SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038851-19.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que defere parcialmente o pedido de levantamento de valores bloqueados via SisbaJud. Insurgência da executada. Não provimento.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto da decisão que deferiu parcialmente o pedido de liberação de valores bloqueados em conta bancária da executada, por entender que, quanto ao remanescente ainda constrito, não restou comprovado o caráter de poupança.II. Questão em discussão2. Discute-se a possibilidade de levantamento do bloqueio de valores levado a efeito em conta bancária da executada, com base na alegação de que se trata de poupança de montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e, como tal, impenhorável, na forma do previsto no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, independentemente das movimentações rotineiras.III. Razões de decidir3. Gratuidade da justiça. Deferimento. Documentos acostados aos autos bastantes a demonstrar a situação de carência alegada. Consequente dispensa do preparo recursal.4. Penhora. Valor encontrado em conta poupança, inferior a 40 salários-mínimos. CPC, art. 833, inciso X. Presunção de impenhorabilidade que, concretamente, cede diante da constatação, via extrato bancário - e como expressamente admite a própria agravante - de que se trata, em verdade, de conta de uso diário, tal como se conta corrente fosse, sem o característico da reserva duradoura de numerário que está na base da proteção legal. 4.1. Teses subsidiárias de impenhorabilidade. 4.1.1. Alegação de natureza alimentar (CPC, art. 833, inciso IV). Afirmação sem nenhuma comprovação idônea. Ausência de demonstração de vínculo entre os depósitos e efetiva contraprestação laboral. 4.1.2. Valor irrisório em relação ao débito em execução. Circunstância que, per se, não autoriza o levantamento pretendido. Montante bloqueado que supera o custo da constrição e de seu levantamento, satisfazendo, mesmo que parcialmente, a obrigação. Decisão agravada mantida.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, incisos IV e X.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp n. 1.677.144/RS, Rel.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, j. 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.