Ementa
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Nulidade da sentença, cerceamento de defesa, capitalização de juros, cobrança de serviços não contratados e IOF. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Embargos à Execução, onde o apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, necessidade de prova pericial, ilegalidade na capitalização de juros, cobrança de serviços não contratados, indevida cobrança de IOF e afastamento da mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de embargos à execução deve ser mantida, considerando alegações de cerceamento de defesa, ilegalidade na capitalização de juros, cobrança de serviços não contratados, indevida cobrança de IOF e afastamento da mora.III. Razões de decidir3. A alegação de cerceamento de defesa não procede, pois a prova pericial era prescindível e o julgamento antecipado da lide foi adequado.4. A capitalização de juros é legal em cédulas de crédito rural, conforme a Súmula 93 do STJ, e estava expressamente prevista no contrato.5. Não houve venda casada na contratação de seguro, pois a adesão não foi condicionada à disponibilização do crédito.6. A cobrança de IOF é legal e não houve comprovação de duplicidade na sua cobrança.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A capitalização de juros em cédulas de crédito rural é permitida, desde que haja previsão expressa no contrato, conforme a legislação aplicável e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 355, I; Decreto-Lei nº 413/1969; Lei nº 6.840/1980; Decreto-lei nº 167/1967.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgInt no AREsp 1370008/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 11.05.2020; TJPR, AREsp 1546193/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04.02.2020; TJPR, Apelação Cível 0013018-96.2017.8.16.0026, Rel. Juíza Elizabeth M F Rocha, 15ª C.Cível, j. 20.04.2020; TJPR, Apelação Cível 0027991-20.2016.8.16.0017, Rel. Juiz Fabio Andre Santos Muniz, 15ª C.Cível, j. 20.04.2020; TJPR, Apelação Cível 0000131-44.2018.8.16.0059, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª C.Cível, j. 20.04.2020; TJPR, Apelação Cível 0002935-50.2017.8.16.0081, Rel. Juiz Fabio Andre Santos Muniz, 15ª C.Cível, j. 21.08.2019; TJPR, Apelação Cível 0000250-86.2006.8.16.0168, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª C.Cível, j. 03.04.2019; TJPR, Apelação Cível 0014161-88.2020.8.16.0035, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª C.Cível, j. 02.09.2023; Súmula nº 93/STJ; Recurso Especial Repetitivo nº 1.333.977/MT.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação interposto por Daniel Struwka contra o Banco do Brasil foi negado. O apelante pedia a anulação da sentença que considerou improcedentes seus pedidos em um processo de Embargos à Execução. Ele alegou que não foi permitida a produção de prova pericial, que houve cerceamento de defesa, e questionou a legalidade da capitalização de juros, a cobrança de serviços não contratados e do IOF. No entanto, o tribunal entendeu que a prova pericial não era necessária, pois já havia informações suficientes nos documentos do processo. Além disso, a capitalização de juros é permitida por lei, e a cobrança do IOF é regular. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o pedido do apelante foi rejeitado.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000440-21.2025.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 31.05.2025)
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1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Daniel Struwka em face da sentença proferida nos autos de Embargos à Execução que julgou improcedentes os pedidos, julgando extinto o processo, com resolução de mérito. E condenou o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Nas razões de recurso, defende o apelante, em síntese: a) nulidade da sentença ante a necessidade de produção de prova pericial; b) cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide; c) ilegalidade da capitalização de juros, vez que inexiste previsão expressa; d) ilegalidade na cobrança de serviços que não foram contratados expressamente; e) é indevida a cobrança de IOF; f) que deve ser afastada a mora.Foram apresentadas contrarrazões ao recurso. (mov. 131.1)É o relatório.
2. O recurso não merece provimentoCerceamento de defesa – nulidade da sentença Sustentam os apelantes a ocorrência de cerceamento de defesa, pois indeferida a produção de prova pericial, imprescindível à comprovação de suas alegações. Sem razão, contudo. Isso porque a prova que a parte pretendia realizar era prescindível no caso em apreço e, portanto, não se vislumbra cerceamento de defesa.Sobre a inocorrência de cerceamento de defesa quando a prova pretendida é prescindível, já se manifestou a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. PACIENTE TRANSFERIDO PARA O HOSPITAL PARTICULAR. INTERNAÇÃO EM UTI. NÃO REALIZAÇÃO DE PEDIDO DE INSCRIÇÃO EM LISTA DE REGULAÇÃO PARA UTI DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. GASTOS HOSPITALARES.RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Entendendo o Tribunal de origem pela existência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide, o indeferimento do pedido de prova testemunhal não acarreta cerceamento de defesa. A discussão quanto à necessidade de produção da referida prova demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, incompatível com esta via recursal, ante a incidência da Súmula 7/STJ. [...] (AgInt no AREsp 1370008/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020)PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA NA QUAL A ADMINISTRAÇÃO TEVE CIÊNCIA DO SUPOSTO ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES.CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.CONDUTA PREVISTA NO ART. 10 DA LEI 8.429/1992. DANO E ELEMENTO SUBJETIVO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] 4. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. [...] (AREsp 1546193/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 27/02/2020)E este Egrégio Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA – JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS – LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CONTRATADA – FINANCIAMENTO CONTRAÍDO EM VALOR CERTO, COM ENCARGOS PRÉ-FIXADOS E PARCELAS MENSAIS FIXAS – ACEITAÇÃO PELO MUTUÁRIO E BOA-FÉ CONTRATUAL – MANUTENÇÃO DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NAS TAXAS CONTRATADAS – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA – PATAMAR NÃO SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO – RESP 1.061.530/RS – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA CÉDULA A RESPEITO DA COBRANÇA RELATIVA À COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA AO FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES – LEGALIDADE – SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL.Apelação desprovida.(TJPR - 15ª C.Cível - 0013018-96.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 20.04.2020)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUI O FEITO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATAS INADIMPLIDAS QUE FORAM OBJETO DE ACORDO. PAGAMENTO NA FORMA PARCELADA. APONTAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 80, II, DO CPC. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0027991-20.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 20.04.2020)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. CONTRATOS ANTERIORES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ENTRE OPERAÇÕES. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ANÁLISE LIMITADA AO TÍTULO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA.1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, quando os documentos constantes dos autos forem suficientes para resolução das controvérsias contidas na ação.[...] (TJPR - 15ª C.Cível - 0000131-44.2018.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.04.2020)No caso em apreço, desnecessária a produção de prova pericial, na medida em que as cédulas, por si só, são suficientes ao julgamento das questões referentes à ilegalidade da capitalização de juros. Como se vê, as alegações dos embargantes não dependem da produção de prova pericial, sendo possível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Logo, não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa. Capitalização de jurosQuanto a ilegalidade da capitalização de juros, não merece provimento o recurso.Como se sabe, em se tratando de operações de crédito rural, há muito tempo não se discute mais sobre a possibilidade de capitalização de juros (Decreto-Lei nº 413/69 e Lei nº 6.840/80).Nesse sentido, o enunciado da Súmula 93, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros".Sobre o assunto:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS CONTRATADA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALEGADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA COM FUNDAMENTO EM DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp 1365173/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. APELO 01. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL E ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO DE 1% A.A. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. º 167/67. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE. ENTENDIMENTO REFLETIDO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.746.072 - PR (2018/0136220-0). APELO 02. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 4.829/65, COMBINADO COM O CAPÍTULO 2, SEÇÃO 6, ITEM 9, DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO. SÚMULA 93 DO STJ. POSSIBILIDADE. VENDA CASADA NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO 01 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. APELO 02 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002935-50.2017.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 21.08.2019)APELAÇÃO CÍVEL 1 e 2. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA EXTRA PETITA (COMISSÃO DE PERMANÊNCIA). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS. DISCUSSÃO. PRECLUSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O VALOR DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ILEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REVISIONAL. PRAZOS DISTINTOS. ART. 1.013, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA N.º 93, DO STJ. REQUISITO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. [...]7. “A legislação sobre Cédulas de Crédito Rural, Comercial e Industrial admite o pacto de capitalização de juros” (Súmula n.º 93, do Superior Tribunal de Justiça).8. [...] (TJPR - 15ª C.Cível - 0000250-86.2006.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 03.04.2019)Ainda, o Recurso Especial Repetitivo nº 1.333.977/MT definiu a tese no sentido de que "A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral". Extrai-se do seu teor a seguinte fundamentação: “(...) Claro está, portanto, que, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, a capitalização semestral dos juros possui autorização ex lege, não dependendo de pactuação expressa. A pactuação expressa é necessária para a incidência de juros em intervalo inferior ao semestral. Tal disciplina não foi alterada pela MP 1.963-17, de 31.3.2000. (...)” (REsp nº 1.333.977/MT - Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti - 2ª Seção - DJe 12-3-2014). No caso em tela, verifica-se que a cédula prevê expressamente e de forma clara, a capitalização dos juros mensal: Assim, estando pactuada a capitalização mensal de juros na cédula rural, possível a sua incidência. Logo, deve ser mantida a r. sentença neste tópico.Venda casadaAduz o apelante a ilegalidade na cobrança de seguro, pois caracteriza venda casada. Sem razão. Isso porque o art. 76 do Decreto-lei nº 167/67, que instituiu a cédula de crédito rural, permite a contratação de seguro dos bens constantes na cártula, visando assegurar ao produtor rural a reposição dos valores na hipótese de eventual quebra de safra, vale transcrever: “Serão assegurados, até final resgate da cédula, os bens nela descritos e caracterizados, observada a vigente legislação de seguros nobrigatórios".Além disso, da leitura das cláusulas contratuais não é possível concluir que a disponibilização do crédito foi condicionada à adesão aos seguros, em espécie de “venda casada”.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 01 – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANTER O AUTOR NA POSSE DOS BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.APELAÇÃO 02 – PARTE AUTORA. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTA DOUTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO INTEGRAL DA DEMANDA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS. 2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA JÁ APRECIADA EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO RECORRIDAS. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. 3. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CÉDULA RURAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E NEGATIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DE SEGURO. CASO CONCRETO EM QUE SOMENTE SE VERIFICA SEGURO PENHOR. CONTRATAÇÃO EXPRESSA VERIFICADA. GARANTIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA REGULAR. 5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO PACTUADO. 6. PLEITO DE NULIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA, CUJA EXISTÊNCIA NÃO SE DEMONSTROU. 7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005226-45.2022.8.16.0017 - Maringá -Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO J. 14.09.2024 - grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO À PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO NA POSSE DOS EQUIPAMENTOS FINANCIADOS. RETIRADA/ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. PERIGO DE DANO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Ausentes os requisitos da verossimilhança das alegações e do perigo de dano, impõe-se o indeferimento de pedido de tutela de urgência, para suspensão de cobrança de dívida, manutenção na posse de equipamentos e máquinas financiados e retirada/abstenção de inscrição do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0087722-17.2024.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.11.2024 - grifei).(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001383-69.2023.8.16.0039 - Andirá - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 05.04.2025)Cobrança de IOF.Ainda, aduz o apelante que houve a cobrança em duplicidade de IOF no contrato em discussão, cabendo, portanto, a devolução dos valores cobrados.A exigibilidade do IOF decorre da existência de relação jurídica tributária entre as partes, no caso, o correntista e o fisco. A instituição financeira atua como um mero terceiro, haja vista os valores cobrados pelo imposto serem repassados a União. Sendo assim, não há motivo para entender como indevida a sua cobrança, pois consiste em um dever que o contribuinte simplesmente não pode se negar a cumprir, dado o caráter coercitivo da tributação. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSIDERÁVEL. NÃO CONSTATAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. PREVISÃO DE COBRANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. IOF. LEGALIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) INFORMADO NO CONTRATO. VERIFICAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE. REGRA GERAL DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA MANTIDA.1. Carece de interesse recursal a parte que postula pretensão já decidida a seu favor.2. O julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, quando as provas produzidas nos autos forem suficientes ao esclarecimento da controvérsia.3. Consoante pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia n.º 973.827-RS, em contratos bancários com previsão de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da mensal, considera-se expressamente contratada a capitalização de juros.4. Os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), somente quando se constatar excesso significativo nas taxas cobradas pelo banco.5. Não comprovada a contratação nem a efetiva cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, não procede o pedido de seu afastamento.6. Mantém-se a cobrança de IOF, incidente em operações bancárias, por tratar-se de tributo de recolhimento obrigatório.7. Informado o custo efetivo total (CET) no contrato, não há que se falar em irregularidade por violação ao artigo 1º, da Resolução n.º 3.517/2009, do BACEN.8. Preservados integralmente os encargos contratuais, descabidas a descaracterização da mora e a repetição do indébito.9. “O § 8º do art. 85 do CPC/2015 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito” (AgInt no AREsp 1187650/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em24/04/2018, DJe 30/04/2018).10. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014161-88.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.09.2023).Além disso, o apelante não comprovou a existência de cobrança em duplicidade do referido encargo, haja vista que inexiste qualquer indício de que o IOF está embutido nos juros remuneratórios vez que expressamente prevista a sua cobrança de forma apartada no contrato.Logo, deve ser mantida a sentença em mais este tópico.Diante disso, deve ser mantida a sentença, a fim de julgar improcedente a pretensão inicial.Sucumbência Por fim, considerando o desprovimento do recurso, deve ser mantido o ônus de sucumbência na forma como estabelecida na sentença. Outrossim, necessária a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11º, do CPC, os quais fixo em 11% sobre o valor da causa, a serem pagos pela apelante3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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