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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Wilson Bokorny Rodrigues Fernandes, da decisão (mov. 333.1) que, no cumprimento de sentença inicialmente promovido por José Francisco dos Reis em face de Bonifácio Eufrásio Pereira, indeferiu os pedidos de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e comunicação à OAB. Em suas razões recursais, o Agravante sustenta que “as partes fizeram transação extrajudicial sem conhecimento do juízo ou do Agravante para se evadir de efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao Agravante pelo trabalho desempenhado no feito”. Argumenta que “É inadmissível que o 1º Agravado tenha recebido R$ 136.500,00 (cento e trinta e seis mil e quinhentos reais) e tenha se eximido de considerar pelo menos o pagamento dos honorários sucumbenciais que eram crédito do Agravante. Excelência, a advogada do 1º Agravado estava em contato com a advogada do Agravante na época de suspensão do feito, inclusive, a advogada do Agravante de boa-fé peticionou concordando com a suspensão dos autos para tratativas e reiterou a reserva dos honorários de sucumbência que eram devidos ao seu cliente, mas foi ignorada pelas partes que agiram de má-fé ao entabular acordo e não informar o juízo para se eximirem de efetuar o pagamento do valor devido ao Agravante”. Assim, pugna “pela reforma da decisão no sentido de reconhecer a fraude à execução pelos Agravados, bem como a má-fé de todos no sentido de prejudicar o Agravante e de maneira temerária alterar o polo passivo da lide com o intuito de prejudicar o trâmite regular do feito. Inclusive, para que sejam os Agravados devidamente condenados nas penas de litigância de má-fé no percentual de 20% (vinte por cento) do proveito econômico da transação, além de recomposição do polo passivo da lide com a terceira excluída ardilosamente pelos Agravados (Alka Administradora de Bens Próprios LTDA) em junho/2022 (docs. 008 e 009). Bem como, a inclusão no polo passivo do 1º Agravado e sua advogada, além do advogado do 2º Agravado para que respondam pessoalmente por seus atos e sejam suas condutas devidamente analisadas e punidas pela Ordem dos Advogados do Brasil, diante de tudo que foi realizado no feito”. Deferido o processamento do recurso (mov. 18.1), o Agravado Bonifácio Eufrásio Pereira apresentou contrarrazões (mov. 25.1) e os Agravados Jaqueline Fernanda Mistrao e Nilson Domingos da Silva deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 27.1 e 30). Indeferida a gratuidade de justiça, o Agravante efetuou o preparo recursal (movs. 32.1 e 35.3).
2. De início, rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões pelo Agravado Bonifácio (mov. 25.1), porquanto o recurso, indubitavelmente, ataca os fundamentos da decisão agravada, sendo possível constatar o motivo da irresignação do Agravante. Superado isso e presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento, conforme análise a seguir. Com a parcial procedência da ação principal e a procedência da denunciação à lide, o réu Bonifácio Eufrásio Pereira foi condenado a pagar ao autor José Francisco dos Reis as indenizações por danos materiais (R$ 6.300,00 e R$ 500,00) e morais (R$ 3.500,00), e os honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, respondendo o litisdenunciado Nilson Domingos da Silva pelo “ressarcimento daquilo que o litisdenunciante tiver que suportar a título de indenização, honorários advocatícios e custas do processo”, bem como pelos “honorários do procurador da litisdenunciante”, arbitrados em 10% do valor da condenação (mov. 1.1 - folhas 6 a 17). Após o acordo firmado entre as partes da demanda principal, Bonifácio Eufrásio Pereira, permanecendo representado pelo causídico Wilson Bokorny Fernandes, requereu o cumprimento de sentença em desfavor do litisdenunciado Nilson Domingos da Silva (mov. 1.2 – folhas 14 a 23), que foi intimado por meio seu advogado e permaneceu inerte (mov. 1.3, folha 5).
Enunciada a atualização do débito em maio de 2010, no montante de R$ 41.564,42, sendo “R$ 3.402,17 pela verba honorária” (mov. 1.3, folha 7 a 8), o credor Bonifácio Eufrásio Pereira, por meio do seu advogado Wilson Bokorny Fernandes, em continuidade das diligências para expropriação de bens, requereu busca por imóveis em 24/07/2020 (mov. 128.1). A partir de novembro de 2020, com a juntada de nova procuração, o credor Bonifácio passou a ser representado por Adeildo de Oliveira Gonçalves (mov. 134), situação alterada em agosto de 2021, com a constituição da advogada Priscila Alves de Brito (mov. 155). Em 21/09/2021, o credor Bonifácio requereu, ao mov. 175.1, a penhora de três imóveis (matrículas 5783, 6784 e 7197), sob a alegação de que foram transferidos a terceiros em fraude à execução, sendo determinada a citação dos adquirentes dos referidos imóveis para querendo, apresentar embargos de terceiro (mov. 179.1). Em 22/10/2021, foi comunicado o óbito ocorrido em 01/10/2020, do primeiro causídico de Bonifácio Eufrasio Pereira (procuração mov. 204.2, outorgada em novembro de 1999), com pedido de habilitação do Espólio de Wilson Bokorny Fernandes, sob a enunciativa de que “possui honorários advocatícios sucumbenciais fixados no feito, contudo, infelizmente veio a óbito antes do percebimento dos valores, sendo o caso de habilitação de seus herdeiros para perceberem o que lhe é direito, nos termos do art. 110 do CPC”, com a concessão da gratuidade de justiça (mov. 1951). Aceita a habilitação (mov. 206.1), em 04/04/2022 o juízo deferiu por 60 dias (mov. 224.1) a suspensão requerida para fins de composição entre Bonifácio e Nilson, “que gerará efeitos em relação a terceiros”.
Como o Espólio de Wilson Bokorny Fernandes, por meio da advogada Arianne Lopes Sanpaio Ferreira, manifestou “que o acordo que porventura venha ser entabulado entre as partes seja necessariamente depositado em juízo, a fim de que sejam reservados os honorários sucumbenciais devidos ao Exequente” (mov. 230.1), em 19/05/2022 o juízo deliberou que “não há notícia de acordo até o momento” (mov. 234.1).
Em junho de 2022, o exequente Bonifácio requereu a exclusão da terceira interessada Alka Administradora de Bens Próprios Ltda (mov. 243.1), o que foi reiterado pela própria empresa (mov. 244.1) e deferido pelo juízo (mov. 246.1), que determinou a suspensão do processo por 1 ano, “em razão da ausência de diligências ou acordo entre as partes” (mov. 246.1). A subsequente manifestação ocorreu apenas em maio de 2024, oportunidade em que Bonifácio requereu o arquivamento dos autos (mov. 275.1), daí o pronunciamento do juízo: “Considerando que o processo permaneceu suspenso por 01 ano, determino o arquivamento provisório por 05 anos ou até que a parte indique bens para o prosseguimento das incursões” (mov. 277.1).
Em junho de 2024, depois de expor que que “desde o ano de 2022 foi solicitado prazo no feito para tratativas e recentemente o Exequente pediu o arquivamento do feito, sem prestar os devidos esclarecimentos sobre possível acordo nos autos e depósito dos honorários sucumbenciais devidos a essa parte”, cujo valor atualizado é de R$.25.500,22, o Espólio requereu o respectivo depósito pelo devedor (mov. 283.1), seguida da indicação de imóveis para penhora (movs. 285.1 e 290.1), conforme matrículas juntadas (mov. 298). Deferido “o pedido de penhora ... das partes ideais dos imóveis pertencente ao executado” (mov. 300.1), sobreveio a petição de Bonifácio, noticiando que em 2022 “o Procurador da parte executada procurou o exequente a fim de firmar um acordo”, cujo “termo não tinha sido juntado aos autos, pois até o momento não tenho a procuração de André Luis de Assumpção OAB/SP 289.632, para dar fim a lide e o termo não havia assinatura do Procurador até a presente data”, daí sua juntada ao mov. 304.2:
Ato contínuo, o Espólio de Wilson argumentou que “as partes fizeram transação extrajudicial sem conhecimento do juízo ou do Exequente para se evadir de efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao Exequente pelo trabalho desempenhado no feito”, requerendo a “inclusão no feito no polo passivo também o Requerente, Sr. Bonifácio e sua advogada, pois, como a Executada, devem os valores aqui perseguidos pelo Exequente que deverá ser depositado devidamente corrigido e atualizado” ou, subsidiariamente, “a aplicação de uma multa de 20% (vinte por cento) do valor aqui perseguido por ato atentatório à dignidade da justiça em face de BONIFACIO EUFRASIO PEREIRA, PRISCILA ALVES DE BRITO, NILSON DOMINGOS DA SILVA E ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO, já que se utilizaram do processo de forma ilegal com o objetivo pecuniário e também no intuito de prejudicar o Exequente, o que já acontece há mais de 02 (dois) anos” (mov. 306.1), além da expedição de ofício à OAB para investigar a conduta dos advogados (mov. 307.1). Determinada a intimação do exequente Bonifácio e do executado Nilson (mov. 307.1), o primeiro se manifestou diversas vezes na sequência e, inclusive, juntou a procuração outorgada pelo segundo ao advogado André Luís de Assumpção (mov. 320.2), seguindo a petição de mov. 329.1, na qual consta o seguinte:
Ao mov. 333, sobreveio a decisão agravada retratada a seguir:
Inconformado, o Espólio de Wilson Bokorny Rodrigues Fernandes manejou o presente recurso.
Feita essa digressão processual, vê-se que os honorários perseguidos pelo Agravante são correspondentes às verbas sucumbenciais da lide secundária (mov. 1.1, página 17), ou seja, independem do acordo entabulado entre o litisdenunciante Bonifácio e o litisdenunciado Nilson (mov. 304.1). Não há dúvida de que o advogado Wilson Bokorny Rodrigues Fernandes atuou, até seu falecimento em outubro de 2020, como patrono do réu/litisdenunciante Bonifácio Eufrásio Pereira, primeiramente na fase de conhecimento e depois no cumprimento de sentença (mov. 1.1, página 20). Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado (art. 85, § 14, do CPC) e não podem ser livremente dispostos pelas partes. Portanto, eventual acordo entabulado entre as partes não extingue automaticamente o direito do advogado aos honorários de sucumbência, a menos que ele participe também do pacto que englobe ajuste sobre o seu crédito, o que não se verifica na espécie.
Nesse sentido se posiciona o Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO. EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., com fundamento no art. 485, V, do CPC/1973, para desconstituir acórdão proferido no REsp nº 744.546/MA, com mérito inicialmente julgado à unanimidade por esta Segunda Seção na Seção do dia 18/04/2024. 2. Autos que retornam a julgamento do mérito em razão de acórdão proferido por esta Segunda Seção em 14 de agosto de 2024, que acolheu declaração de impedimento formulada pelo relator. 3. Voto que reitera, em seus exatos termos, o julgamento colegiado anteriormente proferido por esta Seção.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) definir se o advogado que atuou na fase de conhecimento possui legitimidade para impugnar acordo celebrado sem sua anuência, no que tange aos honorários de sucumbência; (ii) determinar se tais honorários, reconhecidos por decisão transitada em julgado, podem ser afastados por transação entre as partes sem participação do advogado; (iii) verificar a validade da homologação parcial do acordo diante da declaração de impedimento superveniente do relator e da nulidade dos atos processuais subsequentes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que os honorários advocatícios de sucumbência são verba de titularidade do advogado, dotada de autonomia, e não podem ser objeto de renúncia ou transação por parte do cliente sem anuência expressa do patrono (Lei 8.906/1994, arts. 22, 23 e 24, § 4º). 6. A celebração de acordo sem participação do advogado, que implique renúncia a honorários sucumbenciais fixados por sentença transitada em julgado, configura violação ao direito autônomo do profissional, sendo ineficaz em relação a essa verba. 7. O advogado que atuou na fase de conhecimento e teve honorários fixados judicialmente possui legitimidade para atuar como terceiro interessado, na qualidade de assistente litisconsorcial, com fundamento no art. 124 do CPC. 8. A cláusula do acordo que renunciava amplamente aos honorários sucumbenciais em todas as demandas entre as partes é inválida no que tange ao crédito do advogado não participante da transação. 9. É cabível a homologação parcial do acordo entre as partes principais, ressalvando-se expressamente os honorários de sucumbência devidos ao advogado não anuente, os quais permanecem exigíveis. IV. DISPOSITIVO 10. Acordo parcialmente homologado, com ressalva quanto à verba honorária devida ao advogado que atuou na fase de conhecimento. (Acordo na AR n. 4.374/MA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.)
No mesmo sentido já decidiu este Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSO CONTRA DECISÃO DE EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FIXAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO RECURSAL DE CABIMENTO E EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1.1. VERBA DEVIDA AO ANTERIOR CAUSÍDICO NÃO CONTEMPLADO NO POSTERIOR ACORDO. FIXAÇÃO NA SENTENÇA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACORDO FIRMADO EM GRAU RECURSAL. FALECIMENTO DA PARTE RECORRENTE COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO MANDATO DO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO PROCURADOR E DE SUA ANUÊNCIA NO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TRANSAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O RECEBIMENTO DE SEUS HONORÁRIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. INADEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 22, 23 E 24, “CAPUT” E §4º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 1.2. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 313, V, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA PREJUDICADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO PARA RECONHECER DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO APELANTE FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. 1.Os honorários advocatícios sucumbenciais são direito autônomo do advogado. 2. Não prejudicam os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao advogado, acaso as partes acordem nos autos sem participação do mesmo, nos termos do artigo 24, §4º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0003312-86.2023.8.16.0153 [0005706-47.2015.8.16.0153/1] - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 04.12.2024)
Ora, o próprio juízo de origem já deferiu a penhora requerida pelo Espólio, que presente receber o crédito referente aos honorários de sucumbência da lide secundária, o qual não se confunde com a condenação que envolve litisdenunciante e litisdenunciado, cujas manifestações acerca do acordo realizado, com eventual oposição aos atos expropriatórios requeridos, não dão azo, por si só, à postulada aplicação de multa, tampouco à expedição de ofício à ordem dos advogados do Brasil por conduta fraudulenta. Como destacou o juízo a quo, “Não há elementos fáticos ou provas suficientes para sustentar a alegação de que as partes tenham celebrado um acordo com o propósito de fraudar o pagamento de honorários sucumbenciais, tampouco para caracterizar qualquer ato atentatório à dignidade da justiça”. Diante do exposto, tendo em vista que a suspensão processual requerida por Bonifácio, no ano de 2022, para fins de composição com Nilson, não obstavam que em desfavor deste fosse dada continuidade à execução dos honorários sucumbenciais devidos ao Espólio do advogado credor, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.
3. Diante do exposto, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.
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