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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Danielly Andria em face da decisão proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0024567-74.2024.8.16.0021, que lhe promove, e contra DM Consultoria Ltda., a Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Progresso – Cresol Progresso, a afastar a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta de titularidade da recorrente junto ao banco Bradesco (mov. 72.1). São, pois, no que é aqui de interesse, os termos da decisão recorrida: “(...) 2. Inicialmente, consigne-se que o fato de o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil estipular o montante de 40 salários mínimos como impenhorável não transforma os valores existentes em instituições financeiras em impenhoráveis de forma automática.Da sua clara dicção extrai-se que se refere somente à ‘quantia depositada em caderneta de poupança’. Com efeito, valor depositado significa ‘estagnado’, guardado como provisão para precisão futura, como investimento.No entanto, como se observa dos extratos vinculados ao BCO BRADESCO S.A., colacionados no evento 67.3, a aparente poupança teve significante movimentação através da entrada e saída de valores. Diante disso, os valores bloqueados carecem da característica de investimento que norteia uma poupança. Nesse sentido:(...)Portanto, evidencia-se que a dita conta é utilizada como conta corrente, o que afasta a incidência da impenhorabilidade prevista na lei processual e leva ao indeferimento da proteção pretendida relativamente ao montante bloqueado junto ao Banco Bradesco S.A.De outro norte, de acordo com o disposto no artigo 833, IV do Código de Processo Civil, observa-se que os salários são considerados como impenhoráveis, ‘in verbis’:(...)Contudo, da análise dos autos, não é possível verificar que os valores bloqueados são de fato decorrentes do salário ou destinado à sua subsistência ou de sua família, impedindo a análise da natureza do patrimônio que teria sido objeto do bloqueio, ônus que lhe incumbia. Nesse sentido:(...)Destarte, ante a ausência de comprovação de que os valores bloqueados junto ao BCO BRADESCO S.A. se referem ao salário ou à subsistência e a significante movimentação através da entrada e saída de valores, evidencia-se que a parte executada não comprovou que o bloqueio recaiu sobre tais verbas, o que afasta a incidência da impenhorabilidade prevista na lei processual e leva ao indeferimento da proteção pretendida. (...)”. A impugná-la, sustenta a agravante, em resumo, que: (i) “a penhora online recaiu sobre valor referente a contraprestação de seu labor, não sendo descaracterizado a natureza de poupança o fato de ter movimentação através da entrada e saída de valores, conforme afirmado pelo juízo a quo”; (ii) “há flagrante ilegalidade no ato de bloqueio, pois, a legislação não proibiu a movimentação da conta poupança acobertada pela impenhorabilidade, apenas limitou a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual é ilegal o ato judicial”; e (iii) “o valor bloqueado (R$ 420,25) representa aproximadamente 0,4% do valor total da dívida atualizada (R$ 98.978,22), razões pelas quais o valor é ínfimo, não sendo capaz de configurar penhora frutífera”. Pede, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para declarar a “impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando o desbloqueio do valor de R$ 420,25 (quatrocentos e vinte reais e vinte e cinco centavos)”. Ainda, requer, deixando de recolher as custas do recurso, ante a alegada ausência de condições para tanto, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 1.1, TJ). Instada a melhor instruir o requerimento do benefício, apresentou documentos (movs 12.2 a 12.7, TJ). Deferido o processamento do recurso, a agravada apresentou contrarrazões no mov. 18.1, TJ, pugnando pelo não provimento do recurso. É, em síntese, o relatório.
2. Desde logo, cumpre ratificar, como adiantado, diante da carência de recursos demonstrada pela agravante, - especialmente por meio dos documentos acostados no mov. 12, TJ -, a demonstrar restrição de disponibilidade, o deferimento do pedido de gratuidade da justiça em favor da recorrente Danielly Andria, na hipótese, porque requerido diretamente no agravo, concedido a meramente dispensar o recolhimento das custas do recurso. 2.1. No mais, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Na questão de fundo, a pretensão da agravante não merece acolhida. Cuida-se, na origem, como dito, de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pela Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Progresso – Cresol Progresso em face de DM Consultoria Ltda. e da agravante, Danielly Andria, no valor histórico de R$ 68.177,66 (sessenta e oito mil, cento e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos) (mov. 1.1, 1º grau). Sem o pagamento da dívida, sobreveio o bloqueio de R$ 537,28 (quinhentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos), via SisbaJud (mov. 74.1, 1º grau), encontrados em contas de titularidade da recorrente, sendo: R$ 420,25 (quatrocentos e vinte reais e vinte e cinco centavos) na conta junto ao Banco Bradesco S.A., e R$ 117,03 (cento e dezessete reais e três centavos) na conta junto à NU Pagamentos, montante este último cuja impenhorabilidade já fora reconhecida na origem. Com o intuito de obter a liberação do montante que remanesce bloqueado (R$ 420,25), a executada defende a impenhorabilidade da quantia à luz do disposto no inciso X do art. 833 do CPC, ao argumento de que “há flagrante ilegalidade no ato de bloqueio, pois, a legislação não proibiu a movimentação da conta poupança acobertada pela impenhorabilidade, apenas limitou a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual é ilegal o ato judicial”. Não é possível, contudo, lhe dar razão. Isso porque, nada obstante o esforço da advocacia em contrário, não se verifica no caso a hipótese de proteção legal. Como se recorda, o Código de Processo Civil estabelece no art. 833, inciso X, como impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Conferindo interpretação teleológica ao referido dispositivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.677.144/RS, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, assim definiu: “[...] 21. Com base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC.22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas:a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários-mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin etc.);b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas);c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial);d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. [...]23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários-mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. [...]”.(REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Ou seja, à luz da compreensão firmada pela Corte Superior, cabe ao devedor, ao invocar a proteção conferida pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, independentemente do nome dado à aplicação financeira, o ônus de comprovar o caráter de reserva contínua e duradoura, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave. No caso em exame, embora a penhora tenha recaído sobre montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e em conta denominada “poupança”, de titularidade da agravante Danielly, - como se infere do extrato juntado no mov. 67.3, em 1º grau -, constata-se, em verdade, tratar-se, como a própria agravante admite, de conta destinada à movimentação de valores, com entradas e saídas diárias e constantes, o que evidencia claro desvirtuamento da finalidade de manter saldo efetivo e estável para proteção de necessidades futuras, previstas ou imprevistas. A ilustrar:
Nesse cenário, então, a despeito do que alega a agravante, não há como se assegurar a proteção do indigitado inciso X do art. 833 do CPC, que apesar de aplicação automática, pode ser afastada havendo prova de que descaracterizada a reserva de garantia pessoal. A rigor, se de um lado o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.677.144/RS, assentou a possibilidade da proteção do saldo de reserva investido em aplicação similar à poupança, desde que assim demonstrado o seu característico, em sentido inverso não alterou o entendimento de que, comprovado o desvirtuamento, qual seja, a abertura e o uso de “conta poupança” sem o objetivo da reserva de valores a preservar imprevisto futuro, não há que se falar na impenhorabilidade do inciso X do art. 833 do CPC. Outrossim, a despeito da tímida alegação nesse sentido, tampouco se poderia concluir pela impenhorabilidade da verba com fundamento no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, uma vez que não há demonstração de vinculação direta entre a suposta remuneração percebida e a quantia constrita. Com efeito, sequer esclarece a agravante, seja na origem, seja no presente recurso, quais seriam os supostos “trabalhos informais” que alega desempenhar, tampouco junta qualquer documento idôneo que permita vincular os depósitos identificados nos extratos à efetiva contraprestação de atividade laboral. Fora isso, tampouco se pode ter por razoável, ou de preservação de dignidade, o argumento, - em evidente inovação, diga-se -, de que a quantia bloqueada se mostra irrisória frente ao total da dívida exequenda, dado que, na hipótese em tela, o valor penhorado supera o custo da constrição e de seu levantamento, satisfazendo, mesmo que parcialmente, a obrigação. Enfim, do que exposto, nenhum equívoco se deduz da decisão interlocutória que rechaçou a tese de impenhorabilidade dos valores constritos encontrados na conta bancária da agravante junto ao Banco Bradesco S.A. (R$ 420,25) e indeferiu o pedido formulado de desbloqueio, a justificar a sua revisão pela Corte, pelo contrário. Conclusão3. Nestes termos, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso interposto, por Danielly Andria, na forma da fundamentação.
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