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VISTOS, relatados e discutidos os autos de Apelação Crime nº 0017849-61.2019.8.16.0013, do juízo 4ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em que figura como apelante Roberto da Silva Mendes e apelado Ministério Público do Estado do Paraná.
I - RELATÓRIOO Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante
o juízo da 4ª Vara Criminal de Curitiba/PR, ofereceu a denúncia em face de Roberto da Silva Mendes por considerá-lo violador do artigo 155, §4º, inciso II, c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, ambos do Código Penal, por sete vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, atribuindo-lhe as práticas das seguintes condutas (mov. 23.1):FATO I Em data não precisada nos autos, mas certo que entre os dias 05 de junho de 2019 e 10 de junho de 2019, nesta Comarca e Cidade de Curitiba/PR, o denunciado ROBERTO DA SILVA MENDES, com vontade e consciência, ciente da ilicitude de sua conduta, mediante fraude, consistente em se utilizar de cartões da Caixa Econômica Federal da agência do bairro Bacacheri, em Curitiba, que foram extraviados pela vítima Audette Ruiz Munhoz, idosa maior de 60 anos na data dos fatos, subtraiu para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, a quantia de R$ 6,00 (seis reais) de propriedade da referida vítima, para realizar compras no estabelecimento comercial Posto Conquista” (cf. Boletim de Ocorrência de seq. 1.12). FATO IIEm data não precisada nos autos, mas certo que entre os dias 05 de junho de 2019 e 10 de junho de 2019, nesta Comarca e Cidade de Curitiba/PR, o denunciado ROBERTO DA SILVA MENDES, com vontade e consciência, ciente da ilicitude de sua conduta, mediante fraude, consistente em se utilizar de cartões da Caixa Econômica Federal da agência do bairro Bacacheri, em Curitiba, extraviados pela vítima Audette Ruiz Munhoz Audette Ruiz Munhoz, idosa maior de 60 anos na data dos fatos, subtraiu para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, a quantia de R$ 231,99 (duzentos e trinta e um reais e noventa e nove centavos), de propriedade da referida vítima, para efetuar compras no estabelecimento comercial Drogaria Farmais” (cf. Boletim de Ocorrência de seq. 1.12). FATO IIIEm data não precisada nos autos, mas certo que entre os dias 05 de junho de 2019 e 10 de junho de 2019, nesta Comarca e Cidade de Curitiba/PR, o denunciado ROBERTO DA SILVA MENDES, com vontade e consciência, ciente da ilicitude de sua conduta, mediante fraude, consistente em se utilizar de cartões da Caixa Econômica Federal da agência do bairro Bacacheri, em Curitiba, extraviados pela vítima Audette Ruiz Munhoz idosa maior de 60 anos de idade na data dos fatos, subtraiu para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, a quantia de R$ 14,60 (quatorze reais e sessenta centavos) de propriedade de referida vítima, para efetuar compras no estabelecimento comercial Pag Arnaldo Ferreira” (cf. Boletim de Ocorrência de seq. 1.12). FATO IVEm data não precisada nos autos, mas certo que entre os dias 05 de junho de 2019 e 10 de junho de 2019, nesta Comarca e Cidade de Curitiba/PR, o denunciado ROBERTO DA SILVA MENDES, com vontade e consciência, ciente da ilicitude de sua conduta, mediante fraude, consistente em se utilizar cartões da Caixa Econômica Federal da agência do bairro Bacacheri, em Curitiba, extraviados pela vítima Audette Ruiz Munhoz idosa maior de 60 anos na data dos fatos, subtraiu para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, a quantia de R$ 1.923,20 (um mil, novecentos e vinte e três reais e vinte centavos) de propriedade da referida vítima, para efetuar compras no estabelecimento comercial Lojas Americanas” (cf. Boletim de Ocorrência de seq. 1.12). FATO V Em data não precisada nos autos, mas certo que entre os dias 05 de junho de 2019 e 10 de junho de 2019, nesta Comarca e Cidade de Curitiba/PR, o denunciado ROBERTO DA SILVA MENDES, com vontade e consciência, ciente da ilicitude de sua conduta, mediante fraude, consistente em se utilizar de cartões da Caixa Econômica Federal da agência do bairro Bacacheri, em Curitiba, extraviados pela vítima Audette Ruiz Munhoz, idosa maior de 60 anos na data dos fatos, subtraiu para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, a quantia de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) de propriedade da referida vítima, para efetuar compras no estabelecimento comercial Chicano LTDA” (cf. Boletim de Ocorrência de seq. 1.12). FATO VI “Em data não precisada nos autos, mas certo que entre os dias 05 de junho de 2019 e 10 de junho de 2019, nesta Comarca e Cidade de Curitiba/PR, o denunciado ROBERTO DA SILVA MENDES, com vontade e consciência, ciente da ilicitude de sua conduta, me diante fraude, consistente em se utilizar de cartões da Caixa Econômica Federal da agência do bairro Bacacheri, em Curitiba, extraviados pela vítima Audette Ruiz Munhoz, idosa maior de 60 anos de idade na data dos fatos, subtraiu para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, a quantia de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) de propriedade da referida vítima, para efetuar compras no estabelecimento comercial Polo Outlet” (cf. Boletim de Ocorrência de seq. 1.12). FATO VII Em data não precisada nos autos mas certo que entre os dias 05 de junho de 2019 e 10 de junho de 2019, nesta Comarca e Cidade de Curitiba/PR, o denunciado ROBERTO DA SILVA MENDES, com vontade e consciência, ciente da ilicitude de sua conduta, subtraiu para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante fraude, consistente em se utilizar de cartões da Caixa Econômica Federal da agência do bairro Bacacheri em Curitiba, extraviados pela vítima Audette Ruiz Munhoz, idosa maior de 60 anos de idade na data dos fatos, (cf. Boletim de Ocorrência de seq. 1.12), a quantia de R$ 1.869,00 (um mil, oitocentos e sessenta e nove reais), de propriedade da referida vítima, para efetuar compras no estabelecimento comercial Anjuss” (cf. Boletim de Ocorrência de seq. 1.12). Consta dos autos, que no dia 05/06/2019, a vítima Audette Ruiz Munhoz, por volta das 10:00 horas, percebeu a falta de sua carteira, que continha documentos pessoais e cartões bancários da Caixa Econômica Federal com as senhas, que foram utilizados para compras em diversas lojas, totalizando um gasto de aproximadamente R$ 6.390,00 (seis mil, trezentos e noventa reais), conforme Declaração acostada à seq. 1.3, bem como Boletins de Ocorrência de seq. 1.2 e 1.12. Consta, ainda, que o denunciado ROBERTO DA SILVA MENDES, realizou cadastro de compra na loja ‘Chicano Ltda,’ com o cartão de crédito da ofendida e, diante desta informação, em diligências para elucidação dos fatos, a equipe policial deslocou-se até o endereço residencial do denunciado, que admitiu a prática dos fatos descritos acima para os investigadores. (cf. Termo de Depoimento de seq. 1.4). Consta, por fim, que foram apreendidos com o denunciado 02 (duas) camisetas marca Nike e Adidas; 01 (um) par de meias da marca Adidas; 03 (três) capinhas de celular; 01 (um) fone de ouvido; 01 (um) cabo USB; 01 (um) enxaguante bucal; 02 (dois) sabonetes líquidos Darrow Mantecorp; 01 (uma) bermuda; 01 (um) par de tênis marca Supra; 01 (uma) pochete da marca Nike, na cor preta; 03 (três) bonés da marca Orion, Anjuss e Free Session; 05 (cinco) calças de moletom; 01 (uma) blusa; e 01 (um) aparelho celular da marca Samsung Galaxy A7, totalizando R$ 5.741,00 (cinco mil, setecentos e quarenta e um reais), bens esses comprados com o cartão de crédito da ofendida.” (sic)A denúncia foi oferecida em 11 de julho de 2019 (mov. 9.1) e, posteriormente, aditada (mov. 1.16).Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida no dia 20 de agosto de 2019 (mov. 19.1). O réu Roberto da Silva Mendes foi pessoalmente citado (mov. 38.1) e, apresentou resposta à acusação (mov. 45.1), por intermédio de defensora constituída (mov. 38.1). Foi celebrado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), no dia 28 de janeiro de 2020 (mov. 73.1). No entanto, frente ao seu descumprimento, o acordo foi revogado no dia 28 de junho de 2024 (mov. 91.1).Durante a instrução criminal, a vítima foi ouvida (mov. 141.2) e uma testemunha (mov. 141.3). Ao final, o réu foi interrogado (mov. 141.4). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (mov. 145.1) suscitou a procedência parcial da pretensão acusatória, pugnando pela inaplicabilidade da qualificadora de fraude, devendo o réu ser condenado pela conduta descrita no artigo 155, caput, do Código Penal. A defesa do réu Roberto da Silva Mendes, em alegações finais por memoriais (mov. 149.1), requereu:
a) a gratuidade da justiça;
b)o reconhecimento da nulidade das provas obtidas de forma ilícita, como a confissão não voluntária, e a entrada na residência sem mandado judicial;
c) a absolvição por ausência de provas, nos termos do art. 386, incisos V e VII do Código de Processo Penal;
d) fixação da pena-base no mínimo legal;
e) a fixação do regime aberto para cumprimento inicial da pena;
f) a fixação da pena pecuniária no mínimo legal;
g) a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. A sentença foi proferida (mov. 151.1), em 18 de março de 2025, por meio da qual o Juiz de Direito, Fernando Bardelli Silva Fischer, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR ROBERTO DA SILVA MENDES pela prática do crime insculpido no artigo 155, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 2 (dois) anos e 05 (cinco) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e mais 128 (cento e vinte e oito) dias-multa. O réu foi intimado da r. sentença via edital (mov. 165.2) e, por defensora constituída, interpôs recurso de apelação (mov. 158.1). Nas razões recursais (mov. 167.1), a defesa requer:
a) o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar e de todas as provas subsequentes;
b) o reconhecimento da nulidade da confissão obtida ilicitamente, mediante coação, em sede policial;
c) a absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal.O Ministério Público, em contrarrazões recursais, pugnou pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso interposto pelo réu (mov. 170.1).A Procuradora de Justiça Elisabete Klosoviski, opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (mov. 38.1-TJ).É o relatório.
II- FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEDa análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), verifica-se que o apelo ministerial comporta conhecimento. PRELIMINARMENTEDA NULIDADE DO INGRESSO NO DOMICÍLIOA defesa requer o reconhecimento da nulidade da entrada na residência do apelante realizada pela polícia, que teria ocorrido sem mandado judicial ou situação de flagrante delito, com a consequente declaração de ilicitude das provas obtidas e de todas as delas derivadas, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal.Razão não lhe assisteNão obstante se insurja a defesa argumentando a nulidade da prova, ao revés do alegado, o conjunto de elementos probatórios se mostrou idôneo e suficiente a apontar que os policiais civis nem mesmo chegaram a ingressar na residência, lhes sendo entregue a res furtiva voluntariamente pelo próprio apelante assim que solicitado, de forma colaborativa. Confere-se que, em nenhum momento, foi relatado o próprio ingresso na residência, quiçá a busca sem autorização, ao revés, declarou-se que o apelante estava em sua residência e, ao ser solicitado pelos policiais civis, procedeu a entrega dos objetos comprados mediante o cartão furtado da vítima, após ter admitido a prática do crime.Outrossim, deve ser observado que não houve nenhum prejuízo para o apelante, uma vez que a materialidade do delito foi atestada por meio de outras provas para além da apreensão da res furtiva, como, por exemplo, a nota fiscal da compra do celular nas Lojas Americanas (mov. 1.3 - p. 5), que constava o nome do apelante como comprador e datada com data próxima ao extravio dos documentos da vítima. Bem como o extrato da conta da vítima (mov. 1.3 - p. 4), no qual é possível verificar as compras realizadas em seu cartão após tê-lo perdido, entre elas a compra do referido celular. Ademais, o apelante nada relatou sobre uma possível entrada em sua residência pelos policiais civis, tendo em vista que optou por permanecer em silêncio em seu interrogatório judicial. Dessa forma, as únicas informações sobre a ida dos policiais à casa do apelante constam no Boletim de Ocorrência nº 2019/683985, o qual tem por finalidade narrar a conduta policial (mov. 1.2):
“EQUIPE RECEBEU INFORMAÇÕES SOBRE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE N 2019/669524, RELATANDO QUE NO ENDEREÇO ACIMA CITADO ENCONTRAVA-SE RESIDINDO A PESSOA DE ROBERTO DA SILVA MENDES, RG 13.196.379-3, PESSOA ESTA RESPONSÁVEL POR EFETUAR COMPRAS UTILIZANDO-SE DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE A MESMA HAVIA EXTRAVIADO, CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA ACIMA. DE POSSE DESSA INFORMAÇÃO DESLOCAMOS ATÉ O LOCAL E FOMOS ATENDIDOS POR ROBERTO, QUE DE PRONTO ADMITIU TER ENCONTRADO O CARTÃO E EFETUADOS AS COMPRAS VINDO A DEVOLVER ALGUMAS PEÇAS DE VESTUÁRIO E TELEFONE CELULAR QUE HAVIA COMPRADO. DIANTE DISSO, O MESMO FOI CONDUZIDO A ESTA ESPECIALIZADA PARA SER APRESENTADOS À AUTORIDADE POLICIAL DE PLANTÃO PARA PROCEDIMENTOS. “(sic)
Bem como no relatório policial (mov. 1.11):
“Posteriormente, em diligências para elucidação do crime, policiais civis desta especializada localizaram o autor em data de 10/06/2019, o qual estava em posse dos objetos adquiridos com o cartão da vítima, os quais foram devidamente apreendidos e restituídos.” (sic)Por oportuno, cito também as informações presentes nos autos de exibição e apreensão, que por sua vez não apresentam o termo “busca e apreensão”, atestando ainda mais o fato de não ter havido uma entrada e consequente busca domiciliar por parte dos policiais:“Encontrado na residência do indiciado em 10/06/2019 em posse de Roberto da Silva Mendes” (mov. 1.5); e“Encontrado em poder do conduzido em data de 10/06/22019 em posse de Roberto da Silva Mendes” (mov. 1.6). Assim, restou demonstrado que os policiais civis não ingressaram no domicílio do apelante para realizarem a busca e apreensão dos objetos adquiridos ilicitamente, vez que foram entregues pelo apelante aos agentes quando solicitado, de forma consciente e voluntária.Nesse sentido, cito jurisprudência de situação similar julgada por este Tribunal: Apelação crime. Crime de ameaça (art. 147 do CP) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (artigo 12 da Lei n° 10.826/03). Pleito absolutório. Alegada ausência de prova da ameaça. Não-acolhimento. Autoria e materialidade certas. Negativa de autoria isolada. Depoimentos policiais harmoniosos. Palavra da vítima que detém relevância. Juízo de certeza em consonância com os elementos de prova contidos nos autos. Condenação mantida. Alegada de nulidade da busca e apreensão. “Violação de domicílio” para obtenção da arma de fogo. Inocorrência. Provas constantes nos autos que demonstram ausência de ingresso dos policiais no interior da residência. Entrega voluntária da arma de fogo pelo réu. Prova idônea. Pretensa detração penal. Inviabilidade de avaliação por este grau recursal sem que o Juízo da Execução tenha apreciado o pedido. Análise da detração que deve ser requerida ao Juízo da Execução, competente para tal ato. Não conhecimento. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002655-94.2020.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 24.10.2022).Nessas condições, a tese de nulidade aventada não prospera, razão pela qual afasto a preliminar suscitada pela defesa.Do PEDIDO DE NULIDADE DA CONFISSÃO OBTIDA MEDIANTE ALEGADA COAÇÃOA defesa pleiteia também o reconhecimento da nulidade da confissão do apelante aos policiais, em fase extrajudicial, sob a alegação de que ela teria se dado mediante promessa de que o apelante seria liberado, com a consequente declaração de ilicitude das provas obtidas e de todas as delas derivadas, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal.Novamente, sem razão.Nas razões recursais, a defensora faz a seguinte fundamentação:“(...) a confissão é, na verdade, o único elemento que vincula o Apelante aos fatos, tornando a condenação inadmissível”. Pois bem.Tal alegação é proveniente de mero inconformismo com a condenação do apelante, pois não apresenta nenhum embasamento fático, vez que uma simples análise dos documentos juntados aos presentes autos, já é suficiente para para atestar o vínculo de autoria entre o apelante e a prática delitiva. Uma vez que a autoria do delito foi atestada por meio de outras provas para além da confissão perante autoridade policial feita pelo apelante, como, por exemplo, a nota fiscal da compra do celular nas Lojas Americanas (mov. 1.3 - p. 5), que constava o nome do apelante como comprador e datada com data próxima ao extravio dos documentos da vítima. Bem como o extrato da conta da vítima (mov. 1.3 - p. 4), no qual é possível verificar as compras realizadas em seu cartão após tê-lo perdido, entre elas a compra do referido celular. Cumpre destacar também que a ação penal não foi deflagrada apenas com base na confissão do apelante, bem como a condenação também não foi baseada exclusivamente na confissão extrajudicial do apelante.Dessa forma, restou devidamente comprovada a presença de outros elementos capazes de atestar a materialidade e autoria delitiva, não sendo verificado nenhum prejuízo ao apelante. Assim, é necessária a comprovação de efetivo prejuízo ao apelante para que se proceda ao reconhecimento da nulidade de confissão por coação, conforme consolidado na jurisprudência do STJ:PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 191 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONFISSÃO MEDIANTE COAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os atos processuais devem ser praticados de acordo com o modelo processual típico descrito na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais, sob pena de ser declarada a nulidade como sanção ao descumprimento da tipicidade processual. 2. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, assentou o entendimento de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief. 3. Na hipótese vertente, não houve a demonstração de prejuízo para a defesa para que possa ser reconhecida a aludida nulidade. Não há que se falar em violação ao art. 191 do Código de Processo Penal. (...) (AgRg no HC n. 892.500/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/09/2024).Ademais, não há outros elementos nos autos que demonstrem qualquer coação por parte dos policiais, é insuficiente reconhecer tal nulidade apenas com base na alegação da defesa, que, inclusive, se deu de modo extremamente raso e superficial nas razões recursais. Portanto, afasto o pleito defensivo preliminarmente arguido pela defesa.NO MÉRITODA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIAO apelante pretende a absolvição, sob o fundamento de que não restou comprovado o lastro probatório no que tange a materialidade e autoria. Razão não lhe assiste.Nesse contexto, nota-se que a materialidade está devidamente demonstrada através da portaria (mov. 1.1), dos boletins de ocorrência (movs. 1.2 e 1.12), do extrato da conta da vítima (mov. 1.3 - p.4), da nota fiscal em nome do apelante (mov. 1.3 - p.5), dos autos de exibição e apreensão (movs. 1.5 e 1.6), do auto de avaliação (mov. 1.8), do auto de entrega (mov. 1.10), bem como dos relatos colhidos na Delegacia de Polícia e em Juízo.A autoria delitiva também é certa e recai sobre a pessoa do apelante, especialmente corroborada pelas demais provas produzidas na fase inquisitorial e, em juízo.Veja-se.O Boletim de Ocorrência nº 2019/669524 (mov. 1.12):RELATA A NOTICIANTE QUE EXTRAVIOU SEUS DOCUMENTOS E QUE APÓS ESTE FATO TEVE SEU CARTÃO DE CRÉDITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL USADO POR DIVERSAS VEZES EM DIVERSOS LOCAIS TOTALIZANDO UM GASTO DE R$6.390,00, SENDO OS MESMOS USADOS NOS LOCAIS CONFORME DESCRITO ABAIXO: POSTO CONQUISTA R$6,00 - DROGARIA FARMAIS R$231,39 - PAG AGNALDO FERREIRA R$14,60 - LOJAS AMERICANAS R$1.923,20 - CHICANO LTDA R$1.600,00 - DIALL MAX R$95,00 - POLO OUTLET R$650,00 - ANJUSS R$1.869,00. RELATA AINDA QUE O CARTÃO ESTAVA SEM A SENHA. É O RELATO. E o Boletim de Ocorrência nº 2019/683985 (mov. 1.2):EQUIPE RECEBEU INFORMAÇÕES SOBRE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE N 2019/669524, RELATANDO QUE NO ENDEREÇO ACIMA CITADO ENCONTRAVA-SE RESIDINDO A PESSOA DE ROBERTO DA SILVA MENDES, RG 13.196.379-3, PESSOA ESTA RESPONSÁVEL POR EFETUAR COMPRAS UTILIZANDO-SE DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE A MESMA HAVIA EXTRAVIADO, CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA ACIMA. DE POSSE DESSA INFORMAÇÃO DESLOCAMOS ATÉ O LOCAL E FOMOS ATENDIDOS POR ROBERTO, QUE DE PRONTO ADMITIU TER ENCONTRADO O CARTÃO E EFETUADOS AS COMPRAS VINDO A DEVOLVER ALGUMAS PEÇAS DE VESTUÁRIO E TELEFONE CELULAR QUE HAVIA COMPRADO. DIANTE DISSO, O MESMO FOI CONDUZIDO A ESTA ESPECIALIZADA PARA SER APRESENTADOS À AUTORIDADE POLICIAL DE PLANTÃO PARA PROCEDIMENTOS. A vítima Audette Ruiz Munhoz, em depoimento judicial (mov. 141.2), narrou:“(...) que estava voltando da praia e ao descer do táxi aqui acredita ter derrubado o cartão; que no dia seguinte foi procurar seus documentos para tomar vacina e não encontrou mais; que viu que estava sem os seus documentos; que procurou saber o que tinha acontecido; que começaram a aparecer as compras; que o apelante achou os seus documentos e começou a comprar no seu cartão; que comprou celular, roupa, uma porção de coisas; que inclusive tem as lojas que ele comprou; que as compras foram em torno de 6.400 reais; que nunca foi ressarcida pelo prejuízo; que algumas compras foram devolvidas (...)”. O policial civil Flávio Neves Dalligna, em depoimento judicial (mov. 141.3), relatou:“(...) que se recorda vagamente dos fatos; que pelo que se lembra a vítima foi até a delegacia com o extrato das compras pelo apelante em seu cartão; que conseguiram localizar o indivíduo; que o indivíduo foi localizado por meio de um cadastro realizado para efetuar uma das compras; que não atendeu a idosa na delegacia (...)”. O apelante Roberto da Silva Mendes não se manifestou sobre os fatos, em interrogatório judicial, optando pelo direito de permanecer em silêncio (mov. 141.4). Em seu interrogatório perante a autoridade policial (mov. 1.9), aduziu que:“no dia 04 de junho, aproximadamente 18h30min, estava indo para seu trabalho, no bairro Bacacheri, quando próximo ao Frigoeste olhou para o chão e viu uma carteira; no interior da carteira havia um cartão de crédito da Caixa Econômica e um papelzinho com a senha do cartão anotada; que no dia seguinte ao fato (05/06/2019), foi até um posto de gasolina para comprar um cigarro e como o cartão passou, efetuou várias compras naquele dia pela manhã, comprando produtos em farmácia, peças de vestuário, tênis e um celular nas lojas Americanas; que em uma das lojas realizou um cadastro de cliente, possivelmente sendo por esses dados que foi identificado; que após as compras deixou a carteira e o cartão de crédito em frente aos Correios no bairro Santa Cândida, no chão, em frente à porta; que apresentou nesta data os produtos adquiridos com o cartão da vítima, bem como tem interesse em ressarcir o prejuízo.” Com base nos depoimentos prestados em juízo e nos demais elementos probatórios juntados aos autos, percebe-se que é evidente a prática delitiva de furto por parte do apelante.A vítima, ao sair de um táxi, deixou cair sua carteira, na qual estavam seus documentos pessoais, seu cartão de crédito e um papelzinho com a senha do cartão.A carteira foi encontrada pelo apelante que fez uso do cartão de crédito da vítima para realizar diversas compras, que totalizaram o montante de R$6.390,00 e envolviam telefone celular, roupas, tênis, bonés, cigarro, produtos de higiene, etc. Tais gastos podem ser verificados em sua totalidade por meio do extrato da vítima, conforme consta na página 04 do mov. 1.3 dos autos. E a imputação da autoria das compras à figura do apelante se deu mediante a nota fiscal da compra do aparelho celular nas Lojas Americanas, conforme consta na página 05 do mov. 1.3 dos autos, uma vez que foi necessário o cadastro pessoal para efetuar a compra, o qual foi feito pelo apelante em nome próprio. Dessa forma, todos os elementos trazidos no processo, bem como os bens apreendidos, são suficientes para comprovar a prática do presente delito.É sabido que, em crimes contra o patrimônio, o depoimento da vítima tem especial relevância, desde que seu relato seja coeso e consistente com as demais provas produzidas, não havendo indícios ou motivos para uma falsa acusação, como no presente caso. Assim, resta evidente a caracterização do crime de furto.Sobre a palavra da vítima em casos análogos eis o entendimento jurisprudencial:Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. manutenção da condenação. Recurso conhecido parcialmente e, NESTA ENTENXÃO, DESprovido. ARBITRAMENTO DE honorários. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, em que se alega a subtração de cabos e fios de propriedade da vítima, com pena fixada em um ano e quatro meses de reclusão, além de multa. A defesa requer a absolvição do réu, alegando insuficiência de provas, e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida em razão da comprovação da autoria e materialidade do crime de furto, bem como da análise dos pedidos de absolvição e fixação de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. As provas demonstram com segurança a autoria e a materialidade delitiva do crime, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, além de vídeos e documentos. 4. A versão apresentada pelo réu é considerada pouco crível e fantasiosa, não se sustentando diante do conjunto probatório. 5. O pedido de absolvição foi rejeitado, pois a palavra da vítima e os relatos dos policiais conferem credibilidade às acusações. 6. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00, considerando a complexidade do trabalho e a atuação do defensor dativo. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação criminal conhecida parcialmente e desprovida, mantendo a sentença condenatória e arbitando honorários advocatícios. Tese de julgamento: A palavra da vítima em crimes patrimoniais possui especial relevância para a comprovação da autoria e materialidade delitiva, sendo suficiente para embasar a condenação, desde que não haja indícios de má-fé ou falsa acusação por parte da vítima. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002639-04.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 08.12.2025).Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado e condenação dos réus. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por dois réus contra sentença que os condenou pela prática de furto qualificado. A defesa sustenta a ausência de provas suficientes para a condenação, alegando dúvidas quanto à autoria do crime, apesar da materialidade estar comprovada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida em razão da comprovação da materialidade e autoria do crime de furto qualificado, diante dos argumentos apresentados pelos apelantes sobre a insuficiência de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Não se vislumbra ausência probatória caso a materialidade e a autoria do delito fiquem demonstradas pelos relatos da vítima nas fases inquisitorial e judicial, em complemento aos demais elementos cognitivos. III.II. A palavra da vítima possui elevado valor probante nos crimes patrimoniais, ainda mais quando reforçada pelas demais provas carreadas aos autos. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recursos conhecidos e desprovidos. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Legislação CP, art. 155, § 4º, incisos I e IV; CPP, art. 386, inciso VII. V.II. Jurisprudência TJPR, 0001510-07.2021.8.16.0094, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; TJPR, 0001889-63.2019.8.16.0046, Rel. Substituto Marcio Jose Tokars, 4ª Câmara Criminal, j. 01.07.2024. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000701-50.2024.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 26.11.2025).Ademais, frisa-se ainda, que o apelante confessou a prática do furto, muito embora o tenha feito apenas em sede extrajudicial.Por fim, visando garantir uma maior transparência processual e sanar qualquer dúvida advinda da condenação, cumpre rebater as alegações defensivas, as quais seguem: “Não há extratos bancários da vítima que demonstrem os valores supostamente gastos” - na página 04 do mov. 1.3 foi anexado o extrato emitido pela Caixa Econômica com as compras realizadas pelo cartão do banco no dia 05/06/2019;“Não há notas fiscais ou comprovantes de compras que vinculem diretamente o Apelante aos produtos apreendidos” - há comprovante que vincule o apelante aos bens apreendidos, uma vez que, na nota fiscal referente a compra do aparelho celular nas Lojas Americanas (mov. 1.3 - p.5) há a indicação do modelo adquirido: um celular Samsung Galaxy A7, que corresponde perfeitamente ao aparelho celular apreendido em posse do apelante, conforme auto de exibição e apreensão (mov. 1.5);“Não há laudo pericial que correlacione os bens apreendidos com as supostas transações” - tanto o extrato emitido pela Caixa Econômica quanto a nota fiscal das Lojas Americanas são autênticos e válidos, uma vez que apresentam as informações essenciais obrigatórias, chave de acesso e protocolo de identificação, respectivamente; “A ausência de prova da autoria é ainda mais evidente, acusação de que o Apelante realizou um cadastro na loja "Chicano Ltda" não foi comprovada. Não há documentos, fotos, ou qualquer registro que confirme esse fato” - embora não tenha sido anexado aos autos o cadastro na loja "Chicano Ltda", há a presença de outros elementos probatórios capazes de comprovar o crime de furto, entre eles o cadastro realizado em outra loja, o que com base na proximidade das compras, é suficiente para atestar a autoria do apelante;Com relação a confissão judicial, o vício já foi sanado em tópico específico para essa discussão anteriormente no acórdão.Isto posto, em caso análogo, assim tem se posicionado esta Câmara:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, I E V, CP). 1) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR FABIANO APARECIDO DOS SANTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUE PRESSUPÕE CONDUTA DOLOSA. PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR DOLO POR PARTE DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RÉU ESTAVA SOB EFEITO DE ENTORPECENTE NO MOMENTO DO COMETIMENTO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CAPAZ DE COMPROVAR TAL ALEGAÇÃO. 2) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR HELTER BRENO ALVES DA SILVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DIVORCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS. PROVAS SUFICIENTES E CAPAZ DE CONDUZIR A CONDENAÇÃO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RÉU É DEPENDENTE QUÍMICO E ESTAVA SOB EFEITO DE DROGAS NO MOMENTO DA CONDUTA DELITIVA. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA TÉCNICA E QUE RESTAM INSUFICIENTES PARA ABSOLVER O RÉU. PEDIDO PARA QUE SEJA AFASTADA A QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A COMPROVAR QUE OS RÉUS AGIRAM EM COMUM ESFORÇO PARA SUBTRAÇÃO DO OBJETO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AOS DEFENSORES DATIVOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Terra Rica que julgou procedente a pretensão punitiva contida na denúncia para o fim de condenar o réu FABIANO APARECIDO DOS SANTOS na sanção prevista no art. 155, §4º, inc. I e IV do Código Penal, resultando na pena corpórea de 4 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 168 dias-multa e para condenar o réu HELTER BRENO ALVES DA SILVA na sanção prevista no art. 155, §4º, inc. I e IV do Código Penal, resultando na pena corpórea de 5 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 168 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu FABIANO deve ser absolvido sob o fundamento de que: i) não houve dolo em sua conduta delitiva; ii) se trata de dependente químico. Também há discussão sobre se o réu HELTER deve: i) ser absolvido sob o fundamento do princípio da insignificância; ii) ser absolvido sob o fundamento de ausência de provas; iii) ser absolvido sob o fundamento de ser dependente químico e inimputável; e iv) deve ser afastada a qualificadora do concurso de pessoas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade delitiva foi comprovada por meio de boletim de ocorrência, auto de avaliação, levantamento de local de crime, registros fotográficos e prova oral. 4. A autoria recai sobre ambos os réus e restou devidamente comprovada através de prova documental e principalmente da prova oral produzida nos autos. 5. Não há falar em absolvição do réu FABIANO pela alegada ausência de dolo, visto que o crime de furto pressupõe conduta dolosa do agente. 6. A alegada dependência química por parte dos réus, desacompanhada de prova técnica, que deveria ser produzida no decorrer da instrução processual, por si só não é suficiente para aferir com certeza que os réus no momento do cometimento do crime estavam sob efeito de entorpecente a justificar absolvição. 7. É inviável a absolvição do réu HELTER sob o fundamento do princípio da insignificância, visto que militam antecedentes criminais e reincidência em seu desfavor. 8. As provas que foram produzidas nos autos, em especial a prova oral, são suficientes a conduzir à autoria delitiva em desfavor de ambos os réus, de modo que não há falar no afastamento da qualificadora do concurso de pessoas nem na absolvição por ausência de provas. IV. DISPOSITIVO 9. Recursos de apelação criminal conhecidos e não providos. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001140-32.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 21.07.2025).Dessa forma, não há o que se falar em inexistência de provas concretas capazes de atestar a autoria e materialidade do delito. É certa e devidamente comprovada a autoria de Roberto da Silva Mendes no crime de furto em apreço por este juízo. De modo que não acolho o pleito absolutório.
III- CONCLUSÃO
Voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto por ROBERTO DA SILVA MENDES.
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