SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006060-56.2025.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Sat Jun 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jun 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Contradição em acórdão sobre cerceamento de defesa e prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, sustentando a embargante a existência de contradição na decisão, alegando cerceamento da ampla defesa e a ausência de prova inequívoca da incapacidade da consumidora, além de pleitear o prequestionamento da matéria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que negou provimento ao recurso, em razão da alegação de cerceamento da ampla defesa e da ausência de prova inequívoca da incapacidade da consumidora.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer vício no acórdão, especialmente contradição, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. A embargante busca a rediscussão da matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.5. A pretensão de prequestionamento não é cabível na ausência de vícios no julgado, conforme o artigo 1.025 do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais na decisão recorrida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, § 1º, e 489, § 1º; CR/1988, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1316749/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.04.2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1153633/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 23.04.2019; TJPR, 15ª C.Cível, 0015359-25.2003.8.16.0014, Rel. Hayton Lee Swain Filho, j. 24.10.2018; TJPR, 15ª C.Cível, 0003193-07.2020.8.16.0000, Rel. Juíza Elizabeth M F Rocha, j. 27.07.2020.Resumo em linguagem acessível: Os embargos de declaração apresentados pela parte embargante foram rejeitados. A decisão anterior já havia negado o pedido, e a embargante alegou que havia contradições e cerceamento do direito de defesa, mas o tribunal entendeu que não havia erros na decisão. O juiz explicou que não é permitido usar embargos de declaração para reavaliar o que já foi decidido, e que a parte não conseguiu provar que houve omissões ou contradições. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a parte foi alertada de que novos embargos sem fundamento podem resultar em multa.