SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000440-21.2025.8.16.0059
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cândido de Abreu
Data do Julgamento: Sat May 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun Jun 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Nulidade da sentença, cerceamento de defesa, capitalização de juros, cobrança de serviços não contratados e IOF. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Embargos à Execução, onde o apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, necessidade de prova pericial, ilegalidade na capitalização de juros, cobrança de serviços não contratados, indevida cobrança de IOF e afastamento da mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de embargos à execução deve ser mantida, considerando alegações de cerceamento de defesa, ilegalidade na capitalização de juros, cobrança de serviços não contratados, indevida cobrança de IOF e afastamento da mora.III. Razões de decidir3. A alegação de cerceamento de defesa não procede, pois a prova pericial era prescindível e o julgamento antecipado da lide foi adequado.4. A capitalização de juros é legal em cédulas de crédito rural, conforme a Súmula 93 do STJ, e estava expressamente prevista no contrato.5. Não houve venda casada na contratação de seguro, pois a adesão não foi condicionada à disponibilização do crédito.6. A cobrança de IOF é legal e não houve comprovação de duplicidade na sua cobrança.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A capitalização de juros em cédulas de crédito rural é permitida, desde que haja previsão expressa no contrato, conforme a legislação aplicável e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, I; Decreto-Lei nº 413/1969; Lei nº 6.840/1980; Decreto-lei nº 167/1967.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 1370008/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 11.05.2020; TJPR, AREsp 1546193/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04.02.2020; TJPR, Apelação Cível 0013018-96.2017.8.16.0026, Rel. Juíza Elizabeth M F Rocha, 15ª C.Cível, j. 20.04.2020; TJPR, Apelação Cível 0027991-20.2016.8.16.0017, Rel. Juiz Fabio Andre Santos Muniz, 15ª C.Cível, j. 20.04.2020; TJPR, Apelação Cível 0000131-44.2018.8.16.0059, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª C.Cível, j. 20.04.2020; TJPR, Apelação Cível 0002935-50.2017.8.16.0081, Rel. Juiz Fabio Andre Santos Muniz, 15ª C.Cível, j. 21.08.2019; TJPR, Apelação Cível 0000250-86.2006.8.16.0168, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª C.Cível, j. 03.04.2019; TJPR, Apelação Cível 0014161-88.2020.8.16.0035, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª C.Cível, j. 02.09.2023; Súmula nº 93/STJ; Recurso Especial Repetitivo nº 1.333.977/MT.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação interposto por Daniel Struwka contra o Banco do Brasil foi negado. O apelante pedia a anulação da sentença que considerou improcedentes seus pedidos em um processo de Embargos à Execução. Ele alegou que não foi permitida a produção de prova pericial, que houve cerceamento de defesa, e questionou a legalidade da capitalização de juros, a cobrança de serviços não contratados e do IOF. No entanto, o tribunal entendeu que a prova pericial não era necessária, pois já havia informações suficientes nos documentos do processo. Além disso, a capitalização de juros é permitida por lei, e a cobrança do IOF é regular. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o pedido do apelante foi rejeitado.