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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO. PRETENSÃO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA ESTIPULADOS NA DECISÃO QUE RECEBEU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por Isaias Cesar de Lima contra decisão que deferiu o processamento do Cumprimento de Sentença, determinando a ele o cumprimento das obrigações impostas em sentença no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Alega o agravante que o processo de regularização do loteamento é complexo e depende entraves administrativos, além de estar enfrentando dificuldades financeiras, de modo que a multa diária, além de ser excessiva e desproporcional, impediria o cumprimento da obrigação. Fato relevante: A sentença originária, proferida na Ação Civil Pública, em 29/06/2022, condenou o agravante a promover a regularização de loteamento clandestino, concedendo a ele um prazo de 24 meses para o cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a dilação do prazo de 15 dias fixado em cumprimento de sentença para o cumprimento da obrigação de regularizar o loteamento clandestino; (ii) estabelecer se o valor da multa diária de R$ 1.000,00 é excessivo e desproporcional, devendo ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença que impôs a obrigação foi proferida em 29/06/2022 e concedeu
o prazo de 24 meses para regularização do loteamento, prazo este que já se esgotou sem o devido cumprimento da determinação judicial.4. Segundo documentos acostados pelo próprio agravante, ele iniciou o processo de regularização quando o prazo concedido estava próximo de se exaurir, além de que pré-projetos apresentados não atenderam ao Plano Diretor Municipal e ficaram paralisados.5. Um dos compradores dos lotes emitiu declaração, datada de 17/07/2024, após o esgotamento do prazo da sentença, informando que o agravante disse que não regularizaria mais o loteamento, exigindo que os próprios compradores arcassem com os custos da regularização.6. Não bastasse, outros documentos técnicos juntados pelo agravante são datados de período anterior à declaração que atestou seu desinteresse ou foram confeccionados justamente no período em que precisou comprovar o cumprimento da obrigação em juízo, não demonstrando progresso na regularização.7. Referidas circunstâncias evidenciam desídia e atuação procrastinatória, além de demonstrarem o desinteresse no cumprimento da ordem judicial, não havendo demonstração de que a necessidade de dilação do prazo seja mesmo em razão da complexidade administrativa.8. Inviável, assim, a modificação do prazo estipulado, especialmente considerando as particularidades do caso concreto, como o fato de que a obrigação deveria ter sido cumprida há mais de um ano.9. A multa diária, por sua vez, constitui medida de pressão psicológica, cabendo ao juiz analisar as particularidades do caso concreto para determinar o valor apto a efetivamente exercer influência no devedor para que seja convencido de que a melhor alternativa é o cumprimento da obrigação. 10. Não há qualquer indicativo nos autos de que o agravante não teria condições financeiras de custear a multa e de que o seu pagamento inviabilizaria o cumprimento da obrigação, como quis fazer crer. 11. É possível a posterior modificação do valor, da periodicidade da multa e até mesmo a exclusão das astreintes, caso o agravante demonstre efetivamente justa causa para o descumprimento da decisão, nos termos do art. 537, parágrafo 1º, II, do CPC, o que não foi constatado até o momento.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 536, § 1º, e 537, § 1º, II; Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, AI
0110682-64.2024.8.16.0000, Rel. Des. Evandro Portugal, j. 18.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI
0077345-55.2022.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 18.09.2023.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0038684-02.2025.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 15.12.2025)
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Acórdão
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I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ISAIAS CESAR DE LIMA em desfavor do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em razão da decisão de mov. 144.1, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença sob o nº 0002505-48.2019.8.16.0172, na qual a Juíza de Direito Linckse Bianca Oliveira Ramires deferiu o processamento do cumprimento de sentença e o pedido nele formulado pelo Parquet, determinando a intimação do executado, ora agravante, para cumprir as obrigações impostas na sentença no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).Explica o agravante que o Cumprimento de Sentença é derivado de uma Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná objetivando a regularização de loteamento clandestino desenvolvido no Município de Ubiratã pelo agravante sem as devidas autorizações legais, sendo que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e o condenou, dentre outras providências, à “promover a regularização do loteamento junto ao Município de Ubiratã/PR, o Oficial do Registro de Imóveis de Ubiratã/PR e o Instituto Água e Terra do Paraná, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses [...]” a contar da data da sentença.Conta que, após a sentença proferida em 29/06/2022, o processo permaneceu suspenso pelo prazo de 24 meses para o cumprimento da decisão, sendo que, ao fim do prazo, o Ministério Público requereu a intimação de Isaias Cesar de Lima para que comprovasse nos autos a regularização do loteamento (mov. 107.1), sendo deferido o pedido (mov. 110.1).Em 01/07/2024, o agravante, então, solicitou a dilação do prazo até 30/05/2025 (mov. 121.1), tendo em vista a impossibilidade do cumprimento da decisão no tempo determinado na sentença. Referido pedido foi indeferido em 18/09/2024 (mov. 129.1), acarretando na interposição de agravo de instrumento autuado sob o nº 0110682-64.2024.8.16.0000.Em seguida, o Ministério Público pugnou pelo processamento do Cumprimento de Sentença, objetivando impelir o ora agravado a cumprir a determinação, sob pena de aplicação de multa diária (mov. 139.1), pedido este que foi acatado pela Magistrada a quo, que deferiu o processamento do Cumprimento de Sentença e determinou a intimação da “[...] parte executada para cumprir as obrigações impostas na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que o não cumprimento no prazo assinalado incidirá multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 536, § 1º, do CPC [...]”A este respeito se insurge o agravante, aduzindo, em resumo, a impossibilidade de cumprimento da decisão no período de 15 (quinze) dias estipulado em sede de Cumprimento de Sentença, já que, muito embora tenha dado início à regularização do loteamento, referido processo é complexo, envolve diversas etapas e depende de prazos e exigências administrativas inerentes aos órgãos municipais, além do agravante ter encontrado dificuldades financeiras de contratar os serviços necessários.Aduz, ainda, que a multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) imposta pelo Juízo é excessiva e desproporcional, considerando a situação financeira do agravante, podendo, inclusive, inviabilizar o cumprimento da obrigação.Requereu a concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, para suspender os efeitos da decisão que, deferindo o processamento do Cumprimento de Sentença, determinou o cumprimento da obrigação imposta no prazo de 15 (quinze) dias e impôs a aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Ao final, postulou “o provimento do presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e conceder a dilação do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, ou, subsidiariamente, reduzir o valor da multa diária para um valor razoável e proporcional à situação financeira do Agravante e à complexidade da obrigação.”O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (mov. 9.1).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 22.1).A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 26.1).Em síntese, este é o relatório.
II - VOTO Estão satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto objetivos quanto subjetivos, sendo possível conhecer do agravo de instrumento.Analisando os autos de origem, observa-se que se trata de Cumprimento de Sentença através do qual o Ministério Público do Estado do Paraná pretende compelir o agravante a cumprir a determinação da sentença que o condenou, nos autos de Ação Civil Pública, a, dentre outras medidas, a promover a regularização do loteamento junto ao Município de Ubiratã/PR, ao Registro de Imóveis de Ubiratã/PR e ao Instituto Água e Terra do Paraná, tendo em vista que restou comprovado ser ele o responsável pela realização do loteamento clandestino, sem autorização dos órgãos de vigilância e sem observância à legislação pertinente.Diante da prévia ausência de comprovação de que o agravante estivesse apresentando progresso no cumprimento da determinação, requereu o Parquet o Cumprimento de Sentença, com a intimação do executado para que cumprisse, no prazo de 15 (quinze) dias, o que foi determinado em sentença, sob pena de multa diária (mov. 139.1)A decisão agravada, que deferiu o processamento do Cumprimento de Sentença, foi proferida nos seguintes termos (mov. 144.1 – autos nº 008987-02.2021.8.16.0185):1. Defiro o processamento do cumprimento de sentença, eis que presentes os seus requisitos legais (mov. 139.1).1.1. Reclassifique-se o feito para Cumprimento de Sentença. Anote-se.2. Após, intime-se a parte executada para cumprir as obrigações impostas na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que o não cumprimento no prazo assinalado incidirá multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 536, § 1º, do CPC, bem como acerca da possibilidade de oposição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (art. 525 do CPC).2.1. Conste-se no mandado de intimação que o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, na forma do art. 536, § 3º, do CPC.3.1. Cumprida a determinação supra, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.4. Após, voltem-me os autos conclusos.”E em que pese os argumentos do agravante, compreendo que a decisão não merece ser modificada, sendo inviável conceder mais prazo ou alterar a multa diária imposta.Analisando detidamente os argumentos apontados pelo agravante e os documentos juntados aos autos, compreendo que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que de fato tem empreendido diligências para o cumprimento da obrigação imposta em sentença (que se refere à efetivação da regularização do loteamento), de modo a tornar possível a extensão do prazo e o afastamento ou diminuição da astreinte.Isto porque, observa-se que a sentença que impôs a obrigação foi proferida em 29/06/2022 concedendo o prazo de 24 meses para que o agravante regularizasse o loteamento. Veja-se (mov. 77.1):“Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALEMNTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público e ratifico e torno definitiva a decisão de mov. 6.1, para o efeito de:I. CONDENAR o réu ISAIS CESAR DE LIMA à obrigação de fazer, para o fim de promover a regularização do loteamento junto ao Município de Ubiratã/PR, o Oficial do Registro de Imóveis de Ubiratã/PR e o Instituto Água e Terra do Paraná, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da presente decisão;II. CONDENAR o réu ISAIS CESAR DE LIMA à obrigação de não fazer, para o fim de se abster de realizar negócios jurídicos onerosos ou não onerosos em relação aos “lotes” na chácara de terras nº 22 e 23, situada na Gleba do Rio Verde, até a devida regularização e aprovação do loteamento pelo Município de Ubiratã;III. CONDENAR o réu ISAIS CESAR DE LIMA, à obrigação de fazer, para o fim de manter a placa de clandestinidade do loteamento já instalada (mov. 19.4), até a devida regularização e aprovação do loteamento pelo Município de Ubiratã.”E pela análise dos documentos juntados aos autos de origem pelo próprio agravante, constata-se que ele deu início a um processo de regularização somente em 09/11/2023 (mov. 121.4), quase um ano e meio após a sentença, quando o prazo a ele concedido estava quase se exaurindo.Não bastasse, o documento “Análise de Projeto de Loteamento” confeccionado pela Secretaria de Obras do Município, datado de 18/04/2024, revela que o pré-projeto apresentado não atendia ao Plano Diretor Municipal e que, por isso, ficaria com o status de paralisado (mov. 121.3).E após isso, o Ministério Público juntou aos autos declaração feita em 17/07/2024 – ou seja, quando o prazo concedido na sentença já havia se esvaído – por Osmar Aparecido Barbosa de Lima, comprador de uma propriedade no loteamento irregular objeto da ação, afirmando que “o loteamento não foi regularizado até o momento. O Sr. Isaias exigiu que os compradores dos lotes arcassem com os gastos da regulamentação do loteamento, o que não foi acatado por estes. Há cerca de dois meses, o Sr. Isaias informou que não regulamentaria mais o loteamento [...]” (mov. 126.2).E ainda que o agravante afirme que “a apresentação de documentos e parecer técnico indicam justamente o oposto” do que foi declarado, o fato é que os documentos técnicos que foram juntados em 24/10/2024 no mov. 136, com o intuito de comprovar que “[...] embora não tenha finalizado a regularização do loteamento, objeto dos presentes autos, tem providenciado as documentações, com contratação de profissionais habilitados a sua finalização [...]”, são datados do final de 2023 e primeiro semestre de 2024, ou seja, de período anterior à declaração fornecida pelo Sr. Osmar na qual informou que o agravante não daria continuidade aos procedimentos. Já outros documentos anexados ao mesmo mov. 136 são datados de final de 2024, confeccionados justamente no período em que precisou, em juízo, comprovar que cumpriu com a obrigação.Referidas circunstâncias, analisadas em conjunto, revelam sua atuação procrastinatória, não sendo possível ainda observar dos autos que, após isso, ou seja, mais recentemente, de fato deu continuidade aos procedimentos devidos junto aos respectivos órgãos municipais.Inclusive, no Agravo de Instrumento de nº 0110682-64.2024.8.16.0000, interposto contra decisão de mov. 129.1, que indeferiu o pedido de dilação de prazo para o cumprimento da obrigação formulado antes do início do cumprimento de sentença, esta Câmara já havia compreendido pela ausência de demonstração de que o agravante estivesse realmente empreendendo esforços para a regularização do loteamento:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILAÇÃO DE PRAZO. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de Instrumento interposto por Isaías César de Lima contra a decisão do Juízo da Vara Cível de Ubiratã, que indeferiu seu pedido de dilação de prazo para regularização de loteamento clandestino na Zona de Chácaras, Gleba do Rio Verde, município de Ubiratã.1.2. O agravante solicitou dilação do prazo até maio de 2025, apresentando justificativas relativas à complexidade dos processos administrativos envolvidos. A decisão recorrida, no entanto, foi desfavorável, entendendo que o agravante não havia demonstrado progresso substancial na regularização do loteamento, além de haver indícios de desinteresse no cumprimento da ordem judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a dilação do prazo para regularização do loteamento, considerando os argumentos apresentados pelo agravante sobre a complexidade do processo e a falta de progresso no cumprimento das obrigações determinadas na Ação Civil Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, conforme o artigo 1.015 do Código de Processo Civil, sendo o agravo cabível contra decisão interlocutória.3.2. A decisão de indeferir a dilação de prazo está correta, uma vez que a simples alegação de complexidade administrativa não foi acompanhada de provas concretas de progresso significativo no cumprimento das obrigações judiciais, tampouco há evidência de impedimentos materiais ou legais. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, para justificar a dilação do prazo, é necessário demonstrar esforços efetivos para cumprir a sentença, o que não foi observado no presente caso.3.3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná corrobora a decisão ao entender que a ausência de progressos nas obrigações, aliada à manifestação de desinteresse do agravante, impede o deferimento do pedido de dilação de prazo, que deve ser indeferido.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "A falta de demonstração de interesse efetivo e progresso na regularização do loteamento, associada à alegação genérica de complexidade sem comprovação concreta, impede a dilação de prazo."Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, art. 1.015. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0110682-64.2024.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 18.08.2025)Assim, não havendo indicativos concretos de que o agravante esteja empreendendo esforços para regularizar o loteamento conforme imposto na sentença, mostra-se mesmo necessário dar início ao cumprimento da decisão, com a determinação do cumprimento da obrigação imposta no prazo de 15 (quinze) dias e a imposição de multa, o que fez o juízo com base no art. 536, § 1º do Código de Processo Civil.Sobre o prazo estipulado, calha ressaltar que “Convém ao juiz determinar um prazo para que a obrigação seja cumprida, levando em conta as particularidades do caso concreto, em especial a complexidade da obrigação.”. (Manual de direito processual civil. 17 ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Juspodivm, 2025). E pelas particularidades do caso, especialmente considerando que a obrigação deveria ter sido cumprida há mais de 01 ano, considero inviável a modificação do prazo estipulado para o cumprimento da obrigação na fase de Cumprimento de Sentença. Ressalta-se, ademais, que foi o próprio agravante quem demorou aproximadamente um ano e meio para dar início à regularização, sendo inviável crer na narrativa de que a necessidade de dilação do prazo seja decorrente apenas da complexidade dos trâmites inerentes. Conforme mencionado pelo Ministério Público em contrarrazões (mov. 22.1):“Embora o Agravante reitere a complexidade da obrigação, envolvendo diversas etapas e a dependência de órgãos públicos, o prazo inicial de 24 meses concedido em sentença (de 29/06/2022) foi estabelecido justamente para acomodar essa complexidade. A inércia no início do processo e a paralisação do pré-projeto por não atender às exigências municipais indicam falhas na execução por parte do Agravante, e não uma impossibilidade intrínseca da obrigação.”Já no que se refere à multa aplicada, inviável afastá-la.Não há qualquer indicativo nos autos de que o agravado não teria condições e custear o valor das astreintes e de que o seu pagamento inviabilizaria o cumprimento da obrigação, como quis fazer crer, devendo ser considerado que “tratando-se de medida de pressão psicológica, caberá ao juiz analisar as particularidades do caso concreto para determinar um valor que seja apto a efetivamente exercer tal influência no devedor para que seja convencido de que a melhor alternativa é o cumprimento da obrigação.” (Manual de direito processual civil. 17 ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Juspodivm, 2025). Neste sentido:1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROVA DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR. MANUTENÇÃO, A PRINCÍPIO, DA MULTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER MOMENTO. ARTIGOS 536 E 537 DO CPC. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA (CELERIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL). a) O Código de Processo Civil autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar medidas necessárias para assegurar a efetivação da tutela específica pretendida nas ações que tenham objeto o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer (artigo 536). b) Dentre essas medidas, destaca-se o artigo 537 do Código de Processo Civil, que permite a aplicação de multa diária por descumprimento de decisão judicial, nos seguintes termos: [...] c) Assim, a legislação processual coloca à disposição do Poder Judiciário ferramentas de coerção psicológica para serem utilizadas contra aquele que foi condenado, a fim de coagi-lo ao cumprimento da decisão judicial inadimplida e garantir a efetividade da prestação jurisdicional. d) No caso, constata-se do processo que a Agravante foi intimada, em 05/10/2021, da decisão que deferiu o pedido liminar, determinando que promovesse, em 10 dias, a regularização do transporte público escolar, sob pena de multa de R$ 500,00, por dia de descumprimento. e) A Agravante, por sua vez, apenas sustentou que cumpriu a medida liminar, não juntando qualquer prova nesse sentido. Além disso, restou comprovado, após vistoria da Autoridade Policial, que, até o dia 05/05/2022, a liminar ainda não havia sido cumprida, pois o transporte escolar estava irregular. f) Nesse contexto, a Agravante não cumpriu a determinação judicial no prazo fixado, pois, conforme vistoria realizada em 05/05/2022 pela 4ª Companhia Policial Militar de Antonina, ainda estavam pendentes de regularização diversos itens, tais como: “registro para Transporte de Passageiros Escolares; Inspeção Semestral do DETRAN; equipamentos e segurança; saídas de emergência; bancos rasgados, sujos e sem cinto de segurança”. Concluiu-se, assim, que os ônibus não possuíam condições para transporte dos Alunos. g) Destarte, restou demonstrado que a Agravante deixou de cumprir, no prazo estipulado, a ordem judicial, justificando-se, em sede de cognição sumária, a imposição de multa diária para garantir a efetividade da tutela judicial e a celeridade processual. h) Por fim, o valor fixado a título de multa diária por descumprimento da decisão judicial (R$ 500,00) é, a princípio, razoável e proporcional, além do que, nos termos do artigo 537 do CPC, poderá, de ofício ou a requerimento, ser revisto ou excluído, em qualquer momento processual, caso verifique que se tornou insuficiente, excessivo, seja demonstrado o cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0077345-55.2022.8.16.0000 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 18.09.2023) Não é demais ressaltar, por fim, que é possível a posterior modificação do valor, a periodicidade da multa e até mesmo a exclusão das astreintes, caso o agravante demonstre efetivamente o cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento da decisão, nos termos do art. 537, § 1º, II, do CPC, o que, evidentemente, não foi constatado até o momento, em que, na verdade, o que se observa é o desinteresse e a desídia no agravante, ou seja, uma resistência deliberada ao cumprimento da decisão.Inviável, portanto, a modificação da decisão recorrida. CONCLUSÃO Assim sendo, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.
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