SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039066-92.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth Maria de Franca Rocha
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Paranacity
Data do Julgamento: Thu Feb 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELO ESPÓLIO DO ADVOGADO CREDOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS NA LIDE SECUNDÁRIA – (1) PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - NÃO ACOLHIMENTO – (2) DECISÃO QUE REJEITOU OS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DE MULTA E COMUNICAÇÃO À OAB – VERBA SUCUMBENCIAL QUE PERTENCE AO ADVOGADO E NÃO SE CONFUNDE COM A CONDENAÇÃO QUE ENVOLVE AS PRÓPRIAS PARTES, CUJAS MANIFESTAÇÕES SOBRE ACORDO REALIZADO E EVENTUAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO EM CURSO NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓ, AS MEDIDAS REQUERIDAS E REFUTADAS NA ORIGEM. Agravo de instrumento desprovido.