Ementa
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Contradição em acórdão sobre cerceamento de defesa e prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, sustentando a embargante a existência de contradição na decisão, alegando cerceamento da ampla defesa e a ausência de prova inequívoca da incapacidade da consumidora, além de pleitear o prequestionamento da matéria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que negou provimento ao recurso, em razão da alegação de cerceamento da ampla defesa e da ausência de prova inequívoca da incapacidade da consumidora.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer vício no acórdão, especialmente contradição, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. A embargante busca a rediscussão da matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.5. A pretensão de prequestionamento não é cabível na ausência de vícios no julgado, conforme o artigo 1.025 do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais na decisão recorrida._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022, § 1º, e 489, § 1º; CR/1988, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1316749/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.04.2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1153633/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 23.04.2019; TJPR, 15ª C.Cível, 0015359-25.2003.8.16.0014, Rel. Hayton Lee Swain Filho, j. 24.10.2018; TJPR, 15ª C.Cível, 0003193-07.2020.8.16.0000, Rel. Juíza Elizabeth M F Rocha, j. 27.07.2020.Resumo em linguagem acessível: Os embargos de declaração apresentados pela parte embargante foram rejeitados. A decisão anterior já havia negado o pedido, e a embargante alegou que havia contradições e cerceamento do direito de defesa, mas o tribunal entendeu que não havia erros na decisão. O juiz explicou que não é permitido usar embargos de declaração para reavaliar o que já foi decidido, e que a parte não conseguiu provar que houve omissões ou contradições. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a parte foi alertada de que novos embargos sem fundamento podem resultar em multa.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006060-56.2025.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.06.2025)
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Acórdão
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1. Trata-se de embargos de declaração opostos Romilda Goveia contra acórdão proferido por esta Câmara, o qual negou provimento ao recurso. Nas razões recursais, sustenta que há contradição no v. acórdão, porque não existe nos autos a prova inequívoca da incapacidade da consumidora justamente em razão do cerceamento da ampla defesa. Ainda pleiteia pelo prequestionamento da matéria. É o relatório.
2. O presente recurso não merece acolhimento.Nos termos do artigo 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material. Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão”. (Teixeira Filho, Manoel Antonio. Os embargos de declaração na justiça do trabalho. São Paulo : LTr, p. 28)Para efeito de reconhecer a omissão, necessário se faz que o julgado deixe de apreciar argumentos relevantes para a solução adequada da causa.O Código de Processo Civil, na forma do artigo 1.022, parágrafo único, considera omissa a decisão que: I -deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II -incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.Nos termos do artigo 489, §1º, do CPC, têm-se por omissas as seguintes hipóteses:I -se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II -empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III -invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV -não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V -se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI -deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.§ 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.§ 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.Ainda, há contradição se o julgado apresenta teses inconciliáveis entre si, ou seja, incoerência entre as proposições apresentadas no seu bojo, ou então entre a sua fundamentação e a parte dispositiva.Como ensina Pontes de Miranda “a contradição quase sempre é entre conclusões, mas pode ocorrer que seja entre conclusão e fundamento, ou entre fundamentos.” (Comentários ao Código de Processo Civil. v. VII, Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 324.)No caso, em que pese as alegações do embargante, não há qualquer vício no v. acórdão, sobretudo contradição.Constou na decisão que não se vislumbra o cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, porquanto as provas que pretende realizar são prescindíveis ao deslinde da lide.Ademais, em virtude do princípio da livre persuasão racional, o juiz detém a prerrogativa de indeferir, motivadamente, a produção de provas que se lhe apresentem desnecessárias ou inúteis, sem que isso represente ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.Na verdade, a embargante pretende provocar a reapreciação da causa, com atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Nesse sentido, transcreve-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC.3. Advirto que, conforme preconiza o § 3º, do art. 1.026 do CPC/2015, a reiteração de novos embargos de declaração, poderá acarretar a aplicação de multa de até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.4. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1316749/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019)PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO.1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.2. A rediscussão do julgado é desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. [...](EDcl no AgInt no AREsp 1153633/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 14/05/2019)No que se refere à pretensão de prequestionamento dos dispositivos invocados nas razões dos embargos de declaração, cumpre ressaltar o contido no artigo 1.025, do Código de Processo Civil que dispõe: "Consideram-se incluídos nos acórdãos os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".Portanto, como ressaltou o ilustre Desembargador Hayton Lee Swain Filho, em caso semelhante, “somente seria possível o prequestionamento se existentes no julgado os vícios de que trata o artigo 1.022, do Novo CPC, o que não é o caso dos autos, pois cinge-se a alegar violação a dispositivos, sem indicar o vício existente no julgado, e, repita-se, que os embargos de declaração não se constituem em meio adequado a forçar o Órgão Jurisdicional a emitir pronunciamento sobre dispositivo legal que a parte entende aplicável ao caso, a fim de alcançar as instâncias superiores”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015359-25.2003.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 24.10.2018)A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E ALTERAÇÃO DA DECISÃO – PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO. Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003193-07.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 27.07.2020)Não obstante, é de se levar em consideração que o prequestionamento não torna prescindível a configuração de uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Não se verificando o vício apontado, descabida é a pretensão do mesmo. Sendo assim, deve ser mantida a decisão colegiada na íntegra. Por fim, adverte-se a embargante de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil.3. Diante do exposto, não merece acolhimento o recurso de embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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