Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Emilio Jose Soares e Welington Tiago Soares agravam das decisões de mov. 32.1 e 70.1, proferidas nos autos de ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo usado e rescisão do contrato de financiamento c/c pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada contra Jean Carlo Alves de Franca e Banco Votorantim S.A., que indeferiu os pedidos de tutela de urgência considerando que “a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento sob a alegação de vícios no veículo não encontra respaldo jurídico, pois se trata de contratos independentes, não tendo a parte autora demonstrado o enquadramento do caso nas hipóteses previstas no art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor” e que o fato novo (acidente envolvendo o veículo) não possui aptidão para infirmar os fundamentos da decisão anterior.Recorre a agravante alegando que (i) a verossimilhança do direito alegado exsurge não só dos pareceres técnicos colacionados à inicial, que já evidenciavam a existência de vícios ocultos no veículo, mas também da irrefutável comprovação desses vícios por meio do grave acidente ocorrido, que atestou a falibilidade dos sistemas de freio e airbag, (ii) a manutenção da cobrança das parcelas do financiamento configura flagrante afronta aos princípios da boa-fé, da função social do contrato e da proteção ao consumidor, subvertendo a lógica de uma relação contratual equilibrada e justa, (iii) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente considerando que os agravantes, consumidores hipossuficientes, estão sendo injustamente compelidos a quitar um financiamento relativo a um bem que não mais possuem, (iv) há risco concreto de ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, o que agravaria ainda mais a já precária situação financeira e lhe causaria sérios transtornos de ordem moral, (v) o entendimento de que não haveria coligação contratual entre a compra e venda e o financiamento não se sustenta uma vez que se trata de uma relação de consumo, na qual o financiamento foi contratado com o único objetivo de viabilizar a aquisição do veículo, tornando-se evidente a interdependência entre os contratos, (vi) a conduta do Banco Agravado, ao insistir na cobrança das parcelas do financiamento após a perda total do veículo em decorrência de vício oculto, configura patente abuso de direito, extrapolando os limites da boa-fé objetiva e da função social do contrato, em afronta ao art. 187 do Código Civil, (vii) sendo o veículo absolutamente inútil ao uso, pela existência de vícios ocultos graves e tendo inclusive resultado em acidente com perda total, resta prejudicada a execução do contrato principal e, por consequência, inexigível a continuidade do contrato acessório de financiamento.Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o posterior provimento do recurso.Recurso recebido no mov. 9.1/TJ sem a medida pleiteada.Resposta no mov. 15.1/TJ em que o agravado aduz que não há probabilidade do direito.
II - VOTO:As razões que levaram ao indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal são as mesmas que fundamentam o não provimento do agravo de instrumento nesta oportunidade, na medida em que a situação fática não sofreu alteração.O exame, nesse momento, se limita à presença dos requisitos necessários para o deferimento de tutela de urgência consistente na suspensão de pagamento de parcelas de financiamento concedido para aquisição de veículo que apresenta suposto vício oculto.Exige o art. 300 do CPC que estejam presentes para a concessão da liminar (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Não há probabilidade do direito.O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “em ações de rescisão de contrato de compra e venda de veículo financiado, somente há responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a revendedora de automóveis nos casos em que ambas são vinculadas, atuando a primeira como banco da segunda” (AgInt no AREsp n. 960.264/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024).O caso em exame envolve financiamento fornecido por instituição financeira de varejo (Banco Votorantim), sem vinculação direta com a revenda de veículos (Jean Carlo Alves de Franca), o que parece afastar aquela da cadeia de fornecedores do bem (veículo); se está diante, portanto, de dois contratos distintos e independentes.A jurisprudência desta Corte, seguindo o entendimento do STJ, entende que a rescisão da compra e venda, ainda que em caso de vício no veículo, não alcança, portanto, todo e qualquer contrato de financiamento.Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RESTITUIÇÃO DO BEM C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.” INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGADO VÍCIO NO VEÍCULO ADQUIRIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O presente Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência nos autos da "Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Veículo Automotor e Restituição do Bem c/c Pedido de Indenização e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência".2. Os agravantes adquiriram um veículo Volkswagen Jetta Highline 2.0 TSI 200CV, ano/modelo 2010/2011, pelo valor de R$69.000,00, alegando que o bem apresentava defeitos ocultos desde sua aquisição.3. Pleitearam, em sede de tutela de urgência, a devolução do veículo Gol entregue como parte do pagamento, a entrega do veículo Jetta à parte requerida e a suspensão do contrato de financiamento até o deslinde da controvérsia.4. O Juízo de origem indeferiu a tutela de urgência ao fundamento de que não restou demonstrada, de plano, a probabilidade do direito invocado, bem como pela ausência de perigo de dano.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência; e, (ii) se há possibilidade de suspensão do contrato de financiamento.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.7. O Juízo de Primeiro Grau, com acerto, concluiu que os elementos até então apresentados não eram suficientes para evidenciar, de plano, a probabilidade do direito invocado, sendo necessária a realização de dilação probatória.8. O conjunto probatório, nesta fase processual de cognição sumária, não se mostra conclusivo quanto à existência de vício oculto no veículo, notadamente porque há divergências entre as partes sobre a real condição do bem, sendo que a parte requerida alega que reparou os problemas apresentados.9. Conforme já decidiu esta c. 17.ª Câmara Cível, a necessidade de produção probatória justifica a negativa da tutela de urgência quando os elementos juntados aos autos ainda são unilaterais e prematuros.10. Ademais, a suspensão do contrato de financiamento também não se mostra viável, pois este possui natureza autônoma em relação ao contrato de compra e venda, não havendo relação de acessoriedade entre os instrumentos firmados.11. O e. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a rescisão do contrato de compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo quando este é firmado com instituição financeira vinculada à montadora, e este não é o caso.12. No mesmo sentido, esta e. Corte já decidiu que "tendo a instituição financeira apenas realizado o financiamento do veículo, atuando como 'banco de varejo', não está caracterizada a necessária vinculação com a revendedora de automóveis, devendo ser afastada sua responsabilidade".13. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, a decisão agravada deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo inviável a sua concessão quando há necessidade de dilação probatória. Além disso, o contrato de financiamento possui autonomia em relação ao contrato de compra e venda do bem financiado, não podendo ser suspenso em razão de eventual rescisão deste último."Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, art. 300;Código de Defesa do Consumidor, art. 18.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.946.388/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg. em 07.12.21, DJe 17.12.21;STJ, AgInt no AREsp 1.828.349/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julg. em 21.03.22, DJe 24.03.22;TJPR, 17.ª Câm. Cív., AI 0096642-77.2024.8.16.0000, São Mateus do Sul, Rel. Des. Tito Campos de Paula, julg. em 16.12.24;TJPR, 17.ª Câm. Cív., AI 0020288-45.2023.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, julg. em 15.04.24.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0077255-76.2024.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 07.04.2025) Assim, ainda que do acidente informado tenha decorrido a perda total do veículo, não é possível, ao menos agora, responsabilizar a instituição financeira com a suspensão do pagamento considerando que o contrato de financiamento subsiste mesmo após eventual resolução do contrato de compra e venda.Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO SEMINOVO. VÍCIO OCULTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGENTE FINANCEIRO NÃO VINCULADO À MONTADORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "os agentes financeiros ('bancos de varejo') que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ('bancos da montadora')" (AgInt no REsp 1.954.786/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022).2. Na hipótese, o financiamento foi obtido junto à instituição financeira sem vinculação com a vendedora, sendo descabida, portanto, a resolução do contrato de financiamento.3. Agravo interno provido, no sentido de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 2.263.114/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Desse modo, não há qualquer ofensa à boa-fé nem ato ilícito na forma do art. 187 do CC (“também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”) a exigibilidade das parcelas pelo Banco agravado no curso da ação.Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.III - DECISÃO:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
|