SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039071-17.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Pinhão
Data do Julgamento: Wed Jun 25 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO E RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. FINANCIAMENTO REALIZADO POR BANCO DE VAREJO, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO À REVENDA DE VEÍCULOS. PRECEDENTES.- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “em ações de rescisão de contrato de compra e venda de veículo financiado, somente há responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a revendedora de automóveis nos casos em que ambas são vinculadas, atuando a primeira como banco da segunda” (AgInt no AREsp n. 960.264/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024).- O caso em exame envolve financiamento fornecido por instituição financeira de varejo, sem vinculação direta com a revenda de veículos, situação que impede, a princípio, o pedido de suspensão de pagamento das parcelas.Agravo de instrumento não provido