SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0012989-15.1999.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto davi pinto de almeida
Relator(a) do Processo: Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Oct 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Apelação em ação de prestação de contas. Nulidade de sentença da segunda fase da prestação de contas. falta de fundamentação. possibilidade de apreciação da matéria em grau recursal. rejeição das contas apresentadas pela autora. Apelação provida. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou boas as contas apresentadas pela parte autora em ação de prestação de contas. A parte recorrente alega nulidade da decisão por ausência de fundamentação, a necessidade de perícia contábil, além de equívocos nos cálculos apresentados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: i) se a sentença que julgou boas as contas apresentadas pela parte autora deve ser anulada por ausência de fundamentação; ii) se há necessidade de realização de perícia contábil; iii) se as contas apresentadas pela autora devem ser rejeitadas ou aprovadas.III. Razões de decidir3. A sentença de primeiro grau deve ser anulada por falta de fundamentação.4. Decretada a nulidade da sentença por falta de fundamentação, o tribunal deve decidir desde logo a matéria quando o processo estiver em condições de imediato julgamento 5. Na ação de prestação de contas é desnecessária a perícia contábil quando a documentação e as planilhas apresentadas são suficientes para formação de convencimento do juiz.6. A ausência de apresentação de contas pelo réu na segunda fase da ação de prestação de contas não implica na homologação automática das contas apresentadas pelo autor.7. A impossibilidade de impugnação por parte do réu não isenta o juiz de verificar a correção das contas apresentadas pelo autor, conforme seu prudente arbítrio. 8. Observado-se, pelas planilhas apresentadas pelo próprio autor, a incorreção da metodologia aplicada e das contas, a rejeição é providência que se impõe. 9. No caso de não apresentação de contas pelo réu e de rejeição das contas apresentadas pelo autor, deve ser considerada a sucumbência recíproca na segunda fase da ação de prestar contas.IV. Dispositivo10. Apelação conhecida e provida para: i) anular a sentença de primeiro grau por ausência de fundamentação; ii) considerar desnecessária a realização de perícia; iii) rejeitar as contas apresentadas pela parte autora; iv) condenar as partes, em igualdade, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados.