SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038684-02.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Wellington Emanuel Coimbra de Moura
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Ubiratã
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO. PRETENSÃO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA ESTIPULADOS NA DECISÃO QUE RECEBEU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por Isaias Cesar de Lima contra decisão que deferiu o processamento do Cumprimento de Sentença, determinando a ele o cumprimento das obrigações impostas em sentença no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Alega o agravante que o processo de regularização do loteamento é complexo e depende entraves administrativos, além de estar enfrentando dificuldades financeiras, de modo que a multa diária, além de ser excessiva e desproporcional, impediria o cumprimento da obrigação. Fato relevante: A sentença originária, proferida na Ação Civil Pública, em 29/06/2022, condenou o agravante a promover a regularização de loteamento clandestino, concedendo a ele um prazo de 24 meses para o cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a dilação do prazo de 15 dias fixado em cumprimento de sentença para o cumprimento da obrigação de regularizar o loteamento clandestino; (ii) estabelecer se o valor da multa diária de R$ 1.000,00 é excessivo e desproporcional, devendo ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença que impôs a obrigação foi proferida em 29/06/2022 e concedeu o prazo de 24 meses para regularização do loteamento, prazo este que já se esgotou sem o devido cumprimento da determinação judicial.4. Segundo documentos acostados pelo próprio agravante, ele iniciou o processo de regularização quando o prazo concedido estava próximo de se exaurir, além de que pré-projetos apresentados não atenderam ao Plano Diretor Municipal e ficaram paralisados.5. Um dos compradores dos lotes emitiu declaração, datada de 17/07/2024, após o esgotamento do prazo da sentença, informando que o agravante disse que não regularizaria mais o loteamento, exigindo que os próprios compradores arcassem com os custos da regularização.6. Não bastasse, outros documentos técnicos juntados pelo agravante são datados de período anterior à declaração que atestou seu desinteresse ou foram confeccionados justamente no período em que precisou comprovar o cumprimento da obrigação em juízo, não demonstrando progresso na regularização.7. Referidas circunstâncias evidenciam desídia e atuação procrastinatória, além de demonstrarem o desinteresse no cumprimento da ordem judicial, não havendo demonstração de que a necessidade de dilação do prazo seja mesmo em razão da complexidade administrativa.8. Inviável, assim, a modificação do prazo estipulado, especialmente considerando as particularidades do caso concreto, como o fato de que a obrigação deveria ter sido cumprida há mais de um ano.9. A multa diária, por sua vez, constitui medida de pressão psicológica, cabendo ao juiz analisar as particularidades do caso concreto para determinar o valor apto a efetivamente exercer influência no devedor para que seja convencido de que a melhor alternativa é o cumprimento da obrigação. 10. Não há qualquer indicativo nos autos de que o agravante não teria condições financeiras de custear a multa e de que o seu pagamento inviabilizaria o cumprimento da obrigação, como quis fazer crer. 11. É possível a posterior modificação do valor, da periodicidade da multa e até mesmo a exclusão das astreintes, caso o agravante demonstre efetivamente justa causa para o descumprimento da decisão, nos termos do art. 537, parágrafo 1º, II, do CPC, o que não foi constatado até o momento.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 536, § 1º, e 537, § 1º, II; Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, AI 0110682-64.2024.8.16.0000, Rel. Des. Evandro Portugal, j. 18.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI 0077345-55.2022.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 18.09.2023.