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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. REJEIÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO COMPROVAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE INDICAM INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, NÃO COMPATÍVEL COM O VALOR SUPOSTAMENTE RECEBIDO PELO REQUERENTE A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO POR SEU TRABALHO ATUAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO CONFIRMADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano, com repetição de indébito em dobro, em que o agravante alega hipossuficiência financeira, mas apresenta extratos bancários que indicam movimentação financeira intensa, não compatível com a condição de insuficiência alegada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de assistência judiciária gratuita ao agravante, considerando a alegada hipossuficiência financeira e os elementos probatórios apresentados nos autos.III. Razões de decidir3. A documentação apresentada não comprova a alegada hipossuficiência financeira do agravante.4. Extratos bancários indicam movimentação financeira intensa, incompatível com a condição de insuficiência de recursos.5. O agravante não apresentou as últimas declarações de renda solicitadas, o que compromete sua alegação de necessidade.6. A decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita foi mantida com base na análise dos elementos probatórios.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de assistência judiciária gratuita pode ser indeferida quando houver elementos que evidenciem a capacidade financeira do requerente para arcar com as custas do processo, mesmo diante da presunção de hipossuficiência prevista em lei.Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, LXXIV; Lei nº 1.060/1950, arts. 4º e 1º; CPC/2015, arts. 98 e 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgInt no AREsp n. 1.478.886/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.03.2020; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0089930-71.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, j. 10.02.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0038153-81.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 25.09.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0008147-78.2023.8.16.0069, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, j. 04.09.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita feito pelo agravante foi negado. Os documentos apresentados não comprovam que ele realmente não tem capacidade de pagar as custas do processo. Apesar de alegar que tem poucos recursos, os extratos bancários mostraram que ele tem movimentações financeiras altas, o que não combina com a situação de falta de dinheiro que ele disse ter. Por isso, a decisão anterior foi mantida e o recurso do agravante foi rejeitado.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0038699-68.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 22.09.2025)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JONATHAN RIBEIRO DOS SANTOS em face da r. decisão de mov. 87.1 – dos autos de origem, proferido pelo eminente Juiz de Direito Dr. Phellipe Müller que, nos autos de ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano c/c repetição de indébito em dobro e pedido liminar nº 0025310-55.2022.8.16.0021, acolheu a impugnação e revogou a assistência judiciária gratuita.Sustenta o agravante, em suas razões recursais (mov. 1.1), em síntese, que: a) é pessoa com poucos recursos e não possui meios de produzir prova negativa de sua condição financeira, o que é um ônus excessivo e impossível de ser cumprido;b) o holerite comprova que os rendimentos mensais estão dentro da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física;c) o benefício deve ser concedido por mera presunção;d) a r. decisão agravada se baseia em meras presunções e ilações, sem levar em consideração a realidade fática e os documentos acostados aos autos;e) a Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento integral do recurso, a fim de reformar a r. decisão agravada, de modo a conceder o pleito de assistência judiciária gratuita ante a comprovada necessidade demonstrada.A liminar foi indeferida (mov. 18.1 – AI). Contrarrazões apresentadas ao mov. 23.1.É o relato do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), o conhecimento do presente recurso é medida que se impõe.Cinge-se o mérito do recurso a respeito do acerto, ou não, da r. decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, formulado pelo autor, ora agravante. Pois bem.Como se sabe, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o ‘Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’.A Lei nº 1.060/50 estabelece em seu art. 4º, que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família”. E ainda o seu §1º: “Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. ”Por sua vez, o artigo 98 do Código de Processo Civil, que revogou parcialmente a Lei 1.060/50, elencou que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (art. 99).Não obstante o § 3º do artigo 99 do CPC disponha que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou até mesmo o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário.Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO RELEVANTE VERIFICADA. CARÊNCIA DE DEBATE SOBRE O PLEITO POR GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CABIMENTO DO RECURSO DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Observando-se a existência de omissão relevante no acórdão, acerca do debate a respeito da pretensão por gratuidade de justiça, é cabível o recurso do art. 1.022 do CPC. 2. Revisitando o caderno processual, nota-se não se vislumbrar um quadro ensejador da hipossuficiência defendida pelo insurgente. Com efeito, o acórdão evidencia a boa condição de financeira da parte e, inclusive, destaca que ele poderia arcar com o pagamento da pensão alimentícia em 2 (dois) salários mínimos. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º)" - (AgInt no AREsp n. 1.478.886/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 31/3/2020). 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes”. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.131.155/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) (destaquei) Registre-se, por oportuno, que o entendimento acima urge da interpretação dos ditames previstos no § 2º do artigo 99 do Diploma Processual Civil, o qual dispõe que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Ou seja, gratuidade judiciária somente poderá ser negada se estiver comprovada de maneira irretorquível, a possibilidade econômica do postulante em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que ocorreu no caso.Isso porque, ao mov. 1 – autos de origem, a parte ora agravante trouxe declaração de isenção de imposto de renda de próprio, declaração de pobreza e “contas mensais”, ao mov. 16 – 1ºgrau, apresentou extrato bancário do Banco Itaú e Certidão Negativa de Imóveis junto ao 1º, 2º e 3º Registro de Imóveis de Cascavel. Ao mov. 24, exibiu a situação das Declarações de Imposto de Renda dos anos de 2021 e 2022, que não constam na base de dados da Receita Federal.Com isso, houve o deferimento provisório do pedido de assistência judiciária gratuita (mov. 26.1).Após, por ocasião da contestação houve impugnação à justiça gratuita (mov. 50.1), que foi acolhida pelo e. Magistrado singular.Em grau recursal, o agravante apresentou novos documentos, entre eles extratos de conta no Banco Digital PICPAY, de onde se extraem os valores de crédito de 10.387,23 (dez mil, trezentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos) em fevereiro/2025, 8.602,39 (oito mil, seiscentos e dois reais e trinta e nove centavos) em março/2025 e 11.095,42 (onze mil, noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos) em abril/2025, o que, a meu ver, não demonstra, de forma satisfatória, ao menos até este momento processual, a incapacidade para fazer frente às despesas processuais, porquanto aufere renda superior a 3 (três) salários mínimos mensais.Além disso, ainda que solicitada a juntada das últimas 3 (três) declarações de renda junto à Receita federal do Brasil, o recorrente deixou de cumprir o determinado.Confira-se o entendimento deste e. Tribunal em casos semelhantes: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO RÉU. RECURSO AVIADO POR ESTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÂMETRO DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTE TJPR. COMPROMETIMENTO DA RENDA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “ (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0089930-71.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 10.02.2025) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – LIMINAR NÃO CONCEDIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONTRADA - BENESSE NÃO CONCEDIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0038153-81.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 25.09.2023) (destaquei) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO RÉU-APELANTE. INSURGÊNCIA DELE. ALEGAÇÃO DE QUE O DESPACHO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DEVERIA TER INDICADO EXPRESSAMENTE QUAIS DOCUMENTOS DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS. REJEIÇÃO. DESPACHO QUE OBSERVOU DEVIDAMENTE O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES QUE ERA – OU DEVERIA SER – DE CONHECIMENTO DA PARTE INTERESSADA. ELEMENTOS JUNTADOS PELA AGRAVADA, QUE CONFIRMAM A INEXISTÊNCIA DA SUPOSTA HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO DESCONSTITUÍDOS PELO APELANTE, ORA AGRAVANTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO PELA AGRAVADA, REJEITADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008147-78.2023.8.16.0069 [0000185-38.2022.8.16.0069/1] - Cianorte - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 04.09.2023) (destaquei) Destaque-se, por oportuno, que sobrevindo alteração no quadro econômico e financeiro da parte, nada impede que o benefício seja concedido, desde que demonstrada a efetiva necessidade.Nesse cenário, diante das peculiaridades do caso concreto, entendo que a documentação apresentada, bem assim a condição financeira acima evidenciada, não demonstram a alegada fragilidade financeira da parte necessária para o deferimento do benefício requerido.Em sentido conclusivo, sem maiores delongas, entende-se que é o caso de manter a r. decisão agravada, nos termos da fundamentação exposta. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso, nos termos da fundamentação.É como voto.
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