SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038699-68.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Sep 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 23 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. REJEIÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO COMPROVAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE INDICAM INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, NÃO COMPATÍVEL COM O VALOR SUPOSTAMENTE RECEBIDO PELO REQUERENTE A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO POR SEU TRABALHO ATUAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO CONFIRMADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano, com repetição de indébito em dobro, em que o agravante alega hipossuficiência financeira, mas apresenta extratos bancários que indicam movimentação financeira intensa, não compatível com a condição de insuficiência alegada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de assistência judiciária gratuita ao agravante, considerando a alegada hipossuficiência financeira e os elementos probatórios apresentados nos autos.III. Razões de decidir3. A documentação apresentada não comprova a alegada hipossuficiência financeira do agravante.4. Extratos bancários indicam movimentação financeira intensa, incompatível com a condição de insuficiência de recursos.5. O agravante não apresentou as últimas declarações de renda solicitadas, o que compromete sua alegação de necessidade.6. A decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita foi mantida com base na análise dos elementos probatórios.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de assistência judiciária gratuita pode ser indeferida quando houver elementos que evidenciem a capacidade financeira do requerente para arcar com as custas do processo, mesmo diante da presunção de hipossuficiência prevista em lei.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; Lei nº 1.060/1950, arts. 4º e 1º; CPC/2015, arts. 98 e 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp n. 1.478.886/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.03.2020; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0089930-71.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, j. 10.02.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0038153-81.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 25.09.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0008147-78.2023.8.16.0069, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, j. 04.09.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita feito pelo agravante foi negado. Os documentos apresentados não comprovam que ele realmente não tem capacidade de pagar as custas do processo. Apesar de alegar que tem poucos recursos, os extratos bancários mostraram que ele tem movimentações financeiras altas, o que não combina com a situação de falta de dinheiro que ele disse ter. Por isso, a decisão anterior foi mantida e o recurso do agravante foi rejeitado.