Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0002035-94.2018.8.16.0190

Apelação / Remessa Necessária n° 0002035-94.2018.8.16.0190
2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá
Apelante(s): ESTADO DO PARANÁ
Apelado(s): MegaMamute Comércio On Line de Eletrônicos e Informática Ltda
Relator: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A
SEGURANÇA PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO E
JULGAMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS ADMINISTRATIVOS
INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO FAVORÁVEL AO FISCO
ESTADUAL. MANUTENÇÃO. RECURSOS QUE NÃO FORAM RECEBIDOS
PELO FISCO ESTADUAL, ANTE AO NÃO PREENCHIMENTO DO
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE VALOR ALÇADA (ART. 52 DA
LEI ESTADUAL 18.877/2016 E ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DA
RESOLUÇÃO SEFA 610/2017). INJUSTIFICADA LIMITAÇÃO AO DUPLO
GRAU DE DELIBERAÇÃO. DIREITO ASSEGURADO PELO CÓDIGO
ESTADUAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO PARANÁ. NORMA QUE
SE ENCONTRA DISPOSTA EM LEI COMPLEMENTAR (LC N. 107/2005)
QUE É HIERARQUICAMENTE SUPERIOR ÀS NORMAS QUE
INSTITUÍRAM O VALOR DE ALÇADA. POSICIONAMENTO DO STF,
ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE A LIMITAÇÃO AO DUPLO GRAU DE
DELIBERAÇÃO OFENDE O DIREITO DE PETIÇÃO, O CONTRADITÓRIO
E A AMPLA DEFESA.
Recurso não provido. Sentença mantida em Reexame Necessário.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame
Necessário nº 0002035-94.2018.8.16.0190, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de
Maringá – 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é Apelante ESTADO DO PARANÁ e Apelado
MEGAMAMUTE COMÉRCIO ONLINE DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA.
Trata-se de Mandado de Segurança nº 0002035-94.2018.8.16.0190 impetrado por
em face do Megamamute Comércio Online de Eletrônicos e Informática Ltda Delegado de
Julgamento da Coordenação da Receita Estadual do Paraná.
A matéria debatida nos autos diz respeito a inadmissão, pela autoridade coatora, de
Recursos Ordinários opostos pelo impetrante na via administrativa, sob o fundamento de que o crédito
não atingira o valor de alçada necessário para o conhecimento do recurso.
Ao sentenciar (mov. 63.1), decidiu o condutor do processo pela concessão da
segurança e confirmação da medida liminar, concedida para o fim de determinar “o processamento e
julgamento do recurso ordinário administrativo já interposto em face de decisão favorável ao fisco estadual no
auto de infração nº 6617311-9 e, via de consequência, fornecer certidãopositiva com efeitos de negativa da dívida
ativa existente, em virtude da suspensão do crédito tributário (art. 151, inc. III, CTN)”.
Inconformado, o impetrado recorre a esta Corte (mov. 79.1),Estado do Paraná
alegando em suma que: o estabelecimento de valor mínimo de alçada para o cabimento de recursos
administrativos não viola o direito ao devido processo administrativo e os princípios do contraditório e da
ampla defesa; isso porque o duplo grau de jurisdição administrativa não possui caráter absoluto, tampouco
está expresso na Constituição; logo, pode o legislador infraconstitucional disciplinar e restringir o seu
cabimento diante as situações de direito material, sem que incorra em violação ao princípio da isonomia;
ademais, o valor de alçada foi instituído visando à concretização dos princípios da razoável duração do
processo e da eficiência administrativa, reservando ao colegiado a apreciação de causas de maior
complexidade.
Contrarrazões no mov. 83.1.
A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra d Dr. ,Francisco Gmyterco
opinou pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença em reexame necessário.
É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso.
Cumpre ressaltar que, em conjunto, a causa também será reapreciada em grau de
, conforme mandamento do art. 14, §1º da Lei 12.016/2009.Reexame Necessário
Pois bem.

1. Cinge-se a controvérsia do presente Mandado de Segurança acerca da inadmissão
de Recurso Ordinário oposto na via administrativa, sob o fundamento de que o crédito não atingira o
necessário valor de alçada.
Consta dos autos que referido recurso foi oposto em face da decisão de 1ª instância
proferida no Autos de Infração nº 661731-9.
Vejamos.

2. Extrai-se dos autos que o recurso interposto pela empresa impetrante, contra a
decisão administrativa de primeira instância, não foi recebido pela Fazenda Estadual, vez que, nos termos
do disposto no art. 52 da Lei Estadual 18.877/2016 e arts. 31 e 32, parágrafo único, inc. III, da Resolução
SEFA 610/2017, somente seria viável o conhecimento dos Recursos Ordinários de autos de infração em
que o crédito exigido na data de sua lavratura fosse superior a 1.000 UPF/PR.
Confira-se o teor dos mencionados artigos:
Lei Estadual n. 18.877/2016
Art. 52.Da decisão favorável à Fazenda Estadual, no julgamento da reclamação, em que o crédito
tributário exigido na data da lavratura do auto de infração ou do vencimento da notificação de
lançamento seja superior a 1.000 UPF/PR (mil Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná)
poderá o autuado ou notificado interpor recurso ordinário ao CCRF.
Parágrafo único. O valor de alçada de que trata o caput deste artigo será reduzido em 50%
(cinquenta por cento) para os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional.

Resolução SEFA n. 610/2017
Art. 31.Cabe recurso ordinário, interposto pelo sujeito passivo ao CCRF, da decisão de primeira
instância favorável à Fazenda Estadual, em que o crédito tributário exigido na data da lavratura do
auto de infração seja superior a 1.000 UPF/PR (mil Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná).
§ 1.º O valor de alçada de que trata o caput será reduzido em 50% (cinquenta por cento) para os
contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
- Simples Nacional.
§ 2.º O recurso ordinário, que poderá impugnar, no todo ou em parte, a decisão recorrida,
implicará apreciação e julgamento de todas as questões nele suscitadas.
§ 3.º As questões de fato, não alegadas em primeira instância, poderão ser suscitadas no recurso
ordinário, se o recorrente provar que deixou de o fazer por algum dos motivos previstos a seguir:
I - na ocorrência de fato superveniente;
II - quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos
Art. 32.A preparação do recurso ordinário compete à Delegacia de Julgamento da CRE, que
proferiu a decisão recorrida.
Parágrafo único. Interposto o recurso, o requerimento e os documentos que o compõem serão
juntados aos autos, cabendo ao Delegado de Julgamento deliberar acerca da sua admissibilidade,
observando-se que:
I - sendo o recurso intempestivo, apontará nos autos essa condição, os quais serão encaminhados
ao CCRF para julgamento;
II - sendo o recurso tempestivo, os autos serão encaminhados ao CCRF, com as informações que se
entender necessárias;
III - não será recebido recurso ordinário de decisão proferida à revelia, ou que não atenda aos
valores de alçada previstos no artigo 31 deste Regimento, devendo a situação ser declarada pelo
Delegado de Julgamento.

Diante da negativa acima exposta, a empresa impetrou mandado de segurança
buscando o reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo ao duplo grau de jurisdição no âmbito
administrativo.
Em que pese o sustentado neste recurso, tenho que o juiz sentenciante agiu com
acerto ao conceder a segurança, vez que a impetrante efetivamente possui direito ao duplo grau de
deliberação, já que ele lhe é assegurado expressamente no Código Estadual de Defesa do Contribuinte do
Paraná, o qual estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do
contribuinte com a administração fazendária do Estado do Paraná.
Veja-se que suas normas prevalecem sobre aquelas da Lei Estadual n. 18.877/2016
e na própria Resolução SEFA n. 610/2017, pois se encontram dispostas em lei hierarquicamente superior,
qual seja, a Lei Complementar n. 107/2005.
Para evitar qualquer celeuma sobre a questão, colaciono os artigos do Código
Estadual de Defesa do Contribuinte do Paraná:
Art. 21. São assegurados, no processos administrativo-fiscais, o contraditório, a ampla defesa e o
duplo grau de deliberação.
Parágrafo único – A Segunda instância administrativa será organizada como colegiado, no qual
terão assento, de forma paritária, representante da administração e dos contribuintes.

Art. 31. O agente da administração fazendária não poderá deixar de receber requerimentos ou
comunicação apresentados para protocolar nas repartições fazendárias, sob pena de
responsabilidade funcional.

Art. 32. A administração fazendária obedecerá, dentre outros, aos princípios da justiça, legalidade,
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,
segurança jurídica, interesse público e eficiência. (...)
X- garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas
e à interposição de recursos nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de
litígio.

Assim, me parece claro o direito da impetrante ao duplo grau de deliberação,
mostrando-se ilegal e desarrazoada a negativa de recebimento de seu recurso administrativo pelo Fisco.
Se não bastasse isso, nos termos do exposto na ADI n. 1976, da relatoria do
Ministro , a criação de normas que suprimem o direito de recorrer ofende o direitoJoaquim Barbosa
constitucional de petição e os princípios do contraditório e da ampla defesa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 32, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO
ART. 33, § 2º, DO DECRETO 70.235/72 E ART. 33, AMBOS DA MP 1.699-41/1998. DISPOSITIVO
NÃO REEDITADO NAS EDIÇÕES SUBSEQUENTES DA MEDIDA PROVISÓRIA TAMPOUCO
NA LEI DE CONVERSÃO. ADITAMENTO E CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA NA LEI
10.522/2002. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA.
INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. DEPÓSITO DE TRINTA
PORCENTO DO DÉBITO EM DISCUSSÃO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE BENS E DIREITOS
COMO CONDIÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO
DEFERIDO.
Perda de objeto da ação direta em relação ao art. 33, caput e parágrafos, da MP 1.699-41/1998,
em razão de o dispositivo ter sido suprimido das versões ulteriores da medida provisória e da lei de
conversão.
A requerente promoveu o devido aditamento após a conversão da medida provisória impugnada em
lei.
Rejeitada a preliminar que sustentava a prejudicialidade da ação direta em razão de, na lei de
conversão, haver o depósito prévio sido substituído pelo arrolamento de bens e direitos como
condição de admissibilidade do recurso administrativo. Decidiu-se que não houve, no caso,
alteração substancial do conteúdo da norma, pois a nova exigência contida na lei de conversão, a
exemplo do depósito, resulta em imobilização de bens.
Superada a análise dos pressupostos de relevância e urgência da medida provisória com o advento
da conversão desta em lei.
A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de
admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para
consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV), além
de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório (CF, art. 5º, LV). A exigência de depósito ou
arrolamento prévio de bens e direitos pode converter-se, na prática, em determinadas situações,
em supressão do direito de recorrer, constituindo-se, assim, em nítida violação ao princípio da
proporcionalidade.Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 32
da MP 1699-41 - posteriormente convertida na lei 10.522/2002 -, que deu nova redação ao art. 33,
§ 2º, do Decreto 70.235/72.
(ADI 1976, Tribunal Pleno, Rel. Min. , j. 28/03/2007)Joaquim Barbosa

A respeito do tema, confira-se trecho de precedente da relatoria do Des. Antonio
, inclusive no qual a empresa Renato Strapasson Megamamute Comércio On Line De Eletrônicos E
figurou como agravante:Informática Ltda.
“No mérito da ADI, o Ministro Relator consignou expressamente que “Tal exigência esvazia o
direito fundamental dos administrados a verem decisões revistas por parte da Administração”, não
admitindo a supressão do direito do contribuinte de recorrer administrativamente.
Como já dito no deferimento do efeito ativo deste recurso, o raciocínio amolda-se perfeitamente ao
presente caso, na medida em que a atuação administrativa estabeleceu uma diferença infundada de
tratamento em prejuízo do contribuinte.
Não admitir os recursos administrativos com base no valor do débito e apenas na circunstância
descrita no art. 52 supra referido viola o princípio da isonomia, possibilitando que apenas os
devedores com maior débito fiscal tenham acesso à via recursal administrativa e ao direito de
suspensão do crédito.
No caso, a exigência estipulada pelo legislador afronta o princípio da razoabilidade, pois impôs
limitação ao direito de recorrer sem justificativas plausíveis e não respaldada em outros valores
igualmente protegidos que pudessem prevalecer em detrimento do direito defendido.
De fato, o valor de alçada estabelecido, superior a 1.000 UFP/PR, corresponde a um valor
excessivo de aproximadamente R$ 98.330,00, que retira o direito de recorrer daqueles que possuem
débito de menor valor, sem que se apresente fundamentação razoável para tanto. “

Confira-se a ementa do citado julgado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE
INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. NÃO RECEBIMENTO PELA FAZENDA
ESTADUAL DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS PELA EMPRESA AUTUADA.
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO VALOR DE ALÇADA MÍNIMO NÃO PREENCHIDO.
EXIGÊNCIA DE QUE O DÉBITO FISCAL SEJA SUPERIOR A 1.000 UFP/PR NA DATA DA
LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 52 DA LEI ESTADUAL
18.877/2016 E ARTIGOS 31 E 32, § ÚNICO, III, DA RESOLUÇÃO SEFA 610/2017. LIMITAÇÃO
INJUSTIFICADA DO DIREITO DE RECORRER. DIREITO ASSEGURADO PELO CÓDIGO
ESTADUAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO PARANÁ (LC 107/2005). OFENSA AO
EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO E AOS PRÍNCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA
DEFESA, ISONOMIA E RAZOABILIDADE. POSICIONAMENTO DO STF CONTRÁRIO À
SUPRESSÃO DO DIREITO AO RECURSO ASSENTE NO ENUNCIADO DA SÚMULA
VINCULANTE 21. RECURSO PROVIDO.
(AI 0012710-07.2018.8.16.0000, 2ª CCí, j. 05.07.2018)

No mesmo sentido é o posicionamento desta 1ª Câmara Cível:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO E
JULGAMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTO EM FACE
DE DECISÃO FAVORÁVEL AO FISCO ESTADUAL. MANUTENÇÃO. RECURSOS QUE NÃO
FORAM RECEBIDOS PELO FISCO ESTADUAL, ANTE AO NÃO PREENCHIMENTO DO
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE VALOR ALÇADA (ART. 52 DA LEI ESTADUAL
18.877/2016 E ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DA RESOLUÇÃO SEFA 610/2017).
INJUSTIFICADA LIMITAÇÃO AO DUPLO GRAU DE DELIBERAÇÃO. DIREITO ASSEGURADO
PELO CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO PARANÁ. NORMA QUE SE
ENCONTRA DISPOSTA EM LEI COMPLEMENTAR (LC N. 107/2005) QUE É
HIERARQUICAMENTE SUPERIOR ÀS NORMAS QUE INSTITUÍRAM O VALOR DE ALÇADA.
POSICIONAMENTO DO STF, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE A LIMITAÇÃO AO DUPLO
GRAU DE DELIBERAÇÃO OFENDE O DIREITO DE PETIÇÃO, O CONTRADITÓRIO E A
AMPLA DEFESA.
Recurso não provido. Sentença mantida em Reexame Necessário.
(APRN 0002671-30.2017.8.16.0179, de , j. 19.02.19).minha relatoria

LEI ESTADUAL 18.877/2016 E ARTIGOS 31 E 32, § ÚNICO, INCISO III, DA RESOLUÇÃO SEFA
610/2017 QUE AUTORIZAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO SOMENTE EM
RELAÇÃO A DÉBITO FISCAL SUPERIOR A 1.000 UFP/PR - LIMITAÇÃO INJUSTIFICADA DO
DIREITO DE RECORRER - DIREITO ASSEGURADO PELO CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA
DO CONTRIBUINTE DO PARANÁ (LEI COMPLEMENTAR 107/2005) - OFENSA AO
EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA
DEFESA, ISONOMIA E RAZOABILIDADE – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 1ª C.Cível - 0030426-47.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: - J.Guilherme Luiz Gomes
05.02.2019)

Tributário e Processual Civil. Ação pelo rito ordinário. Antecipação da tutela de urgência.
Possibilidade de o contribuinte ter processado e julgado os recursos ordinários administrativos
interpostos em face de decisão favorável ao fisco. Limitadores previstos no art. 52 da Lei n.
18.877/2016 e nos arts. 31 e 32, parágrafo único, III da Resolução SEFA n. 610/2017. Não
recebimento de recurso ordinário de decisão não atenda ao valor mínimo de alçada. 1.000
UPF/PR. Inaplicabilidade. Código Estadual de Defesa do Contribuinte do Paraná (Lei
Complementar n. 107/2005). Norma hierarquicamente superior. Previsão de acesso ao segundo
grau da esfera administrativa, sem qualquer restrição. Prevalência desta sobre as demais.
Precedentes. Probabilidade do direito e perigo do dano presente. Decisão mantida. Agravo de
instrumento não provido.
(TJPR - 1ª C.Cível - 0001222-55.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: - J.Salvatore Antonio Astuti
30.10.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RECURSO ORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO. NÃO RECEBIDO POR CONTER VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 1.000
UPF/PR. ART. 52 DA LEI ESTADUAL 18.877/2016. LIMITAÇÃO INJUSTIFICADA. DUPLO
GRAU DE DELIBERAÇÃO ASSEGURADO PELO CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO
CONTRIBUINTE (ART. 21 E 33, X, DA LC 107/2005). CONFLITO APARENTE DE NORMAS. LEI
COMPLEMENTAR. HIERARQUIA FORMAL. PRECEDENTE DO STF. RESPEITO AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO
PROVIDO.
(TJPR - 1ª C.Cível - 0034132-38.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: - J.Vicente Del Prete Misurelli
23.10.2018)

3. Portanto, evidenciada a ilegalidade do ato coator, entendo que a sentença deve
ser mantida em sua integralidade.
Por tais motivos, voto pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da
sentença em sede de reexame necessário.

DECISÃO

Diante do exposto, ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em ao recurso e negar provimento
a sentença em reexame necessário, nos termos do voto relatado.manter

O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Guilherme Luiz Gomes, com
voto, e dele participaram Desembargador Ruy Cunha Sobrinho (relator) e Desembargador Lauri Caetano
Da Silva.

11 de outubro de 2019
Des. Ruy Cunha Sobrinho
Relator