Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0038744-72.2025.8.16.0000, da Vara Cível de Quedas do Iguaçu, em que são Embargantes SPASSIM & CIA LTDA e outra e Embargado Maiko Duarth e Cia LTDA.1. RelatórioSPASSIM & CIA LTDA e outra opuseram os presentes embargos de declaração em face do acórdão sequência 25.1, proferido nos autos de agravo de instrumento, assim ementado:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de 10% do faturamento da empresa executada, fundamentada na alegação de desrespeito à ordem legal de preferência na constrição de bens, e que determinou a apresentação de documentos que comprovem o faturamento líquido da empresa, além do depósito do percentual estipulado até o adimplemento da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora de 10% do faturamento da empresa executada é válida, considerando a alegação de que a medida inviabiliza a continuidade das atividades empresariais e desrespeita a ordem preferencial de penhora prevista no Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora de 10% do faturamento foi mantida devido à falta de bens penhoráveis e à necessidade de satisfação do crédito. 4. A agravante não apresentou documentação que comprovasse a inviabilidade de suas atividades econômicas em decorrência da penhora.5. A ordem de penhora foi esgotada antes da determinação da penhora sobre o faturamento, conforme previsto no art. 835 do CPC.6. O Tema 769 do STJ não se aplica a execuções não fiscais, como a presente.7. A revogação ou redução da penhora comprometeria a satisfação do crédito do agravado, que busca receber o que lhe é devido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Decisão mantida. Tese de julgamento: A penhora sobre o faturamento de empresa, prevista no art. 866 do Código de Processo Civil, deve ser adotada como medida excepcional e somente após o esgotamento das diligências para a satisfação do débito, respeitando a menor onerosidade ao devedor e a continuidade da atividade empresarial.Alegam os embargantes (mov. 1.1), em síntese, que a decisão foi omissa, uma vez que consignou que a parte recorrente não demonstrou de forma concreta a inviabilização do cumprimento de obrigações fiscais e pagamento de salários, assim como o risco à manutenção das atividades com a penhora, sem a junção de planilhas de faturamento e despesas, todavia, a embargante juntou aos autos, no mov. 216.1, documentos contábeis detalhados.Dentre estes, Balanço Patrimonial do exercício de 2024, Demonstrativo de Resultados do Exercício e Demonstração de Prejuízos Acumulados. Portanto, a decisão embargada ignorou o conteúdo probatório contido nos autos.
Contrarrazões foram apresentadas ao mov.10.1, oportunidade em que a parte embargada alegou que a parte embargante apenas intenta a rediscussão da matéria, não havendo qualquer omissão no decisum.

2. Fundamentação - VotoDe acordo com o previsto no artigo 1.022 do da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de corrigir erro material.Nesse sentido, a omissão trata de vício que pode ocorrer de diversas formas e em diferentes pontos da decisão, dado que é considerado como omisso, para efeito de embargos, a não análise de ponto ou questão relevante sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, seja de ofício ou a requerimento.Nesse sentido nos lecionam WAMBIER, DIDIER JR., TALAMINI E DANTAS1:“Omissão como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A redação do inciso II do art. 1.022 do NCPC já anuncia que o vício da omissão poderá ocorrer de diversas formas e em pontos distintos da decisão, já que dispõe que será considerada omissão para efeito dos embargos de declaração a não análise de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”.No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência desta hipótese. Asseveram os embargantes que a decisão embargada ignorou o conteúdo probatório nos autos, os quais atestavam que a manutenção da penhora tornaria inviável o cumprimento das obrigações fiscais e de salário. Para tanto, assevera que vasta documentação foi juntada ao mov. 216.1.Ocorre que, em análise à peça recursal, denota-se que primeiramente, o recurso teve como cerne o desrespeito à ordem legal de penhora. Na sequência, no breve tópico acerca do impacto econômico e da função social da empresa, os documentos aqui citados, sequer foram mencionados. Veja-se que as razões recursais se deram de forma totalmente genéricas, sem qualquer correlação dos documentos com o percentual a ser penhorado mensalmente. Assevera-se que mesmo que houvesse menção aos balancetes ou demonstrativos na peça recursal, estes, por si só, não têm o condão de afastar a conclusão de que não foi demonstrado, de forma inequívoca, o comprometimento na saúde social da empresa, na medida que se faz necessário correlacionar os documentos juntados com o caso concreto. Portanto, permanece hígida a conclusão esboçada no acórdão:A parte não demonstrou, de modo concreto, a inviabilização do cumprimento de obrigações fiscais e pagamento de salários, assim como o risco à manutenção das atividades com a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido - o que deve ser comprovado e não pode ser presumido. E, não havendo qualquer suporte documental para a tese de possível comprometimento da saúde financeira da empresa, também não há como se acolher o pleito de redução do percentual fixado. Frise-se que a recorrente não juntou sequer planilha de faturamento e de despesas.Com efeito, verifica-se do acórdão a exposição, de forma clara, dos fundamentos fáticos e jurídicos que levaram ao convencimento da Câmara acerca do mérito do recurso, de modo que a matéria decidida não registra margem de dúvidas ou contradições a ser esclarecida por meio de Embargos de Declaração.Posto isto, cuida-se de flagrante inconformismo da parte embargante, pois do próprio teor das alegações expendidas nos presentes embargos o que se vê é um descontentamento com a fundamentação da decisão que lhe foi desfavorável, proferida por este colegiado.
Com efeito, "Os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional. Visam escoimar a sentença ou o acórdão de defeitos técnicos, tornando-os claros para o exato cumprimento do comando decisório. A parte não pode, a pretexto de obter uma declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio" (Verbete nº 12, 1ª Turma/TRT 10ª Região/21/06/2013 no DEJT/Recurso Ordinário nº 1464201101310006 DF 01464-2011-013- 10-00-6).Ante o exposto, considerando que não há erro material, nenhuma obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios.