistência e moradia.De forma subsidiária, pleiteia-se o reconhecimento do estado de necessidade exculpante, como causa de exclusão da culpabilidade (art. 39 do
Código Penal Militar, c/c art. 23, I, Código Penal) ou, alternativamente, a redução da pena em razão do estado de necessidade exculpante incompleto (art. 24, § 2º do Código Penal), ou, ainda, sua consideração como atenuante inominada
(art. 66 do Código Penal).A defesa também impugna a dosimetria da pena, sustentando que houve indevida valoração negativa de circunstâncias judiciais, requerendo a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como a efetiva aplicação das atenuantes reconhecidas, ainda que com redução aquém do mínimo legal. Ainda, requer a fixação do regime inicial aberto, além da detração penal do período de prisão preventiva eventualmente cumprido e, por fim, a concessão da assistência judiciária gratuita. Em suas razões, a Defesa do réu VICTOR HUGO MACKERTE (mov. 531.1) sustenta, inicialmente, a nulidade em razão da atuação ilegal da Guarda Municipal, pugnando pelo reconhecimento da ilicitude probatória e a consequente absolvição do réu por ausência de elementos válidos de condenação, nos termos do 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal. No mérito, defende a absolvição com fundamento no estado de necessidade, alegando que, à época dos fatos, se encontrava submetido a condições de trabalho análogas à de escravo. Sustenta-se que o furto ocorreu como meio de garantir a subsistência mínima, inexistindo liberdade real de escolha, o que afastaria a ilicitude da conduta, sem prejuízo de eventual responsabilização na esfera cível. Subsidiariamente, requer-se a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 24, §2º, do Código Penal.A defesa também impugna a dosimetria da pena, afirmando que a majoração da pena-base foi indevida. Argumenta que a qualificadora do rompimento de obstáculo não poderia ser considerada, pois não houve realização de perícia técnica no local dos fatos. Quanto ao repouso noturno, sustenta que sua utilização como circunstância judicial em furto qualificado é vedada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além de ter sido aplicada de forma genérica, sem fundamentação concreta. No tocante às consequências do crime, aponta-se que o prejuízo patrimonial é inerente ao tipo penal do furto, não havendo demonstração de dano extraordinário que justificasse o aumento da penaO Ministério Público, nas contrarrazões, pleiteou pelo conhecimento e desprovimento do recurso apresentado pelo apelante VICTOR HUGO MACKERTE (mov. 534.1); e pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso interposto por DEIVID BIGAS MARTINS (mov. 520.1). A d. Procuradoria-Geral Da Justiça emitiu parecer na mov. 41.1/TJPR, opinando pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto por DEIVID BIGAS MARTINS, bem como pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto por VICTOR HUGO MACKERTE.Vieram os autos conclusos.É o relatório.

VOTO2.1.
DO CONHECIMENTOO recurso de apelação interposto por DEIVID BIGAS MARTINS merece parcial conhecimento. Vislumbra-se que dentre as pretensões recursais, o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita feito pelo apelante não merece ser conhecido, eis que cabe ao Juízo da execução a análise de matérias atinentes à condição econômica do apenado, nos termos da Lei de Execução Penal, inviabilizando, neste momento processual, o conhecimento do referido pleito.Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIA INADEQUADA. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. RELATOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, COESOS COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0015601-69.2015.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 09.09.2024– g.n.)
Assim, à luz destes esclarecimentos iniciais, não existe razão para o recurso ser conhecido nestas perspectivas. Relativamente aos demais pontos do apelo, devem ser conhecidos, pois presentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade).Já em relação ao réu VICTOR HUGO MACKERTE, da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), verifica-se que o recurso merece conhecimento.
2.2.
PRELIMINAR DE MÉRITOEm suas razões recursais, os apelantes requerem a nulidade da abordagem dos réus e das provas obtidas, com fundamento na ilicitude da atuação dos guardas municipais.A defesa de DEIVID BIGAS MARTINS sustenta que a abordagem, a prisão e a produção de provas ocorreram de forma ilegal, uma vez que os guardas teriam extrapolado suas atribuições constitucionais, atuando como polícia investigativa e ostensiva. Alega, ainda, a inexistência de situação de flagrante delito, considerando o lapso temporal entre a prática do furto e a abordagem do apelante, o que atrairia a nulidade das provas produzidas e o consequente desentranhamento dos autos, com absolvição do réu por ausência de provas lícitas.De forma semelhante, a Defesa de VICTOR HUGO MACKERTE afirma que a
Guarda Municipal atuou de forma ilegal, extrapolando suas atribuições constitucionais, eis que a abordagem ocorreu sem situação de flagrante e após a realização de atividades típicas de investigação e inteligência, como monitoramento por câmeras e acompanhamento de informações em redes e aplicativos. Tal conduta violaria os limites fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 656, o que contaminaria todas as provas obtidas e imporia a absolvição por ilicitude probatória.Contudo, não obstante os argumentos expendidos pelas Defesas, mostrou-se lícita a abordagem realizada pelos agentes públicos. Vejamos.Inicialmente, faz-se necessário elucidar um breve retrospecto acerca da temática nas Cortes Superiores.Em Acórdão publicado em 09/10/2023, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 995, declararam que é “inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública”, nos seguintes termos:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA. ART. 144, §8º, DA CONSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS COMO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. LEGÍTIMA OPÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AO INSTITUIR O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (LEI N° 13.675/18). PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É evidente a necessidade de união de esforços para o combate à criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; pois todas fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública. 2. Essa nova perspectiva de atuação na área de segurança pública, fez com que o Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do RE 846.854/SP, reconhecesse que as Guardas Municipais executam atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, da CF), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º, da CF). 3. O reconhecimento dessa posição institucional das Guardas Municipais possibilitou ao CONGRESO NACIONAL, em legítima opção legislativa, no § 7º do artigo 144 da Constituição Federal, editar a Lei nº 13.675, de 11/6/2018, na qual as Guardas Municipais são colocadas como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (art. 9º, § 1º, inciso VII). 4. O quadro normativo constitucional e jurisprudencial dessa SUPREMA CORTE em relação às Guardas Municipais permite concluir que se trata de órgão de segurança pública, integrante do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). 5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida e julgada procedente para, nos termos do artigo 144, §8º da CF, CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO ao artigo 4º da Lei 13.022/14 e artigo 9º da 13.675/18 DECLARANDO INCONSTITUCIONAL todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública.(ADPF 995, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-10-2023
PUBLIC 09-10-2023) g.n
Infere-se dessa decisão que os Guardas Municipais estavam legitimados, no cerne do princípio da autodefesa da sociedade, a fazer cessar eventual conduta criminosa, desde que havendo a fundada suspeita de prática delitiva, com a responsabilidade de prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas, assim como atos infracionais que ameaçavam bens, serviços e instalações municipais, tratando-se de atividade típica de segurança pública exercida na tutela do patrimônio.Assim sendo, tornava-se evidenciada a autorização para que os agentes municipais pudessem realizar abordagens e revistas em situações de flagrante delito.Já, no julgamento do HC 830.530, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou o alcance da atuação dos Guardas Municipais, diante da decisão do STF (ADPF 995), passando a reconhecer que os agentes municipais integram o Sistema de Segurança Pública, no entanto, possuem a sua atuação limitada à proteção de bens, serviços e instalações municipais, e, apenas em ocasiões excepcionais podem efetuar a abordagem de pessoas e busca pessoal quando a ação for diretamente relacionada à finalidade da corporação.Ademais, foi consignado que, da mesma forma que as Guardas Municipais não são equiparadas à Polícia Civil ou à Polícia Militar, também não são meros cidadãos comuns, equivalentes à condição de qualquer do povo, podendo realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculados à finalidade de tutelar bens, serviços e instalações municipais.Assim sendo, verifica-se a decisão proferida pelo Ministro Rogerio Schietti Cruz:HABEAS CORPUS. ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE NÃO SE EQUIPARA POR COMPLETO ÀS POLÍCIAS. ART. 301 DO CPP. FLAGRANTE DELITO. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 244 DO CPP. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM AS FINALIDADES DA GUARDA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Constituição Federal de 1988 não atribui à guarda municipal atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, como se fossem verdadeiras “polícias municipais”. 2. Tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil – em contrapartida à possibilidade de exercerem a força pública e o monopólio estatal da violência – estão sujeitas a rígido controle correcional externo do Ministério Público (art. 129, VII, CF) e do Poder Judiciário (respectivamente da Justiça Militar e da Justiça Estadual), o que não acontece com as guardas municipais. Fossem elas verdadeiras polícias, por certo também deveriam estar sujeitas ao controle externo do Parquet e do Poder Judiciário, em correições periódicas. 3. Não é preciso ser dotado de grande criatividade para imaginar – em um país com suas conhecidas mazelas estruturais e culturais – o potencial caótico de se autorizar que cada um dos 5.570 municípios brasileiros tenha sua própria polícia, subordinada apenas ao prefeito local e insubmissa a qualquer controle correcional externo. Ora, se mesmo no modelo de policiamento sujeito a controle externo do Ministério Público e concentrado em apenas 26 estados e um Distrito Federal já se encontram dificuldades de contenção e responsabilização por eventuais abusos na atividade policial, é fácil identificar o exponencial aumento de riscos e obstáculos à fiscalização caso se permita a organização de polícias locais nos 5.570 municípios brasileiros. 4. A exemplificar o patente desvirtuamento da atuação das guardas municipais na atualidade, cabe registrar que muitas delas estão alterando suas denominações para “Polícia Municipal”. Ademais, inúmeros municípios pelo país afora – alguns até mesmo de porte bastante diminuto – estão equipando as suas guardas com fuzis, equipamentos de uso bélico e de alto poder letal. E, conforme demonstram diversas matérias jornalísticas, esse desvio de função vem sendo acompanhado pelo aumento da prática de abusos por guardas municipais. 5. O fato de as guardas municipais não haverem sido incluídas nos incisos do art. 144, caput, da CF não afasta a constatação de que elas exercem atividade de segurança pública. Isso, todavia, não significa que possam ter a mesma amplitude de atuação das polícias. 6. O Supremo Tribunal Federal, apesar de reconhecer em diversos julgados que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública e exercem atividade dessa natureza (vide RE n. 846.854/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 7/2/2018 e ADC n. 38/DF, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 18/5/2021), nunca as equiparou por completo aos órgãos policiais para todos os fins. 7. O julgamento do AgR no MI n. 6.515/DF (Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Rel. p/ o acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 6/12/2018), apreciado em conjunto com os AgR nos MI n. 6.770/DF, 6.773/DF, 6.780/DF e 6.874/DF, de mesmo objeto, é exemplo claro disso. Para negar o pedido de concessão de aposentadoria especial aos integrantes das guardas municipais por equiparação às atividades de risco das polícias, afirmou-se que "a maior proximidade da atividade das guardas municipais com a área de segurança pública é inegável. No entanto, trata-se de uma atuação limitada, voltada à preservação do patrimônio municipal, e de caráter mais preventivo que repressivo", compreensão reiterada pelo Plenário da Corte no ARE n. 1.215.727/SP (Tema de Repercussão Geral n. 1.057, DJe 29/8/2019). Nesse mesmo caminho foi o julgamento do AgR nos EDcl no AgR no RE n. 1.281.774/SP, no qual a Primeira Turma do STF asseverou que as guardas municipais não estão autorizadas a, ultrapassando os limites próprios de uma prisão em flagrante, “realizar diligências investigativas ou diligências prévias voltadas à apuração de crimes” (Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Rel. p/ o acórdão Ministro Roberto Barroso, DJe 13/6/2022). 8. Em 25/8/2023, o STF julgou procedente a ADPF n. 995 (Rel. Ministro Alexandre de Moraes) para “CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO aos artigos 4º da Lei 13.022/14 e artigo 9º da 13.675/18 DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública”. Mais uma vez, a Corte reafirmou sua posição de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública, mas, novamente, não lhes conferiu poderes idênticos aos dos órgãos policiais. 9. As teses ora sugeridas neste voto e antes assentadas no REsp n. 1.977.119/SP encontram respaldo e são plenamente consonantes com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, porque tanto naquele julgado quanto neste se admitiu expressamente que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública e exercem atividade dessa natureza, ressalvado apenas que não têm a mesma amplitude de atuação das polícias, o que é amparado pela respeitada doutrina do próprio Ministro Alexandre de Moraes, relator da ADC n. 38/DF e da ADPF n. 995, para quem a Constituição Federal facultou aos Municípios a “constituição de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, sem, contudo, reconhecer-lhes a possibilidade de exercício de polícia ostensiva ou judiciária” (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 39 ed. São Paulo: Atlas, 2023, p. 940). 10. Os dois artigos de lei aos quais se deu interpretação conforme à Constituição na ADPF n. 995, aliás, confirmam essa compreensão: a) o art. 4º da Lei n. 13.022/2014 dispõe que "É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município"; b) o art. 9º da Lei n. 13.675/2018, por sua vez, estabelece que "É instituído o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que tem como órgão central o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e é integrado pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal, pelos agentes penitenciários, pelas guardas municipais e pelos demais integrantes estratégicos e operacionais, que atuarão nos limites de suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica". 11. Cumpre lembrar, a propósito, que os bombeiros militares e os policiais penais, por exemplo, também integram o rol de órgãos de segurança pública previsto nos incisos do art. 144, caput, da Constituição, mas nem por isso se cogita que possam realizar atividades alheias às suas atribuições, como fazer patrulhamento ostensivo e revistar pessoas em via pública à procura de drogas. No mesmo sentido, cabe observar que, na ADI n. 6.621/TO (Rel. Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 23/6/2021), o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o rol do art. 144, caput, da CF não é taxativo e que é constitucional a criação, por ato normativo estadual, de Superintendência de Polícia Científica (formada por agentes de necrotomia, papiloscopistas e peritos oficiais) como órgão de segurança pública não vinculado administrativamente à polícia civil. Não se concebe, porém, que o referido julgado autorize agentes de necrotomia, papiloscopistas e peritos a sair pelas ruas fazendo patrulhamento ostensivo e revistando indivíduos suspeitos. 12. Na fundamentação do voto do eminente relator da ADPF n. 995, ainda constou que: "as Guardas Municipais têm entre suas atribuições primordiais o poder-dever de prevenir, inibir e coibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais. Trata-se de atividade típica de segurança pública exercida na tutela do patrimônio municipal. Igualmente, a atuação preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais é atividade típica de órgão de segurança pública". O referido trecho repete a redação dos incisos II e III do art. 5º do Estatuto das Guardas Municipais (Lei n. 13.022/2014), segundo os quais: "Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: [...] II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais. 13. Verifica-se, portanto, que, mesmo a proteção da população do município, embora se inclua nas atribuições das guardas municipais, deve respeitar as competências dos órgãos federais e estaduais e está vinculada ao contexto de utilização dos bens, serviços e instalações municipais, o que evidencia a total compatibilidade com a tese proposta no presente voto de que: "[...] salvo na hipótese de flagrante delito, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, além de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, assim como proteger os seus respectivos usuários". 14. Não se pode confundir “poder de polícia” com “poder das polícias” ou “poder policial”. “Poder de polícia” é conceito de direito administrativo previsto no art. 78 do Código Tributário Nacional e explicado pela doutrina como “atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 20 ed. São Paulo: Atlas, 2015, 158). Já o “poder das polícias” ou “poder policial”, típico dos órgãos policiais, é marcado pela possibilidade de uso direto da força física para fazer valer a autoridade estatal, o que não se verifica nas demais formas de manifestação do poder de polícia, que somente são legitimadas a se valer de mecanismos indiretos de coerção, tais como multas e restrições administrativas de direitos. Dessa forma, o “poder das polícias” ou “poder policial” diz respeito a um específico aspecto do poder de polícia relacionado à repressão de crimes em geral pelos entes policiais, de modo que todo órgão policial exerce poder de polícia, mas nem todo poder de polícia é necessariamente exercido por um órgão policial. 15. Conquanto não sejam órgãos policiais propriamente ditos, as guardas municipais exercem poder de polícia e também algum poder policial residual e excepcional dentro dos limites de suas atribuições. A busca pessoal – medida coercitiva invasiva e direta – é exemplo desse poder, razão pela qual só pode ser realizada dentro do escopo de atuação da guarda municipal. 16. Ao dispor, no art. 301 do CPP, que “qualquer do povo poderá [...] prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”, o legislador, tendo em conta o princípio da autodefesa da sociedade e a impossibilidade de que o Estado seja onipresente, contemplou apenas os flagrantes visíveis de plano, como, por exemplo, a situação de alguém que, no transporte público, flagra um indivíduo subtraindo sorrateiramente a carteira do bolso da calça de outrem e o detém. Distinta, no entanto, é a hipótese em que a situação de flagrante só é evidenciada depois de realizar atividades invasivas de polícia ostensiva ou investigativa, como a busca pessoal ou domiciliar, uma vez que não é qualquer do povo que pode investigar, interrogar, abordar ou revistar seus semelhantes. 17. A adequada interpretação do art. 244 do CPP é a de que a fundada suspeita de posse de corpo de delito é um requisito necessário, mas não suficiente, por si só, para autorizar a realização de busca pessoal, porque não é a qualquer cidadão que é dada a possibilidade de avaliar a presença dele; isto é, não é a todo indivíduo que cabe definir se, naquela oportunidade, a suspeita era fundada ou não e, por consequência, proceder a uma abordagem seguida de revista. Em outras palavras, mesmo se houver elementos concretos indicativos de fundada suspeita da posse de corpo de delito, a busca pessoal só será válida se realizada pelos agentes públicos com atribuição para tanto, a quem compete avaliar a presença de tais indícios e proceder à abordagem e à revista do suspeito. 18. Da mesma forma que os guardas municipais não são equiparáveis a policiais, também não são cidadãos comuns, de modo que, se, por um lado, não podem realizar tudo o que é autorizado às polícias, por outro, também não estão plenamente reduzidos à mera condição de “qualquer do povo”. Trata-se de agentes públicos que desempenham atividade de segurança pública e são dotados do importante poder-dever de proteger os bens, serviços e instalações municipais, assim como os seus respectivos usuários. É possível e recomendável, dessa forma, que exerçam a vigilância, por exemplo, de creches, escolas e postos de saúde municipais, para garantir que não tenham sua estrutura danificada por vândalos, ou que seus frequentadores não sejam vítimas de furto, roubo ou algum tipo de violência, a fim de permitir a continuidade da prestação do serviço público municipal correlato a tais instalações. Nessa linha, guardas municipais podem realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculados à finalidade da corporação, sem que lhes seja autorizado atuar como verdadeira polícia para reprimir e investigar a criminalidade urbana ordinária. 19. Não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para investigar, abordar e revistar indivíduos suspeitos da prática de tráfico de drogas ou de outros delitos cuja prática não atente de maneira clara, direta e imediata contra os bens, serviços e instalações municipais ou as pessoas que os estejam usando naquele momento. 20. Poderão, todavia, realizar busca pessoal em situações excepcionais – e por isso interpretadas restritivamente – nas quais se demonstre concretamente haver clara, direta e imediata relação com a finalidade da corporação, como instrumento imprescindível para a realização de suas atribuições. Vale dizer, salvo na hipótese de flagrante delito, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, além de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, assim como proteger os seus respectivos usuários, o que não se confunde com permissão para desempenharem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária em qualquer contexto. 21. No caso dos autos, guardas municipais estavam em patrulhamento quando depararam com o paciente em "atitude suspeita". Por isso, decidiram abordá-lo e, depois de revista pessoal, encontraram certa quantidade de drogas no bolso traseiro e nas vestes íntimas dele, o que ensejou a sua prisão em flagrante delito. 22. Ainda que, eventualmente, se considerasse provável que o réu ocultasse objetos ilícitos, isto é, que havia fundada suspeita de que ele escondia drogas, não existia certeza sobre tal situação a ponto de autorizar a imediata prisão em flagrante por parte de qualquer do povo, com amparo no art. 301 do CPP. Tanto que, conforme se depreende da narrativa fática descrita pelas instâncias ordinárias, só depois de constatado que havia drogas dentro do bolso e das vestes íntimas do paciente é que se deu voz de prisão em flagrante para ele, e não antes. E, por não haver sido demonstrada concretamente a existência de relação clara, direta e imediata com a proteção dos bens, serviços ou instalações municipais, ou de algum cidadão que os estivesse usando, não estavam os guardas municipais autorizados, naquela situação, a avaliar a presença da fundada suspeita e efetuar a busca pessoal no acusado. 23. Ordem concedida para confirmar a liminar deferida e declarar ilícitas as provas colhidas por meio da busca pessoal, bem como todas as delas decorrentes e, por consequência, absolver o réu, com fundamento no art. 386, II, do CPP, da condenação a ele imposta no Processo n. 1500093-71.2022.8.26.0080.
Não obstante este Relator viesse partilhando desse entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de serem ilícitas as provas obtidas pela Guarda Municipal quando não evidenciado a relação de pertinência com a finalidade da corporação (proteção de bens, serviços e instalações municipais, bem como seus usuários), diante das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, revejo o posicionamento para readequar à posição da Suprema Corte.Tal em razão de, em 22/04/2024, ao proferir a decisão monocrática na Reclamação nº 62.455/SP, o Ministro Flávio Dino reverteu a posição exarada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à atuação restritiva da Guarda Municipal, no seguinte sentido:“A reclamação é ação autônoma de impugnação dotada de perfil constitucional, prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal. É cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, de desobediência a súmula vinculante ou de descumprimento de autoridade de decisão proferida por esta Corte, desde que com efeito vinculante ou proferida em processo de índole subjetiva no qual a parte Reclamante tenha figurado como parte (102, I, l, e 103-A, § 3º, da CF, c/c art. 988, II a IV, e § 5º, II, do CPC). Quanto à legitimidade da reclamante, destaco que o art. 156 do RISTF dispõe textualmente que aquele que for interessado na causa e tenha o intuito de garantir a autoridade das decisões desta Corte tem legitimidade para ajuizar reclamação constitucional. A controvérsia objeto desta reclamação constitucional consiste na suposta afronta pela autoridade reclamada ao quanto decidido por esta Suprema Corte no julgamento da ADPF 995/DF, cuja ementa transcrevo: “DIREITO CONSTITUCIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA. ART. 144, §8º, DA CONSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS COMO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. LEGÍTIMA OPÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AO INSTITUIR O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (LEI N° 13.675/18). PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É evidente a necessidade de união de esforços para o combate à criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; pois todas fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública. 2. Essa nova perspectiva de atuação na área de segurança pública, fez com que o Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do RE 846.854/SP, reconhecesse que as Guardas Municipais executam atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, da CF), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º, da CF). 3. O reconhecimento dessa posição institucional das Guardas Municipais possibilitou ao CONGRESO NACIONAL, em legítima opção legislativa, no § 7º do artigo 144 da Constituição Federal, editar a Lei nº 13.675, de 11/6/2018, na qual as Guardas Municipais são colocadas como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (art. 9º, § 1º, inciso VII). 4. O quadro normativo constitucional e jurisprudencial dessa SUPREMA CORTE em relação às Guardas Municipais permite concluir que se trata de órgão de segurança pública, integrante do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). 5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida e julgada procedente para, nos termos do artigo 144, §8º da CF, CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO ao artigo 4º da Lei 13.022/14 e artigo 9º da 13.675/18 DECLARANDO INCONSTITUCIONAL todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública.” (ADPF 995, Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 06.10.2023) Consta dos autos que o beneficiário desta reclamação foi condenado às penas de 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, em razão da prática do crime de roubo, tipificado no art. 157, caput, do Código Penal. Interposta apelação pela defesa, o recurso foi provido para reduzir a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. Contra o acórdão do Tribunal de Justiça local, a defesa impetrou Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça sustentando, em síntese, necessidade de absolvição do paciente, ante a suposta ilegalidade na atuação da guarda civil municipal. O Ministro Relator concedeu o habeas corpus para reconhecer a nulidade das provas obtidas decorrentes da busca pessoal, bem como das provas derivadas, e absolver o paciente das imputações trazidas na denúncia (art. 386, VII, do CPP), determinando-lhe a soltura incontinenti (se encarcerado), se por outro motivo não estiver preso. Mantida a concessão da ordem pelo colegiado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ato ora reclamado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT IMPETRADO COMO REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, "Ao dispor no art. 301 do CPP que "qualquer do povo poderá [...] prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito", o legislador, tendo em conta o princípio da autodefesa da sociedade e a impossibilidade de que o Estado seja onipresente, contemplou apenas os flagrantes visíveis de plano, como, por exemplo, a situação de alguém que, no transporte público, flagra um indivíduo subtraindo sorrateiramente a carteira do bolso da calça de outrem e o detém. Diferente, porém, é a hipótese em que a situação de flagrante só é evidenciada após realizar atividades invasivas de polícia ostensiva ou investigativa como a busca pessoal ou domiciliar, uma vez que não é qualquer do povo que pode investigar, interrogar, abordar ou revistar seus semelhantes" (REsp 1977119/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJ de 16/8/2022). 2. "Recentemente, esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.977.119/SP, em 16/8/2022, da relatoria do e. Ministro Rogerio Schietti Cruz, propôs criteriosa análise sobre a atuação das guardas municipais e apresentou como conclusão, entre outras, que somente é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, o que não se confunde com permissão para realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária. Assim, somente em situações absolutamente excepcionais a guarda pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação" (AgRg no HC n. 776.789/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 30/11/2022). 3. O acórdão impugnado consignou que "os guardas municipais foram acionados pela vítima e por populares, que perseguiam o acusado logo após ter este subtraído, mediante graves ameaças reforçadas pela simulação do porte de arma de fogo, os pertences da primeira. De posse das características físicas, vestes e direção tomada pelo réu, os guardas efetuaram breve diligência, oportunidade em que abordaram o acusado o qual foi encontrado atrás de um veículo". 4. "Ao contrário das Polícias Civil e Militar, as guardas Municipais, apesar de sua relevância, não estão sujeitas a controle externo do Ministério Público e do Poder Judiciário, tendo a sua atuação direcionada à vigilância do patrimônio municipal". (HC n. 755.123/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 12/12/2022). 5. Assim, a busca pessoal, realizada apenas com base em parâmetros subjetivos dos guardas civis, sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva configura a ilicitude da prova e as dela decorrentes, inclusive a busca e apreensão veicular, nos termos do art. 157, caput, e § 1º, do CPP. 6. A descoberta de objetos ilícitos a posteriori não convalida a abordagem policial. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de droga ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida, devendo ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da prova, com o trancamento da ação penal. 7. Agravo regimental improvido.”Consoante relatado, a questão jurídica controvertida na presente reclamação consiste no alegado desrespeito à decisão proferida na ADPF 995/DF, via da qual o Plenário desta Suprema Corte, por maioria, julgou ‘procedente a presente ADPF, para, nos termos do artigo 144, § 8º, da CF, conceder interpretação conforme à Constituição ao artigo 4º da Lei 13.022/14 e ao artigo 9º da 13.675/18, declarando inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública’. Da análise dos autos, constato a existência, nos termos da jurisprudência desta Casa, para o cabimento da reclamação constitucional, de aderência estrita entre o ato reclamado e o conteúdo do paradigma de controle. Isso porque, ao julgar a ADPF nº 995, esta Corte firmou entendimento no sentido de que ‘não se justifica, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; pois todas fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública’, tendo em vista que também executam atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, da CF), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º, da CF), possuindo, portanto, legitimidade inclusive para abordagem de suspeitos de crimes em geral, quando há fundadas razões para a ação. Vale destacar, a propósito, a constante do item 3 da emenda do acórdão reclamado no sentido de que ‘os guardas municipais foram acionados pela vítima e por populares, que perseguiam o acusado logo após ter este subtraído, mediante graves ameaças reforçadas pela simulação do porte de arma de fogo, os pertences da primeira. De posse das características físicas, vestes e direção tomada pelo réu, os guardas efetuaram breve diligência, oportunidade em que abordaram o acusado o qual foi encontrado atrás de um veículo’. Destacou, ainda, o Tribunal de Justiça local que ‘A busca pessoal, portanto, foi realizada no próprio contexto da prisão. Mais do que isto, foi realizada como forma de resguardar a própria integridade dos guardas. Nesse contexto, não seria razoável exigir-se que os guardas esperassem a chegada dos policiais militares para, somente então, procederem a busca. A urgência e os riscos existentes autorizavam a medida que, portanto, mostrou-se razoável. Não houve, dessa forma, ilegalidade. As provas obtidas são, portanto, válidas e, dessa forma, aptas a compor o quadro probatório sujeito à avaliação pela autoridade judiciária’. Diante de tais fatos, fica evidente a incongruência do ato reclamado com a ADPF 995/DF, pois teríamos um órgão de segurança pública de mãos atadas para atender aos cidadãos na justa concretização do direito fundamental à segurança (art. 5º, “caput”, da CF). Ou seja, esvaziar-se-ia de eficácia o quanto decidido por esta Suprema Corte, com arrimo em evidente e equivocada presunção de ilegitimidade de atos administrativos, no caso os concretizadores do Poder de Polícia das Guardas Municipais. Estes, ademais, ficariam destituídos de autoexecutoriedade, destruindo tal atributo fundamental ao Princípio Constitucional da Eficiência (art. 37, “caput”, da CF). Nesse prisma, faz parte das responsabilidades das guardas municipais interromper atividades criminosas ou infracionais, realizando prisões ou apreensões em flagrante, bem como busca pessoal quando houver fundadas razões para tanto (art. 244 do CPP). Essa atuação é fundamental para proteger a população e colaborar com os demais órgãos da segurança pública, de forma a contribuir significativamente para a manutenção da paz social. Na espécie, a decisão reclamada foi proferida em sede de habeas corpus no qual restou assentado que ‘só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais’, de modo que entendo pela existência de afronta à autoridade da decisão proferida por este Supremo Tribunal no paradigma invocado (ADPF 995/DF). Esta decisão visa, inclusive, evitar os subjetivismos inerentes à orientação do Superior Tribunal de Justiça, pois em cada caso concreto os guardas municipais teriam que fazer, em segundos ou poucos minutos, uma complexa operação interpretativa para discernir essa suposta relação com a proteção a bens, instalações ou serviços municipais. Por exemplo, seria viável uma busca pessoal em uma praça ou parque municipal? E por que não em uma via urbana sob a jurisdição municipal? Como aplicar a diretriz do Superior Tribunal de Justiça à luz dos artigos 98 a 100 do Código Civil, caso a caso, em milhares de municípios, por dezenas de milhares de guardas municipais, atuando na premência de uma ocorrência de Segurança Pública? Fica evidenciado que de duas uma: ou teríamos guardas municipais tolhidos na sua atuação como órgãos de segurança pública, frustrando as Leis nºs 13.022/14 e 13.675/18; ou a sociedade estaria diante de atuações absolutamente díspares em situações iguais, ensejadoras de busca pessoal, a exemplo da descrita nos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente o pedido da presente reclamação para cassar o acórdão impugnado e assentar a licitude das provas obtidas mediante busca pessoal realizada pela guarda municipal, bem como das provas derivadas, restaurando, assim, os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em sede de apelação”.
Ademais, em 25/09/2024, também em sede de Reclamação nº 70.751, por decisão monocrática da lavra do Ministro Alexandre de Morais, foi cassado o Acordão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 2.084.565/SP – 6ª Turma do STJ, com os seguintes fundamentos:Quanto ao mérito, são relevantes os argumentos apresentados. No particular, RONALDO LUIS DE OLIVEIRA e MICHEL PEREIRA FAIÃO foram condenados a 6 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), porque, no dia 06 de agosto de 2018, às 16h50, na Rua Fernando Dias Paes, nº 75, Jardim Santa Cruz, nesta cidade e comarca de Salto/SP, guardavam e tinham em depósito, para entrega a consumo e fornecimento, ainda que gratuito, substâncias entorpecentes consistentes em 11 (onze) porções contendo o total aproximado de 1,81g de cocaína na forma de crack, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (cf. laudo pericial a fls. 22/25). Segundo o apurado, na data e horário dos fatos, após tomarem conhecimento de que ocorria venda de drogas na casa nº 75 da rua Fernando Dias Paes, guardas municipais realizaram patrulhamento de rotina e constataram MICHEL chamando pelo acusado RONALDO (“Neguinho”). Em seguida, perceberam os dois acusados conversando, até que RONALDO entrou e logo voltou trazendo objetos, que foram entregues a MICHEL, o qual em seguida iniciou entrega de R$ 100,00, mas foi abordado pelos guardas municipais. Em revista pessoal, os GCMs encontraram R$ 100,00 em uma das mãos de MICHEL, e mais R$ 30,00 em espécie na sua carteira. Na sequência, no dormitório onde os dois réus foram abordados, os guardas municipais encontraram onze porções de crack prontas para a traficância, tendo MICHEL afirmado que as drogas lhe pertenciam. Nesta conjuntura, os denunciados foram presos em flagrante. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, declarou a nulidade das provas em razão da indevida atuação da Guarda Municipal, bem como das provas derivadas, e absolveu os acusados, em decisão assim fundamentada:No tocante à atuação dos guardas civis municipais, o Tribunal de origem considerou inexistir nulidade na atuação, destacando que, "Não obstante a função constitucional das guardas municipais ser restrita à proteção dos bens, serviços e instalações dos entes municipais, não se avista irregularidade alguma na ação que culminou na prisão em flagrante do réu, pois disciplina o Código de Processo Penal, no art. 301, que Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". [...] Na espécie, como se pode observar, os guardas municipais "estavam em patrulhamento pelo bairro Santa Cruz, souberam via rádio que o Ronaldo, vulgo "neguinho", estaria traficando em sua residência, cujo endereço é o dos autos. Contou que ao chegarem a alguns metros da residência, observaram a casa, viram quando o réu Michel Faião chegou na casa e chamou o "Neguinho". Relatou que eles conversaram rápido, Ronaldo entrou na casa, depois voltou ao portão e entregou ao Michel, em sua mão, algumas porções, enquanto Michel dava a Ronaldo uma cédula azul. Disse que nesse momento foram abordados, enquanto estavam na calçada, eles entraram no imóvel correndo. Contou que entraram atrás e o Michel jogou embaixo da cama um objeto que estava em sua mão direita. Informou que com o Michel, em busca pessoal, encontraram uma nota de R$100,00 (cem reais), em sua mão esquerda e em sua carteira R$30,00 (trinta reais) e ao verificarem o objeto jogado embaixo da cama, encontraram uma fieira de saquinhos de juju com 11 (onze) porções de crack.". Postas tais premissas fáticas, não se constata, na espécie, "relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais", mas o "nítido desvirtuamento na atuação dos guardas municipais", sobressaindo-se, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a flagrante ilegalidade da prisão em flagrante, por ausência de justa causa à sua realização por guardas municipais. [...] Considerando que houve indevida atuação por parte da guarda municipal, totalmente desvinculada das suas atribuições consistentes em proteger o patrimônio municipal, é de rigor o reconhecimento da ilicitude das provas por esse meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas mediante a indevida atuação da guarda municipal, bem como das provas derivadas, absolver os recorrentes. A linha de raciocínio adotada pela Autoridade Reclamada conduz, inevitavelmente, à conclusão de que, na presente hipótese, houve violação ao que decidido no paradigma apontado como violado. No julgamento da ADPF 995 (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 9/10/2023), esta CORTE proferiu decisão clara no sentido de que o combate à criminalidade exige um maior entrosamento dos diversos órgãos governamentais, na repressão à impunidade e na punição da corrupção, e, justamente por isso, é evidente a necessidade de união de esforços, não se justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; bem como seu total distanciamento em relação ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. O acórdão recebeu a seguinte ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA. ART. 144, §8º, DA CONSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS COMO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. LEGÍTIMA OPÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AO INSTITUIR O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (LEI N° 13.675/18). PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É evidente a necessidade de união de esforços para o combate à criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; pois todas fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública. 2. Essa nova perspectiva de atuação na área de segurança pública, fez com que o Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do RE 846.854/SP, reconhecesse que as Guardas Municipais executam atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, da CF), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º, da CF). 3. O reconhecimento dessa posição institucional das Guardas Municipais possibilitou ao , com CONGRESO NACIONAL, em legítima opção legislativa, no § 7º do artigo 144 da Constituição Federal, editar a Lei nº 13.675, de 11/6/2018, na qual as Guardas Municipais são colocadas como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (art. 9º, § 1º, inciso VII). 4. O quadro normativo constitucional e jurisprudencial dessa SUPREMA CORTE em relação às Guardas Municipais permite concluir que se trata de órgão de segurança pública, integrante do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). 5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida e julgada procedente para, nos termos do artigo 144, §8º da CF, CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO ao artigo 4º da Lei 13.022/14 e artigo 9º da 13.675/18 DECLARANDO INCONSTITUCIONAL todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública. (ADPF 995, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-10-2023 PUBLIC 09-10- 2023) Por pertinente, reporto-me à motivação do voto por mim proferido no julgamento do Recurso Extraordinário 1.281.774/SP (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Redator p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 19/8/2021), no qual a Primeira Turma deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL examinou situação semelhante: O fato é: a guarda civil foi chamada e, apreendendo drogas, realizou a prisão em flagrante e levou as pessoas até a delegacia para que o delegado lavrasse o auto de prisão em flagrante. A tese defendida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo é de que o art. 144 não permite à guarda civil realizar isso, mesmo sendo flagrante delito. Quero recordar a todos, inclusive, que, há dois anos, a lei que criou o Sistema Único de Segurança Pública incluiu a guarda civil metropolitana ou as guardas civis, dentro, obviamente, do âmbito de suas competências. Jamais, no nosso ordenamento jurídico, houve a impossibilidade de qualquer do povo, inclusive a guarda civil, realizar flagrante delito, realizar a prisão em flagrante. Devo aqui também, em reforço à minha argumentação, colocar que, diferentemente dos policiais integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, que estão obrigados a realizar a prisão em flagrante, no caso da guarda civil, dá-se a mesma coisa que qualquer do povo. A guarda civil pode - não está obrigada, mas não está proibida - realizar o flagrante delito. Aqui se inverte: ela não está obrigada, mas também não está proibida. Ainda, ao julgar o RE 846.854/SP (Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 1º/8/2017), consignei que: [...] cabe chamar a atenção para a circunstância de que as Guardas Municipais são instituições envolvidas na atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, CF). A Lei Federal 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas, estabelece a natureza, princípios e competências desses órgãos, conforme transcrito abaixo:[...] As Guardas Municipais são previstas constitucionalmente no artigo 144, do Capítulo III, Título V (“Da segurança pública”), portanto, cumprem papel nas atividades estatais de segurança pública, conforme expressa previsão constitucional e regulamentação legal, desempenhando função pública essencial à manutenção da ordem pública, da paz social e da incolumidade das pessoas e do patrimônio público, em especial de bens, serviços e instalações do Município. [...] As Guardas Municipais se inserem nesse mesmo cenário, pois desenvolvem atividade de segurança pública, essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º, CF), como se depreende do elenco de suas atribuições constante da Lei 13.022/2014, acima referida. Os guardas municipais, assim, por atuarem em prol da manutenção da ordem pública e na prevenção e enfrentamento à criminalidade, desenvolvem serviço público essencial insuscetível de paralisação em razão do exercício do direito de greve. Após reconhecer que as guardas municipais executam atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, da CF), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade, esta CORTE, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.948/DF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Dje 18/5/2021, declarou inconstitucionais dispositivos do Estatuto de Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proibiam ou restringiam o uso de armas de fogo pelos seus integrantes de acordo com o número de habitantes das cidades. No voto condutor do acórdão, destaquei: A eficiência na prestação da atividade de segurança pública é garantia essencial para a estabilidade democrática no País, devendo, portanto, caracterizar-se pelo direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, eficácia e busca da qualidade. O pleno atendimento dessas metas somente será possível se a interpretação constitucional e o exercício das competências legislativas e administrativas garantirem a cooperação entre todos os poderes da República nos três níveis da Federação, com o financiamento, estruturação e infraestrutura necessários para o eficaz cumprimento dessas complexas tarefas, buscando a otimização dos resultados pela aplicação de razoável quantidade de recursos e esforços. A realidade exige maior entrosamento dos diversos órgãos governamentais no combate à criminalidade violenta e organizada, à impunidade e à corrupção, e, consequentemente, há a necessidade de maior união dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, no âmbito de toda a Federação. É evidente a necessidade de união de esforços para o combate à criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; bem como seu total distanciamento em relação ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. É necessária a soma inteligente de esforços institucionais para combater as organizações criminosas, a criminalidade violenta e a corrupção, que, lamentavelmente, ceifam milhares de vidas todos os anos e atrapalham o crescimento de nosso país. Dentro dessa nova perspectiva de atuação na área de segurança pública, o Plenário desta SUPREMA CORTE, no julgamento do RE 846.854/SP, de que fui designado redator para o Acórdão, reconheceu que as Guardas Municipais executam atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, da CF), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º, da CF). O reconhecimento dessa posição institucional das Guardas Municipais possibilitou ao Parlamento, com base no § 7º do artigo 144 da Constituição Federal, editar a Lei nº 13.675, de 11/6/2018, na qual as Guardas Municipais são colocadas como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (art. 9º, § 1º, inciso VII), referindo-se expressamente ao dever dos municípios de implantar programas, ações e projetos de segurança pública, com liberdade de organização e funcionamento (§ 4º do mesmo dispositivo). Atualmente, portanto, não há nenhuma dúvida judicial ou legislativa da presença efetiva das Guardas Municipais no sistema de segurança pública do país. Portanto, não há nenhuma ilegalidade na atuação da Guarda Municipal ao prender em flagrante os acusados. A propósito: HC 203070 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe de 1º/10/2021; HC 206802, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 30/9/2021; HC 205637, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 26/8/2021; e HC 202.542, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 14/6/2021. Essa orientação, inclusive, foi adotada pelo Ministro FLÁVIO DINO (Rcl 62.455/SP, DJe de 25/4/2024), em caso semelhante, a saber: [...] fica evidente a incongruência do ato reclamado com a ADPF 995/DF, pois teríamos um órgão de segurança pública de mãos atadas para atender aos cidadãos na justa concretização do direito fundamental à segurança (art. 5º, “caput”, da CF). Ou seja, esvaziar-se-ia de eficácia o quanto decidido por esta Suprema Corte, com arrimo em evidente e equivocada presunção de ilegitimidade de atos administrativos, no caso os concretizadores do Poder de Polícia das Guardas Municipais. Estes, ademais, ficariam destituídos de autoexecutoriedade, destruindo tal atributo fundamental ao Princípio Constitucional da Eficiência (art. 37, “caput”, da CF). Nesse prisma, faz parte das responsabilidades das guardas municipais interromper atividades criminosas ou infracionais, realizando prisões ou apreensões em flagrante, bem como busca pessoal quando houver fundadas razões para tanto (art. 244 do CPP). Essa atuação é fundamental para proteger a população e colaborar com os demais órgãos da segurança pública, de forma a contribuir significativamente para a manutenção da paz social.[...] Esta decisão visa, inclusive, evitar os subjetivismos inerentes à orientação do Superior Tribunal de Justiça, pois em cada caso concreto os guardas municipais teriam que fazer, em segundos ou poucos minutos, uma complexa operação interpretativa para discernir essa suposta relação com a proteção a bens, instalações ou serviços municipais. Por exemplo, seria viável uma busca pessoal em uma praça ou parque municipal? E por que não em uma via urbana sob a jurisdição municipal? Como aplicar a diretriz do Superior Tribunal de Justiça à luz dos artigos 98 a 100 do Código Civil, caso a caso, em milhares de municípios, por dezenas de milhares de guardas municipais, atuando na premência de uma ocorrência de Segurança Pública? Fica evidenciado que de duas uma: ou teríamos guardas municipais tolhidos na sua atuação como órgãos de segurança pública, frustrando as Leis nºs 13.022/14 e 13.675/18; ou a sociedade estaria diante de atuações absolutamente díspares em situações iguais, ensejadoras de busca pessoal, a exemplo da descrita nos autos. Em conclusão, a decisão reclamada, ao considerar a ilicitude das provas obtidas mediante a atuação da guarda municipal, desconsidera as conclusões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADPF 995/DF. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, para cassar a decisão impugnada, restaurando, assim, os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em sede de Apelação”.
Desta forma, ao analisar a recente posição do Supremo Tribunal Federal relativa à atuação restritiva da Guarda Municipal, verifica-se que foi ratificado o entendimento de que os Guardas Municipais executam atividade de segurança pública (art. 144, §8º, da CF), de modo que a eficiência na prestação de referida atividade somente será possível se a interpretação constitucional e o exercício das competências legislativas e administrativas garantirem a cooperação entre todos os poderes da República nos três níveis da Federação.Nesse ínterim, ressaltou-se a necessidade de união de esforços para o combate à criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; bem como seu total distanciamento em relação ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.Diante disso, constatou-se incongruências da decisão proferida pela 6ª Turma do STJ no RESP nº 2.084.565/SP, sob o fundamento de que teríamos um órgão de segurança pública de mãos atadas para atender aos cidadãos na justa concretização do direito fundamental à segurança (art. 5º, “caput”, da CF).Nesse contexto, sobreveio diretriz proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ao consignar que faz parte das responsabilidades das Guardas Municiais interromperem atividades criminosas ou infracionais, efetuando prisões ou apreensões em flagrante, bem como busca pessoas quando houver fundadas suspeitas para tanto, à luz do artigo 244 do Código de Processo Penal.Isso porque tal atuação é fundamental para proteger a população e colaborar com os demais órgãos da segurança pública, de forma a contribuir significativamente para a manutenção da paz social. Inclusive, tal decisão visa evitar os subjetivismos inerentes à orientação do Superior Tribunal de Justiça, pois em cada caso concreto os guardas municipais teriam que fazer, em segundos ou poucos minutos, uma complexa operação interpretativa para discernir essa suposta relação com a proteção a bens, instalações ou serviços municipais.Diante desse novo posicionamento, verifica-se que, efetivamente, havia fundadas razões para a ação da Guarda Municipal. Com efeito, em relação ao flagrante delito, o artigo 5° da Lei 13.022/2014 pelo Decreto 11.841 de 21 de dezembro de 2023, dispõe:“Art. 5º Na hipótese de ocorrências que configurem ilícito penal, as guardas municipais poderão: I - Realizar a prisão em flagrante dos envolvidos, na forma prevista nos art. 301 e art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; II - Apresentar o preso e a correspondente notificação circunstanciada da ocorrência à polícia judiciária competente para a apuração do delito; eIII - contribuir para a preservação do local do crime, quando possível e sempre que necessário. ”
Ademais, em relação à abordagem e revista pessoal, o artigo 244 do Código de Processo Penal, dispõe:“Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ”
Da análise dos dispositivos legais supracitados, verifica-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas. Além disso, havendo hipótese que configure ilícito penal, como a prática de furto, cabe a Guarda Municipal realizar a prisão em flagrante dos envolvidos.Nesse sentido, é entendimento deste E. Tribunal de Justiça:HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) . PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM DA GUARDA MUNICIPAL. FLAGRANTE DELITO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM . ART. 301 E ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL . POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE DA GUARDA MUNICIPAL COMO PARTE DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CHANCELA SUA ATUAÇÃO DE ACHEGAMENTO EM SITUAÇÕES CONGÊNERES (ADPF 995/STF E RE 1.468.558) . PRECEDENTES. GUARDAS MUNICIPAIS QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO PELAS IMEDIAÇÕES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ATUAÇÃO DENTRO DE SUA ATIVIDADE PRECÍPUA, DE PROTEÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 144, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA QUE SUPERA EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FLAGRANTE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES NA HIPÓTESE. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. LOCALIZADO PRÓXIMO À PACIENTE 3 (TRÊS) PINOS CONTENDO SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA E DINHEIRO EM ESPÉCIE, E EM SUAS VESTES, 42 (QUARENTA E DUAS) PEDRAS DE SUBSTÂNCIA POPULARMENTE CONHECIDA COMO CRACK (0,7 GRAMAS), ALÉM DE MAIS 3 (TRÊS) PINOS DE COCAÍNA (0,7 GRAMAS). PACIENTE REINCIDENTE, COM RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E FUGA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PACIENTE COM REGISTROS CRIMINAIS, INDICANDO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO INVOCADO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJ-PR 00992591020248160000 Londrina, Relator.: cristiane tereza willy ferrari, Data de Julgamento: 14/10/2024, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/10/2024) g.n
APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADA (ART. 180, CAPUT, E ART. 311, § 2º, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL)– PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1 . ILEGALIDADE NA ABORDAGEM FEITA POR GUARDAS MUNICIPAIS – INOCORRÊNCIA – GUARDAS MUNICIPAIS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 144, § 8º, DA cONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA ADPF Nº 995, DO stf – 2. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR ADULTERADO (FATO 02) – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – 3. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 180, E 311, § 2º, INCISO iII, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – DELITOS AUTÔNOMOS – 4. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS – 5 . DOSIMETRIA DA PENA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO (FATO 01) – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO CABIMENTO – CONFISSÃO NÃO REALIZADA E NÃO UTILIZADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO – 6. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA DE DIAS-MULTA EM SEU PATAMAR MÍNIMO – NÃO CABIMENTO – 7. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSORA DATIVA NOMEADA – CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 1. Não há ilegalidade na ação dos guardas municipais, uma vez que foi realizada em conformidade com autorização legislativa expressa, bem como o Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 995, entendeu que os guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública do Estado. 2. Havendo provas suficientes a demonstrar a autoria e materialidade do delito de conduzir veículo automotor adulterado, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal (fato 02) . 3. É inaplicável o princípio da consunção (absorção) entre o delito de conduzir veículo automotor com identificação adulterada pelo delito de receptação, por serem delitos que decorrem de desígnios autônomos e independentes. 4. Constatado que os delitos foram perpetrados de forma independentes, com desígnios autônomos, inviável o reconhecimento da continuidade delitiva . 5. Segundo dispõe a Súmula 545, do STJ, verifica-se que “quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal”, o que não ocorreu no delito de receptação (fato 01). Portanto, não há o que se proceder qualquer reparo na pena corporal aplicada. 6 . A pena acessória de dias-multa foi fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual correta a sua fixação acima do mínimo legal. 7. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios a defensora dativa nomeada pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais. (TJ-PR 00122904520238160026 Campo Largo, Relator.: Luis Carlos Xavier, Data de Julgamento: 14/10/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/10/2024) g.n
Ademais, o artigo 301 do Código de Processo Penal estabelece que: “Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. ”Diante disso, verifica-se dos autos que a equipe da Guarda Municipal tomou ciência da prática do furto, ocorrido na cidade de Floresta/PR, por meio de informações divulgadas em grupo de WhatsApp, acompanhadas de imagens do delito. Na ocasião, através de câmeras de monitoramento nos sinaleiros da cidade, apurou-se que os autores utilizavam um veículo Palio Weekend, o qual ingressou na comarca de Sarandi/PR. Nesse cenário, enquanto realizavam patrulhamento preventivo típico na região, a equipe visualizou um automóvel com as mesmas características das imagens e, em razão da fundada suspeita de que aquele veículo era utilizado para a prática do delito de furto, procederam a abordagem no estacionamento de um supermercado. No interior do carro, foram encontradas diversas peças de roupas e perfumes subtraídos do estabelecimento vítima. Portanto, a ação da equipe municipal está de acordo com os termos dos artigos 244 e 301, ambos do Código de Processo Penal e do artigo 5° da Lei 13.022/2014 pelo Decreto 11.841 de 21 de dezembro de 2023.Nessa seara:APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA – ALEGAÇÃO DE LICITUDE DA BUSCA PESSOAL EFETUADA PELOS GUARDAS MUNICIPAIS – PROCEDÊNCIA – LEGITIMIDADE DE ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS – EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE FLAGRANTE DELITO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 244 E 301, AMBOS DO CPP – PATRULHAMENTO EXERCIDO NO ÂMBITO DA PROTEÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS – PRECEDENTES DO STF E DO STJ – NULIDADE AFASTADA – REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO DE ACORDO COM TABELA PRÓPRIA – RECURSO PROVIDO(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004780-53.2023.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 05.10.2024)
Dessa forma, tem-se que a abordagem ocorreu motivada em fundadas suspeitas, não havendo que se falar, portanto, em qualquer ilicitude acerca do flagrante ou das provas produzida nos autos, eis que presente a situação de flagrante presumido, visto que os réus foram encontrados na posse da res furtiva.Nesse contexto, conforme destacado pela d. Procuradoria de Justiça em seu parecer (mov. 41.1): “Ao receberem a informação de que o veículo responsável por um furto estaria perto de onde estavam patrulhando, bem como as imagens produzidas pelas câmeras do município, os guardas não poderiam ignorar a situação unicamente porque não é sua atribuição o exercício das funções de polícia, sobretudo porque, havendo situação de flagrância, seria seu dever agirem. É sob essa ótica que se confronta o argumento recursal acerca da ausência de flagrante delito. Como visto, a res furtiva estava dentro do veículo abordado, o que configura, exime de dúvidas, a modalidade de flagrante presumido. Tal situação se caracteriza quando o agente é preso em posse de objetos que façam presumir ser ele o autor da infração, logo depois de cometê-la. Inclusive, a própria defesa de Deivid explica que a expressão “logo depois” comporta lapso temporal maior do que o “logo após” do flagrante impróprio, que tem como requisito a perseguição do agente. Reitera-se também que não existe um limite de tempo pré-determinado para a configuração dessas modalidades de flagrante, sendo perfeitamente possível seu reconhecimento mesmo depois de algumas horas da consumação do delito. Nesse ínterim, não havendo razões para descaracterizar a atuação em comento, passa se a análise da legalidade da diligência em si.”
Logo, rejeito a nulidade suscitada pela defesa.Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, tampouco irregularidades a serem reconhecidas de ofício, passo à análise das demais insurgências.
2.3.
DO MÉRITODa absolvição pelo alegado estado de necessidadeSustentam as defesas, no bojo das razões recursais, em síntese, a absolvição dos apelantes em relação aos crimes de furto qualificado, com fundamento no estado de necessidade.

A Defesa do réu DEIVID BIGAS MARTINS aduz que a condenação pelo crime de furto qualificado deve ser afastada porque a conduta do apelante foi praticada em estado de necessidade, decorrente de extrema vulnerabilidade social, eis que ele e os demais corréus se encontravam em uma situação análoga à escravidão.
Assim, o sacrifício do bem patrimonial alheio teria ocorrido como único meio disponível para preservar um bem jurídico mais relevante — a própria dignidade e liberdade — configurando estado de necessidade justificante, apto a excluir a ilicitude da conduta, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil, nos termos do art. 24 c/c. art. 23, ambos do Código Penal. De forma subsidiária, defende-se o reconhecimento do estado de necessidade exculpante, por não ser razoavelmente exigível conduta diversa do agente diante das circunstâncias extremas, o que afastaria a culpabilidade, nos termos do art. 39, do Código Penal Militar c/c art. 23, I, do Código Penal.No mérito, a defesa VICTOR HUGO MACKERTE sustenta que a condenação por furto qualificado deve ser afastada em razão da incidência do estado de necessidade justificante, com exclusão da ilicitude da conduta, nos termos do art. 24 c/c. art. 23, ambos do Código Penal. Argumenta-se que o apelante e os corréus encontravam‑se submetidos a condições de trabalho análogas à escravidão, com imposição de metas abusivas, cobrança para pernoite, privação de alimentação e ameaça concreta de ficarem em situação de rua caso não alcançassem os resultados exigidos. Tal contexto de extrema vulnerabilidade, inclusive reconhecido na própria sentença, teria suprimido a liberdade real de autodeterminação do apelante, jovem, primário e sem rede de apoio, que buscava apenas garantir a própria subsistência em cidade diversa de sua residência. Nessa perspectiva, impõe-se o reconhecimento da excludente do art. 24 do Código Penal, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil. Sem razão.A materialidade do delito está consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência (mov. 1.26), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.27), Auto de Entrega (mov. 1.28), Imagens fotográficas (movs. 1.35 a 1.37), imagem do veículo (mov. 247.3), vídeos da ação criminosa (mov. 247.4/247.6), bem como pelos demais documentos coligidos em fase judicial e extrajudicial. Igualmente, em que pese os recursos não visem negar a prática delitiva, autoria delitiva é certa e recai, sem sombra de dúvida, sobre os apelantes. No que tange à prova oral, adentrando no conteúdo probatório, transcrevo a compromissada síntese contida nos autos, que não foi impugnada, o que pode ser confirmado com a oitiva das mídias anexas.A vítima André Gimenez Biz, ao ser ouvida em Juízo, relatou (mov. 342.2): “que foi acordado por seus vizinhos; que seu estabelecimento tinha sido arrombado; que, ao chegar no local, só viu a cena do que aconteceu na madrugada; que, pelas imagens da câmera que tem no seu estabelecimento, pôde verificar que por volta das quatro da manhã que foi o acontecido; que entrou em contato com o policial local, foi feito o boletim e partiu do trabalho da polícia; que, por todas as imagens, viu que foi uma ação premeditada; que vieram com estabelecimento definido; que apagaram o farol um pouco antes do ato, entraram uma rua próxima, sem saída, onde pegaram a pedra usada para quebrar o vidro; que eles taparam a placa traseira do veículo e vieram de ré, com o farol apagado; que, nesse momento, dá para ver que eles param no meio da rua, com o carro já atravessado para fazer o carregamento dos objetos furtados; que descem dois do banco traseiro, o motorista não se movimenta; que é possível ver dois na imagem, de forma nítida; que acredita que tenha mais, pelo menos o motorista, que ele não desce; que descem dois da porta de trás e entram no estabelecimento; que um entra por três vezes, outro, por quatro vezes; que eles foram bem rápidos; que a ação foi entre dois minutos, aproximadamente; que eles pegam o que conseguem, jogam no porta-malas e saem do local; que o arrombamento foi com pedras; que eles quebraram a porta da frente da loja, do estabelecimento; que foi usado pelo menos duas pedras; que entraram pela porta frontal, usaram uma pedra bem grande; que já descem do veículo, da parte traseira; que já descem com a pedra, atirando e já entrando; que não sabe como os suspeitos foram abordados pela polícia; que só ficou sabendo que tinham sido abordados em Sarandi; que entraram em contato com o depoente para estar presente na delegacia em Sarandi; que acredita que oitenta por cento dos bens foram recuperados; que a ação do policiamento foi muito rápida; que isso aconteceu quatro da manhã e ligaram para o depoente duas, três hora da tarde, pois já estavam com os indivíduos; que o prejuízo maior ficou na porta e nos cabides que sumiram; que estima um prejuízo de uns R$ 7.000,00 (sete mil); que nega que eventualmente já tenha conhecido os denunciados; que não tem recordação de ter visto a acusada Aline em sua loja.”
trecho extraído da sentença de mov. 460.1 – g.n.
A testemunha Roberto Carlos Honório, Guarda Municipal, relatou (mov. 342.3): “que, na data dos fatos, ficaram sabendo pelo grupo de WhatsApp do furto acontecido; que essas imagens se propagaram pelos grupos policiais; que chegou ao conhecimento do depoente em Sarandi; que, como a cidade tem monitoramento nos sinaleiros, percebeu que este veículo adentrou em Sarandi; que a equipe continuou fazendo o monitoramento normal; que, no dia estavam em patrulhamento na “Ribamar”, próximo à escola, quando visualizaram o veículo; que as características bateram com as imagens e a placa; que resolveram realizar a abordagem em um local mais apropriado, mas o veículo entrou em um estacionamento de um supermercado grande em Sarandi; que foi onde resolveram realizar a abordagem para verificar; que, na abordagem, verificou-se que tinham cinco pessoas dentro do veículo; que foram retirados e foi feito o procedimento padrão da abordagem; que nada de ilícito foi encontrado, porém, no veículo perceberam que tinham várias peças de roupas novas com etiquetas e alguns frascos de perfume; que, como já tinham conhecimento do furto na cidade próxima, inclusive, algumas roupas estavam com etiqueta da loja, verificaram que constava produto de furto devido às denuncia; que solicitaram apoio de outras viaturas; que logo chegaram as viaturas, levantaram as imagens e tiveram acesso ao boletim de ocorrência que proprietário da loja fez; que acha que foi da loja em Floresta; que foram até a delegacia reconhecer o material; que constataram e enviaram todos à Delegacia para registrar o boletim de flagrante; que haviam cinco pessoas no carro; que foi indagado se todos participaram do furto e apenas quatro assumiram o furto; que se recorda que um era de Sarandi, um ou dois de Maringá e outro de outro estado; que não se recorda bem; que um era de fora do estado, os outros todos do Paraná e um, inclusive, morador de Sarandi; que só teve conhecimento dessas pessoas através das imagens do furto divulgadas em grupo de WhatsApp; que não teve outras informações; que só ficou sabendo mais do furto da cidade de Floresta mesmo; que tem sistema de monitoramento na cidade de Sarandi e também na cidade de Maringá; que a rede de segurança pública deve ter acesso a esses sistemas; que, a partir do momento que se tem acesso a placa de um veículo que foi flagrante fazendo furto, assim que esse veículo passa nas câmeras de monitoramento, ele é acusado; que ,a partir do momento que eles fizeram o furto em local apropriado e se deslocaram para outra cidade, com certeza ele vai conseguir ser monitorado; que, após ter conhecimento do veículo, a equipe em patrulhamento no bairro que é divisa de Maringá com Sarandi, realizou a abordagem; que a ré Aline estava presente no momento da abordagem; que, em nenhum momento, ela ofereceu resistência; que ela colaborou; que a agente do sexo feminino realizou vistoria pessoal nela; que somente no carro foi encontrada res furtiva; que não sabe informar se Aline empreendeu alguma diligência no furto em Floresta.” trecho extraído da sentença de mov. 460.1 – g.n.
No mesmo sentido, em Juízo, o Guarda Municipal Vanderlei de Oliveira relatou (mov. 342.4): “que, nesta data, a equipe estava em trabalho e seguia o patrulhamento próximo ao bairro Parque Alvamar; que, por meio das informações repassadas por grupos de WhatsApp e câmeras que tem na cidade, a equipe avistou esse veículo; que era um Palio Weekend; que a equipe tomou por ciência abordar esse veículo dentro de um estacionamento do mercado Bom Dia, da cidade; que, realizando essa abordagem, pediram apoio para outras equipes também, por questões de segurança, pois se tratava de um estacionamento de um mercado; que chegaram a realizar a abordagem e a busca pessoal nos indivíduos; que não foi encontrado nada com eles; que, na busca no veículo, foi encontrado várias peças de roupa e também frascos e embalagens de algumas perfumarias; que, como já tinham informações, encaminharam as partes para Delegacia de Sarandi; que haviam cinco pessoas dentro do veículo; que quatro delas sendo do sexo masculino e uma do sexo feminino; que quatro pessoas ali assumiram o delito; que, na sequência, todos foram encaminhados para Delegacia; que não tem conhecimento de outros crimes praticados por essas pessoas; que só teve conhecimento do furto praticado na cidade vizinha; que uma das pessoas era do Estado de São Paulo; que acha que de Teodoro Sampaio/SP; que, se não se engana, acha que era a do sexo feminino que era de outro Estado; que se recorda que era a pessoa de Leonardo que estava dirigindo o veículo, a princípio; que não se recorda muito bem, mas acredita que a única que não assumiu a autoria do furto, era uma jovem do sexo feminino; que ela disse que não teve participação; que os outros todos assumiram ali no momento; que não chegou a perguntar qual foi a função de Paulo Rodrigo no furto; que não conhecia o Paulo de outros furtos; que, com eles, não foi encontrado nada ilícito; que Aline não apresentou resistência no momento da abordagem; que, aparentemente, os integrantes do grupo representavam ser mais velhos que a Aline; que tem lembrança que um dos abordados era da cidade de Sarandi; que um era da cidade de Sarandi, outros de Maringá e um de fora do Estado; que não se recorda desse de Sarandi abordado em outra situação.” - trecho extraído da sentença de mov. 460.1 – g.n.
Em Juízo, o informante Igor Turlon relatou (mov. 342.5): “que é dono de uma revendedora de perfumaria; que conhece a Aline há quase um ano; que a Aline e todos os acusados tinham um comportamento excelente; que nenhum deles tinham envolvimento com nada e trabalhavam da maneira correta; que todos se desenvolviam no âmbito profissional e a Aline era uma menina bem querida; que nega que já tenha tido conhecimento de Aline estar envolvida em outras condutas dessa envergadura; que nunca presenciou nenhum objeto, fora os produtos que faziam a revenda, presentes no local de trabalho ou na franquia que tem; que, ao ser indagado pela Defesa de Deivid se o local de trabalho disponibilizava lugar para pernoite, asseverou que atrás do estabelecimento comercial existia um alojamento; que o estabelecimento era na Rua Benjamin Constant, 560; que ainda está na mesma empresa, mas agora mudou para a Avenida Brasil; que, ao ser indagado pela Defesa de quem organizava a equipe para fazer as vendas, respondeu que era sempre o depoente que organizava, juntamente com a equipe de líderes; que do dia do ocorrido foi o depoente que organizou essa equipe; que diversificava sempre as equipes; que nunca eram sempre as mesmas pessoas; que nunca designou que Victor Hugo fosse para Teodoro Sampaio/SP; que foi a primeira vez que Victor Hugo foi designado para trabalhar com essa equipe; que Victor Hugo já havia trabalhado anteriormente com o depoente e estava retornando; que, no dia do ocorrido, ele estava acabando de retornar à empresa; que fazia uns dois meses que ele não trabalhava; que ele tinha retornado a dois dias; que, ao ser indagado pelo Agente Ministerial se todos os denunciados estavam trabalhando para o depoente na ocasião dos fatos, narrou que sim, todos eles estavam trabalhando; que o nome da empresa é L. A. M. Cosméticos; que a empresa fazia o trabalho de representação com venda direta; que tem tudo certinho, CNPJ, inscrição estadual, licitação de alvará, inclusive pelos bombeiros; que era um espaço físico onde atuavam, mas a venda era feita de forma externa; que os objetos que repassavam para serem revendidos ficavam dentro do estoque que tinha dentro desse estabelecimento comercial; que os acusados ganhavam de forma comissionada; que era estabelecia uma meta mínima para eles e eles ganhavam a partir dessa meta mínima; que todos eles tinham contrato trabalhista; que, quando foi na delegacia de Sarandi retirar o veículo em que eles estavam no momento do ocorrido lá em Floresta, apresentou para o delegado os contratos trabalhistas de todos eles; que isso ficou arquivado; que a venda destes produtos seria feita ao consumidor final; que é venda direta; que eles ofereciam em lojas, comércios e também abordando pessoas em regiões centrais, oferecem de porta a porta; que trabalha com todo tipo de público; que o veículo utilizado no furto é do depoente, mas está no nome de sua avó Alice Correia; que o motorista para aquela viagem seria o Victor Hugo , porque das pessoas que estavam presentes no carro, ele era o único que era habilitado; que revendia perfumaria; que nunca trabalhou com venda de roupas; que teve conhecimento que foram encontradas peças de roupa no carro após ir à delegacia, mas que nunca havia ocorrido nada do tipo; que, quando foi na delegacia, já não tinha mais nada dentro do veículo, só tinha os perfumes, o veículo; que depois do fato não encontrou mais nenhum deles; que cortou o vínculo deles, terminou o contrato trabalhista deles e não teve mais contato; que não sabe de roupas; que foi na Delegacia e fez a retirada do veículo e de seus produtos; que, no dia, foram trabalhar na cidade de Cianorte; que foram trabalhar em dia da semana; que se não se engana era o começo da semana; que não sabe dizer o motivo das placas do carro estarem encobertas; que, quando entregou o carro para as pessoas fazerem o trabalho, elas estavam normais, jamais estavam adulteradas.” - trecho extraído da sentença de mov. 460.1
A testemunha Edilon Carlos dos Santos relatou em Juízo que (mov. 342.6): “Conhece a Aline há mais ou menos uns três anos; que nunca viu a Aline acompanhada de pessoas de má índole ou chegando tarde em casa; que o povo diz que ela é muito caseira; que ninguém vê ela saindo de casa, nada, ela e a família toda, muito caseira; que nunca viu ela saindo.” - trecho extraído da sentença de mov. 460.1
O informante Carlos Gomes dos Reis relatou em Juízo (mov. 342.7): “que tem aproximadamente três anos que Aline e sua família moram na propriedade que administra; que nunca presenciou Aline andando com pessoas de má índole; que nunca viu nada de errado com ela; que ela nunca demonstrou nada, sempre foi uma excelente menina, estudiosa; que, do período que ela retornou para o Estado de São Paulo, também nunca viu nenhum tipo de embaraço.” - trecho extraído da sentença de mov. 460.1
A testemunha Luís Silvestre dos Santos relatou em Juízo (mov. 342.8): “Que relatou que é vizinho de Aline; que conhece Aline há três ou quatro anos; que nunca viu comportamento suspeito por parte de Aline; que não tomou conhecimento de participação em atividade criminosa de Aline; que todos os filhos dos pais de Aline são educados.” - trecho extraído da sentença de mov. 460.1
A ré ALINE ORSO DA SILVA, em seu interrogatório, relatou (mov. 342.10): “que tem 19 anos, é solteira e não tem filhos; que estava trabalhando na época dos fatos; que a renda era conforme as vendas; que, sobre as despesas, pagava somente o “aluguel” de R$ 10,00 por dia; que não tem vícios; que não tem passagem policial; que, no dia, estavam indo para o mercado comprar alguma coisa para comer; que todos estavam com fome; que passou a viatura perto dos cinco e, olharam devagar; que pensaram que iriam seguir, só que fizeram o contorno e retornaram; que foram no mercado e eles também entraram; que lá fizeram a abordagem; que os cinco foram para trabalhar; que foram para cidade de Cianorte; que tem certeza; que voltaram por volta de umas seis horas, por aí; que foram para Cianorte no outro dia e não venderam quase nada; que para não voltar sem nada, pensaram de ficar na cidade até baterem suas metas e que depois iriam ir embora; que foram para Sarandi tentar vender mais alguma coisa; que não venderam quase nada e ficaram por lá mesmo; que teve um momento em que a depoente e Leonardo ficaram sozinhos na rua e os outros três saíram com o carro; que ficaram porque os outros pediram para a depoente ficar junto com o Léo na rua enquanto eles iam para Floresta furtar; que eles falaram que iam furtar; que não foi, porque a interrogada e o Leonardo não quiseram participar do furto; que ficaram em Sarandi mesmo e eles foram para Floresta; que depois de trinta minutos passaram para pegar a interrogada e Léo de volta, foi bem rápido; que, quando eles saíram, não falaram qual loja iriam furtar ou como iam fazer; que pensaram que em Sarandi tem muita polícia e viatura, então, com certeza, se furtassem em Sarandi iria ficar mais fácil para serem pegos; que, depois que pegaram a interrogada e Léo, foram para casa, em Maringá; que iam revender as roupas; que chegaram a vender algumas peças de roupa naquele mesmo dia; que venderam na rua mesmo; que quem vendeu foi o Paulo Deivid e o Victor ; que sabia que estavam ali para vender essas roupas; que, depois disso, foram para o mercado e foram abordados; que nega algum dia antes do acontecido tenham planejado coisa desse tipo; que foi a primeira vez; que, ao ser indagada sobre o momento em que foram para Floresta, asseverou que era por volta das uma da manhã; que a interrogada e Leonardo ficaram na rua mesmo, enquanto os outros iam para Floresta; que isso foi no município de Sarandi; que não tem nenhum conhecimento de outro delito praticado na região onde mora, em Teodoro Sampaio; que em Teodoro Sampaio esteve vendendo perfume com alguns dos demais envolvidos; que viajavam de cidade em cidade para vender, em Maringá, Sarandi; que Victor nunca foi para Teodoro; que quem veio mesmo foi o Léo,
mas não era todo dia a mesma equipe; que dos cinco, além da interrogada, quem esteve em Teodoro Sampaio foi o Leonardo e o Paulo; que não tem conhecimento de nenhuma prática de furto que tenha sido feita em sua região; que, ao ser indagada sobre da ideia do furto, respondeu que partiu do Paulo e, assim que levantaram a ideia, a interrogada e o Leonardo falaram que não queriam participar disso; que disseram para interrogada e Léo ficarem; que, quando chegaram com as roupas, a depoente ajudou a vender também; que não sentiu nenhuma coação por ser a única menina; que não teve mais contato com nenhum deles; que, na abordagem policial, disse que não tinha participado do furto e não ofereceu nenhum tipo de resistência; que, ao ser inquirida sobre a empresa onde trabalhavam, respondeu que não recebiam nenhum tipo de vale-alimentação quando saiam para vender; que tinham que se alimentar por conta própria; que conhecia Paulo há aproximadamente oito meses; que nega que tenha conhecimento que ele tenha envolvimento com outra situação parecida com essa.” - trecho extraído da sentença de mov. 460.1
O acusado PAULO RODRIGO MICHELIN DOS SANTOS, em seu interrogatório, relatou (mov. 342.11): “que tem 20 anos, é solteiro e não tem filhos; que, à época dos fatos, estava trabalhando na empresa há 06 (seis) meses; que morava no alojamento da empresa; que não tem vícios; que não tem passagem policial; que todos planejaram no momento, de última hora; que foram até a cidade de Floresta e cometeram; que adentraram na loja; que o interrogado não adentrou a loja, ficou só no carro; que foi o motorista; que foram até a cidade de Sarandi vender as roupas; que foram de carro à Cianorte fazer vendas; que tinha um tempo que não estavam vendendo nada; que estavam passando necessidades, falta de algumas coisas; que deu um aperto e fizeram essa besteira; que foi no carro, naquele mesmo dia, que resolveram praticar o furto; que a ideia do furto foi de todos, no momento; que a Aline e o Leonardo não foram para praticar o furto, porque não tiveram coragem; que eles não foram por medo; que eles ficaram em Sarandi, mas que ficaram ciente que isso iria acontecer; que eles ficaram, na verdade, na cidade de Doutor Camargo, em uma praça lá; que fizeram o ocorrido, vieram por dentro de uma cidade para chegar em Doutor Camargo; que pegaram eles em Doutor Camargo e partiram para Sarandi; que, depois disso, foram vender as roupas furtadas; que Aline e Leonardo concordaram e participaram da venda; que precisavam de dinheiro porque na empresa o dono cobrava aluguel e não tinha comida; que precisavam comprar comida, coisas de higiene, utensílios; que os cinco moravam lá no alojamento; que foram abordados no mercado, foram revistados na Avenida e, da Avenida, partiram para o mercado; que nega que alguma vez tenham tido essa ideia antes; que foi a primeira vez; que ficou no volante do veículo e que quem entrou na loja foi o Victor Hugo e o Deivid; que Aline e Leonardo ficaram em uma praça no município de Doutor Camargo; que a distância onde deixaram Aline e Leonardo e o local do furto é de uma cidade a outra, alguns quilômetros; que nega que tivessem qualquer outro tipo de combinação para praticar furtos em outras lugares; que nega que tenha ido para Teodoro Sampaio com alguns dos envolvidos; que não foi para lá.” - trecho extraído da sentença de mov. 460.1
Em seu interrogatório perante o Juízo, o ora apelante DEIVID BIGAS MARTINS sustentou que (mov. 342.9): “tem 27 anos, é solteiro e não tem filhos; que, antes de ir preso, estava trabalhando em uma empresa há 03 (três) meses; que tem vício em “cocaína” e “maconha”; que, no dia do fato, estavam sob o uso de entorpecentes; que tem passagem policial anterior por “157”, “155”, várias; que estava cumprindo pena em regime aberto; que estavam na empresa; que começou na empresa; que foi designado o grupo que ia trabalhar na cidade; que não era em Floresta, era em Londrina; que, por não terem vendido nada, aconteceu esse furto; que o furto nem foi eles quem falaram, foi o depoente que falou; que Aline é uma pessoa querida; que Victor Hugo nem tem passagem; que não conseguiram dinheiro para voltar; que o carro é do dono da empresa; que se você consegue cumprir a meta, como ele falou, é o certo, é o que está no contrato; que foram para cidade, não venderam e voltaram, então ocorreu o furto; que não foi combinado, foi de momento; que passaram, viram a loja, destruíram a porta e entraram para dentro; que, nesse furto, o depoente é um daqueles que tacam pedra na loja; que foi o depoente e o Victor, mas que Victor foi de embalo; que a Aline nem estava no furto; que tinham deixado a Aline beirando a rodovia, e o Léo também; que depois voltaram para pegar eles; que estavam em três no furto, o depoente, Paulo Victor; que vieram para cidade de Sarandi; que em Sarandi venderam três peças de roupa; que dessas três peças de roupa que venderam, a guarda municipal os avistou virando na região ali do Panorama; que nisso pararam no mercado; que eles deram voz de abordagem; que o que pegaram com eles foram as roupas; que estavam em uso de entorpecentes sim, que estavam fumando “maconha” e tinham cheirado “cocaína”; que o policial pegou a dose de “maconha” e nem apresentou; que estavam em uso de entorpecentes também; que precisavam de dinheiro para entregar o carro na empresa; que para você dormir lá você tem que pagar; que não tinham dinheiro nem para voltar ao alojamento; que os cinco voltaram de Londrina; que deixaram a Aline e o Léo na beira da rodovia porque eles não queriam participar; que depois voltaram para buscar os dois; que eles ajudaram a vender as roupas furtadas; que foram abordados no mercado; que nega praticaram outros furtos antes desse; que já fazia nove meses que o depoente já não praticava nenhum furto; que praticou esse furto porque não tinha onde dormir; que a placa era do veículo da empresa; que a placa estava encoberta porque era do carro da empresa; que encobriram também para o dono da empresa não saber; que o interrogado e Victor Hugo entraram na loja; que no volante estava Paulo; que disseram para
Aline Léo que iriam abastecer o carro e “fazer o negócio”; que estavam com os perfumes dentro do carro;
que Aline Léo não sabiam especificamente que os três iriam praticar o furto; que os fatos se deram na madrugada e foram abordado no meio da tarde; que, neste entremeio, estavam vendendo sim; que quem foi designado para condução do veículo era o Victor Hugo, mas quem estava dirigindo o veículo era o
Leonardo; que antes de trabalhar nessa empresa, respondeu que morava na rua; que saiu do semiaberto para ficar em casa; que começou a trabalhar registrado na empresa e lá não se adaptou ao ritmo; que ficou na experiência e foi embora; que não conseguiu mais contrato e começou a morar na rua porque usava droga; que morava em Mandaguari; que tem passagens lá; que estava passando no CREAS para tomar banho e essas coisas; que vendia bala de goma na rua, morava onde é a Igreja Católica e ficava dormindo na praça mesmo; que o dono da empresa de perfumaria abordou o depoente para vender perfume; que ele disse que o depoente era um cara vistoso, bonito e que anda limpo; que, apesar de morar na rua, o depoente se sustentava e tinha dinheiro para comer; que, no dia, estava com dinheiro e foi depositar no banco e ele abordou o depoente; que levou ele para empresa e falou que lá tem um lugar assim; que, como morava na rua, queria um teto para dormir e aproveitou a oportunidade; que ele é um cara muito bom e ajudou muito o depoente, mas, se for ver bem, estava errado, pois tinha que pagar para dormir lá; que nem sempre vai ter o desempenho do serviço que ele vai pedir para fazer; que, no dia dos fatos, se não tivessem o dinheiro, teriam que deixar o carro na empresa e ir dormir na rua; que todos os crimes anteriores são por causa da situação de rua e pelo vício em drogas; que, ao ser indagado pela sobre do envolvimento de Aline nos fatos, respondeu que ela é um amor de pessoa; que conheceu ela na empresa, durante os três meses; que ela é uma pessoa muito generosa; que não sabe porque ela está envolvida nisso; que Aline mora em Teodoro Sampaio e chegou outro furto para o depoente assinar; que chegou um mandado de prisão de Teodoro Sampaio; que esse furto está envolvido o Paulo e o Leonardo; que acha que estão batendo com ela porque era a cidade dela, mas que na verdade ela nem fez nada; que nega que qualquer ideia de furto tenha partido de Aline; que nega que ela teve qualquer tipo de participação no dia; que conhecia Paulo da mesma época de Aline, há três meses; que o furto foi coisa de momento; que foi a primeira e única vez que praticou furto com o Paulo; que saiu para vender com o Victor umas três vezes; que Victor Hugo era da mesma cidade que o interrogado; que conhecia o Victor Hugo; que era um moleque muito bom; que ele sofreu um acidente e foi morar com a mãe dele para os lados de Terra Rica; que, no mesmo dia que o interrogado chegou na empresa, ele chegou também, reencontraram-se e começaram a trabalhar juntos; que Victor Hugo saiu a empresa porque não se adaptou; que o Igor Turlon deu outra oportunidade para ele ser o motorista do dia dos fatos.” - trecho extraído da sentença de mov. 460.1
Em seu interrogatório perante o Juízo, o réu apelante VICTOR HUGO MACKERTE sustentou que (mov. 378.2): “tem 20 anos, é solteiro e tem um filho de 04 meses; que mora com a mãe e o padrasto; que começara a trabalhar no “Suco Prats”, percebendo valor de R$ 1.600,00 com carteira assinada; que tem vício em cigarro; que não tem passagem criminal anterior; que encontrou as pessoas vendendo perfume e perguntou se tinha oportunidade para trabalhar; que estava precisando e foi; que trabalhou um mês e pouco mais ou menos e saiu antes do natal; que voltou em janeiro e trabalhou três dias; que foram para Cianorte vender perfume; que, antes de voltar, o dono da empresa tinha colocado uma norma que se cada pessoa de cada equipe não vendesse cinco perfumes, não iam poder entrar dentro da casa, nem para dormir e nem para comer; que foram para Cianorte; que era o motorista e foi dirigindo; que lá venderam um perfume, compraram uma coisa para almoçar e não conseguiam mais vender perfume; que tinham que voltar embora e ligou para o patrão; que ele disse que teriam que fazer alguma coisa, resolver; que daí acabou acontecendo isso aí; que todos se resolveram ali na hora sobre a ideia do furto; que a moça não participou não; que no carro foi o interrogado, Paulo e Deivid; que o Paulo foi o motorista; que o interrogado e Deivid apedrejaram a loja e colocaram no carro; que a moça ficou sozinha em uma pracinha, numa cidade perto de Floresta; que ela ficou em outra cidade esperando eles; que ela ficou sozinha; que não era de madrugada ainda na hora que foram; que era por volta de umas nove horas da noite; que o depoente e Deivid estouraram a porta com pedra; que quem estava dirigindo o carro era o Paulo; que pegaram a Aline e esperaram dar uma amanhecida; que, quando era umas seis, sete horas, foram para Sarandi para vender as roupas; que acha que venderam umas três, quatro roupas; que estava no PIX e em dinheiro; que o que estava em dinheiro foi apreendido; que, ao ser indagado sobre quantas pessoas estavam no veículo, narrou que o dono montava as equipes de cinco em cada carro; que estavam no carro o interrogado, Deivid, Paulo Aline e Leonardo; que Aline e Leonardo não participaram; que acordavam às seis da manhã, tinha o curso da empresa; que às sete, oito horas tomavam café, o dono da empresa formava as equipes e cada equipe era escolhida para ir para uma cidade aqui do Paraná; que iam e abordavam pessoas tentando vender, iam no comércio; que este fato aconteceu no retorno de Cianorte; que foram abordados em Sarandi, dentro do Bom Dia; que as roupas estavam dentro do carro; que esclareceu que ficou de novembro até perto do natal; que retornou em janeiro e trabalhou dois dias; que, antes de irem para Cianorte, estavam em Terra Rica, mas era uma equipe com o interrogado e outros integrantes não ligados ao caso; que não havia trabalhado com essa equipe antes; que nunca faziam as mesmas equipes; que quem escolhia as equipes era o patrão; que o nome do dono é Igor; que conhecia Aline desde que trabalhou com ela; que só tinha relação de amizade de trabalho com ela; que nega que Aline mostrasse qualquer ímpeto em furtar; que não falava direito, era muito quietinha; que foi só o furto de Floresta; que a só ficou quieta; que ela falou me deixa em qualquer lugar, numa casa, numa praça; que, ao ser inquirido se tinha alguma regra para pousar na empresa, respondeu que depois que voltou tinha a regra de bater a meta para poder dormir no alojamento; que, na época do furto, já tinha essa regra; que, às vezes, tinha café da manhã, mas almoço e janta tinham que trabalhar para ganhar o dinheiro; que, se dormissem lá às vezes tinham café da manhã, se merecessem; que não tinham vale-alimentação, tinham que abrir o caixa para comer e depois repor; que o depoente chegou no mesmo dia que Deivid e o dono da empresa tinha achado ele no sinal vendendo balinha; que acha que o dono da empresa achou ele no sinal vendendo balinha, que ele morava na rua tinha uns dois meses já.” - trecho extraído da sentença de mov. 460.1
No tocante à higidez do material probatório, não persistem dúvidas, valendo-se destacar que as provas constantes dos autos, em especial as confissões judiciais, os depoimentos da vítima e dos guardas municipais, confirmam que os réus, mediante rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas, praticaram o delito de furto qualificado, nos termos da descrição da exordial acusatória (mov. 103.1).A insurgência cinge-se em relação reconhecimento do estado de necessidade, seja como excludente de ilicitude, seja como excludente de culpabilidade. O estado de necessidade é causa excludente de ilicitude, cuja aplicação, entretanto, exige o preenchimento dos requisitos expressos no artigo 24 do Código Penal, que estabelece:“Art. 24. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.” – g.n.
Assim, aquele que sacrifica um bem jurídico protegido em detrimento de um direito próprio ou alheio que se encontra em perigo atual, perigo não pretendido pelo agente, o qual não dispunha de nenhum outro meio menos danoso para evitar a conduta típica, estará incorrendo em norma justificadora, excluindo-se a antijuridicidade e, por consequência, o ilícito penal. Guilherme de Souza Nucci conceitua o estado de necessidade como "o sacrifício de um interesse juridicamente protegido, para salvar de perigo atual e inevitável o direito do próprio agente ou de terceiros, desde que outra conduta, nas circunstâncias concretas, não era razoavelmente exigível” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 13ª Ed., Revista dos Tribunais, São Paulo/SP, 2013, p. 264.)Já o estado de necessidade exculpante, como excludente de culpabilidade é previsto no art. 39, do Código Penal Militar: “Estado de necessidade, com excludente de culpabilidadeArt. 39. Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.” –g.n.
Conforme a doutrina, define-se o estado de necessidade exculpante como: “(...) quando o agente sacrifica bem de valor maior para salvar outro de menor valor, não lhe sendo possível exigir, nas circunstâncias, outro comportamento. Trata-se, pois, da aplicação da teoria da inexigibilidade de conduta diversa, razão pela qual, uma vez reconhecida, não se exclui a ilicitude, e sim a culpabilidade. Ex: um arqueólogo que há anos buscava uma relíquia valiosa, para salvá-la de um naufrágio, deixa perecer um dos passageiros do navio. É natural que o sacrifício de uma vida humana não pode ser considerado razoável para preservar-se um objeto, por mais valioso que seja. Entretanto, no caso concreto, seria demais esperar do cientista outra conduta, a não ser a que ele teve, pois a decisão que tomou foi fruto de uma situação de desespero, quando não há tranquilidade suficiente para sopesar os bens que estão em disputa”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado; 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, pg. 279) –g.n.
Resumidamente, o estado de necessidade justificante ocorre quando o agente sacrifica um bem jurídico para salvar outro de igual ou maior valor, preenchidos os requisitos do art. 24 do Código Penal, hipótese em que se exclui a ilicitude da conduta por se tratar de um comportamento juridicamente permitido. Já o estado de necessidade exculpante, por sua vez, surge quando há o sacrifício de um bem jurídico de valor superior para proteger outro de valor inferior, situação em que, embora a conduta permaneça ilícita, afasta-se a culpabilidade do agente por ser inexigível comportamento diverso diante do perigo concreto, aplicando-se a teoria da inexigibilidade de conduta diversa.Pois bem. No presente caso, todavia, em que pese a existência de indícios de condição de trabalho análoga à escravidão dos acusados, não restou contemplada situação de necessidade que fundamentasse o cometimento delitivo praticado, ou seja, a existência de perigo atual ou iminente que justificasse a conduta, tampouco se comprovou que a conduta ilícita adotada constituía o único meio disponível para afastar suposto risco à liberdade ou à subsistência dos Apelantes.Desse modo, ainda que os acusados afirmem ter agido por receio de retorno à situação de rua, não se verifica a inexigibilidade de conduta diversa, pois havia alternativas lícitas possíveis, não sendo razoável sustentar que o furto de mercadorias de outro estabelecimento constituísse a única saída possível. Tal conclusão é reforçada pelo fato de que os corréus ALINE e LEONARDO, submetidos às mesmas circunstâncias, optaram por não integrar a empreitada criminosa. Veja-se que o delito foi premeditado, pois, conforme se extrai do vídeo juntado ao mov. 247.5, os acusados chegaram ao local em veículo automotor com a placa encoberta e os faróis apagados, adentraram rua próxima para obter a pedra utilizada na quebra do vidro e, em seguida, apenas dois deles se dirigiram à loja, enquanto o condutor permaneceu no automóvel, dando suporte à fuga e assegurando o êxito da empreitada criminosa.Ou seja, o delito não decorreu de reação imediata ou irresistível às condições adversas enfrentadas. Ainda que se admitam eventuais precariedades no ambiente de trabalho ou abusos por parte do empregador, é patente que os agentes dispuseram de tempo e racionalidade suficientes para avaliar alternativas, inexistindo situação de perigo atual ou inevitável que tornasse inexigível conduta diversa. Havia, portanto, meios lícitos de enfrentamento da situação, razão pela qual não se sustenta a invocação do estado de necessidade.Assim, as Defesas não foram capazes de demonstrar que o crime praticado pelos acusados se deram como resposta a um perigo atual ou futuro a direito próprio ou de terceiros, a ponto de justificar a exigência de um comportamento diverso, cumprindo consignar, em contrapartida, que a simples alegação de dificuldades financeiras não representa uma situação de estado de necessidade, sentido no qual trago à colação o seguinte escólio desta c. Quarta Câmara Criminal:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO (ART. 155, CAPUT, CP) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CAPUT, CP). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA QUE DEMONSTRA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FATOR QUE OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO BAGATELAR. LESÃO JURÍDICA SIGNIFICATIVA. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE PELO FURTO FAMÉLICO. NÃO PROVIMENTO. SUPOSTA CONDIÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO EXCLUI A ILICITUDE DE SUA CONDUTA. PLEITO PELA ATIPICIDADE DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (FATO 02). NÃO PROVIMENTO. CONDUTA SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO ART. 330, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DESVALORADA EM RAZÃO DO CRIME TER SIDO COMETIDO ENQUANTO O ACUSADO CUMPRIA PENA. NÃO PROVIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE. PLEITO PELA COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO. NÃO PROVIMENTO. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMI-ABERTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIAMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001415-88.2023.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI -
J. 26.03.2024) – g.n.
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PROVA. ILICITUDE DA CONDUTA. PENA. ATENUANTES. REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas em relação a sentença que condenou os réus pela prática de furto qualificado, por duas vezes, em continuidade delitiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O apelante 1 pretende: (i) a absolvição por alegação de que agiu amparado pela excludente de ilicitude prevista no artigo 24 do Código Penal (estado de necessidade); (ii) a redução da pena base, ao argumento de que a utilização da qualificadora do concurso de agentes para avaliar negativamente as circunstâncias do crime configura vedado bis in idem; (iii) a redução da pena intermediária por aplicação das atenuantes previstas no artigo 65, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘d’, e no artigo 66 do Código Penal; (iv) a definição do regime aberto para o cumprimento da pena; e (v) a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.3. O apelante 2 pretende: (i) a absolvição, com amparo no princípio in dubio pro reo, por alegação de que as provas produzidas não são suficientes para evidenciar a sua participação na prática delituosa; (ii) a redução da pena base, ao argumento de que a utilização da qualificadora do concurso de agentes para avaliar negativamente as circunstâncias do crime configura vedado bis in idem; (iii) a definição do regime aberto para o cumprimento da pena; e (iv) a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O apelante 1 não possui interesse recursal (CPP, art. 577) quanto ao pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’), uma vez que esse tema foi decidido em seu favor pela r. sentença.5. A materialidade dos crimes e a coautoria dos fatos pelos dois réus foram devidamente comprovadas por meio de provas robustas, dentre as quais as declarações das vítimas, os depoimentos dos policiais que deram atendimento à ocorrência e documentos, inclusive o registro em vídeo das ações delituosas.6. O conjunto probatório é amplo e seguro a apontar que o apelante 2 estava ciente a respeito da intenção de seu comparsa de praticar os delitos e, principalmente, aderiu às condutas delituosas, a caracterizar os aspectos cognitivo e volitivo do dolo.7. A alegada situação de perigo atual extremo, capaz de justificar a prática de crime como única opção de sobrevivência não foi comprovada e, então, não se há de falar em estado de necessidade (CP, art. 24).(...)IV. DISPOSITIVO11. Apelação 1 conhecida parcialmente e não provida. Apelação 2 conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I e IV, e 71; CPP, art. 577, p.u.; CP, arts. 24, 59, 65, III, ‘a’ e 'd', e 66; CP, arts. 33, § 2º e § 3º, e 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 1684408-9, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 10.09.2018; TJPR, ApCr 1730189-0, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 15.03.2018; TJPR, ApCr 0022166-83.2016.8.16.0021, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 22.11.2018; TJPR, ApCr 0000813-65.2015.8.16.0168, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 4ª CCr, j. 17.05.2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0038041-66.2016.8.16.0030, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 17.10.2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0002397-79.2013.8.16.0123, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 24.08.2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0003995-54.2022.8.16.0058, Rel. Des. Carvilio Da Silveira Filho, j. 03.12.2024; TJPR, ApCr 0013544-68.2019.8.16.0131, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 10.08.2020; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 1154652, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.12.2017.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000505-90.2025.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 13.10.2025) – g.n.
Entretanto, ainda que possa ser invocado para justificar a prática delitiva pelas condições econômicas dos recorrentes, o referido instituto afasta a punição somente em situações de extrema miséria, como nas quais o indivíduo subtrai alimentos para saciar imediatamente sua fome ou de sua família, por não ter qualquer outra condição de obter o alimento.Assim, não se mostra viável justificar a prática do ilícito com base apenas nas condições sociais vivenciadas pelo agente. Admitir que dificuldades pessoais ou contextos de vulnerabilidade social sejam suficientes para legitimar condutas penalmente reprováveis implicaria relativizar a própria responsabilização penal, permitindo que qualquer indivíduo em situação adversa ou de desigualdade social se visse autorizado a delinquir.Nesse sentido, como muito bem mencionado pela d. Procuradoria em seu parecer: “Considerando tais definições, verifica-se que o caso em comento não se enquadra em nenhuma delas. Explica-se: os agentes não estavam em situação que demandasse uma ação reflexa, sem tempo para ponderar os bens jurídicos envolvidos, e, menos ainda, em situação na qual não se pudesse ser exigida conduta diferente. Pelo contrário, o plano criminoso foi posto em prática em momento oportuno – quando o bem estava desvigiado –, utilizando-se de meios específicos para dificultar a identificação da ação delituosa.” (Mov. 41.1).
Desse modo, ausentes os requisitos legais para o reconhecimento dos institutos, mostra-se inaplicável a causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade fundada no estado de necessidade.De igual modo, revela-se inviável a redução da pena com fundamento no estado de necessidade exculpante, previsto no art. 24, § 2º, do Código Penal, uma vez que não restaram demonstrados os elementos fáticos indispensáveis à sua configuração.Embora o dispositivo preveja a possibilidade de redução da reprimenda quando, ainda que razoável exigir-se o sacrifício do bem jurídico ameaçado, as circunstâncias revelem menor reprovabilidade da conduta, não houve comprovação de situação excepcional apta a mitigar a culpabilidade do agente. Com efeito, não se evidenciou a existência de perigo atual e inevitável, nem circunstâncias concretas que indiquem significativa pressão situacional capaz de justificar a aplicação do redutor legal, razão pela qual é indevida a redução da pena com base no referido dispositivo.
2.4.
DOSIMETRIA DA PENAa)
Réu DEIVID BIGAS MARTINSPrimeira fase: Extrai-se da sentença penal condenatória que a pena basilar foi estabelecida acima do mínimo legal, pois ao analisar os vetores estabelecidos no art. 59 do Código Penal, a Juíza a quo exasperou negativamente as circunstâncias judiciais “consequências”, “antecedentes” e “circunstâncias” aumentando a pena em 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima para cada circunstância exasperada negativamente.
O aumento foi fundamentado nos seguintes termos (mov. 460.1): “Conforme consta na certidão de antecedentes criminais retirada do Sistema Oráculo em mov. 382, trata-se de réu com maus antecedentes (autos nº 0004011-78.2015.8.16.0017 e 0016267-53.2015.8.16.0017), autorizando a exasperação da pena. Em que pese os argumentos da Defesa, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 593818, com repercussão geral reconhecida, fixou o Tema 150:‘Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59 do Código Penal.’No caso em tela, mesmo que as condenações tenham ocorrido há mais de cinco anos, percebe-se que a maioria está relacionada a crimes patrimoniais, como este em julgamento, de modo que se verifica que o acusado, mesmo já tendo sido condenado criminalmente e sofrido pena, continua a cometer delitos da mesma espécie, motivo pelo qual não há fundamentos idôneos para não exasperar a reprimenda.(...)No que tange às circunstâncias do crime, verifica-se que o réu praticou o delito em concurso de pessoas e mediante rompimento de obstáculo, e, conforme exposto anteriormente, como há pluralidade de qualificadoras, a destruição do vidro da loja será utilizada para aumentar a pena-base nesta fase.Além do mais, como apontado pelo Ministério Público, a prática de crime durante o repouso noturno, ainda que não seja possível a utilização como causa de aumento de pena na modalidade qualificada do furto, justifica a exasperação da pena base.(...) quanto às consequências do crime, verifica-se que os bens subtraídos não foram restituídos à vítima, a qual suportou prejuízo em torno de R$ 47.000,00, de modo que, mesmo que o dano patrimonial faça parte do tipo penal, é de se observar que em determinadas situações a perda causada ultrapassa os parâmetros normais do crime, que é o que ocorre no caso em tela.”
Porém, sustenta o apelante que a elevação da pena por conta da exasperação das circunstâncias judiciais “maus antecedentes”, “consequências do crime” e “circunstâncias” deve ser afastada.Com parcial razão, vejamos.Dos “Maus antecedentes”O réu pugna pelo afastamento da exasperação referente aos antecedentes, sob o argumento de que deve ser extremamente excepcional e fundamentada a aplicação de maus-antecedentes em prejuízo da parte acusada, sob pena de configurar punição perpétua. Sem razão. Acerca do vetor dos “maus antecedentes”, deve ser levado em consideração a vida pregressa do agente antes da prática do crime.De início, deve prevalecer que o conceito de maus antecedentes é mais amplo e, à primeira vista, não se restringe às limitações impostas pelo artigo 64 do Código Penal.Conforme a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, as condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de cinco anos, ainda que não sirvam para configurar reincidência, não obstam a aplicação dos maus antecedentes. Assim, a condenação anterior transitada em julgado deve, necessariamente, ser levada em conta quando da fixação da pena-base por determinação legal, não cabendo limitação de qualquer tipo, inclusive temporal.AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. ACUSAÇÃO AMPARADA EM OUTRAS PROVAS. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. PENA INTERMEDIÁRIA. EXASPERAÇÃO EM 1/3. MULTIRREINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. O reconhecimento pessoal deve ser analisado em conjunto com todas as demais provas produzidas nos autos. Não sendo a única prova a ensejar a condenação, não há mácula a ser corrigida por esta Corte.2. Os indícios de autoria não se basearam apenas no reconhecimento pessoal do agravante, mas em outras provas a corroborar a autoria delitiva do réu, ora agravante. Precedentes.3. "Condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo de 5 anos previstos no art. 64, inciso I, do CP, constituem fundamento idôneo para valorar negativamente as circunstâncias judiciais. Embora esse período afaste os efeitos da reincidência, não o faz quanto aos maus antecedentes" (AgRg no HC n. 746.087/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) 4. A multirreincidência, evidenciada pela existência de três condenações definitivas, autoriza a exasperação da pena intermediária em 1/3, não havendo falar-se em inidoneidade.5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 774.733/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)
E, analisando-se o caso em tela, não há nenhuma irregularidade no tocante à elevação da pena em razão da existência da circunstância negativa (maus antecedentes), eis que resta documentado nos autos que o réu ostenta condenação por fato anterior e com trânsito em julgado que também é anterior aos autos em exame, processo apto a caracterizar os maus antecedentes: autos n. 0004011-78.2015.8.16.0017, por fato ocorrido em 12/02/2015, com trânsito em julgado em 01/09/2015; autos n. 0016267-53.2015.8.16.0017 por fato ocorrido em 09/06/2015, com trânsito em julgado em 10/06/2016 (mov. 382.1). Das “circunstâncias”
O apelante sustenta que a exasperação da pena-base fundada na valoração negativa da circunstância judicial “circunstâncias” deve ser afastada. Para tanto, alega que a qualificadora se encontra no próprio tipo penal.Porém, da análise da sentença de primeiro grau, percebe-se que foram utilizadas duas qualificadoras no delito, sendo elas “rompimento de obstáculo” e “concurso de pessoas”. Diante disso, é pacificado na jurisprudência que, sendo o furto duplamente qualificado, uma qualificadora pode ser utilizada para a exasperação da pena-base, e a outra para tipificar a conduta como furto qualificado, vejamos: EMENTA – APELAÇÃO CRIME – PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE E DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM FAVOR DO RÉU CLÉBERSON QUE NÃO PODEM SER CONHECIDOS – SENTENÇA QUE CONCEDEU AOS RÉU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, BEM COMO RECONHECEU A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM FAVOR DE CLEBERSON – CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (RÉU PAULO) E CRIME DE RESISTÊNCIA (RÉU CLÉBERSON), - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO EM SUA MODALIDADE RETROATIVA – PENA IN CONCRETO – TERMO CONTADO DE PER SI PARA CADA CRIME – RÉUS CONDENADOS À PENA DE 01 (UM) ANO PELOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, INCISO VI DO CÓDIGO PENAL – DENÚNCIA RECEBIDA EM 25/07/2021 – SENTENÇA PROLATADA EM 19/03/2023 – TRANSCURSO DE MAIS DE 03 ANOS ENTRE OS MARCOS QUE INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA INTERCORRENTE COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS PAULO E CLEBERSON EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA RESPECTIVAMENTE – MÉRITO RECURSAL – PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO – NÃO ACOLHIMENTO – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS – RÉUS QUE FORAM PRESOS EM FLAGRANTE APÓS REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO – DOSIMETRIA DA PENA – EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS (CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS) POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA OUTRA QUALIFICADORA PARA EXASPERAR A PENA-BASE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0002977-39.2017.8 .16.0101 Campo Mourão, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 25/03/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/03/2024) g.n
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA DOSAGEM DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA DO CRIME. PREJUÍZO QUE EXTRAPOLA O ÍNSITO AOS CRIMES PATRIMONIAIS. PROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE AUMENTO FAVORÁVEL À RÉ. PENA MANTIDA. ÓBICE À ALTERAÇÃO DE REGIME E CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVA DE DIREITOS. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 2 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, "havendo a presença de duas qualificadoras, uma deve ser utilizada para tipificar a conduta como furto qualificado, e a outra valorada como agravante quando da confecção da segunda fase da dosimetria como agravante genérica, desde que não haja previsão legal expressa, ou, de forma residual, na primeira etapa dosimétrica, como circunstância judicial negativa a fundamentar a majoração da pena-base" (AgRg no AREsp n. 1.570.541/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020) . 3. "Embora o prejuízo financeiro seja decorrência comum dos crimes contra o patrimônio, sua análise pode ser considerada quando extrapolar a normalidade" (AgRg no HC n. 558.538/DF, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe 13/4/2021 .). 4. Conforme o entendimento deste Tribunal, "a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor.Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias" (AgRg no HC n . 718.681/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 30/8/2022). 5. Esta Corte Superior entende que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações . Considerando a prática de 13 condutas em continuidade delitiva, mostra-se bastante benéfico à ré a adoção do aumento de 1/2 operado pelas instâncias ordinárias. 6. Mantida a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, descabe falar em substituição da pena corporal por restritiva de direitos e em desconto da pena em regime inicialmente aberto, nos estritos termos do Código Penal. 7 . Quanto ao pleito de concessão da custódia domiciliar, tal matéria não foi apreciados pelo Tribunal a quo. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, c, da Constituição da Republica. 8 . Agravo desprovido. (STJ - AgRg no HC: 892118 SP 2024/0050904-5, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 15/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) g.n
Diante disso, mantenho a valoração negativa da circunstancia judicial “circunstâncias”, com fundamento na prática do delito de furto qualificado.Das “consequências”A Defesa requer o afastamento da circunstância judicial referente às consequências do crime, sob o fundamento de que o prejuízo financeiro sofrido pela vítima é inerente ao tipo penal. Com razão. Conforme se extrai da lição de Cleber Masson, o vetor diz respeito ao “conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime, em desfavor da vítima, de seus familiares ou da coletividade” (in Direito penal: parte geral - 12ª edição - Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 722).E, voltando-se ao presente caso, infere-se que o prejuízo patrimonial suportado pela vítima, no delito de roubo, é circunstância inerente ao tipo penal perpetrado e não justifica a exasperação, pois não se trata de valor exacerbado capaz de elevar a reprimenda penal.Pois, em que pese a sentença condenatória tenha mencionado o prejuízo de R$ 47.000,00, veja-se que a vítima informou ter recuperado cerca de 80% dos bens, salientando que o prejuízo maior foi em relação ao dano causado à porta e os cabides, estimando o valor no montante de R$ 7.000,00 (sete mil). Nesse sentido:DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO RECORRENTE PARA OUTRO ESTABELECIMENTO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO EM JUÍZO. FIXAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. REDUÇÃO DA PENA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO PARCIAL E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.O recorrente foi condenado pelo juízo de origem à pena de 11 anos de reclusão e 191 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo majorado pelo uso de arma de fogo, previsto no art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal.[...]9. Quanto à dosimetria da pena, houve valoração negativa de duas circunstâncias judiciais: antecedentes e conseqüências do crime. Contudo, o aumento relativo às conseqüências deve ser afastado, por se tratar de fator inerente ao tipo penal, sem justificativa excepcional.10.
Com a exclusão do aumento pela circunstância das conseqüências, a pena-base foi reduzida para 4 anos e 9 meses de reclusão e 53 dias-multa. Após a aplicação da agravante de reincidência e da causa de aumento pelo uso de arma de fogo, a pena definitiva restou fixada em 9 anos e 6 meses de reclusão e 107 dias-multa. 11. Fixaram-se honorários advocatícios ao defensor dativo em R$ 700,00, conforme Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para reduzir a pena do recorrente para 9 anos e 6 meses de reclusão e 107 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.13.Tese de julgamento: “A aplicação da causa de aumento pelo uso de arma de fogo dispensa a apreensão ou perícia do artefato, desde que comprovada por prova testemunhal firme. O prejuízo patrimonial à vítima é inerente ao tipo penal de roubo, não sendo hábil a agravar a pena-base.”(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0017561-54.2022.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 22.03.2025)

Desse modo, deve ser redimensionado o cálculo dosimétrico, restando a pena basilar fixada em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 14 dias-multa.
Segunda fase: Na segunda fase, o Juízo a quo entendeu por considerar a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, bem como as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Aqui, a Defesa pugna pela aplicação da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal, contudo, não lhe assiste razão. No caso, foi realizada a compensação integral entre as circunstâncias ora reconhecidas, eis que trata-se de réu multirreincidente, em razão das condenações de autos nº 0009308-32.2016.8.16.0017 com trânsito em julgado em 29/01/2018, e autos n° 0021798-86.2016.8.16.0017, com trânsito em julgado em 06/07/2018. E, embora tenha sido reconhecida a circunstância atenuante da menoridade relativa, aplicável aos réus que contam com menos de 21 (vinte e um) anos à data do fato ou mais de 70 (setenta) anos na data da sentença, verifica-se que o acusado possuía 27 anos de idade na ocasião dos fatos, uma vez que nasceu em 24/09/1995 (mov. 1.13), não preenchendo, portanto, os requisitos legais para sua incidência.Todavia, em observância ao princípio do non reformatio in pejus e à míngua do recurso por parte do Ministério Público, a manutenção do reconhecimento da referida circunstância mostra-se medida impositiva.No que tange às circunstâncias judiciais consideradas na segunda fase da dosimetria, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (REsp 1341370), a colenda 3ª Seção do e. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes e, por isso, de regra, se compensam.Entretanto, essa orientação não significa que deve haver compensação integral entre essas duas circunstâncias legais em caso de haver múltipla reincidência, o que igualmente se aplica quando há o reconhecimento de mais de uma circunstância atenuante, de modo que a agravante da multirreincidência pode preponderar sobre as atenuantes.Sobre isso, o próprio relator do Recurso Repetitivo acima citado, e. Min. Sebastião Reis Júnior, em decisão monocrática proferida no REsp 1738994, expôs que: “Todavia, tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.”
Dessa forma, considerando a condição de multirreincidente do réu, bem como o reconhecimento das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, mostra-se escorreita a manutenção da compensação proporcional entre a agravante da reincidência e as referidas atenuantes.Subsidiariamente, a defesa requer o reconhecimento da circunstância atenuante inominada prevista no art. 66 do Código Penal, em razão do estado de necessidade do ora apelante. De acordo com o art. 66 do Código Penal, “A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei”. No caso concreto, apesar da situação descrita, a situação de vulnerabilidade social alegada pelo apelante à época dos fatos não configura circunstância relevante apta a justificar a redução da pena, sobretudo porque o agente logrou êxito em praticar integralmente a conduta típica e ilícita, inexistindo qualquer prova de circunstância extraordinária que evidencie efetiva diminuição da culpabilidade ou inexigibilidade de conduta diversa. A aplicação da atenuante inominada exige a demonstração de circunstância excepcional, não prevista expressamente em lei, que evidencie menor grau de culpabilidade do agente, o que não se verifica na hipótese dos autos. Nesse sentido: “Pode ainda a pena ser atenuada por circunstância não prevista expressamente em lei. É atenuante facultativa, de conteúdo variável, que permite ao juiz considerar aspectos do fato que merecem atenção por indicarem uma culpabilidade menor do agente” (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado. 3 a ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 458).Desse modo, o alegado estado de vulnerabilidade social, por si só, não revela diminuição da reprovabilidade da conduta.Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que “somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente” (AgRg no AREsp n. 1.809.203/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 22/3/2021). Em consonância: Apelação crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03). Condenação. Pleito de fixação da pena aquém do mínimo legal em razão da presença da atenuante da confissão espontânea. Não acolhimento. Reprimenda já aplicada em seu patamar mínimo. Presença da aludida atenuante que não autoriza a redução da pena corporal abaixo do mínimo. Súmula 231 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Rogo da atenuante inominada prevista no art. 66 do CP. Descabimento. Circunstância relevante não constatada. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0019889-86.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 08.12.2025 - g.n.)
Direito penal. Apelação criminal. roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma branca. sentença condenatória. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no artigo 157, §2º, inciso II e VII, do Código Penal, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida no regime prisional inicial fechado, e multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a atenuante inominada, prevista no artigo 66 do Código Penal, deve incidir no cálculo dosimétrico e 2.2) se é possível o alheamento da majorante do emprego de arma branca do cômputo do apenamento.III. Razões de decidir3. A atenuante inominada não comporta aplicação na hipótese dos autos, porquanto inexiste circunstância apta a ampará-la.4. A causa de aumento pelo emprego de arma branca deve ser mantida, dado que o uso de técnica de esganadura “mata-leão” não permite concluir, por si só, que o réu desconhecia que o coautor portava faca.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004677-12.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 16.11.2025 - g.n.)
Portanto, deve ser mantida a pena em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 14 dias-multa.
Terceira fase: Na terceira fase, nenhuma causa de aumento ou diminuição restou configurada. Diante disso, mantenho a pena definitiva em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 14 dias-multa.O valor unitário de cada dia-multa, por sua vez, foi fixado na fração mínima de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em atenção à situação econômica do réu, não podendo ser reduzido abaixo do mínimo legal.
Do regime prisionalA sentença fixou o regime inicial para cumprimento da pena no semiaberto. A defesa, porém, atacou tal decisão, requerendo a fixação do regime inicial aberto em razão do quantum da pena fixada.A alegação não merece prosperar.Considerando que se trata de indivíduo reincidente e que teve a pena-base agravada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do crime), é de ser mantido o regime inicial SEMIABERTO, tal como aplicado, para o cumprimento da pena, nos moldes do art. 33, §§ 2° e 3, do Código Penal, mediante observância das condições estabelecidas na sentença de mov. 460.1.
Da detração da pena A defesa pleiteia o reconhecimento do tempo já cumprido em prisão preventiva para fins de detração penal.O pedido não prospera. Isso porque, como muito bem exposto pelo Juízo a quo, ainda que reconhecida e efetivada a detração, o regime inicial de cumprimento da pena permanece o semiaberto, em virtude das circunstâncias judiciais negativas e da reincidência do réu. Ressalte-se, por oportuno, que a apuração e aplicação da detração compete, em regra, ao Juízo da Execução Penal, conforme o art. 66, inciso III, alínea ‘c’, da Lei de Execução Penal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CPP. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE NÃO REPERCUTE NA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL (POUCOS MESES). PENAS FINAIS DE 12 ANOS DE RECLUSÃO E DE 11 ANOS, 10 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO. DETRAÇÃO IRRELEVANTE, NO CASO, PARA A FIXAÇÃO DO REGIME. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 387, § 2º, do CPP determina que o juiz considere o tempo de prisão provisória para fixação do regime inicial de cumprimento de pena, dispositivo que não versa sobre progressão de regime, sendo aplicável apenas no momento da sentença. 4. Não obstante, no caso, ainda que descontado o período de prisão cautelar (3 meses e 20 dias), não caberia o abrandamento do regime inicial para o menos gravoso, já que o desconto do tempo de prisão não teria o condão de reduzir as penas aplicadas - de 12 anos de reclusão e de 11 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão - a patamar suficiente para ensejar a alteração do regime prisional fixado aos recorrentes, que, além de tudo, ostentam circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. RECURSO DESPROVIDO. (REsp n. 2.094.961/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025 -g.n.)
b) Réu VICTOR HUGO MACKERTEPrimeira fase: Extrai-se da sentença penal condenatória que a pena basilar foi estabelecida acima do mínimo legal, pois ao analisar os vetores estabelecidos no art. 59 do Código Penal, a Juíza a quo exasperou negativamente as circunstâncias judiciais “consequências” e “circunstâncias” aumentando a pena em 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima para cada circunstância exasperada negativamente. O aumento foi fundamentado nos seguintes termos (mov. 460.1): “No que tange às circunstâncias do crime, verifica-se que o réu praticou o delito em concurso de pessoas e mediante rompimento de obstáculo, e, conforme exposto anteriormente, como há pluralidade de qualificadoras, a destruição do vidro da loja será utilizada para aumentar a pena-base nesta fase.Além do mais, como apontado pelo Ministério Público, a prática de crime durante o repouso noturno, ainda que não seja possível a utilização como causa de aumento de pena na modalidade qualificada do furto, justifica a exasperação da pena base.(...) Quanto às consequências do crime, verifica-se que os bens subtraídos não foram restituídos à vítima, a qual suportou prejuízo em torno de R$ 47.000,00, de modo que, mesmo que o dano patrimonial faça parte do tipo penal, é de se observar que em determinadas situações a perda causada ultrapassa os parâmetros normais do crime, que é o que ocorre no caso em tela.
Porém, sustenta o apelante que a elevação da pena por conta da exasperação das circunstâncias judiciais “consequências do crime” e “circunstâncias” deve ser afastada.Com parcial razão, vejamos.Das “circunstâncias”
O apelante sustenta que a exasperação da pena-base fundada na valoração negativa da circunstância judicial “circunstâncias” deve ser afastada. Para tanto, alega que a qualificadora do rompimento de obstáculo não poderia ser considerada, pois não houve realização de perícia técnica no local dos fatos. Quanto ao repouso noturno, sustenta que sua utilização como circunstância judicial em furto qualificado é vedada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além de ter sido aplicada de forma genérica, sem fundamentação concreta. Sem razão. Em que pese a insurgência defensiva, já foi pacificado o entendimento de que a causa de aumento prevista no artigo 155, § 1º não se aplica ao furto qualificado, o que não obsta que o aspecto seja sopesado na primeira fase da dosimetria.Nessa intelecção: HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ORDEM DENEGADA.1. A impetração de habeas corpus não se presta à revisão de condenação já analisada pelas instâncias ordinárias, salvo em casos de flagrante ilegalidade.2. O princípio da insignificância não se aplica ao caso de furto praticado mediante concurso de pessoas, com valor dos bens furtados ultrapassando 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.3. A multirreincidência do réu em crimes patrimoniais reforça a reprovabilidade da conduta, impedindo o reconhecimento da atipicidade material.4. Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a dosimetria da pena foi realizada com base em elementos concretos, pois a migração da majorante relativa ao repouso noturno para a primeira fase da dosimetria, pode ser considerada como circunstância judicial negativa, não havendo ilegalidade que justifique a revisão (HC n. 871.449/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 11/12/2024).5. Não há desproporcionalidade na aplicação da fração de 1/6 em razão da compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência (AgRg no AREsp n. 2.337.712/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 5/4/2024).6. Ordem denegada.(HC n. 949.840/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) – g.n.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REPOUSO NOTURNO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO OU APLICAÇÃO DE MULTA APENAS. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA CONSIDERADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A exasperação da pena-base, quando fundamentada em circunstância concreta que amplifica a reprovabilidade da conduta, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, sendo legítima, no caso, a consideração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do Tema 1.087 do Superior Tribunal de Justiça.2. Em relação à modulação da fração a ser aplicada pelo reconhecimento do furto privilegiado, não há parâmetros legais estabelecidos para que se determine o grau de redução a ser dado, de modo que sua aferição deve considerar as particularidades do caso concreto, em um exercício de discricionariedade motivada por parte do magistrado.3. No caso, os fundamentos apresentados pela Corte de origem, associados ao fato de o agravante estar sendo processado em outros autos pela prática de crime de furto qualificado, o que demonstra sua reiteração na prática de delitos, sobretudo patrimoniais, justificam a não imposição somente da pena de multa em seu desfavor, mas também a aplicação da fração de 1/3 (um terço) em razão do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal, entendimento este que se mostra em consonância com a jurisprudência desta Corte.4. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 966.910/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) – g.n.
Outrossim, segundo a Doutrina de Rogério Sanches da Cunha (2017. Pg. 282) a qualificadora por destruição ou rompimento de obstáculo pode “exemplificar como sendo a degradação, arrombamento, rompimento, fratura, demolição, total ou parcial, de quaisquer objetos (fechaduras, cadeados, cofres, etc) ou construções (muros, tetos, portas, janelas) que dificultem a subtração da coisa visada pelo agente”.E, embora não tenha sido confeccionado o laudo pericial, ressalte-se que este não é o único meio capaz de comprovar a ocorrência do rompimento de obstáculo, uma vez que o conjunto probatório amealhado aos autos é coerente e hábil à constatação desse fato. Assim, a realização de perícia técnica pode ser prescindível para o reconhecimento da referida qualificadora. No caso em análise, ficou sobejamente demonstrado pelos depoimentos judiciais e pelas filmagens da ação criminosa (mov. 247.4/247.6) que os réus quebraram a porta de vidro utilizando pedras para adentrar no local e subtrair a res furtiva.

No mesmo sentido, a Corte:Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo.I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, com base no rompimento de obstáculo. A defesa requereu a exclusão da qualificadora, alegando a ausência de laudo pericial que comprovasse o rompimento de obstáculo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto, mesmo na ausência de laudo pericial que comprove tal circunstância.III. RAZÕES DE DECIDIR A falta de perícia não impede o reconhecimento do rompimento de obstáculo, desde que suprida por outras provas, nos termos do artigo 167 do Código de Processo Penal.IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Legislação CP, art. 155, § 4º, I; CPP, arts. 158 e 167. V.II. Jurisprudência TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000029-12.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 18.08.2025;
TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0024112-39.2015.8.16.0017, Rel. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer, j. 04.08.2025;TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001717-82.2023.8.16.0046, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 26.05.2025.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0024332-05.2022.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR -
J. 05.11.2025)
Diante disso, mantenho a valoração negativa da circunstancia judicial “circunstâncias”.Das “consequências”A Defesa requer o afastamento da circunstância judicial referente às consequências do crime, sob o fundamento de que o prejuízo financeiro sofrido pela vítima é inerente ao tipo penal. Com razão. Conforme se extrai da lição de Cleber Masson, o vetor diz respeito ao “conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime, em desfavor da vítima, de seus familiares ou da coletividade” (in Direito penal: parte geral - 12ª edição - Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 722).E, voltando-se ao presente caso, infere-se que o prejuízo patrimonial suportado pela vítima, no delito de roubo, é circunstância inerente ao tipo penal perpetrado e não justifica a exasperação, pois não se trata de valor exacerbado capaz de elevar a reprimenda penal.Pois, em que pese a sentença condenatória tenha mencionado o prejuízo de R$ 47.000,00, veja-se que a vítima informou ter recuperado cerca de 80% dos bens, salientando que o prejuízo maior foi em relação ao dano causado à porta e os cabides, estimando o valor no montante de R$ 7.000,00 (sete mil). Nesse sentido:DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO RECORRENTE PARA OUTRO ESTABELECIMENTO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO EM JUÍZO. FIXAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. REDUÇÃO DA PENA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO PARCIAL E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.O recorrente foi condenado pelo juízo de origem à pena de 11 anos de reclusão e 191 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo majorado pelo uso de arma de fogo, previsto no art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal.[...]9. Quanto à dosimetria da pena, houve valoração negativa de duas circunstâncias judiciais: antecedentes e conseqüências do crime. Contudo, o aumento relativo às conseqüências deve ser afastado, por se tratar de fator inerente ao tipo penal, sem justificativa excepcional.10.
Com a exclusão do aumento pela circunstância das conseqüências, a pena-base foi reduzida para 4 anos e 9 meses de reclusão e 53 dias-multa. Após a aplicação da agravante de reincidência e da causa de aumento pelo uso de arma de fogo, a pena definitiva restou fixada em 9 anos e 6 meses de reclusão e 107 dias-multa. 11. Fixaram-se honorários advocatícios ao defensor dativo em R$ 700,00, conforme Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para reduzir a pena do recorrente para 9 anos e 6 meses de reclusão e 107 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.13.Tese de julgamento: “A aplicação da causa de aumento pelo uso de arma de fogo dispensa a apreensão ou perícia do artefato, desde que comprovada por prova testemunhal firme. O prejuízo patrimonial à vítima é inerente ao tipo penal de roubo, não sendo hábil a agravar a pena-base.”(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0017561-54.2022.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 22.03.2025)

Desse modo, deve ser redimensionado o cálculo dosimétrico, restando a pena basilar fixada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 14 dias-multa.
Segunda Fase: Na segunda etapa, não foram consideradas circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, inc. III, “d”) e da menoridade relativa (CP, art. 65, inc. I), restando a pena intermediária fixada no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em observância à Súmula 231 do STJ.
Terceira Fase: Na terceira fase, ausente causas de aumento ou diminuição de pena, mantendo-se a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Regime inicial de cumprimento da penaConsiderando a pena definitiva fixada, bem como a primariedade do réu, foi corretamente estabelecido o regime inicial ABERTO, em consonância com os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
Substituição e suspensão da pena Do mesmo modo, deve ser mantida a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, nos termos do art. 44 do Código Penal.
CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo:Parcial conhecimento e parcial provimento do apelo interposto pela defesa do réu DEIVID BIGAS MARTINS, para afastar a circunstância judicial referente às consequências do crime, com redimensionamento da pena, nos termos da fundamentação exposta.Conhecimento e parcial provimento do apelo interposto pela defesa do réu VICTOR HUGO MACKERTE, para afastar a circunstância judicial referente às consequências do crime, nos termos da fundamentação exposta.Por fim, determine-se a comunicação das vítimas acerca do teor do acórdão, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.