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Processo:

1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Cuida-se de Agravo de Instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 161.1), proferida nos autos de Cumprimento de Sentença NPU 0005962-25.2010.8.16.0004, em que figura como exequente JAIME LUIZ SCHLUGA e executado o ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual foi revogada a decisão de mov. 9.1 na parte em que se fixou honorários sucumbenciais referentes à fase executória, no percentual de 10% sobre o valor da condenação em favor do exequente. A agravante alega, em síntese, que (mov. 1.1):1. Em 26/03/2010 (autos nº 5962/2010), foi ajuizada ação indenizatória contra o Estado do Paraná, julgada procedente em 17/12/2013, condenando-se o réu ao pagamento da quantia de R$ 30.000,00 a título de indenização por danos morais e R$ 1.500,00 de honorários advocatícios. Em sede recursal o valor da indenização foi reduzido para R$ 8.000,00;2. Com o trânsito em julgado, foi requerido o cumprimento de sentença em 25/08/2016, reiterado em 10/02/2017;3. A decisão de 21/07/2017 (mov. 9.1) acolheu o pedido, fixando honorários em 10% sobre o valor da execução. Em 18/06/2018 (mov. 31) foram homologados os cálculos do exequente, com determinação expressa de expedição do precatório, dispensando novos cálculos;4. “Apesar das súplicas do Agravante, cf. mov. 64.1, até 28/03/2019 o precatório ainda não havia sido expedido. Após, a decisão de mov. 68.1, ao contrário do anteriormente decidido, determinou a atualização do cálculo pela contadoria e facultou nova impugnação pelo ente devedor”; 5. “Foram apresentados novos cálculos no mov. 89.1 e 89.2, equivocados, pois deixaram de atualizar a condenação principal, deixaram de promover o cálculo dos honorários da fase de cumprimento de sentença e também de incidir os juros moratórios sobre a verba devida, conforme fundamentado na manifestação de mov. 98.1 e cálculo do Agravante/exequente de mov. 98.2”; 6. “O cálculo de mov. 101.1 pecou apenas pela ausência de incidência de juros moratórios sobre a verba honorária da fase de conhecimento, arbitrada em valor certo (R$ 1.500,00), concordando, o exequente/agravante com os demais pontos retificados”; 7. A decisão de mov. 112.1 equivocadamente indeferiu o pedido sob o fundamento de que “os honorários foram fixados em percentual sobre o valor do débito”, o que não é verdade, pois, como consta da sentença, o valor dos honorários da fase de conhecimento foi arbitrado em valor fixo (R$ 1.500,00) e não em porcentagem;8. “Remetidos novamente à contadoria, desta vez o cálculo de mov. 127 deixou de calcular os honorários da fase de cumprimento de sentença (10%) e incidiu indevida retenção de imposto de renda sobre verba indenizatória”; 9. A impugnação descreveu pormenorizadamente o ocorrido, destacou tratar-se de duas verbas distintas de honorários, uma em valor certo, fixada em sentença (R$ 1.500,00) e outra em percentual, fixada na fase de cumprimento de sentença (10% sobre o valor da condenação), descreveu a alteração do valor do dano moral e destacou a ausência de retenção de imposto de renda sobre verba indenizatória;10. “A decisão de mov. 142.1, pela terceira vez, afirmou equivocadamente, que já havia honorários calculados, sem se atendar para o fato de que seriam duas quantias distintas de honorários”; 11. “Em 31/08/2023, quase completando 10 anos da condenação, o agravante teve de, novamente, opor Embargos de Declaração para que fosse sanada a omissão e constasse que o cálculo deveria contemplar ambos os honorários, tanto da fase de conhecimento, quanto do cumprimento de sentença”;12. A decisão de mov. 161 finalmente reconheceu que se tratava de duas quantias distintas de honorários. Todavia, surpreendentemente, mesmo após decisão que fixou o valor (mov. 9.1), concordância do executado (mov. 17), homologado o cálculo (mov. 31; 18/06/2018) e após sucessivos erros de cálculo, o magistrado optou por “revogar” as decisões anteriores e extirpar a condenação à verba honorária;13. A decisão recorrida foi proferida sem o devido contraditório e em ofensa ao princípio da preclusão pro judicato; 14. Desse modo, o recurso deve ser provido, com a reforma da decisão recorrida, preservando-se os honorários advocatícios que foram fixados em decisão sobre a qual se operou o efeito da preclusão pro judicato. A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 15.1).O representante da Procuradoria da Justiça se manifestou pela ausência de interesse público ou social da causa, deixando de intervir no feito (mov. 24.1). É o relatório.

2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.A controvérsia recursal cinge-se à análise da possibilidade de o magistrado a quo revogar decisão anterior que havia fixado honorários advocatícios em favor do executado na fase de cumprimento de sentença.Da análise dos autos, verifica-se que o processo se desenvolveu de maneira conturbada e morosa — não obstante a necessidade de tramitação prioritária, por se tratar de parte com mais de 60 anos de idade (Lei 10.741/2003) —, com diversas diligências desnecessárias e equivocadas. Essa constatação revela-se pertinente à medida em que guarda relação com a ordem de revogação constante na decisão recorrida, bem como a consequente instabilidade jurídica gerada no processo.Assim, a fim de evidenciar a necessidade de intervenção desta instância revisora, reproduzo as principais movimentações processuais relevantes ao julgamento deste agravo de instrumento.Em decisão datada de 21.7.2017 (mov. 9.1), o juízo de origem condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, relativos à fase de cumprimento de sentença. Confira-se o seguinte excerto:2. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação (crédito exequendo), tendo em vista a natureza e a complexidade da demanda, na forma do artigo 85, §1º; §3º, inciso I; e §7°, todos do CPC, considerando que o crédito exequendo não suplanta o valor limite constante do inciso I, §3º do referido art. 85.O executado foi intimado (mov. 12) e renunciou ao prazo legal (mov. 17). O juízo a quo determinou que o exequente se manifestasse sobre o prosseguimento do feito (mov. 21.1), tendo este requerido o cumprimento da decisão de mov. 9.1 (mov. 27.1).Em 18.6.2018, determinou-se a expedição de precatório (mov. 31.1), com posterior envio à contadoria judicial para apuração das custas remanescentes, inclusive as referentes à respectiva expedição (mov. 41.1), seguida da manifestação de ciência pelo executado (mov. 44.1). O exequente, então, requereu que as requisições de pagamento fossem expedidas separadamente, sendo uma para os honorários advocatícios, em nome advogado, atuante em causa própria, e outra para o restante da condenação, em nome do subscritor na condição de autor (mov. 47.1).O cálculo foi apresentado (mov. 49.1) e houve concordância do executado (mov. 53.1).Em 28.3.2019, o exequente reiterou o pedido formulado no mov. 47.1 (mov. 64.1), apreciado no mov. 68.1.Novos cálculos foram elaborados pelo contador (mov. 89), com concordância parcial do executado, que discordou apenas das retenções (mov. 91.1). O exequente, por sua vez, apontou omissão quanto aos honorários fixados na fase executiva (mov. 98.1).Cálculos atualizados foram apresentados (mov. 100), e o exequente destacou a ausência de juros moratórios sobre os honorários (mov. 108.1). O executado, novamente, manifestou concordância com os valores, enfatizando que estes estavam “em consonância com a r. decisão de mov. 9.1”.
Além disso, explicou que, embora entendesse como indevidos, não se insurgiria contra eles em razão da preclusão (mov. 109.1):Considerando o prazo transcorrido, o débito foi atualizado pela contadoria judicial (mov. 101.1). O cálculo apresentado à mov. 101.1 encontra-se correto, tendo em vista que se encontra em consonância com a r. decisão de mov. 9.1. Não obstante sejam indevidos honorários advocatícios pela fase de cumprimento de sentença, já que não foi apresentada impugnação, vê-se que não foi interposto recurso no momento adequadoEm 14.7.2021, a insurgência do exequente foi rejeitada, com determinação de expedição das requisições de pagamento (mov. 112.1). O exequente opôs embargos de declaração, apontando, corretamente, erro material na data do trânsito em julgado considerada nos cálculos (mov. 125.1).Independentemente de determinação nesse sentido, novos cálculos foram apresentados pelo contador (mov. 127). Ainda que não houvesse determinação para tanto, o contador apresentou novos cálculos (mov. 127). O exequente, então, pediu desistência dos aclaratórios, impugnou os novos cálculos e reiterou a omissão quanto aos honorários advocatícios, desta vez os fixados na fase de conhecimento, no valor de R$ 1.500,00 (mov. 135.1).Em 15.6.2023, a impugnação foi rejeitada, sob o fundamento equivocado de que os honorários da fase de conhecimento constariam do cálculo de mov. 127.2 (mov. 142.1).Novo recurso foi interposto, alegando omissão quanto à existência de duas condenações em honorários advocatícios: uma fixada na fase de conhecimento, no valor de R$ 1.500,00, e outra na fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% sobre o valor da condenação (mov. 151.1).É nesse momento processual que foi proferida a decisão ora recorrida (mov. 161.1). Em 7.12.2024, ao julgar os aclaratórios, o juízo de origem reconheceu a existência das duas condenações, mas, de ofício, revogou a decisão de mov. 9.1, proferida em 21.7.2017, que havia fixado honorários na fase executiva, sob os seguintes fundamentos (mov. 161.1):Analisando os autos, verifico que assiste razão ao embargante, diante da omissão sobre os honorários sucumbenciais devidos da fase de conhecimento, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme a sentença de primeiro grau (mov. 1.1, p. 127), e que não constaram dos cálculos de mov. 127.1 e 127.2. Nos cálculos, constam apenas os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme decisão de mov. 9.1, item 2. Ocorre que, melhor analisando a decisão de mov. 9.1, verifica-se que a fixação de honorários sucumbenciais, naquele momento, está equivocada. Isto porque a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença depende de sucumbência e poderá, inclusive, ser fixada em desfavor do exequente, caso, a título de exemplo, uma impugnação ao cumprimento de sentença seja julgada procedente. Ademais, no caso dos autos, por se tratar de pagamento via precatório (conforme mov. 142.1), sem apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença por parte da fazenda pública, aplica-se ao caso o disposto no § 7º, do art. 85, do CPC[1], motivo pelo qual revogo a fixação de honorários sucumbenciais para a fase de cumprimento de sentença constante na decisão inicial de mov. 9.1, item 2.Com esse registro fático, passo a decidir. O art. 505 do Código de Processo Civil prescreve que é vedado ao julgador deliberar sobre questões que já foram objetivo de análise, ressalvadas as hipóteses de relação jurídica de trato sucessivo ou nos casos expressamente previstos em lei:Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;II - nos demais casos prescritos em lei.No caso, não se está diante de nenhuma das exceções legais, que tampouco foram ventiladas pelo executado, ora agravado, ou utilizadas como fundamento pelo juízo a quo na decisão revogatória, proferida mais de 7 anos depois.O referido dispositivo materializa o fenômeno da preclusão pro judicato, que, segundo Marinoni, Arenhart e Mitidiero, consubstancia-se na “impossibilidade de rediscutir a matéria decidida dentro do mesmo processo”[1].Essa proibição tem por finalidade assegurar o devido processo legal e preservar a estabilidade e segurança das decisões judiciais, valores essenciais ao Estado Democrático de Direito, conforme preconizam o art. 5º, caput, e inciso XXXVI, da Constituição Federal. Portanto, considerando que a decisão recorrida (mov. 161.1) revogou, de ofício e de forma extemporânea, a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença (mov. 9.1), sobre a qual não houve insurgência, mas sim reiteradas manifestações de concordância, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade.Colaciona-se jurisprudência em casos análogos (grifou-se):Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Preclusão. Decisão reformada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela parte requerente contra a decisão que excluiu os honorários advocatícios fixados em razão do acolhimento parcial da impugnação do requerido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a exclusão dos honorários advocatícios anteriormente fixados. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil, é vedado ao Julgador decidir novamente sobre questões já decididas no curso do processo. 4. As questões de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, o que impede sua reanálise caso já tenham sido objeto de decisão judicial anterior. IV. Dispositivo 6. Provimento do recurso. (...) (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0067719-41.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 29.10.2024)Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Revogação, de ofício, de decisão judicial anterior sem a superveniência de fato novo ou requerimento expresso da parte. Reabertura da discussão sobre os valores executados. Preclusão pro judicato. Malferimento do devido processo legal. Inteligência dos artigos 494 e 505 do Código de Processo Civil. Nulidade. Decisão cassada. Regular prosseguimento dos atos expropriatórios, nos limites da coisa julgada. Honorários ao defensor dativo em razão da apresentação de razões recursais. Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA. Recurso conhecido e provido. 1. Não se tratando de relação jurídica de trato continuado ou cuja disposição em lei sobre a matéria autoriza a revisitação da matéria (tal como a tutela provisória não estabilizada, conforme artigo 296 do Código de Processo Civil), tampouco de retificação de inexatidão material ou erro de cálculo, mas de verdadeira e substancial alteração do conteúdo do provimento jurisdicional, a revogação oficiosa de anterior decisão, prolatada em evidente confronto meritório e sem qualquer provocação da parte contrária, é flagrantemente nula, encontrando óbice à preclusão judicial e implicando em ofensa ao devido processo legal, nos termos dos artigos 494 e 505 do Código de Processo Civil. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0003948-26.2023.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 19.06.2023)DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO ATO DECISÓRIO ANTERIOR QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM SABER SE ADEQUADA A FIXAÇÃO DA REFERIDA VERBA. 3. DECISÃO INICIAL QUE EXPRESSAMENTE AFASTOU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, NO CASO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA E DE QUE O CRÉDITO SEJA SUBMETIDO AO PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 505 DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DOS TERMOS ANTERIORMENTE ESTABELECIDOS. DECISÃO REFORMADA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AFASTADA.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0032756-80.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA -
J. 25.08.2025)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO ANTERIOR QUE AFASTARA A INCIDÊNCIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão proferida no cumprimento individual de sentença coletiva, que fixou honorários advocatícios em favor do procurador da exequente. O agravante sustenta a ocorrência de preclusão, argumentando que o pedido de arbitramento já havia sido indeferido em decisão anterior, não impugnada oportunamente, razão pela qual pugna pela reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que arbitrou honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva está ou não alcançada pela preclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O cumprimento individual de sentença coletiva constitui nova relação processual, o que, em regra, enseja a fixação de honorários advocatícios, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 973.4. Contudo, no caso concreto, o juízo de origem indeferiu expressamente o pedido de arbitramento de honorários, condicionando eventual fixação à resistência da Fazenda Pública, sem que a parte exequente tenha interposto recurso no tempo e modo adequados. 5. Diante da ausência de impugnação da decisão anterior e da subsequente concordância do ente público com os cálculos de execução, impõe-se o reconhecimento da preclusão pro judicato (CPC, art. 505), tornando incabível a posterior fixação de honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação à decisão que expressamente indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença individual contra a Fazenda Pública acarreta a preclusão pro judicato, impedindo sua posterior fixação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 7º, e 505. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 973; STJ, Súmula 345. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0052214-73.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 18.08.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV, ARBITRANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO NÃO IMPUGNADA PELA FAZENDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DECISÃO INICIAL. TEMA 1190 DO STJ NÃO APLICÁVEL NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0058490-96.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON -
J. 02.06.2025)Salienta-se que não se está a julgar o acerto ou desacerto da decisão que foi revogada, mas tão somente a impossibilidade de o fazê-lo em razão da preclusão pro judicato.Dessa forma, porquanto já resolvida a questão, é imperiosa a reforma da decisão proferida no mov. 161.1, para manter íntegra a decisão de mov. 9.1, na parte em que impôs ao executado a obrigação de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação, relativos à fase executória.Posto isso, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso.