Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0039068-62.2025.8.16.0000 AI, 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figuram como agravantes JOSÉ ROBERTO BALESTRA e EDMILSON MENOIA, como agravados EDSON ROBERTO JORGE e SÉRGIO RICARDO RIBEIRO DE NOVAIS e como interessados CLEON ZOROASTRO DE CASTRO CABRAL, EDIVALDO TAVARES e VALESKA GOMES DA SILVA.
RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 521.1, de 25.10.2024, integrada por meio daquela de mov. 538.1, de 13.03.2025, ambas proferidas pelo digno Magistrado Doutor Rafael Altoé, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0007958-87.2008.8.16.0017, ajuizada pelo Agravado em face do interessado Edson Roberto Jorge, que instaurou concurso de credores e incluiu os créditos buscados pelos Agravantes como quirografários, nos seguintes termos:
“[...] 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, movida por SERGIO RICARDO RIBEIRO DE NOVAIS, em face de EDSON ROBERTO JORGE, ambos qualificados.
Houve a expropriação de uma cota do Country Club de Maringá, penhorado por força de decisão judicial. Após a constrição do bem, percebe-se que a cota foi avaliada, em 13.09.2019, em R$ 48.000,00 (mov. 199.2).
Em razão do tempo transcorrido, aliado a outras avaliações em casos análogos, o juízo acolheu as razões do executado para o fim de mencionar que o bem estava avaliado em R$ 100.000,00, fato ocorrido em 07.10.2022.
Antes da publicação da decisão, sobreveio notícia de que o bem foi arrematado pela quantia de R$ 84.000,00 (04.10.2022), conforme se infere do mov. 394.1.
Em decisão de mov. 417, foi reconhecida a validade da expropriação.
A carta de arrematação foi expedida no mov. 476.
Os procuradores do exequente pugnaram pela reserva de valores devidos a título de honorários contratuais e sucumbenciais, a serem recebido anteriormente ao concurso de credores, por se tratar de verba alimentar (mov. 501).
Os terceiros interessados Cleon Cabral, Edmilson Menóia, José Roberto Balestra pugnaram pela inclusão de seus débitos no concurso de credores (movs. 504, 509, 510 e 518).
Conclusos vieram os autos.
Brevemente relatado. Decido.
2. Considerando que a arrematação está perfeita e acabada, é necessário instaurar concurso de credores, na forma do art. 908, caput e parágrafos, do CPC.
Para tanto, é preciso analisar a ordem das respectivas preferências para distribuir e entregar a quantia aos credores, em observância ao que dispõe o art. 908, § 2º do CPC: “Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora”.
Assim, havendo créditos com preferência legal, é dispensável a comprovação de execução em curso e prévia penhora, sendo que a ordem de constrição sobre o bem somente será objeto de análise quando versar sobre credores quirografários.
A ordem de preferência é sintetizada por Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero da seguinte forma:
a) créditos oriundos da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, e os decorrentes de acidente de trabalho [...]. b) créditos tributários. Como diz o art. 186 do CTN o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho’. Nos termos do art. 965, VI, do CC, o privilégio geral dos créditos tributários só ocorre ‘no ano corrente e no anterior’. Todavia essa regra não merece aplicação, pois está em manifesta oposição à regra específica, constante do Código Tributário Nacional. Frise-se que o Código Civil não é lei complementar - exigida para tratar da matéria, conforme dispõe o art. 146, III, b da Constituição federal. c) créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado [...]. d) créditos com privilégio especial (a exemplo dos elencados no art. 964 do CC, respeitada aquela ordem), excetuados os de origem real, que estão no grupo anterior. e) créditos com privilégio geral (como os enumerados no art. 965 do CC, excluído o crédito tributário, como se observou acima)[1]
Antes de se analisar a ordem de pagamento, faz-se necessário esclarecer alguns fatos.
2.1. O petitório de mov. 501 merece parcial deferimento. Os honorários sucumbenciais do presente processo serão fixados ao final do processo, fato que impossibilita seu recebimento antecipado.
Em contrapartida, torna-se possível a inclusão dos honorários de sucumbência dos embargos à execução, eis que fixados em 08/04/2011. Portanto, os procuradores do exequente fazem jus ao recebimento dos honorários contratuais do presente processo e sucumbenciais dos autos n. 0007957-05.2008.8.16.0017.
Desta forma, o crédito perseguido deve ser incluído no concurso de credores, devendo ser equiparado ao crédito trabalhista. Sobre o tema: (...)2.2. O crédito de Edmilson Menoia e José Roberto Balestra era, inicialmente, oriundo de penhora no rosto dos autos (mov. 140). Ocorre que, referida penhora foi levantada, conforme se retira do mov. 421 do presente processo.
Embora o credito não seja oriundo de penhora do imóvel ou até mesmo de penhora no rosto dos autos, a simples existência de processo executivo permite sua inclusão no concurso de credores, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça.
2.3. Na hipótese dos autos, a ordem de pagamento se dará na seguinte ordem:
(i) crédito trabalhista do sr. Edivaldo Tavares, advindos dos autos n. 0000605-52.2013.5.09.0021 (mov. 518) e eventuais honorários advocatícios pleiteados;
(ii) crédito alimentar de dr. Sergio Ricardo Ribeiro de Novais e dra. Elen Fábia Rak Mamus Barrachi, advindos dos autos n. 0007958-87.2008.8.16.0017 (honorários contratuais) e n. 0007957- 05.2008.8.16.0017 (honorários de sucumbência).
(iii) créditos quirografários de Cleon Zoroastro de Castro Cabral, conforme penhora deferida nos autos n. 0000370-55.2010.8.16.0018 (mov. 510), bem como de Edmilson Menoia e José Roberto Balestra, oriundo de Cumprimento de Sentença de n. 0000370- 55.2010.8.16.0018 (mov. 509).
3. Assim, aguarde-se a preclusão desta decisão. Após, expeça-se alvará em favor do credor Edivaldo Tavares, advindos dos autos n. 0000605-52.2013.5.09.0021 em trâmite perante a Justiça do Trabalho (mov. 518), conforme item 2.3, “i”, da presente decisão.
4. Além disso, intime-se a procuradora da parte exequente para apresentar o contrato de honorários firmado, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo ato, deverá apresentar planilha atualizada, excluindo os honorários de sucumbência do presente processo do cálculo.
5. Em seguida, voltem para determinar a expedição dos demais alvarás. 6. Intimações e diligências necessárias. [...]” (mov. 521.1 – destaques no original e supressão de minha parte).
Os embargos de declaração opostos pelo Exequente/Interessado (mov. 525.1), foram parcialmente acolhidos por meio da r. decisão de mov. 538.1, de 13.03.2025, nos seguintes termos, na parte que aqui interessa:
“[...] Os declaratórios merecem parcial acolhimento. Explico.
O exequente alega que possui direito de preferência, visto que, ao ser equiparado ao crédito trabalhista, há de ser aplicada a ordem do art. 908, §2º, do CPC, o que lhe assiste razão no que tange ao crédito pleiteado no presente processo. Contudo, quanto ao débito incluído no concurso de credores oriundo dos autos de n° 0007957-05.2008.8.16.0017, o §2° do art. 908 do CPC não aplica, visto que não há determinação de penhora da cota no referido processo.
Dito isso, para fins de esclarecer a omissão, altero, em parte, a decisão de mov. 525, para que dela passe a constar:
“2.1. (...) Desta forma, o crédito perseguido deve ser incluído no concurso de credores, devendo ser equiparado ao crédito trabalhista. Sobre o tema: (...) Além disso, considerando que, tanto o crédito perseguido pelos advogados, dr. Sergio Ricardo Ribeiro de Novais e dra. Elen Fábia Rak Mamus Barrachi, quanto o crédito perseguido pelo terceiro Edivaldo Tavares, são créditos de natureza trabalhista, há de se observar o art. 908, §2, do CPC, este que prevê “não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora”.
No caso em apreço, observa-se que o débito pleiteado no presente processo possui preferência sobre o crédito a ser recebido por Edivaldo Tavares, visto que a penhora da cota Country Club de Maringá ocorreu, nos presentes autos, em 13 de setembro de 2019 (mov. 199.2), enquanto o Credor Edivaldo Tavares, tão somente pugnou pela penhora da mesma cota em 01 agosto de 2022 (mov. 391.3).
Contudo, quanto aos honorários de sucumbência dos embargos à execução de n. 0007957- 05.2008.8.16.0017 pleiteados pelos procuradores, saliento que estes devem ser distribuídos com o concorrente sr. Edivaldo. (...) 2.3. Na hipótese dos autos, a ordem de pagamento se dará na seguinte ordem:
(i) crédito alimentar de dr. Sergio Ricardo Ribeiro de Novais e dra. Elen Fábia Rak Mamus Barrachi, advindos dos autos n. 0007958-87.2008.8.16.0017 (honorários contratuais);
(ii) crédito trabalhista do sr. Edivaldo Tavares, advindos dos autos n. 0000605-52.2013.5.09.0021 (mov. 518) e eventuais honorários advocatícios pleiteados; bem como crédito alimentar de dr. Sergio Ricardo Ribeiro de Novais e dra. Elen Fábia Rak Mamus Barrachi, advindos dos autos de n. 0007957- 05.2008.8.16.0017 (honorários de sucumbência).
(iii) créditos quirografários de Cleon Zoroastro de Castro Cabral, conforme penhora deferida nos autos n. 0000370-55.2010.8.16.0018 (mov. 510), bem como de Edmilson Menoia e José Roberto Balestra, oriundo de Cumprimento de Sentença de n. 0000370- 55.2010.8.16.0018 (mov. 509).”
2. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento.
3. Intimações e diligências necessárias. [...]” (mov. 538.1 – destaques no original).

Inconformados, os terceiros interessados/agravantes Edmilson Menoia e José Roberto Balestra interpuseram recurso (mov. 1.1, do AI), sustentando, em resumo: a) a necessidade de concessão de antecipação da tutela recursal; b) “[...] A decisão agravada incorre em flagrante violação a dispositivos legais expressos e ao entendimento consolidado da doutrina e jurisprudência pátrias ao negar a natureza privilegiada dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Agravante [...]” (mov. 1.1, pág. 7); c) “[...] A natureza alimentar dos honorários do Agravante é inquestionável e decorre da própria lei processual, sendo essencial à sua subsistência. Além disso, a lei equipara seu privilégio ao dos créditos trabalhistas, que possuem clara preferência sobre os créditos quirografários listados no item iii da decisão agravada [...]” (mov. 1.1, pág. 7 – destaques no original); d) “[...] os honorários advocatícios sucumbenciais não podem ser considerados meros 'acessórios' do crédito principal do cliente - no caso, o crédito quirografário de Edmilson Menóia no Proc. 13637-34.2009 - para fins de preferência. Trata-se de direito autônomo do advogado Agravante (EAOAB, art. 23), dotado de natureza jurídica própria (alimentar) e privilégio específico conferido por lei (CPC, art. 85, § 14). A preferência legal adere ao crédito de honorários em si, independentemente da natureza do crédito que o originou ou do crédito do devedor principal, o Agravado (Sérgio) no concurso. Entendimento diverso esvaziaria por completo o conteúdo normativo do art. 85, § 14, do CPC, e contrariaria a jurisprudência consolidada do STJ e desse e. TJPR [...]” (mov. 1.1, pág. 9 – destaques no original).
Ao final, requerem a concessão de antecipação da tutela recursal e, no mérito “[...] seja CONHECIDO e TOTALMENTE PROVIDO o presente Agravo para REFORMAR a r. decisão agravada (mov. 538.1, integrada pela decisão de mov. 521.1, ambas dos autos nº 0007958-87.2008), determinando-se que, no concurso singular de credores instaurado sobre o valor da arrematação (R$ 84.000,00), o crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais do Agravante (oriundo do Proc. 0013637-34.2009.8.16.0017 - penhora no mov. 140.1) seja classificado como crédito privilegiado de natureza alimentar, equiparado ao trabalhista, e pago com preferência sobre os créditos quirografários (listados no item iii da decisão agravada) [...]” (mov. 1.1, pág. 11 – destaques no original).
O presente recurso foi distribuído a esta colenda 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção.
Por meio da decisão por mim proferida no mov. 16.1 (do AI), o recurso restou não conhecido no tocante ao agravante Edmilson Menoia, dada a sua ilegitimidade e ausência de interesse recursal, e restou indeferido o efeito suspensivo postulado pelo agravante José Roberto Balestra, por não vislumbrar a presença de perigo de dano.
Os Agravados, regularmente intimados, deixaram de ofertar resposta (movs. 24.0 e 26.0/27.0, do AI).
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
1. DO RECURSO INTERPOSTO POR EDMILSON MENOIA:
Conforme consta do relatório, por meio da decisão por mim proferida no mov. 16.1 (do AI), o recurso restou não conhecido no tocante ao agravante Edmilson Menoia, conforme fundamentação a seguir reproduzida:
“[...] 2. Não conheço do agravo de instrumento no tocante ao agravante Edmilson Menoia, dadas a sua ilegitimidade e ausência de interesse recursal.
Isso porque, da r. decisão recorrida e sua integrativa (movs. 521.1 e 538.1), observa-se que o digno Magistrado a quo, diante do concurso de credores instaurado, entendeu que tanto o crédito do agravante Edmilson Menoia – condenação do Agravado a título de alugueres – quanto o crédito do agravante José Roberto Balestra – honorários sucumbenciais – seriam créditos quirografários e, da análise da presente insurgência, extrai-se que o presente recurso traz fundamentação e pedido de reforma da r. decisão apenas para que seja reconhecida a natureza alimentar do crédito buscado pelo agravante José Roberto Balestra, razão pela qual não há como reconhecer a legitimidade e interesse recursal do agravante Edmilson Menoia, uma vez que não é possível a este, pleitear em nome próprio direito alheio, não estando ele, ainda, legalmente autorizado para tanto, conforme dispõem os arts. 17, 18 e 996, todos do CPC, ipsis verbis:J
Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA. ARTS. 866 E 933 DO CPC. PLEITO DE SUSPENSÃO DA PENHORA OU REDUÇÃO DO PERCENTUAL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO. ILEGITIMIDADE DOS AGRAVANTES PESSOAS FÍSICAS. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PANDEMIA DE COVID-19. IMPACTOS ECONÔMICOS ALEGADOS. INDEFERIMENTO DA REVISÃO DO PERCENTUAL FIXADO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. Q. COMASSETO E CIA. LTDA contra decisão que deferiu o pedido de penhora de 10% do faturamento mensal da empresa executada, nos termos do art. 866 do CPC. (...) 1. Análise da admissibilidade parcial do recurso em relação à legitimidade das pessoas físicas para questionar a penhora sobre o faturamento da empresa. 2. (...) 3. Avaliação da adequação do percentual de penhora de 10% sobre o faturamento da empresa, em face dos argumentos relativos aos impactos econômicos da pandemia de COVID-19.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O recurso é parcialmente conhecido, excluindo-se as pessoas físicas agravantes por falta de legitimidade para discutir a penhora sobre o faturamento da empresa, conforme art. 933 do CPC. (...)(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016332-84.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI -
J. 30.09.2024) – destaquei e suprimi.
Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento no tocante ao agravante Edmilson Menoia, ante a sua ilegitimidade e ausência de interesse recursal (CPC, art. 932, III, do CPC[1]). [...]” (mov. 16.1, págs. 33/34, do AI) – destaques no original.
E, em consulta ao sistema Projudi, verifica-se que não foi interposto Agravo Interno em face dessa minha decisão, pelo que, nesse ponto, restou preclusa.
2. DO RECURSO INTERPOSTO POR JOSÉ ROBERTO BALESTRA:
Conheço do recurso no tocante ao agravante José Roberto Balestra, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
E, no mérito, a insurgência não comporta provimento.
Isso porque, a despeito das alegações apresentadas pelo Agravante, verifica-se que as razões recursais não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas de forma acertada pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida/integrada e, por isso, deve ser mantida por seus próprios fundamentos aqui antes transcritos.
Agrega-se que, conforme é cediço, há uma relação de acessoriedade entre o crédito principal e os honorários advocatícios sucumbenciais, que decorre da existência de relação jurídica entre o cliente e seu procurador constituído e, assim, “[...] não admite concurso singular de credores entre advogado e cliente, tendo em vista a existência de relação jurídica entre as partes e o caráter acessório dos honorários, que gravitam em torno do crédito do representado [...]” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0123752-17.2025.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA -
J. 18.02.2026).
De fato, “[...] a questão foi efetiva e definitivamente dirimida por esta Corte Superior no julgamento do REsp 1.890.615/SP, oportunidade em que se firmou a tese de que o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente. (...) Trata-se, portanto, de crédito acessório que decorre diretamente da satisfação dos interesses da parte credora/outorgante. Logo, a parte titular do direito material não pode deixar de obter a satisfação integral de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo. [...]” (AREsp n. 3.068.091, Ministro Humberto Martins, DJEN de 02/02/2026), sendo certo que, a decisão desse julgamento, restou assim ementada:
CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE.1- (...)2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente.3- (...)4- (...)5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.Precedentes.6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora.7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina.8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora.9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito.10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido.11- Recurso especial conhecido e não provido.(REsp n. 1.890.615/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021.) – destaquei e suprimi.
No mesmo norte, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Veja-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RESERVA DA MEAÇÃO DA ESPOSA DO EXECUTADO SOBRE O IMÓVEL PENHORADO E FIXAÇÃO DAS PREFERÊNCIAS EM CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. CÔNJUGE DO EXECUTADO QUE, APÓS SER INTIMADA DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL, PERMANECEU INERTE. NOVAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO FRUSTRADAS. DEVER DE ATUALIZAR ENDEREÇO NÃO ATENDIDO. DIREITO DE IMPUGNAÇÃO DA PENHORA POR TERCEIRO PRECLUSO. ORDEM DE RETENÇÃO DOS 50% QUE LHE PERTENCEM AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, POR SEREM EQUIPARÁVEIS ÀS VERBAS TRABALHISTAS, PREFERIRIAM AOS TRIBUTÁRIOS. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE CONCURSO ENTRE O CRÉDITO PRINCIPAL, DO CLIENTE, E O ACESSÓRIO, DOS ADVOGADOS. PREFERÊNCIA LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE O AUTOR. ORIGEM DA VERBA TRIBUTÁRIA – SE RELACIONADA AO IMÓVEL PENHORADO OU NÃO – IRRELEVANTE. ORDEM PREFERENCIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que reservou 50% do valor de arrematação do imóvel de matrícula nº 22.456, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Rolândia/PR, à esposa do devedor, tendo em vista o regime de bens em que contraiu matrimônio, e determinou que os R$ 105.500,00 restantes sirvam ao pagamento dos credores, conforme as regras de concurso previstas no artigo 908, do Código de Processo Civil, estabelecendo a seguinte ordem: (i) custas processuais; (ii) crédito tributário; (iii) valor exequendo, conforme a ordem de penhora na matrícula; (iv) honorários advocatícios devidos ao patrono do exequente; (v) quantia devida noutros autos; 2. Insurgência baseada no fato de a dívida exequenda ter sido contraída em benefício da entidade familiar e na preferência dos honorários advocatícios em face do crédito tributário; II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Correição da reserva da meação pertencente à esposa do executado e da ordem de preferência em concurso singular de credores; III – RAZÕES DE DECIDIR 4. (...); 5. Equiparam-se os honorários advocatícios ao crédito trabalhista, razão pela qual preferem ao crédito tributário. Todavia, não admite concurso singular de credores entre advogado e cliente, tendo em vista a existência de relação jurídica entre as partes e o caráter acessório dos honorários, que gravitam em torno do crédito do representado. Sendo este de natureza comum, sem privilégio legal, deverão ambos ser cobrados após a quitação do crédito tributário habilitado pela Fazenda Pública; 6. (...); IV – DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 77, V, 204, 665, 667, 674, 675, 797, 903 e 908; CTN, arts. 130, 142, 201, 203 e 204; Estatuto da OAB, arts. 17 e 34, IX e XX; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.211.583/SP e REsp n. 1.890.615/SP.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0123752-17.2025.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA -
J. 18.02.2026) – destaquei e suprimi.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO QUE DECLAROU RESOLVIDO O CONCURSO DE CREDORES.AGRAVO DA PARTE AUTORA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. ARGUMENTOS QUE NÃO CONFRONTAM OS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS EMBASAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PARA QUE A DECISÃO SEJA REFORMADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE ASPECTO. PEDIDO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DEVIDO AO PROCURADOR, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOBRE OS DEMAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES ENTRE O ADVOGADO TITULAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E O CREDOR VENCEDOR POR ELE REPRESENTADO. CARÁTER DE ACESSORIEDADE DA VERBA HONORÁRIA. VERBA QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARCELA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0049022-35.2025.8.16.0000 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 14.11.2025) – destaquei.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS EM CONCURSO DE CREDORES E HIPOTECA. HONORÁRIOS QUE SEGUEM A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL DA DEMANDA QUE O ORIGINOU. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que estabeleceu a ordem de recebimento de créditos em execução de título extrajudicial, alegando-se, no recurso, que a adjudicação de bens imóveis ao exequente não considerou a existência de outros credores com penhora sobre os mesmos bens, violando o direito de preferência dos agravantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível reconhecer a preferência de créditos de honorários advocatícios em relação a outros créditos em um concurso de credores, considerando a natureza alimentar dos honorários e; (ii) saber se há preferência de crédito dos agravantes, em decorrência de hipoteca.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crédito do advogado não pode se sobrepor ao do cliente em concurso singular de credores, conforme jurisprudência. Os honorários advocatícios, embora de natureza alimentar, seguem a sorte e a natureza do crédito principal.4. A hipoteca do agravado findou-se sem renovação, não havendo preferência na ordem de recebimento dos créditos, ao passo que a hipoteca dos agravantes segue vigente.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e parcialmente provido para conceder a especialidade real ao crédito dos agravantes e afastar a especialidade do agravado.Tese de julgamento: “1. A preferência de créditos alimentares, como os honorários advocatícios, não se sobrepõe ao crédito principal do cliente em situações de concurso de credores, devendo seguir a mesma natureza do crédito principal.”; “2. Existindo hipoteca vigente em relação ao crédito perseguido, há preferência em relação aos demais credores sem o mesmo ônus.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 14, e 908, § 2º; CC/2002, arts. 1.485, 1.489 e 1.499.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.890.615/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.08.2021; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0075207-18.2022.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 19.07.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0001121-69.2022.8.16.0164, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 17ª Câmara Cível, j. 26.07.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0005268-14.2023.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 31.05.2023.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000989-14.2025.8.16.0000 - Icaraíma -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 24.04.2025) – destaquei.
In casu, verifica-se que os créditos titularizados pelo credor Edmilson Menoia não se caracterizam como créditos privilegiados, conforme corretamente decidido pelo digno Magistrado a quo, tratando-se, portanto, de créditos quirografários, pelo que devem ser incluídos na mesma categoria os honorários sucumbenciais buscados por seu procurador ora Agravante.
Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso interposto por José Roberto Balestra.