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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOInicialmente, esclareço que, por brevidade, aproveito na íntegra o relatório apresentado no voto do Exmo. Relator originário, Des. Luiz Cezar Nicolau, que assim consignou:“Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença proferida na segunda fase de ação de prestação de contas, que julgou boas as contas prestadas pela parte autora, constituindo título executivo judicial em seu favor, e condenou o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de um mil e quinhentos reais (mov. 1.2, p. 176, autos principais).Sustenta, em síntese, que:(a) o processo é parcialmente nulo, na segunda fase do procedimento, porque a intimação para a prestação das contas foi direcionada ao Banco Itaú, pessoa jurídica que não é parte no processo, tampouco sua sucessora, pois, embora pertençam ao mesmo grupo econômico, possuem personalidades próprias e autônomas, além de a citação não ter sido realizada na pessoa do representante legal, mas de funcionária sem poderes para tanto, o que enseja a nulidade do ato citatório;(b) a sentença é nula por ausência de adequada fundamentação, conforme disposição do art. 458, II, do CPC/73, não tendo havido qualquer apreciação das contas apresentadas pela autora, que apontaram saldo credor na absurda quantia de R$ 872.725,25, ou justificativa para deixar de submetê-las a perícia judicial;(c) a homologação pura e simples dos cálculos apresentados pela autora, calcados em suposições e informações equivocadas, fere o disposto no art. 915, § 3º, parte final, do CPC/73, sendo necessária a determinação, de ofício, de perícia judicial para respaldar a decisão;(d) as contas prestadas pela autora apresentam equívocos quanto à metodologia de cálculo das taxas de encargos praticadas na conta corrente, não atendendo os passos necessários para a sua correta identificação ou às condições previstas para contratos de abertura de crédito em conta corrente na modalidade “super cheque” quanto aos períodos de compensação dos depósitos em cheque e ao valor dos encargos considerados para o cálculo das taxas cobradas, equívocos que invalidam os cálculos apresentados, os quais não se prestam ao fim a que se destinam por contemplarem taxas distantes da realidade;(e) os cálculos da autora partem do pressuposto de que os juros cobrados na conta corrente em função dos saldos devedores apurados teriam sido capitalizados, contudo, o limite de crédito disponibilizado nesta modalidade de contrato é utilizado para pagamento dos próprios juros, consistindo em uma alocação de recursos para tal finalidade, que, por ser um novo empréstimo, fica sujeito aos encargos cabíveis, não se tratando de anatocismo;(f) os equívocos contidos nas contas apresentadas pela autora autorizam, ao menos, a conversão do julgamento em diligência para a realização de perícia judicial, com a posterior reforma da sentença.Pede o provimento do recurso para reconhecer as nulidades apontadas ou, sucessivamente, converter o julgamento em diligência para determinar a realização de perícia contábil e, após, reformar a sentença (mov. 1.2, p. 180/209, autos principais).A autora apresentou contrarrazões enfatizando, em suma, que:(a) o apelante compareceu espontaneamente aos autos e requereu prazo para apresentação das contas, o que não foi feito até a data da sentença, sendo inequívoco que tomou ciência da segunda fase do processo, o que supre qualquer deficiência ou nulidade do ato;(b) estranha a alegação de que não houve sucessão entre o Banco Itaú e o Banestado, pois, após o trânsito em julgado, aquele respondeu pelos ônus da sucumbência, sendo certo que este Tribunal vem reiteradamente decidindo pela referida sucessão;(c) tendo o apelado permanecido inerte quando intimado a prestar contas, perdeu o direito de impugnar as por si apresentadas, nos termos do art. 915, § 2º, do CPC/73, além de ter feito carga dos autos após a prestação de contas, delas tomando pleno conhecimento, e mesmo assim não ter se manifestado, sendo defeso que, em sede de apelação, venha arguir incorreção dos cálculos ou pugnar pela produção de prova pericial;(d) não há dúvida a justificar a realização de perícia, pois a conta apresentada define com clareza a matéria debatida, sujeitando-se a realização de qualquer prova ao livre arbítrio do magistrado, nos termos do art. 130 do CPC/73.Pede não seja acolhida a insurgência recursal (movs. 1.2, p. 214/220 e 1.3, p. 1/6, autos principais).O recurso foi provido, por unanimidade de votos, em acórdão assim ementado:“AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE – PROCEDIMENTO DESENCADEADO, POR INICATIVA DA AUTORA, CONTRA ENIDADE FINANCEIRA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE SERIA SUCESSORA DO RÉU, SITUAÇÃO QUE, NO ENTANTO, NA HIPÓTESE DESTES AUTOS, NÃO SE MOSTRA CARACTERIZADA – NULIDADE PROCESSUAL CLARAMENTE CONFIGURADA – PROVIMENTO DA APELAÇÃO, PARA O FIM DE DECRETAR A NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO” (AP 173.367-5, 6ª CCív, Rel. Des. Duarte Medeiros, j. 18/10/2005 – mov. 1.3, p. 33/38, autos principais).Contra esta deliberação foi interposto recurso especial pela parte autora, tendo o Min. Sidnei Beneti, em decisão monocrática, dado provimento ao REsp 907.622/PR para reformar o acórdão na AP 173.367-5, negando provimento ao apelo e restaurando a sentença proferida na segunda fase da prestação de contas (mov. 1.3, p. 158/163, autos principais).O réu ajuizou ação rescisória, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, contra a decisão monocrática do Min. Sidnei Beneti, a qual foi julgada procedente, por maioria, para “desconstituir em parte a decisão rescindenda, retirando do dispositivo a frase ‘para restaurar a decisão monocrática’ e, como consequência, determino a remessa dos autos ao TJPR para prosseguir na análise dos demais temas contidos na apelação (fls. 402/415), superada a preliminar de nulidade da intimação, com cuja decisão se conformou o autor, ficando prejudicados os demais pedidos, bem como o agravo interno de fls. 785/796” (mov. 11.2, autos principais).O julgado restou assim ementado:“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME DOS DEMAIS TÓPICOS DA APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 561 DO CPC/73. ERRO DE FATO. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA.1. Com o acolhimento da preliminar de nulidade da intimação da instituição financeira ré, o Tribunal de origem deu provimento à apelação para anular a sentença proferida em segunda fase de ação de prestação de contas de contrato de abertura de crédito, que dera por boas as contas apresentadas pelo autor da ação originária2. A decisão rescindenda reverteu esse entendimento, afastando a mencionada preliminar, porém determinou o restabelecimento da sentença.3. Ao restaurar a sentença, a decisão do STJ a substituiu, como se em seu corpo a estivesse transcrevendo, mesmo sem examinar explicitamente os respectivos fundamentos jurídicos, passando a ser o próprio título exequendo, constituindo a decisão de mérito passível de execução e de rescisória, da competência do STJ.4. No caso em exame, o STJ restabeleceu o conteúdo da sentença, sem perceber o fato de que a apelação continha outra preliminar e também impugnação do mérito das contas homologadas.5. Constitui consequência lógico-processual, a qual sequer precisa ser requerida pela parte, que o afastamento da preliminar implica o exame das demais questões postas no recurso. Precedentes.6. Violação do art. 561 do CPC/73, segundo o qual rejeitada a preliminar deve-se seguir a discussão e o julgamento dos demais pontos do recurso.7. Não percebida a existência de matéria pendente, o que se situa na esfera do erro de fato, procedente o pedido de rescisão e, em novo julgamento da causa, a exclusão da parte da decisão que restaurara a sentença, a fim de que a Corte de origem complemente a prestação jurisdicional.8. Ação rescisória procedente” (AR 4.590/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 30/03/2022).Digitalizados os autos e redistribuída a apelação, por sucessão, à Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho junto à 6ª Câmara Cível (mov. 7.1), foi determinada a redistribuição do recurso, por prevenção, a esta Câmara, sob a minha relatoria (mov. 16.1), vindo-me conclusos os autos”. Em sessão de julgamento realizada em 24/09/2025, sua excelência, Des. Luiz Cezar Nicolau, votou no sentido de: (a) dar parcial provimento a apelação para reconhecer a nulidade parcial da sentença por ausência de fundamentação; (b) sanar o vício de fundamentação, nos termos do art. 515, § 4º, do CPC/73, e manter o julgamento pelo acolhimento das contas prestadas pela parte autora na origem.Nada obstante, respeitosamente, declaro minha divergência parcial quanto à fundamentação, no tocante ao acolhimento das contas prestadas pela parte autora na segunda fase da ação de exigir contas, o que faço pelos motivos elencados na sequência.
FUNDAMENTAÇÃOQuanto às razões de decidir, também aproveito parte da substanciosa fundamentação do relator originário relacionada à nulidade da sentença de primeiro grau, à possibilidade de imediato julgamento nesta instância e à desnecessidade de realização de perícia contábil. Sobre tais pontos, transcrevo as palavras de sua excelência, o Desembargador Luiz Cezar Nicolau:“Do recurso e do objeto da ação.A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou procedente, por maioria, o pedido deduzido na ação rescisória ajuizada pelo réu, para determinar a este Tribunal a “análise dos demais temas contidos na apelação (fls. 402/415), superada a preliminar de nulidade da intimação” (mov. 11.2, autos principais).Tratando-se de recurso interposto (e originalmente julgado) sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, sua análise se dará em observância à legislação processual anterior.Cuida-se de ação de prestação de contas ajuizada pela apelada em face do apelante cuja sentença proferida na segunda fase do procedimento julgou boas as contas prestadas pela parte autora.Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se são cabíveis os argumentos do réu com relação (i) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, (ii) a necessidade de perícia contábil sobre as contas prestadas pela parte autora, e (iii) aos equívocos apontados na metodologia adotada nos cálculos apresentados.Da nulidade da sentença por ausência de fundamentação.Alega o apelante a nulidade da sentença por ausência de adequada fundamentação, tendo em vista que não houve qualquer apreciação das contas apresentadas pela autora ou justificativa para deixar de submetê-las a perícia judicial, conforme disposição do art. 915, § 3º, parte final, do CPC/73.Segundo disposição do art. 458, II, do CPC/73, “são requisitos essenciais da sentença: os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito”.A sentença que declarou boas as contas prestadas pela parte autora foi proferida nos seguintes termos:“1. Tendo em vista que o réu, apesar de regularmente intimado, não apresentou as contas no prazo de 48 horas, não lhe é mais lícito impugnar as contas apresentadas pelo autor.2. Assim sendo, julgo boas as contas prestadas (fs. 287/335), constituindo-a em título para execução forçada em favor da autora. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em quantia equivalente a R$ 1.500,00 (CPC, 20, § 4º)” (mov. 1.2, p. 176, autos principais).Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, “a sanção pelo não cumprimento da determinação de prestar contas no prazo legal é, como mesmo estipulado por lei, a perda do direito de impugnar as contas formuladas pelo autor, não dispensando, por parte do julgador, a análise acurada da apuração de eventual crédito a favor deste” (REsp 1.943.830/GO, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 23/09/2021).A ausência de apresentação pelo réu, no prazo legal, das contas a cuja prestação foi condenado, como ocorreu na situação em análise, não enseja o acolhimento automático daquelas apresentadas pela parte autora, devendo ser julgada a controvérsia segundo o prudente arbítrio do juiz, que poderá, ainda, se necessário, determinar a realização de perícia contábil, conforme disposição do art. 915, § 3º, do CPC/73.A sentença acolheu as contas prestadas pela parte autora sob o fundamento único de que o réu, regularmente intimado, não apresentou as contas no prazo legal, não lhe sendo lícito impugnar as apresentadas pela autora, não analisando devidamente a adequação e suficiência dos cálculos apresentados para amparar os valores nele apontados, circunstância que impõe o reconhecimento da sua nulidade parcial, por ausência de adequada fundamentação.Nesse sentido orientam os julgados deste Tribunal: AP 0007218-29.2021.8.16.0194, 4ª CCív, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 23/07/2024; AI 0096200-48.2023.8.16.0000, 14ª CCív, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 30/10/2023; AP 0000261-71.2005.8.16.0194, 13ª CCív, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, j. 05/03/2021; AI 0012401-15.2020.8.16.0000, 11ª CCív, Rel. Des. Lenice Bodstein, j. 20/07/2020.Da possibilidade de imediato julgamento da controvérsia nesta instância.Nada obstante o reconhecimento da ausência de fundamentação adequada na sentença apelada, revela-se desnecessário o retorno dos autos à origem para nova deliberação.Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, “a nulidade sanável pelo próprio tribunal à luz das questões fáticas e jurídicas postas nos autos permite a adoção do art. 515, § 4º, do CPC, com o prosseguimento do julgamento da apelação” (REsp 1.051.728/ES, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 02/12/2009).Nesse sentido: AgInt no AREsp 964.541/MG, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 17/05/2018; AgRg no AREsp 371.320/SC, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 22/05/2014.Ainda, tratando especificamente da hipótese de reconhecimento, na instância recursal, da nulidade do pronunciamento judicial por ausência de fundamentação, já decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pela ausência de prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao dever de fundamentação ao ser adotada interpretação sistemática do art. 515, § 4º, do CPC/73, “que outorga ao Magistrado a possibilidade de saneamento de nulidade por meio da realização de ato processual - aqui, consistente na outorga de fundamentação suficiente a um ato de império” (REsp 1.215.368/ES, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/09/2016).Assim, diante da possibilidade de, a partir do efeito substitutivo, ser sanado o vício de fundamentação diretamente nesta instância, conforme inteligência do art. 515, § 4º, do CPC/73, tendo em vista a ausência de prejuízo ao contraditório e a desnecessidade de posterior instrução probatória, passa-se à análise acerca da adequação das contas prestadas na origem pela parte autora”.Oportuno recordar, igualmente, que o CPC/2015 prevê expressamente que se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo quando decretar a nulidade da sentença por falta de fundamentação (art. 1.013, IV).Da desnecessidade de perícia contábilSobre a desnecessidade de realização de perícia contábil, o Excelentíssimo Relator originário expôs em seu voto que:“Conforme já delineado acima, a inércia do réu em prestar as contas devidas no prazo legal não enseja o automático acolhimento daquelas apresentadas pela parte autora, devendo ser aferida pelo órgão julgador a adequação do cálculo apresentado à situação retratada pelos documentos disponíveis nos autos, de modo a se evitar a chancela de cálculos acometidos de eventuais incorreções, podendo se valer, para tanto, de exame pericial contábil.Nesse sentido, dispõe o art. 915, § 3º, do CPC/73 que “se o réu apresentar as contas dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior, seguir-se-á o procedimento do § 1º deste artigo; em caso contrário, apresenta-las-a o autor dentro em 10 (dez) dias, sendo as contas julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil”.Extrai-se do referido dispositivo que a realização da prova pericial para aferição da exatidão dos cálculos apresentados constitui uma faculdade do juízo, de acordo com o seu prudente arbítrio, e não uma imposição legal, a depender da existência de elementos a indicar a sua efetiva necessidade no caso concreto.Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui orientação pacífica no sentido de que cabe ao magistrado, enquanto destinatário final da prova, deliberar acerca de sua necessidade para o deslinde da controvérsia, segundo a sistemática do livre convencimento motivado traduzida nos artigos 130 e 131 do CPC/73.Nesse sentido, destacam-se, dentre muitos outros, os seguintes julgados: AgInt no AREsp 891.083/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 20/09/2016; AgInt no REsp 1.358.752/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 20/09/2016; AgRg no AREsp 846.321/RS, Terceira Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 01/09/2016”.Do julgamento das contas apresentadas pelo autorA divergência que ora apresento em relação ao voto do relator originário, repousa unicamente na análise da adequação das contas apresentadas pela parte autora na segunda fase da ação de prestação de contas.Como visto, a ação de prestação de contas foi proposta sob a égide do CPC/73, que estabelecia o seguinte:Art. 915. Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, as apresentar ou contestar a ação.§ 1 o Prestadas as contas, terá o autor 5 (cinco) dias para dizer sobre elas; havendo necessidade de produzir provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento; em caso contrário, proferirá desde logo a sentença.§ 2 o Se o réu não contestar a ação ou não negar a obrigação de prestar contas, observar-se-á o disposto no art. 330; a sentença, que julgar procedente a ação, condenará o réu a prestar as contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.§ 3 o Se o réu apresentar as contas dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior, seguir-se-á o procedimento do § 1 o deste artigo; em caso contrário, apresentá-las-á o autor dentro em 10 (dez) dias, sendo as contas julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil.Extrai-se dos autos que, ao final da primeira fase da ação, a instituição financeira ré foi condenada a prestar contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Contudo, deixou de apresentá-las.A omissão da instituição financeira ré na obrigação a que foi condenada transferiu para a parte autora o poder de apresentar as contas, conforme regra do §3º, do art. 915, acima em destaque.O entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico no sentido de que o julgador não se vincula automaticamente às contas apresentadas pela parte autora, mesmo havendo inércia do réu.Sobre o procedimento, lecionou Humberto Theodoro Junior (Curso de Direito Processual Civil – Volume III – 13ª Edição – Editora Forense – 1996 – pág. 112/113):“Após a sentença condenatória da primeira fase, passa-se ao exame e julgamento das contas que, se não forem elaboradas pelo réu, se-lo-ão pelo autor, sem oportunidade de impugnação do primeiro.(...)A inércia do réu no cumprimento da condenação transfere para o autor a faculdade de elaborar, em dez dias, as contas devidas pelo primeiro (art. 915, § 3º). Além disso, a lei impõe ao inadimplente uma sanção processual grave, que é a interdição do direito de impugnar as contas do autor.Esta restrição, todavia, não importa franquia ao autor para agir arbitrária e incontroladamente. Ao juiz recomenda a lei que julgue tais contas “segundo prudente arbítrio”, cabendo-lhe ordenar, se necessário, “a realização de exame pericial contábil” (art. 915, § 3º, in fine)”.[sem destaque no texto original]Ora, sendo a sentença de primeiro grau anulada e tendo a apelação devolvido ao Tribunal o conhecimento de toda a matéria, compete a cada membro do colegiado verificar a correção das contas apresentadas pela autora e se podem ser homologadas, ou não.Embora o autor tenha apresentado conta elaborada por empresa devidamente qualificada (Afiplan – Assessoria Financeira e Planejamento), observo pelas planilhas juntadas aos autos pela autora e pela própria explicação dos parâmetros por ela utilizados, que a metodologia aplicada não pode ser chancelada, independentemente da existência (ou não) de impugnação da instituição financeira.Explico:A prestação de contas recai sobre a conta corrente nº 006500-4, de titularidade da autora José Von Stein e Cia Ltda, aberta no Banco do Estado do Paraná S/A.Os extratos das movimentações foram anexados ao processo em primeiro grau no mov. 1.1 (pág. 49 até 232).A autora alega que houve a cobrança irregular de juros remuneratórios capitalizados e descontos decorrentes de lançamentos indevidos (débitos sem origem), no período de julho de 1994 a março de 1998.Nas contas apresentadas (mov. 1.2 - págs. 110 e seguintes), a própria autora afirmou que utilizaria a seguinte metodologia para demonstrar os excessos (mov. 1.1, pág. 35):Conforme extratos anexados (mov. 1.1 - págs. 49 até 232), percebe-se claramente que as movimentações ordinárias da conta corrente continham débitos e créditos, identificados em colunas distintas.Abaixo, exemplificativamente, colaciono parte de extratos de dois períodos distintos, onde se pode ver que na conta corrente efetivamente constam créditos e débitos: É de se dizer que lançamentos de entradas e saídas de recursos constituíram padrão durante todo o período analisado de movimentação da conta corrente (julho de 1994 a março de 1998).Na metodologia aplicada pela autora, que pode ser conferida pelas planilhas anexadas (mov. 1.2 - págs. 110 e seguintes), ela não esclareceu como as entradas de recursos/créditos na conta corrente impactariam a amortização dos juros remuneratórios aplicados.Aliás, percebe-se que as planilhas (mov. 1.2 - págs. 110 e seguintes) simplesmente desconsideraram a existência de créditos.Ao agir assim, a parte autora deixou de observar a regra de imputação ao pagamento, prevista no art. 354 do Código Civil de 2002, com idêntica redação no art. 996 do Código Civil de 1916.“Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital”.O dispositivo de lei não deixa margem de dúvida interpretativa no sentido de que, havendo qualquer depósito na conta corrente com saldo negativo, a importância deveria ser empregada, primeiro, para pagamento dos juros vencidos.Ao não aplicar deliberadamente a regra prevista na lei civil em seu cálculo, a parte autora fez com que o suposto crédito crescesse exponencialmente.Como exemplo do ocorrido, podemos citar o lançamento de débito dito indevido, feito em 27 julho de 1994, correspondente a R$ 5,00. Este lançamento, segundo os critérios defendidos pela parte autora, geraria um dever de a instituição financeira indenizar a quantia de R$ 634,06, em março de 1998. Tais dados podem ser extraídos da conta apresentada pela própria parte autora (planilha 4 - mov. 1.2, pág. 125)Outro exemplo ilustrativo é a alegação de cobrança abusiva de juros remuneratórios, em julho de 1994, no valor de R$ 451,42. Pela metodologia aplicada pela autora, essa cobrança de R$ 451,42 implicaria no dever do banco restituir a importância impressionante de R$ 55.780,81 em março de 1998, conforme a conta apresentada pela autora (planilha 3 - mov. 1.2, pág. 115)A mesma distorção, ou seja, a não utilização de créditos para abatimento prioritário dos juros é verificada em todos os lançamentos da conta que se pretende ver aprovada.Tal vício faz com que as contas apresentadas pela parte autora sejam inservíveis. Ademais, observa-se que a parte autora pretende impor à instituição financeira a remuneração do capital emprestado com emprego de “fatores de cálculos utilizados pela Jurisprudência do Tribunal de Justiça para atualização de débitos judiciais” (mov. 1.1, pág. 35).Sabe-se que aos mútuos realizados pelas instituições financeiras não estão sujeitos à limitação de juros remuneratórios nas mesmas condições previstas para atualização dos débitos judiciais.Diga-se que, mesmo nos casos em que a instituição financeira não apresenta o contrato firmado entre as partes, a jurisprudência tem adotado como parâmetro para aplicação dos juros remuneratórios a média de mercado, o que não foi observado pela parte autora, conforme ela mesma admite.Ademais, a parte autora inclui em sua conta débitos que reputa indevidos, ditos “sem origem”, provavelmente por considerar que se relacionam a tarifas por serviços não prestados ou não especificados em contrato.Note-se que a relação bancária entre as partes é anterior à Resolução nº 3.518/2007 do BACEN, ou seja, na época, não se exigia que as tarifas bancárias estivessem previstas expressamente no contrato.Até o advento da Resolução nº 3.518/2007 do BACEN, a obrigação de pagar as tarifas era inerente ao vínculo jurídico com instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional.A demonstração da efetiva prestação do serviço bancário demandaria prova incompatível com a ação de prestação de contas regulamentada pelo CPC/73.Em outra frente, como argumento secundário, porém, não menos relevante, tem-se que a discussão sobre a correção da cobrança de tarifas e sobre a regularidade dos juros remuneratórios aplicados transparece o propósito revisional do autor em relação ao contrato, o que também não seria admissível pela via da ação de prestação de contas. A tese firmada no Tema 908 do STJ é no sentido da “impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas”.A propósito, sendo impossível atribuir caráter revisional à ação de exigir contas e tendo em vista que nos extratos apresentados (mov. 1.1 - págs. 49 até 232) não há mínima evidência de erro de operação aritmética na soma ou na subtração de débitos e créditos lançados, não há que se falar em haveres ou saldos em favor da parte autora diversos daqueles constantes nos próprios movimentos da conta corrente.Valendo-me mais uma vez dos ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Junior (Curso de Direito Processual Civil – Volume III – 13ª Edição – Editora Forense – 1996 – pág. 97):Consiste a prestação de contas no relacionamento e na documentação comprobatória de todas as receitas e de todas as despesas referentes a uma administração de bens, valores e interesses de outrem, realizada por força de relação jurídica emergente da lei ou do contrato.Seu objetivo é liquidar dito relacionamento jurídico existente entre as partes no seu aspecto econômico de tal modo que, afinal, se determine, com exatidão, a existência ou não de um saldo, fixando, no caso positivo, o seu montante, com efeito de condenação judicial contra a parte que se qualifica como devedora.Recorde-se que a autora exige e apresenta contas (pela omissão da ré em apresentá-las) do período de julho de 1994 a março de 1998.No último dia do período (31/03/1998), o saldo da conta corrente era negativo em apenas R$ 14,76 (mov. 1.1 – pág. 212):No dia seguinte (01/04/1998), em razão de crédito feito na conta corrente, o saldo já era positivo em R$ 147,77 (mov. 1.1, pág. 214): Tal fato, qual seja, a indicação exata do saldo da conta no dia 31/03/1998 (- R$ 14,76) corrobora a desnecessidade de perícia contábil, pois as planilhas apresentadas pela própria parte autora não apontam que as somas e subtrações de créditos e débitos na conta corrente estejam matematicamente equivocadas.Os supostos haveres apontados na conta apresentada pela parte autora, repita-se, decorreriam de alegada cobrança indevida de juros remuneratórios e de lançamentos “sem origem”, o que demandaria revisar o contrato firmado entre as partes.Obviamente, isso não implica em reconhecer que, sendo ajuizada ação de conhecimento com o propósito de revisão do negócio jurídico relacionado à conta corrente, após o devido contraditório, não possam ser apurados créditos ou débitos em favor de quaisquer das partes.Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, as contas apresentadas pela parte autora devem ser rejeitadas.Da sucumbênciaConsiderando a não apresentação de contas pela ré e a rejeição das contas apresentadas pela autora, tem-se que, na segunda fase da ação de exigir contas, a sucumbência deve ser considerada recíproca.Como visto, não houve condenação das partes ao pagamento de qualquer quantia.Por outro lado, não é razoável concluir que a instituição financeira, negligente na apresentação das contas, tenha obtido algum proveito econômico nesta segunda fase do procedimento. Sobretudo, se considerarmos que as contas apresentadas pela autora tinham parâmetros absolutamente distorcidos. Assim, diante das peculiaridades do caso, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). Para arbitramento dos honorários, impõe-se considerar que: i) os profissionais atuaram com zelo; ii) a ação tramita por longo período (desde o ano de 1999); iii) foram interpostos diversos recursos, inclusive ao STJ; iv) a causa revelou-se significativamente complexa.Isto posto, fixam-se honorários em R$ 50.000,00, cuja importância deverá ser rateada em igualdade pelos procuradores das partes.VOTODiante do exposto, divergindo em parte do relator originário, voto no sentido de conhecer e, no mérito, dar provimento à apelação, para:a) anular a sentença de primeiro grau que julgou boas as contas da autora, por ausência de fundamentação;b) julgar e rejeitar as contas apresentadas pela parte autora na segunda fase da ação, nos termos da fundamentação contida no voto;c) condenar as partes, em igualdade de proporção, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência da segunda fase da ação de prestação de contas, estes arbitrados por apreciação equitativa em R$ 50.000,00.
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